A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para novas situações enquadradas como mineração ilegal. A pena será aumentada até o triplo se a conduta impactar terras ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais legalmente constituídas, abrangendo inclusive quem financia, agencia ou contrata a atividade. O texto será enviado ao Senado.

De autoria da ex-deputada Joenia Wapichana (RR) e outros, o Projeto de Lei 2933/22 foi aprovado nesta quarta-feira (5) com substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

A relatora afirmou que a proposta responde a uma urgência nacional: a necessidade de proteger as terras indígenas, os povos que nelas vivem e o meio ambiente frente à expansão descontrolada da mineração e do garimpo ilegal. “Ao estabelecer medidas mais rigorosas e instrumentos de responsabilização, o projeto busca não apenas coibir práticas criminosas, mas também garantir a preservação da vida, da saúde e da dignidade dos povos originários”, disse Célia Xakriabá.

Segundo o texto, a pena de detenção de seis meses a um ano e multa será aumentada em dobro se o agente, ao realizar a atividade, provocar dano efetivo à integridade física de pessoa em decorrência direta da lavra ou pesquisa mineral irregular, com uso de mercúrio para separar o ouro de aluvião (explorado em rios).

Outra situação a ser incluída na Lei de Crimes Ambientais, com aumento de pena, é quando a atividade provoca degradação ambiental que acarrete perda permanente ou de longo prazo da qualidade dos recursos naturais afetados, conforme critérios do órgão ambiental competente.

A detenção será dobrada ainda se a atividade for realizada com o emprego de máquinas e equipamentos pesados próprios da mineração ou com ameaça ou emprego de arma.

Impacto negativo
Célia Xakriabá lembrou que a mineração em terras indígenas tem raízes na exploração colonial do Brasil, com forte ligação com as mudanças climáticas, o desmatamento, os impactos socioambientais e com o desrespeito aos povos originários e seus modos de vida.

“Além dos impactos diretos pelos metais pesados, também cabe mencionar o reflexo indireto nos territórios tradicionais, com a facilitação de acesso ao álcool e outras drogas, aumento dos casos de violência sexual e risco de ataques armados”, disse a deputada. Ela lembrou também que a contaminação por mercúrio é perigosa para o desenvolvimento fetal e infantil, nos primeiros anos de vida.

De acordo com o relatório Raio-X do Ouro, feito pelo Instituto Escolhas em 2022, mais de 200 toneladas de ouro, quase metade da produção brasileira entre 2015 e 2020, podem ter origem ilegal, revelando falhas na regulação e um complexo encadeamento de crimes.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto traz para a legislação as ações do governo federal de combater a mineração em terras indígenas.

Para o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), não tem como não criminalizar o garimpo que mata, usa mercúrio, contamina rios, mata peixes e pessoas. “Essa matéria mostra que é possível sensibilizar ambos os lados para proteger o meio ambiente, as pessoas, a natureza e olhar para o desenvolvimento sustentável”, declarou.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Organização usava hackers, certificados falsos e máquinas virtuais para processar requerimentos fraudulentos em escala industrial

Imagem ilustrativa: freepik.com

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal, nesta quarta-feira (5), a quinta denúncia referente à Operação Tarrafa, que desarticulou uma organização criminosa responsável por fraudar o programa de Seguro-Defeso do Pescador Artesanal. As denúncias vêm sendo apresentadas desde agosto de 2024 e, no total, 80 pessoas foram denunciadas, sendo que três delas respondem a mais de uma denúncia.

A organização causou prejuízo de pelo menos R$ 318,4 milhões aos cofres públicos, resultante do pagamento de no mínimo 110.960 requerimentos fraudulentos entre 2020 e 2021. A investigação revelou uma operação criminosa compartimentada em núcleos especializados, que combinava sofisticação tecnológica com corrupção de agentes públicos e lideranças de entidades representativas de pescadores.

As denúncias apontam que ficou comprovada a ocorrência de crimes como os de estelionato, participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e inserção de dados falsos em sistema de informações, além de falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção.

Modo de atuação – O grupo utilizava técnicas de hacking (ação de obter acesso não autorizado a um dispositivo digital, sistema de computador ou rede de computadores por meio de meios não convencionais ou ilícitos) para capturar credenciais de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos governamentais.

