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Jaqueline Cassol anuncia fim do casamento com Luiz Paulo, secretário de Agricultura de Rondônia

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Jaqueline, que também é empresária e irmã do ex-governador e senador Ivo Cassol, não comentou sobre o impacto da separação em sua trajetória política

RUBENS COUTINHO/TUDORONDONIA

A ex-deputada federal Jaqueline Cassol (PP) anunciou, em suas redes sociais, o fim do casamento com o jornalista e advogado Luiz Paulo, também do PP, atual secretário estadual de Agricultura de Rondônia. A separação, comunicada por meio de uma mensagem pública no Instagram, surpreendeu amigos e apoiadores da ex-parlamentar.

No texto, Jaqueline escreveu que a decisão foi motivada por um processo de autoconhecimento e busca por paz. “Há decisões que doem, mas libertam. (…) Hoje, escolho a paz. Escolho o respeito, o amor-próprio e a leveza de seguir em frente sem culpa”, afirmou. O relato foi interpretado como um desabafo pessoal, encerrando um ciclo de 11 anos de casamento.

A união entre Jaqueline e Luiz Paulo também tinha relevância política. O secretário foi nomeado para o cargo na Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) em uma articulação que envolveu a própria ex-deputada, o governador Marcos Rocha e o próprio Luiz, fortalecendo à época a base do governo na região de Rolim de Moura e no interior do estado.

Em contato com o portal Tudorondonia, Luiz Paulo confirmou o término e disse que a separação foi uma decisão exclusiva da ex-esposa. “Sigo tranquilo, embora abalado emocionalmente. Não esperava que o fim do casamento fosse motivo de publicidade, mas entendo que ambos somos pessoas públicas”, declarou.

O secretário afirmou ainda manter admiração e respeito pela ex-companheira. “Jaqueline é uma pessoa fantástica, batalhadora, maravilhosa. Foram anos de aprendizado e conquistas pessoais e profissionais.” Segundo ele, o rompimento ocorreu na última sexta-feira e não deve interferir nas atividades administrativas da Seagri.

Atualmente, Luiz Paulo está em Brasília cumprindo agenda oficial. Jaqueline, que também é empresária e irmã do ex-governador e senador Ivo Cassol, não comentou sobre o impacto da separação em sua trajetória política. O episódio encerra uma relação marcada por parceria pessoal e alianças políticas no cenário rondoniense.

 

MPRO abre inscrições para dois programas MP-Residência com oportunidade de candidatura simultânea na área do Direito

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) anuncia a abertura de inscrições para dois editais do Programa MP-Residência, iniciativa voltada a graduados em curso superior que estejam cursando pós-graduação em áreas específicas. Os processos seletivos, regidos pelos Editais SEI nº 1/2025/SG e nº 2/2025/SG, estão com inscrições abertas de 5 a 19 de novembro de 2025, exclusivamente pelo Portal do Estagiário e MP-Residente, disponível no site do MPRO

Os dois editais têm características próprias e visam à formação de cadastro reserva de residentes para atuação em diversas áreas do MPRO. Um dos diferenciais para os profissionais da área jurídica é a possibilidade de inscrição simultânea em ambos os editais, ampliando as oportunidades de ingresso no programa.

Edital 1- Especializações Jurídicas e Áreas Técnicas Específicas

O primeiro edital contempla tanto especializações jurídicas quanto áreas técnicas de outras formações. No campo do Direito, as especializações previstas são:

  • Direito Penal e Processual Penal
  • Direito Civil e Processual Civil
  • Direito Ambiental e Urbanístico
  • Direito Administrativo

Edital 2 – Direito Geral

O segundo edital é voltado exclusivamente a graduados em Direito que estejam matriculados em qualquer programa de pós-graduação jurídica — especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado — abrangendo todas as áreas do campo jurídico.

Candidatura Simultânea na Área Jurídica

Os candidatos que atendam aos requisitos de ambos os editais podem realizar inscrição cumulativa, desde que cumpram as exigências específicas de cada processo seletivo. Essa flexibilidade amplia as chances de participação para profissionais em formação continuada na área do Direito.

Requisitos Gerais e Benefícios

Para participar, o candidato deve:

  • Possuir diploma de curso superior;
  • Ter, no mínimo, 18 anos na data da admissão;
  • Estar regularmente matriculado em curso de pós-graduação reconhecido (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado);
  • Apresentar Desempenho Acadêmico (DA) igual ou superior a 8,0 na graduação.

