A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (5) o uso da inteligência artificial (IA) em prol da sustentabilidade e da segurança alimentar e sua relação com a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). A reunião será realizada no plenário 13, às 9h30.

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O debate atende a pedido do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Segundo ele, o objetivo é discutir como a ciência, a tecnologia e a inovação podem acelerar a transição para sistemas alimentares mais resilientes, sustentáveis e competitivos.

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Vitor Lippi acrescenta que o Brasil, com apoio de instituições como a Embrapa, reúne condições para liderar essa transformação.

“A realização da COP30 em Belém, em 2025, coloca o Brasil em posição estratégica para apresentar ao mundo soluções de ponta que conciliem a produção agropecuária com metas ambientais e climáticas”, afirma.

Da Redação – MO

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A contribuição da Consultoria Legislativa (Conleg) na elaboração de uma legislação de qualidade e no fortalecimento do Congresso Nacional foi destacada em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (3). A cerimônia atendeu a requerimento do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para comemorar os 65 anos do órgão que, entre outras atribuições, assessora a atuação parlamentar e transfere conhecimento especializado para as publicações e as diferentes iniciativas do Senado.

Pacheco ressaltou a precisão, qualidade técnica e imparcialidade do trabalho da Consultoria, destacando que “cada produto é único” e “feito com profissionalismo”. Ele elogiou os servidores ativos e aposentados e sublinhou que todas as notas técnicas, pareceres, projetos e consultas orais da Conleg contam com total respeito da Casa.

— A atividade legislativa é bastante complexa, demanda respeito à Constituição, às leis e aos trâmites exigidos pelo processo legislativo. Mesmo os parlamentares mais experientes necessitam de apoio constante no desempenho da atividade legislativa. É assim em qualquer país democrático com um Parlamento forte, atuante e respeitado. A Consultoria está sempre colaborando com os demais órgãos do Senado, nos mais variados tipos de projetos. E a experiência tem nos mostrado que ela sempre apresenta uma resposta, não importa o quão difícil seja a pergunta.

Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), a Consultoria Legislativa do Senado representa “o cérebro técnico e o coração silencioso da Casa”. O parlamentar frisou que o corpo técnico é formado por pessoas de todas as áreas: juristas, economistas, administradores, engenheiros, médicos, cientistas políticos, profissionais das letras, profissionais de humanas e das ciências exatas, com conhecimento acadêmico e experiência prática de diversas regiões do Brasil.

— Quando uma lei nasce bem redigida, clara, justa e possível, é porque antes houve um consultor legislativo analisando cada linha, estudando cada impacto, equilibrando ideias e princípios. Quando o Senado age com eficiência, embasado em dados e rigor técnico, é porque a Consultoria está presente, servindo de bússola, de memória e de razão. A Conleg é a guardiã da técnica, mas também é a ponte entre o conhecimento e a decisão política. É ela que transforma intenções em textos, propostas em instrumentos, discursos em normas capazes de mudar o país.

Respeito à Constituição

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, homenageou as mulheres e os homens que compõem a Consultoria Legislativa, destacando o compromisso de respeito à Constituição. Na opinião de Ilana, além de enriquecerem o processo legislativo, contribuem com a Administração do Senado.

—  A todos vocês, consultores e consultoras, a administração só tem a agradecer, porque é o conhecimento de vocês e a humildade de compartilhar comigo e com a Administração do Senado que faz, certamente, essa gestão […] muito mais segura, muito melhor. Mas também uma gestão que está sempre tentando buscar, inovar e trazer mais conhecimento que, na maioria das vezes, vem de vocês.

O consultor-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Paulo Henrique de Holanda Dantas, destacou a parceria da Conleg com as demais estruturas da Casa e afirmou que o papel da Consultoria não seria cumprido sem o apoio dos outros setores do Senado.