Foram criados sites falsos que imitavam portais oficiais, como um que simulava o site da Diretoria de Atendimento do INSS e outro que imitava o Sistema de Registro de Pescador. Um gerente do INSS foi identificado como criador de vários desses sites fraudulentos.

Uma célula especializada da organização obtinha certificados digitais fraudulentos em nome de servidores públicos. O processo envolvia a criação de documentos de identidade falsos e o aliciamento de “laranjas” que se apresentavam nas Autoridades de Registro com a conivência de uma agente e de um sócio de uma Autoridade de Registro.

De posse das credenciais roubadas, os operadores utilizavam máquinas virtuais contratadas de provedores de computação em nuvem para inserir massivamente os requerimentos fraudulentos. Apenas oito máquinas virtuais foram responsáveis por mais de 64 mil requerimentos, que resultaram em pagamentos de R$ 174,3 milhões.

Exploração de falhas no sistema – O grupo explorou vulnerabilidades críticas no sistema que permitiam o pagamento de múltiplos benefícios para a mesma pessoa em períodos concomitantes, simplesmente alterando a bacia hidrográfica informada no requerimento.

Um caso emblemático é o de um beneficiário de Soure (PA) que recebeu seis pagamentos em 2020 para períodos sobrepostos, cada um associado a uma bacia hidrográfica diferente, totalizando mais de R$ 25 mil.

As credenciais de apenas dois servidores foram utilizadas para processar mais de 31 mil requerimentos fraudulentos, resultando em pagamentos superiores a R$ 100 milhões.

Lideranças e agentes públicos – O esquema contava com a participação ativa de presidentes e representantes de sindicatos e colônias de pescadores, que arregimentavam beneficiários e inseriam requerimentos fraudulentos. Muitas das pessoas cadastradas nem sequer eram pescadoras.

Em um depoimento, uma beneficiária cooptada admitiu a fraude. “A declarante recebeu a quantia aproximada de R$ 4 mil relacionada a seguro defeso, tendo devolvido a quantia de R$ 2,5 mil a um intermediário”, confessando não ser pescadora.

A organização também corrompeu o processo de emissão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Foi identificado um esquema no qual uma integrante de colônia de pescadores pagava propina a um vereador, que repassava os pedidos a uma servidora da Divisão de Pesca do Ministério da Agricultura e Pecuária. Essa servidora utilizava suas credenciais para deferir 171 registros fraudulentos, com datas retroativas, ao custo de R$ 150 por registro.

Lavagem de dinheiro – Os lucros ilícitos eram lavados por meio de uma complexa rede que incluía contas bancárias de familiares e “laranjas”, empresas de fachada nos setores de terraplanagem e eventos, e aquisição de bens de alto valor, como fazendas, veículos de luxo e um posto de combustível.

Uma empresa de terraplanagem movimentou quase R$ 15 milhões, servindo como principal canal para distribuição de valores entre os membros do grupo. Outra empresa, do setor de shows e eventos, recebeu quase R$ 3 milhões da primeira. Em áudio captado pela investigação, um dos gestores financeiros do esquema orientava sobre o registro do dinheiro das vendas dos ingressos dos show para “limpar” os valores perante a Receita Federal.

Núcleos da organização – A estrutura criminosa era composta por três núcleos principais. Havia o núcleo de operadores e hackers, responsável pela parte tecnológica, incluindo o operador principal e o hacker principal, ambos de Redenção (PA), além de um hacker parceiro atuando a partir de Goiás. O hacker principal possuía dados de mais de 2,2 mil servidores.

O núcleo de gestão financeira, composto majoritariamente por familiares dos operadores, era responsável pela lavagem de dinheiro. A companheira do operador principal movimentou mais de R$ 5,2 milhões em suas contas.

Já o núcleo de intermediários e arregimentadores atuava na ponta do esquema, cooptando beneficiários e lideranças locais, incluindo presidentes de colônias e sindicatos de pescadores, além de agentes públicos corruptos.

Investigação também no Maranhão – Em um dos inquéritos policiais do caso, o MPF considerou que as condutas criminosas devem ser investigadas pela Superintendência da Polícia Federal (PF) do Maranhão.

Sobre a operação – Batizada de Operação Tarrafa, a operação que desarticulou a organização criminosa foi realizada em 17 de março de 2022, com o objetivo de cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 35 mandados de prisão preventiva. As ações ocorreram em 12 estados: Pará, Maranhão, São Paulo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins e Piauí.