O programa oferece bolsa-auxílio mensal de R$ 2.700,00, além de auxílio-transporte de R$ 528,00, para uma carga horária de 30 horas semanais. A duração inicial é de 6 meses, podendo ser prorrogada por até 3 anos, mediante reavaliação semestral.

Os interessados podem consultar os editais completos e obter mais informações sobre o processo seletivo no portal oficial do MPRO:
👉 www.mpro.mp.br/pages/servicos/concursos/mp-residente.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Comissão aprova mudança na contratação temporária no serviço público

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/24, que altera a lei sobre contratação temporária no serviço público para deixar claro que a proibição de nova contratação por 24 meses — o chamado interstício mínimo — só se aplica quando a recontratação ocorrer no mesmo órgão público.

De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), a proposta busca evitar interpretações divergentes da Lei 8.745/93, que atualmente impede a recontratação de profissionais que já atuaram temporariamente em outros órgãos da administração federal.

“A interpretação predominante na administração pública vem obrigando candidatos aprovados em processo seletivo a recorrer ao Judiciário para garantir sua contratação, quando já prestaram serviço a outra instituição no período de 24 meses”, justificou a deputada.

O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), defendeu a aprovação do PL 1526/24, que apenas restringe a limitação à mesma instituição, e recomendou a rejeição dos apensados, por considerar que eles flexibilizam em excesso ou eliminam o controle sobre a recontratação temporária.

“A medida contribui para uma gestão mais responsável das finanças públicas, assegurando que as contratações temporárias mantenham seu caráter excepcional, sem gerar distorções orçamentárias ou sobrecarregar os cofres públicos com vínculos prolongados”, afirmou o relator.

Mauricio do Vôlei concluiu ainda que o projeto não acarreta impacto direto ou indireto nas contas da União, por tratar de matéria de natureza normativa.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão discute COP30 e uso da inteligência artificial na segurança alimentar

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (5) o uso da inteligência artificial (IA) em prol da sustentabilidade e da segurança alimentar e sua relação com a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). A reunião será realizada no plenário 13, às 9h30.

O debate atende a pedido do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Segundo ele, o objetivo é discutir como a ciência, a tecnologia e a inovação podem acelerar a transição para sistemas alimentares mais resilientes, sustentáveis e competitivos.

Vitor Lippi acrescenta que o Brasil, com apoio de instituições como a Embrapa, reúne condições para liderar essa transformação.

“A realização da COP30 em Belém, em 2025, coloca o Brasil em posição estratégica para apresentar ao mundo soluções de ponta que conciliem a produção agropecuária com metas ambientais e climáticas”, afirma.

 

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade

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Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento “tão importante quanto desafiador”, que são os primeiros dias de vida da criança. “Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos”, declarou.

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.

Criança com deficiência
Caso a criança recém-nascida ou a criança ou adolescente adotado tenha deficiência, a licença aumentará em 1/3 (cerca de 13 dias; ou 20 dias; ou cerca de 27 dias, conforme a transição).

O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

Divisão da licença
Uma das novidades em relação à licença-maternidade é a permissão para o trabalhador dividir, a seu pedido, em dois períodos iguais a licença, exceto em caso de falecimento da mãe.

O primeiro período deve ser usufruído imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial. Já o período restante deve começar a ser tirado em até 180 dias depois do parto ou adoção.

Meta fiscal
O relator incluiu no texto final dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo federal referente ao segundo ano de vigência da lei.

Caso a meta não tenha sido cumprida para esse ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida.

No entanto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída.

Quem paga
Atualmente, a empresa ou órgão público concede licença estipulada na Constituição de 5 dias, arcando com o custo desse período.

Com o aumento do período, a Previdência Social passará bancar o salário-paternidade. A empresa empregadora deverá pagar o valor ao empregado e compensar com os valores de contribuições sobre a folha devidas ao INSS.

As micro e pequenas empresas poderão compensar o salário-paternidade pago aos empregados quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

No caso do trabalhador avulso e do empregado do microempreendedor individual, o salário será pago diretamente pela Previdência Social.

Com valor piso de um salário mínimo, a Previdência também pagará diretamente aos demais segurados, inclusive ao empregado doméstico.

No entanto, há algumas regras:

  • valor igual ao último salário de contribuição para o segurado empregado doméstico;
  • valor do salário mínimo para o segurado especial que não contribua facultativamente; ou
  • 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição para os segurados que sejam contribuintes individuais ou facultativos.

Nesse caso, o período dentro do qual essas últimas 12 contribuições serão somadas não poderá ser superior a 15 meses.