—  Desde a Secretaria-Geral da Mesa, as comissões, ao apoio administrativo, setor de contratações, Diretoria-Geral, projetos de inovação […], suportes de informática, pelo Prodasen, ações de capacitação pelo ILB [Instituto Legislativo Brasileiro], a contínua colaboração da Secretaria de Comunicação Social, por meio da participação das consultoras e consultores nas matérias e coberturas da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, além da Gráfica do Senado, com seu trabalho primoroso.

“Rigor técnico”

Para o secretário-geral da Mesa do Senado, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, a sessão especial evidencia a reputação institucional da Conleg junto ao Senado e as demais instituições parceiras. Ex-consultor-geral da Consultoria, Danilo destacou o aperfeiçoamento dos quadros técnicos do órgão ao longo das décadas e disse ter testemunhado momentos importantes para o país, assessorados pela Conleg, como a elaboração da lei que deu auxílio financeiro aos estados durante a epidemia de covid-19, a lei do piso salarial da enfermagem e a reforma tributária.

— Nessas e em várias outras oportunidades, presenciei a articulação bem-sucedida entre a técnica e a política trazerem elevados ganhos institucionais e audaciosos avanços sociais para o nosso país. Em 21 anos de carreira como consultor legislativo e em quase nove anos na função de consultor-geral, vivenciei essa gratificante experiência algumas vezes, além de outras tantas na condição de testemunha, ao lado de algum consultor ou consultora especialista em área afim.

Coordenadora-geral da Consultoria Legislativa do Senado, Roberta Assis destacou que, apesar de os consultores serem comumente mais lembrados como integrantes do órgão, ele é formado por diversos outros profissionais.

— Todos nós que somos chamados a adentrar esse ‘círculo mágico’, porque é assim que eu vejo a Consultoria Legislativa: uma confraria meio ‘mágica’. Todos nós que somos chamados a servir deste lugar, o nosso país, fazemos esse pacto de dar o melhor de nós em excelência. Compõem a nossa condição de Consultoria Legislativa: nós, consultores e consultoras, analistas, técnicos, comissionados, terceirizados, estagiários.

Consultor-geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Flávio Diogo Luz destacou que o órgão surgiu da Conleg e que ambos dão “suporte técnico jurídico competente aos parlamentares, buscando assegurar resultados reais para a sociedade”.

— A Consultoria de Orçamentos nasceu do seio da própria Consultoria Legislativa, pouco mais de 30 anos atrás, e traz no seu DNA a mesma vocação de servir ao Parlamento com rigor técnico, independência e compromisso com o interesse público. Ao longo do tempo, consolidou-se nesta Casa um modelo de assessoramento profissional, institucional e apartidário. O Senado fez uma escolha de grande alcance histórico ao criar e fortalecer as consultorias: a de valorizar a técnica a serviço da democracia.

“Gramática da República”

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, disse que a Consultoria Legislativa tem a missão de oferecer suporte técnico e político-legislativo de excelência. Para ela, a sessão especial é um marco na história de um órgão essencial, respeitado pela diversidade e pela qualificação da formação técnica de seus integrantes, que ingressam no cargo por meio do concurso público.

—  Em cada nota técnica, em cada parecer, em cada texto de projeto de lei, em cada trabalho está presente o compromisso com a qualidade da produção legislativa e com o fortalecimento da democracia. Na maioria das vezes, o trabalho da Consultoria acontece nos bastidores, longe dos holofotes, mas é justamente nas reuniões preparatórias, no silêncio dos estudos e na precisão das palavras que se constrói a base técnica para o assessoramento dos agentes políticos e para as grandes decisões do Parlamento brasileiro.

O ministro do Tribunal de Contas da União e ex-consultor do Senado Bruno Dantas disse ter testemunhado ao longo dos anos o espírito público que dá substância ao trabalho legislativo por meio da Conleg. Ele destacou um sentimento de alegria ao participar da solenidade e frisou que “o sentido mais alto do serviço público não se cumpre com a glória dos cargos, mas na dignidade silenciosa das funções”.

