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Redução da jornada de trabalho deve voltar à pauta do Senado em 2024

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Trabalhar quatro dias da semana e, consequentemente, conseguir ter mais tempo para o descanso, para o lazer, ou até mesmo para buscar mais conhecimento está entre os desejos de grande parte dos trabalhadores brasileiros. Aliar essa demanda ao cenário dinâmico e desafiador do mundo profissional, sem redução salarial, deve ser uma das discussões a ser retomada pelo Senado em 2024. 

O assunto tem sido tendência no mundo todo, com alguns países já colocando em prática legislações ou projetos pilotos que incentivem as empresas a adotarem modelos de jornadas reduzidas, promovendo bem-estar, produtividade e qualidade de vida aos seus funcionários. 

Apesar de o Congresso Nacional já discutir projetos de redução da carga horária trabalhada desde 1995, quando o senador Paulo Paim (PT-RS) e o então deputado federal e posteriormente senador, Inácio Arruda, apresentaram sua primeira proposta sobre o tema (PEC 231/1995), somente em 2023 o assunto passou a ser visto como uma aprovação possível no Legislativo.

Já em dezembro do ano passado, antes do encerramento das atividades legislativas, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal, sem redução da remuneração, desde que feita mediante acordo ou convenção coletiva (PL 1.105/2023). 

Atualmente a CLT prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, já a Constituição estabelece como jornada máxima as 44 horas semanais. Diante dessa diferença de 14 horas entre o definido pela CLT e o máximo permitido pela Constituição, o texto possibilita essa negociação da redução da jornada até 30 horas, desde que seja acordado entre empregador, sindicato e empregado e sem redução salarial. 

Apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), a matéria, que recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim, não contempla contratações por tempo parcial, visto que o limite já é de 30 horas semanais. Como foi analisada em decisão terminativa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, exceto se no mínimo nove senadores apresentarem recurso para análise no Plenário do Senado.

— Esse é um importante projeto que vai fortalecer a relação empregado e empregador. Precisamos ter uma correlação justa nesta relação para estarmos de portas abertas a investidores e lhes garantir segurança jurídica. É um projeto de suma importância para o país — disse Weverton quando a matéria foi aprovada na CAS.

PEC

Em outra frente, Paim também apresentou um texto para fazer alterações constitucionais. A proposta de emenda à Constituição (PEC 148/2015) estabelece que a duração de trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e a 36 horas semanais. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas. Até a implantação da emenda, caso seja promulgada, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 44 horas semanais. Ele explicou como seria essa aplicação em pronunciamento no Plenário, em junho de 2023. 

— Hoje, a jornada de trabalho no Brasil é 44 horas semanais, oito horas diárias. A jornada de trabalho para 40 horas semanais é possível. Para, em seguida, gradativamente decrescermos até o limite de 36 horas semanais, com turnos de seis horas para todos. Importante destacar: sem prejuízo nenhum para sequer o empregador e muito menos para o empregado.

Apesar de o tema ainda estar distante de um consenso no Brasil, Paim acredita que é possível avançar em busca de um entendimento entre os atores envolvidos e, para isso, ele considera fundamental a participação do Legislativo e do Executivo federal nas discussões. 

— É preciso que todos entendam que a redução de jornada só representará uma vitória se for fruto de um grande entendimento não só no Congresso e no Executivo, mas também entre empregados e empregadores. Esse entendimento é que aponta caminhos, pois o país que queremos está baseado na humanização da relação de trabalho — afirmou o senador na mesma ocasião. 

Outros países

No Reino Unido, um estudo realizado entre junho e dezembro de 2022 pela parceria entre a The 4-Day Week Global, um grupo que faz campanha por uma semana de trabalho mais curta, juntamente com o instituto de pesquisa Autonomy e pesquisadores das universidades de Cambridge e Oxford, buscou reduzir a jornada de trabalho para uma semana de quatro dias trabalhados para funcionários de 61 empresas de diversos setores que concordaram em participar do teste. 

No fim do estudo, após a experiência de oferecer um dia a mais de folga na semana, foi revelado que 92% das empresas participantes decidiram manter a jornada de trabalho reduzida. Além de fazer sucesso entre patrões e funcionários, o teste mostrou que a redução da jornada de trabalho não diminuiu a produtividade e que o número de saídas de funcionários caiu 57% durante o período experimental.

Além de Brasil e Reino Unido, países como Espanha, França, Portugal e Japão já debatem o tema. Na Espanha, por exemplo, há uma proposta para reformular a dinâmica de trabalho tradicional e adotar uma semana de quatro dias trabalhados. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), países como Holanda, Bélgica, Dinamarca e Alemanha já começaram a ter experiências com a aplicação de uma jornada de trabalho reduzida, chegando a cerca de 32 horas semanais em alguns dessas nações.

América Latina 

No ano passado, o Congresso do Chile aprovou uma lei que reduz a semana de trabalho de 45 para 40 horas. Um ano após a sua aplicação, a jornada de trabalho será reduzida das atuais 45 horas para 44 horas. Após três anos o limite será de 42 horas e após cinco anos chegará a 40 horas. Já, no Brasil, a The 4-Day Week Global e a brasileira Reconnect Happiness at Work estão em tratativas para testar um projeto piloto com um modelo de trabalho semanal de quatro dias com empresas interessadas. 