O salário-paternidade e o salário-maternidade poderão ser recebidos simultaneamente em relação a nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de uma mesma criança ou adolescente.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep.
Deputados aprovaram o projeto durante sessão do Plenário

Proteção contra demissão
A exemplo do que ocorre com a trabalhadora grávida, o projeto aprovado cria uma espécie de proteção contra demissão sem justa causa, proibindo a demissão arbitrária durante a licença e também até um mês depois de seu término.

A proteção valerá inclusive se o empregado for demitido antes de usufruir a licença e depois de informar o empregador sobre a previsão de quando ela começará. Nessa situação, a indenização será de dois meses de salário, o dobro da licença frustrada.

Se houver divisão da licença, a proteção contra demissão começará no fim do primeiro período. No entanto, se o trabalhador for demitido antes de tirar o segundo período, ele deverá ser indenizado de forma simples no caso de pedido de demissão ou na dispensa por justa causa e em dobro quando ocorrer dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Envolvimento paterno
Para o relator, deputado Pedro Campos, as lacunas normativas na licença-paternidade se traduzem em sobrecarga à mãe, ausência do pai e dificuldade na divisão equilibrada de responsabilidades. “O envolvimento paterno precoce, como apontam pesquisas da Fiocruz e do Unicef, está associado à maior adesão ao aleitamento materno exclusivo, redução de doenças infecciosas na infância e menor incidência de depressão pós-parto”, afirmou.

Campos citou o exemplo dos cuidados com sua filha recém-nascida que teve dificuldade com o aleitamento materno e precisou de complementação com sonda. “Todas as vezes que minha filha acordava, tínhamos os dois de acordar. Ela dando com luta o peito e eu fazendo a fórmula e a sonda para que minha filha mamasse”, disse.

Trabalho x família
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) ressalta que políticas de conciliação entre vida profissional e familiar são fator essencial de promoção da igualdade de gênero e de aumento da produtividade econômica. Segundo o Unicef, fundo das Nações Unidas para a infância, cerca de 2/3 das crianças no mundo nascem em países onde o pai não tem direito sequer a um dia de licença remunerada.

Empresas que oferecem licenças paternas mais extensas relatam maior engajamento dos empregados, redução da rotatividade e ganhos de produtividade, de acordo com Campos. “A médio prazo, observa-se que o equilíbrio entre trabalho e cuidado contribui para reter talentos e melhorar o ambiente de trabalho.”

Fortalecimento familiar
Pedro Campos afirmou que o direito de nascer cercado de cuidado sintetiza o espírito da Constituição de 1988, que reconhece a família como base da sociedade e impõe ao Estado o dever de lhe assegurar especial proteção.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), afirmou que o direito à licença-paternidade também reconhece que a divisão de tarefas faz parte de uma sociedade cada vez mais evoluída. “A emancipação social passa pela garantia e autonomia das mulheres, para o compartilhamento da responsabilidade também com os homens”, declarou.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jack Rocha (PT - ES)
Jack Rocha, coordenadora da bancada feminina

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) fez um apelo para os deputados para não votarem da forma como foram criados ou como criaram seus filhos. “Não faço julgamento de valor. A gente faz o que é possível, mas há momentos em que precisamos deixar algumas coisas no passado e ouvir essas mães que estão desesperadas”, afirmou.

Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a mudança é um avanço civilizatório na concepção de família. “É direito da criança e da família que o pai esteja mais presente na criação dos filhos nos primeiros dias. Isso vai ser bom para a mãe, para o pai, para a criança, para a família e para o Brasil”, disse.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o cuidado parental, de pais e mães, deve ser igualitário.

Constituinte
Autor da emenda que incluiu a licença-paternidade na Constituição de 1988, o ex-deputado constituinte Alceni Guerra acompanhou hoje a votação do projeto de lei sobre o tema. “Alceni, 37 anos depois é uma alegria encontrá-lo aqui e dizer que essa missão será cumprida no dia de hoje e que o Brasil terá a sua lei da licença-paternidade prevista na Constituição”, afirmou o relator, Pedro Campos.

Impacto nas empresas
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), no entanto avaliou que a proposta pode gerar complicações de empregabilidade e participação dos pais no mercado de trabalho. “Haverá uma ampliação de licenças obrigatórias, reduzindo margens de negociação, afetando especialmente as pequeno e micro empresas, que têm menos condições de arcar com esse tipo de mudança abrupta na legislação”, disse.

Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), é preciso equilibrar eventuais custos das empresas e o benefício da licença. “Nós ficamos ao lado das crianças, da família. Este projeto é muito importante”, afirmou.

Para a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto é mais que um benefício, mas um investimento na família e na presença paterna.

Violência doméstica
Com a ampliação da licença, o texto impõe regras semelhantes às da licença-maternidade e outras relacionadas ao combate à violência contra a mulher.

Assim, o trabalhador que se afasta do trabalho durante o período da licença não poderá exercer qualquer atividade remunerada e deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou o adolescente.

Quando houver elementos concretos indicando a prática, pelo pai, de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob sua responsabilidade, o INSS poderá suspender ou negar a licença-paternidade.

Os procedimentos e parâmetros para isso seguirão normas do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil e da Lei Maria da Penha.

O juízo responsável também poderá suspender ou indeferir a licença após pedido do Ministério Público, da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da pessoa responsável pela criança ou adolescente vítima de violência ou de abandono material.

A licença será assegurada inclusive nos casos de parto antecipado ou de falecimento da mãe.

O empregado que será um futuro pai não poderá ser discriminado em razão de sua situação familiar ou do estado de gravidez de cônjuge ou companheira.

Responsabilidade parental
O texto também atualiza a Lei 8.213/91, sobre os benefícios do INSS, para especificar que, no caso de falecimento da segurada ou do segurado que estiverem recebendo o salário-maternidade ou salário-paternidade, terá direito a continuar a receber o benefício a pessoa que assumir legalmente as responsabilidades parentais, assegurado o pagamento do benefício mais favorável.

O benefício será pago pelo período restante, mas a pessoa também deve ser segurada pela Previdência e não poderá continuar a receber se a criança falecer ou for abandonada.

Atualmente, a lei cita como aptos a continuar a receber o salário o cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Registro sem mãe
Outra novidade em relação à CLT atual é a garantia de o pai ter uma licença igual à licença-maternidade, de 120 dias, se no registro civil de nascimento da criança não figurar o nome da mãe. A regra valerá inclusive para a estabilidade no emprego, maior para a empregada (da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto).

O pai que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção também contará com o benefício, mesmo se apenas ele adotar.

Férias em seguida
O empregado poderá emendar as férias com a licença-paternidade se manifestar essa intenção 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão de termo judicial de guarda.

No caso de parto antecipado, essa antecedência será dispensada.

Internação
Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido e, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação.

O período restante original voltará a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

União homoafetiva
Será proibida a concessão do mesmo tipo de licença (maternidade ou paternidade) a adotantes ou guardiães em adoção ou guarda judicial conjunta. Assim, somente o pai biológico poderá contar com a licença-paternidade.

Em março de 2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante de uma relação homoafetiva tem direito à licença-maternidade, mas se a outra companheira (gestante) for se utilizar deste benefício, a mãe não gestante deverá contar com a licença-paternidade.

Também naquele ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a prever que um dos pais ou uma das mães de uma união estável homoafetiva terá o direito à licença-maternidade, enquanto o (a) outro (a) parceiro (a) teria direito ao benefício da licença-paternidade.

Fins previdenciários
Para fins previdenciários, como aposentadoria, o salário-paternidade será considerado como salário-de-contribuição, contando como tempo e valor para os cálculos.

Empresa cidadã
Empresas participantes do programa Empresa Cidadã de extensão das licenças maternidade e paternidade poderão continuar a estender por 15 dias a licença-paternidade em troca de deduções no Imposto de Renda, mas esse período agora se somará aos 20 dias regulamentares da nova lei, em vez dos 5 dias constitucionais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo publica novas regras para fiscalização de produtos vegetais no país

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O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou nesta segunda-feira (03.11) novas regras que vão orientar a fiscalização de produtos de origem vegetal em todo o território nacional. O decreto, que entra em vigor imediatamente, define que o próprio ministério será responsável por coordenar, supervisionar e executar as ações de controle em todas as etapas da cadeia produtiva, desde o cultivo até a comercialização.

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O texto detalha que caberá ao Mapa realizar atividades de planejamento, monitoramento, registro, certificação, auditoria e inspeção de produtos vegetais, tanto para o mercado interno quanto para exportação e importação. O objetivo é garantir que os alimentos e demais produtos de origem vegetal cheguem ao consumidor com qualidade e dentro dos padrões exigidos pela legislação.