— Foi aqui que aprendi a gramática da República, a precisão da linguagem normativa e a paciência do diálogo que conduz ao sentido mais alto de servir. Foi aqui que compreendi, com a clareza que só o tempo concede, que o Estado se sustenta no rigor da boa técnica e na responsabilidade moral de quem serve a coisa pública. Cada emenda, substitutivo e relatório feito pela Consultoria do Senado é um gesto de cuidado que esses servidores públicos têm pelo país.

Histórico

Até 1994, a Consultoria Legislativa (Conleg) tinha o nome de Assessoria Legislativa e era responsável por prestar assistência técnica à Mesa, à Secretaria da Mesa, às comissões e aos senadores sobre as proposições em tramitação, realizar estudos e pesquisas sobre temas de interesse público, além de examinar as sugestões legislativas enviadas ao Senado, à Mesa ou aos parlamentares.

Na Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987, a Assessoria Legislativa teve forte atuação, com a elaboração do Regimento Interno e o fornecimento de suporte para os trabalhos dos constituintes.

Na sessão especial, foram distribuídos exemplares do livro Sob o olhar de quem assessora: histórias e memórias do Senado pelas lentes da Consultoria Legislativa. A obra reúne memórias de consultores do Senado e tem o prefácio de Rodrigo Pacheco.

Fonte: Agência Senado

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fintechs e bets

Também está na pauta da CAE o projeto de lei que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs.

O PL 5.473/2025, de Renan Calheiros, também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Além disso, o projeto institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e possibilita ao residente ou domiciliado no exterior pleitear diferenças apuradas em tributação.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou duas emendas.

Fonte: Agência Senado

O governo de Rondônia segue avançando em ações que fortalecem a política penal do estado, com foco nas melhorias das condições de trabalho, de custódia e estruturais do sistema prisional. A partir desta segunda-feira (3), a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) inicia as atividades do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade, uma iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A ação faz parte do Programa “Pena Justa – Reforma”, que visa levantar, de forma padronizada, as condições de custódia no país e subsidiar os Planos Estaduais de Manutenção e Ajustes do Sistema Prisional. Em Rondônia, o mutirão contempla as cidades de Porto Velho, Jaru, São Miguel do Guaporé, Alta Floresta d’Oeste e Vilhena, com a realização de visitas técnicas e inspeções judiciais para avaliação da infraestrutura, da salubridade e das condições básicas das unidades prisionais.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o diagnóstico da habitabilidade é mais que uma exigência técnica, é um gesto de responsabilidade pública. “Rondônia mostra, mais uma vez, que está na vanguarda das ações que buscam transformar o sistema prisional em um espaço que respeite a Constituição e os direitos fundamentais”, evidenciou.

TRABALHO INTERINSTITUCIONAL 

Rondônia é uma das quatro unidades federativas priorizadas para a primeira etapa do mutirão, ao lado de Pernambuco, Ceará e Paraíba, o que reafirma a importância do trabalho interinstitucional desenvolvido no estado desde a criação do Plano “Pena Justa Rondônia”, aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação inclui o levantamento de informações sobre acesso à água, alimentação, salubridade e vestuário, e servirá de base para a construção de políticas públicas que promovam um sistema prisional mais seguro, humano e eficiente.

RESULTADOS ESPERADOS

Com os dados coletados durante o mutirão, o estado vai elaborar um Plano Estadual de Manutenção e Ajustes, alinhado ao programa nacional Pena Justa – Reforma, que prevê a regularização técnica e documental das unidades prisionais, incluindo licenças sanitárias e laudos do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, ressaltou que o mutirão consolida o compromisso do governo de Rondônia com a modernização e humanização do sistema prisional. “Estamos atuando de forma integrada com o CNJ e demais instituições para identificar de maneira precisa as necessidades de cada unidade prisional. Os resultados vão subsidiar melhorias estruturais, garantir regularizações técnicas e, principalmente, assegurar condições dignas para quem cumpre pena e para os servidores que atuam diariamente nas unidades.”

A ação com apoio técnico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).