Foram deferidas, pela Justiça Federal, medidas de busca e apreensão contra 36 servidores do INSS. Outros seis servidores da Secretaria de Aquicultura e Pesca, lotados no Pará, foram afastados por decisão judicial naquela data.

As investigações foram iniciadas em 2020, quando foi constituído Grupo de Trabalho envolvendo a PF, a Secretaria da Pesca do Ministério da Agricultura e Pecuária, o INSS, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Caixa Econômica Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

*Com informações da PF

Do rompimento da barragem de Fundão à busca por um acordo justo, atuação busca garantir direitos e recuperar a Bacia do Rio Doce

Foto: Agência Brasil

Às 16h20 do dia 5 de novembro de 2015, uma onda de lama e rejeitos de minério irrompeu sobre o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), após o rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco e controlada pela Vale e BHP Billiton. A tragédia deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e provocou danos ambientais sem precedentes, afetando mais de 650 km da bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo.

O maior rompimento de barragem de rejeitos do mundo e o maior desastre ambiental da mineração no país completa, hoje, 10 anos. A triste data, às vésperas da COP30, deixou um impacto socioambiental e ecológico vasto e duradouro.

Desde as primeiras horas após o acidente, o Ministério Público Federal (MPF) e outras instituições de Justiça se mobilizaram para conter os danos imediatos e, posteriormente, garantir reparação integral e responsabilizar criminalmente os culpados.

O caso se transformou em um processo jurídico e técnico complexo, que atravessa quase uma década e, assim como Brumadinho, traz lições valiosas para debates globais sobre justiça socioambiental e responsabilidade corporativa — temas que estarão no centro das discussões da COP30.

Nos primeiros dias após o rompimento, o MPF criou uma força-tarefa para investigar causas e responsabilidades. Em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), entrou com uma ação na Justiça para bloquear R$1 bilhão das mineradoras, assegurando medidas emergenciais de socorro, assistência e reparação.

Também recomendou que a Samarco identificasse e prestasse assistência a todas as pessoas atingidas, garantindo moradia, alimentação e apoio psicológico.

Na esfera criminal, o MPF ofereceu denúncia contra 26 acusados, incluindo executivos da Samarco, Vale e BHP Billiton, por homicídio qualificado, inundação e crimes ambientais.

Apesar de a Justiça ter absolvido os réus sete anos depois, o MPF recorreu da decisão, reafirmando o compromisso com a responsabilização. Paralelamente, iniciou investigações para apurar a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na fiscalização da barragem.

Romerito Pontes I CC BY 2.0

A reparação dos danos causados à Mariana foi marcada por intensas disputas em torno de acordos judiciais. Em 2016, um pacto de R$ 20 bilhões entre as empresas e os governos federal e estaduais (MG/ES) criou a Fundação Renova para gerir ações de reparação.

O MPF e outras instituições de Justiça contestaram o acordo, apontando a ausência de participação efetiva das comunidades atingidas, e obtiveram no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a suspensão do documento.

Em 2018, foi firmado um acordo preliminar de R$2,2 bilhões, com foco na elaboração de diagnósticos socioeconômicos e na criação de grupos de trabalho com a presença dos atingidos. Nesse período, o MPF realizou audiências públicas para apurar denúncias de racismo e assédio moral praticados por agentes da Fundação Renova.

Outro ponto de forte atuação foi a defesa de uma reparação mais ampla e abrangente. Em 2021, o MPF pediu que o pagamento das indenizações fosse estendido a todos os atingidos da Bacia do Rio Doce, não apenas a grupos restritos. Também atuou para garantir a retomada do auxílio financeiro emergencial, que chegou a ser suspenso ou reduzido pela Renova em diferentes momentos. A Justiça Federal, após pedidos do MPF, determinou que o pagamento do auxílio fosse estendido e que as mineradoras e a Fundação Renova cumprissem as decisões.

Em outubro de 2024, após quase uma década de negociações e disputas judiciais, foi firmado o novo Acordo de Mariana, destinando R$ 170 bilhões a ações de reparação social, ambiental e econômica na Bacia do Rio Doce. Do total, R$ 100 bilhões representam recursos novos, a serem pagos ao longo de 20 anos, voltados a programas de saúde, saneamento, retomada econômica, combate a enchentes, apoio a povos e comunidades tradicionais, incentivo à pesca e políticas para mulheres atingidas, além de obras de infraestrutura como a duplicação da BR-356 e da BR-262.