A fiscalização será feita pelos auditores fiscais federais agropecuários, que poderão atuar em qualquer fase do processo produtivo. A nova regra vale para todos os itens que tenham origem vegetal — como grãos, frutas, legumes, bebidas, algas, fungos, matérias-primas e subprodutos com valor econômico —, além de ingredientes usados na fabricação de rações e produtos de interesse agropecuário.

O decreto também deixa claro que, quando um produto for feito com mistura de ingredientes vegetais e animais, ele seguirá as regras dos produtos vegetais caso o ingrediente predominante seja de origem vegetal.

Entre os pontos que passam a ser fiscalizados estão:

  • A ausência de substâncias nocivas à saúde;

  • O cumprimento dos limites de resíduos e contaminantes definidos em normas específicas;

  • A manutenção das características naturais do produto;

  • O uso de boas práticas de fabricação e processos tecnológicos adequados que assegurem a conservação até o consumo.

O Mapa também poderá editar normas complementares com padrões de identidade e qualidade específicos para cada produto ou grupo de produtos — como soja, milho, café, frutas, bebidas ou óleos vegetais.

Segundo o ministério, essa regulamentação fortalece a defesa agropecuária, garante maior segurança alimentar e melhora o posicionamento do agronegócio brasileiro no mercado internacional, já que as novas normas seguem padrões reconhecidos globalmente.

Produtores e indústrias do setor vegetal devem ficar atentos às futuras publicações do Mapa, que vão detalhar os requisitos técnicos de cada cultura e produto processado. A expectativa é que as novas regras tragam mais transparência, padronização e confiança às relações de comércio e ao consumidor final.

Pensar Agro

STF confirma validade da lei mato-grossense que veta incentivos a empresas signatárias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (03.11) maioria de votos para manter em vigor a Lei 12.709/2024, aprovada em Mato Grosso, que impede o governo estadual de conceder benefícios fiscais e terras públicas a empresas signatárias da Moratória da Soja. Com essa decisão, os efeitos da norma voltarão a valer a partir de janeiro de 2026.

Imagem: reprodução da internet

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e já conta com sete votos favoráveis e dois contrários. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Nunes Marques (estes dois com ressalvas). Ainda faltam votar André Mendonça e Luiz Fux.

O relator do processo, ministro Flávio Dino, defendeu que a lei é válida porque respeita a autonomia dos estados para definir suas políticas de estímulo econômico. Segundo ele, acordos privados, mesmo aqueles voltados à sustentabilidade, não obrigam o poder público a segui-los. Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Nunes Marques — os dois últimos com ressalvas. André Mendonça e Luiz Fux são os únicos que ainda não apresentaram voto.

O QUE MUDOU – A mesma lei chegou a ser suspensa em dezembro de 2024 pelo próprio ministro Dino, depois de questionamentos feitos por partidos políticos. Os autores da ação argumentavam que a medida criava barreiras injustas e prejudicava empresas que aderiram à Moratória da Soja, um compromisso voluntário de não comprar soja de áreas desmatadas da Amazônia.

Meses depois, em abril de 2025, o magistrado reviu parte da sua posição. Após receber manifestações do governo estadual, da Assembleia Legislativa e de entidades do agronegócio, ele entendeu que a norma não interfere em questões ambientais, mas apenas define critérios para a concessão de benefícios públicos. Assim, o Supremo passou a discutir o mérito da lei, e agora a tendência é consolidar sua validade.

IMPACTO PARA O PRODUTOR – Com a manutenção da lei, o governo de Mato Grosso poderá oferecer incentivos apenas a companhias que não sejam signatárias de acordos restritivos como a Moratória da Soja. Isso significa, na prática, mais liberdade para produtores venderem sua produção sem depender de políticas privadas que não têm força de lei.

Entidades de produtores comemoraram a posição do STF, afirmando que o acordo da Moratória prejudica cerca de 4 mil agricultores em Mato Grosso. Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), cerca de 1,8 milhão de hectares deixam de ser utilizados no estado por causa das restrições, o que representaria até R$ 60 bilhões em perdas potenciais de receita.

Já organizações ambientais e parte da indústria exportadora consideram a decisão um retrocesso, por entenderem que a Moratória foi essencial para conter o desmatamento ilegal e proteger a imagem da soja brasileira no mercado internacional.

Apesar das divergências, o resultado reforça um ponto importante: os estados continuam tendo poder para definir suas regras de estímulo econômico, mesmo em temas sensíveis ligados à sustentabilidade e ao comércio internacional.

Isan Rezende

UMA VITÓRIA – “O restabelecimento dessa lei é mais que uma vitória jurídica, é um marco para a autonomia dos estados na condução das suas políticas de incentivo ao setor produtivo. Em Mato Grosso, isso significa que o produtor rural ganha mais liberdade e segurança para comercializar sua soja sem depender de regras impostas por interesses de fora, muitas vezes desconectados da realidade local”, avalia Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT).

Leia Também:  CPR-Verde impulsiona mercado e produtor rural passa a ganhar dinheiro por preservar meio ambiente

Para Rezende, a norma protege milhares de famílias que vivem do campo e ajuda a evitar restrições que, segundo ele, injustamente penalizavam o trabalho rural. “Cerca de 4,2 mil produtores estavam impedidos de acessar benefícios, mesmo cumprindo suas obrigações ambientais e legais. Agora, com a lei em vigor, Mato Grosso pode ampliar seu potencial produtivo e garantir renda em regiões que antes estavam travadas por acordos privados, sem amparo na legislação nacional”.

O presidente do IA também destaca o impacto econômico positivo. “A proibição dos incentivos a empresas que aderem à Moratória da Soja pode destravar mais de 1,8 milhão de hectares para produção, estimulando investimentos e geração de empregos. Estimamos que só em receitas o estado pode recuperar até 60 bilhões de reais, valorizando a cadeia produtiva e dando mais competitividade aos produtores que cumprem todas as regras brasileiras”, completa.

 

Fonte/Pensar Agro

Sessão especial destaca atuação da Consultoria Legislativa

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A contribuição da Consultoria Legislativa (Conleg) na elaboração de uma legislação de qualidade e no fortalecimento do Congresso Nacional foi destacada em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (3). A cerimônia atendeu a requerimento do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para comemorar os 65 anos do órgão que, entre outras atribuições, assessora a atuação parlamentar e transfere conhecimento especializado para as publicações e as diferentes iniciativas do Senado.

Pacheco ressaltou a precisão, qualidade técnica e imparcialidade do trabalho da Consultoria, destacando que “cada produto é único” e “feito com profissionalismo”. Ele elogiou os servidores ativos e aposentados e sublinhou que todas as notas técnicas, pareceres, projetos e consultas orais da Conleg contam com total respeito da Casa.

— A atividade legislativa é bastante complexa, demanda respeito à Constituição, às leis e aos trâmites exigidos pelo processo legislativo. Mesmo os parlamentares mais experientes necessitam de apoio constante no desempenho da atividade legislativa. É assim em qualquer país democrático com um Parlamento forte, atuante e respeitado. A Consultoria está sempre colaborando com os demais órgãos do Senado, nos mais variados tipos de projetos. E a experiência tem nos mostrado que ela sempre apresenta uma resposta, não importa o quão difícil seja a pergunta.

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), a Consultoria Legislativa do Senado representa “o cérebro técnico e o coração silencioso da Casa”. O parlamentar frisou que o corpo técnico é formado por pessoas de todas as áreas: juristas, economistas, administradores, engenheiros, médicos, cientistas políticos, profissionais das letras, profissionais de humanas e das ciências exatas, com conhecimento acadêmico e experiência prática de diversas regiões do Brasil.

— Quando uma lei nasce bem redigida, clara, justa e possível, é porque antes houve um consultor legislativo analisando cada linha, estudando cada impacto, equilibrando ideias e princípios. Quando o Senado age com eficiência, embasado em dados e rigor técnico, é porque a Consultoria está presente, servindo de bússola, de memória e de razão. A Conleg é a guardiã da técnica, mas também é a ponte entre o conhecimento e a decisão política. É ela que transforma intenções em textos, propostas em instrumentos, discursos em normas capazes de mudar o país.

Respeito à Constituição

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, homenageou as mulheres e os homens que compõem a Consultoria Legislativa, destacando o compromisso de respeito à Constituição. Na opinião de Ilana, além de enriquecerem o processo legislativo, contribuem com a Administração do Senado.

—  A todos vocês, consultores e consultoras, a administração só tem a agradecer, porque é o conhecimento de vocês e a humildade de compartilhar comigo e com a Administração do Senado que faz, certamente, essa gestão […] muito mais segura, muito melhor. Mas também uma gestão que está sempre tentando buscar, inovar e trazer mais conhecimento que, na maioria das vezes, vem de vocês.

O consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Paulo Henrique de Holanda Dantas, destacou a parceria da Conleg com as demais estruturas da Casa e afirmou que o papel da Consultoria não seria cumprido sem o apoio dos outros setores do Senado.