O pacto também prevê a extinção da Fundação Renova, transferindo a execução das ações de reparação para a Samarco, União e governos estaduais, e o reconhecimento de 49 municípios — mineiros e capixabas — como diretamente impactados.

O MPF participou ativamente de todas as mesas de negociação e segue acompanhando de perto a execução do acordo, com visitas a comunidades, reuniões presenciais e virtuais, esclarecimento de dúvidas sobre cláusulas específicas e atuação direta sempre que necessário para proteger direitos e corrigir distorções. Procuradores da República continuam dialogando com lideranças locais, cobrando cumprimento de prazos, fiscalizando reassentamentos, obras e programas, e garantindo que cada medida prevista no acordo avance com transparência e efetividade.

Entre avanços recentes, destaca-se o acordo coletivo para reconstrução da comunidade de Gesteira, em Minas Gerais, que garante protagonismo aos próprios atingidos no planejamento das obras. O MPF também intensificou a fiscalização da contratação de assessorias técnicas independentes, garantindo que as comunidades tenham apoio especializado para defender seus direitos.

Um ano após a repactuação, já foram notados avanços importantes. Entre os principais, destacam-se obras, investimentos e ações estruturantes em diferentes áreas.

Na infraestrutura, a duplicação da BR-356, entre Ouro Preto e Mariana, representa um marco, com R$ 1,7 bilhão em investimentos. Somam-se a isso a recuperação de rodovias regionais e a entrega de máquinas a diversos municípios, iniciativas que fortalecem e modernizam a malha viária da região.

No eixo de saneamento, foi lançado um programa que prevê R$ 7,54 bilhões em recursos para universalizar o acesso à água potável e ao esgoto tratado em 200 cidades da bacia do Rio Doce. Também foi criado um fundo perpétuo de R$ 750 milhões, voltado a ações de prevenção a enchentes e limpeza urbana, garantindo maior segurança e qualidade de vida à população.

Para o MPF, uma das ações mais importantes é a ampliação da participação social. Em cerimônia, realizada no último dia 22, que celebrou um ano do acordo, foi instaurada a Instância Mineira de Participação Social do Rio Doce (IMPS/Doce), que reúne representantes do poder público e das comunidades atingidas pela tragédia de Mariana. O intuito é estimular a participação popular nos debates sobre o acordo.

“É fundamental que essas pessoas que sofreram o dano na pele estejam junto com os estados, com as instituições de Justiça, sabendo o que está sendo feito, fiscalizando o que está sendo feito e também opinando e orientando nas melhores ações de reparação ao longo dessas duas décadas que teremos de execução do acordo”.

Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, procurador da República em MG

A IMPS/Doce irá fiscalizar a aplicação dos recursos e orientar sobre as melhores ações de reparação ao longo dos 20 anos de vigência do acordo. Ela será composta por 20 integrantes, sendo a maioria (14) formada por representantes das comunidades atingidas, e 6 por membros do poder público.

Mais detalhes sobre o primeiro ano do novo acordo pode ser acessado aqui.  Cartilha apresenta ações conduzidas pelo estado de Minas Gerais e pelas Instituições de Justiça compromitentes, entre elas, o Ministério Público Federal.

A atuação do MPF no caso Mariana reúne elementos centrais de um processo de reparação complexo: responsabilização criminal, anulação de acordos prejudiciais, garantia de participação popular e cobrança por medidas estruturais.

Apesar de avanços, a reparação está longe de ser concluída. O prazo de adesão ao programa de indenização foi prorrogado, e a pressão pela execução de medidas ambientais e socioeconômicas segue intensa. Para o MPF, o caso reforça a importância de um modelo de governança participativo, capaz de responder a desastres de grande escala sem repetir erros.

A experiência de Mariana, somada à de Brumadinho, evidencia que tragédias dessa magnitude não são eventos isolados, mas parte de um desafio global.

Contagem regressiva – Até o dia 9 de novembro, véspera do início da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém, no Pará, serão publicadas 50 matérias sobre a atuação do Ministério Público Federal na proteção do meio ambiente, das populações mais vulneráveis e dos direitos humanos. A ação de comunicação faz parte da campanha MPF: Guardião do Futuro, Protetor de Direitos.

Acompanhe a contagem regressiva diariamente, no nosso site!

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*Reportagem: Comunicação/MPF/MG