—  Desde a Secretaria-Geral da Mesa, as comissões, ao apoio administrativo, setor de contratações, Diretoria-Geral, projetos de inovação […], suportes de informática, pelo Prodasen, ações de capacitação pelo ILB [Instituto Legislativo Brasileiro], a contínua colaboração da Secretaria de Comunicação Social, por meio da participação das consultoras e consultores nas matérias e coberturas da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, além da Gráfica do Senado, com seu trabalho primoroso.

“Rigor técnico”

Para o secretário-geral da Mesa do Senado, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, a sessão especial evidencia a reputação institucional da Conleg junto ao Senado e as demais instituições parceiras. Ex-consultor-geral da Consultoria, Danilo destacou o aperfeiçoamento dos quadros técnicos do órgão ao longo das décadas e disse ter testemunhado momentos importantes para o país, assessorados pela Conleg, como a elaboração da lei que deu auxílio financeiro aos estados durante a epidemia de covid-19, a lei do piso salarial da enfermagem e a reforma tributária.

— Nessas e em várias outras oportunidades, presenciei a articulação bem-sucedida entre a técnica e a política trazerem elevados ganhos institucionais e audaciosos avanços sociais para o nosso país. Em 21 anos de carreira como consultor legislativo e em quase nove anos na função de consultor-geral, vivenciei essa gratificante experiência algumas vezes, além de outras tantas na condição de testemunha, ao lado de algum consultor ou consultora especialista em área afim.

Coordenadora-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Roberta Assis destacou que, apesar de os consultores serem comumente mais lembrados como integrantes do órgão, ele é formado por diversos outros profissionais.

— Todos nós que somos chamados a adentrar esse ‘círculo mágico’, porque é assim que eu vejo a Consultoria Legislativa: uma confraria meio ‘mágica’. Todos nós que somos chamados a servir deste lugar, o nosso país, fazemos esse pacto de dar o melhor de nós em excelência. Compõem a nossa condição de Consultoria Legislativa: nós, consultores e consultoras, analistas, técnicos, comissionados, terceirizados, estagiários.

Consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Diogo Luz destacou que o órgão surgiu da Conleg e que ambos dão “suporte técnico jurídico competente aos parlamentares, buscando assegurar resultados reais para a sociedade”.

— A Consultoria de Orçamentos nasceu do seio da própria Consultoria Legislativa, pouco mais de 30 anos atrás, e traz no seu DNA a mesma vocação de servir ao Parlamento com rigor técnico, independência e compromisso com o interesse público. Ao longo do tempo, consolidou-se nesta Casa um modelo de assessoramento profissional, institucional e apartidário. O Senado fez uma escolha de grande alcance histórico ao criar e fortalecer as consultorias: a de valorizar a técnica a serviço da democracia.

“Gramática da República”

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, disse que a Consultoria Legislativa tem a missão de oferecer suporte técnico e político-legislativo de excelência. Para ela, a sessão especial é um marco na história de um órgão essencial, respeitado pela diversidade e pela qualificação da formação técnica de seus integrantes, que ingressam no cargo por meio do concurso público.

—  Em cada nota técnica, em cada parecer, em cada texto de projeto de lei, em cada trabalho está presente o compromisso com a qualidade da produção legislativa e com o fortalecimento da democracia. Na maioria das vezes, o trabalho da Consultoria acontece nos bastidores, longe dos holofotes, mas é justamente nas reuniões preparatórias, no silêncio dos estudos e na precisão das palavras que se constrói a base técnica para o assessoramento dos agentes políticos e para as grandes decisões do Parlamento brasileiro.

O ministro do Tribunal de Contas da União e ex-consultor do Senado Bruno Dantas disse ter testemunhado ao longo dos anos o espírito público que dá substância ao trabalho legislativo por meio da Conleg. Ele destacou um sentimento de alegria ao participar da solenidade e frisou que “o sentido mais alto do serviço público não se cumpre com a glória dos cargos, mas na dignidade silenciosa das funções”.

— Foi aqui que aprendi a gramática da República, a precisão da linguagem normativa e a paciência do diálogo que conduz ao sentido mais alto de servir. Foi aqui que compreendi, com a clareza que só o tempo concede, que o Estado se sustenta no rigor da boa técnica e na responsabilidade moral de quem serve a coisa pública. Cada emenda, substitutivo e relatório feito pela Consultoria do Senado é um gesto de cuidado que esses servidores públicos têm pelo país.

Histórico

Até 1994, a Consultoria Legislativa (Conleg) tinha o nome de Assessoria Legislativa e era responsável por prestar assistência técnica à Mesa, à Secretaria da Mesa, às comissões e aos senadores sobre as proposições em tramitação, realizar estudos e pesquisas sobre temas de interesse público, além de examinar as sugestões legislativas enviadas ao Senado, à Mesa ou aos parlamentares.

Na Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987, a Assessoria Legislativa teve forte atuação, com a elaboração do Regimento Interno e o fornecimento de suporte para os trabalhos dos constituintes.

Na sessão especial, foram distribuídos exemplares do livro Sob o olhar de quem assessora: histórias e memórias do Senado pelas lentes da Consultoria Legislativa. A obra reúne memórias de consultores do Senado e tem o prefácio de Rodrigo Pacheco.

Fonte: Agência Senado

CAE analisa isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

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A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fintechs e bets

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs.

O PL 5.473/2025, de Renan Calheiros, também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e possibilita ao residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou duas emendas.

Fonte: Agência Senado

Mapa lidera ações globais contra a crise climática na COP 30

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Iniciativas integram a agenda internacional da conferência, fortalecendo a transição para uma agropecuária sustentável e de baixa emissão de carbono
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OMinistério da Agricultura e Pecuária (Mapa) terá destaque em quatro Planos de Aceleração de Soluções (PAS) da Agenda de Ação da COP 30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), que será realizada de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém (PA). As iniciativas reforçam o compromisso do Brasil com a agricultura sustentável, a segurança alimentar e a adaptação do campo às mudanças climáticas.

Coordenados em parceria com organismos internacionais, os planos liderados ou co-liderados pelo Ministério abrangem temas estratégicos como restauração de áreas degradadas, uso eficiente de fertilizantes, remoção de carbono na agricultura e produção pecuária sustentável.

Para o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, a participação do Brasil nesses planos destaca a liderança do país na integração entre produção de alimentos, conservação ambiental e desenvolvimento rural sustentável. “O Brasil tem mostrado ao mundo que é possível produzir, conservar e incluir. A agropecuária brasileira será parte essencial da solução climática global”, afirma o ministro.

A iniciativa RAIZ (Plano de Investimentos em Agricultura Resiliente para Degradação Zero de Terras), coordenada pelo Mapa em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Food and Land Use Coalition (FOLU), Conselho de Pesquisa Agrícola Internacional (CGIAR), Iniciativa de Restauração de Terras do G20, Banco Mundial, Instituto Clima e Sociedade (iCS) e Agroícone, propõe mapear áreas degradadas, identificar soluções atrativas para investimentos e mobilizar financiamento para restaurar terras agrícolas em larga escala. A ação conecta governos, investidores e comunidades com o objetivo de fortalecer a segurança alimentar, gerar empregos verdes e entregar resultados concretos em biodiversidade, clima e renda rural.

Uso eficiente e sustentável de fertilizantes – O plano internacional, coordenado pelo Reino Unido e pelo Brasil, com secretariado da Coalizão do Clima e Ar Limpo (CCAC), conta com o apoio técnico do Mapa e busca promover o uso racional de fertilizantes minerais e orgânicos, incluindo amônia verde e bioinsumos. A proposta visa reduzir o uso excessivo de insumos, melhorar o manejo e a eficiência nutricional das lavouras, incentivar a produção de baixo carbono e garantir acesso equitativo aos agricultores.

Remoção de carbono na agricultura – Em parceria com a Cascade Climate, o Ministério participa da iniciativa que amplia o uso de tecnologias agrícolas para capturar e estocar carbono no solo, como sistemas integrados, plantio direto e o biochar, além do uso de sistemas avançados de monitoramento. O objetivo é aumentar a saúde do solo, fortalecer a resiliência climática e gerar benefícios alimentares e ambientais até 2030, com o engajamento direto de produtores rurais e centros de pesquisa.

Pecuária e agricultura sustentáveis – O quarto plano, coordenado pela Força-Tarefa para o Ar Limpo (CATF), conta com a colaboração do Mapa e busca reduzir emissões de metano na pecuária e no cultivo de arroz. A ação prevê ampliar práticas e tecnologias de produção sustentável, aumentar a produtividade e a renda dos agricultores e estimular a inovação no campo, colocando os produtores como protagonistas da transição agroambiental.

Os Planos de Aceleração de Soluções (PAS) são iniciativas da Agenda de Ação da COP 30 e reúnem países, organismos multilaterais e o setor privado para acelerar políticas e investimentos em favor da mitigação e adaptação às mudanças do clima.

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