Segundo a página da Reconnect Happiness at Work, o modelo a ser adotado no teste é o de 100-80-100, ou seja, 100% de pagamento do salário, trabalhando 80% do tempo e mantendo 100% da produtividade. O foco principal do projeto, de acordo com eles, é promover o aumento da produtividade, ajustando o cenário de transição para para uma semana de trabalho de 32 horas. 

Saúde e qualidade de vida

Muitas das discussões que já vêem ocorrendo no âmbito do Senado, entre a sociedade civil e dentro das empresas buscam responder a uma pergunta específica: a redução da jornada de trabalho virá como resposta para conciliar o crescimento econômico com a preservação da saúde mental e física dos trabalhadores? 

Um relatório publicado em 2021 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que as longas jornadas de trabalho levaram a 745 mil mortes por acidente vascular cerebral e doença isquêmica do coração em 2016. Isso representa um acréscimo de 29% desses casos desde 2000, segundo as instituições. 

Diante dos números, as duas agências têm recomendado que governos, empregadores e trabalhadores comecem a pensar e implementar medidas que possam proteger a saúde e bem estar da classe trabalhadora. 

Fonte: Agência Senado

Igualdade salarial: Governo Federal recebe relatórios de remuneração a partir de segunda (22)

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Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a fornecer essas informações, que serão utilizadas para garantir paridade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo

Começa na próxima segunda-feira (22) o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, em caráter experimental, na área do Portal Emprega Brasil – Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) . O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro.

A iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério das Mulheres atende ao que determina o Decreto nº 11.795/2023, publicado em novembro do ano passado para regulamentar a Lei nº 14.611, de 2023 , assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação em março de 2024.

Lupa

A lei determina a divulgação desses relatórios das empresas com 100 empregados e mais, caso isto não ocorra, serão aplicadas punições. A multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial. Atualmente, a multa máxima é de R$ 4 mil.

Além disso, a Lei prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório. Nos casos em que o relatório constata desigualdade de salários as empresas poderão buscar regularizar esta situação por meio dos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens, e a Portaria do MTE n 3.714, de 24 de novembro de 2023, explicita as ações que devem estar contida nos planos.

Garantia de Direitos

Medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens também estão previstas da nova legislação, como a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) a respeito da temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Segurança dos dados

As informações dos relatórios preservarão o anônimo e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O envio deverá ser feito por meio de ferramenta digital do MTE. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro de 2024.

Preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Prazo de entrega: 22/1/2024 a 29/2/2024
Onde: Portal Emprega Brasil – link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Quem: Todas as empresas com mais de 100 funcionários

Por: Ministério das Mulheres

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Mais Médicos: 752 mil cariocas terão atendimento pelo SUS com a chegada de novos profissionais

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O Mais Médicos continua expandindo a assistência na atenção básica em todo o Brasil. Só na cidade do Rio de Janeiro, 218 profissionais foram recebidos nesta sexta-feira (19), em solenidade com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, do prefeito Eduardo Paes e do secretário Municipal de Saúde Daniel Soranz. Os novos profissionais devem garantir o acesso ao atendimento de cerca de 752 mil cariocas e se somam a outros 360 médicos que atuam pelo programa no município. Outros 108 devem ser alocados no município a partir de março, com impacto no atendimento de mais 345 mil pessoas.

No total, o Mais Médicos chega a 2024 com 468 profissionais no Rio, um número quatro vezes mais alto que o encontrado antes do relançamento do programa – em janeiro de 2023 eram apenas 77 em atuação. A ampliação de vagas permite atendimento em toda a cidade, em especial, nas regiões de maior vulnerabilidade – com 1,6 milhão de pessoas beneficiadas ao todo.

Em um ano, o número de profissionais mais que dobrou no estado do Rio, passando de 492 em janeiro de 2023 para 1.282 neste mês. É atendimento garantido para 4,4 milhões de pessoas nas cidades fluminenses. Com os incentivos para a fixação de profissionais, a ação garante que a população tenha acesso contínuo ao atendimento qualificado, especialmente quando se soma a outras estratégias, como a ampliação das equipes de Saúde da Família.

Recorde de profissionais em atuação no ano de 2023

O Brasil registrou um aumento de 105% no quantitativo de profissionais atuantes no Mais Médicos no ano de 2023. Com 28,2 mil vagas preenchidas em 82% do território nacional, 86 milhões de brasileiras e brasileiros foram beneficiados com o programa. Além disso, em apenas um ano, o Mais Médicos alcançou 744 novos municípios de todas as cinco regiões brasileiras.

Os médicos também chegaram em 100% dos 34 distritos sanitários indígenas – um avanço importante diante da desassistência enfrentada por essa população nos últimos anos. Só no território Yanomami, o número de profissionais subiu de 9 no início do ano passado para 28 atualmente. Ao todo, são 977 novos profissionais atuando na saúde indígena e em mais duas áreas: o Consultório na Rua e a saúde prisional.

Ministério da Saúde

Mãe de crianças que morreram carbonizadas tinha saído de casa para buscar remédio em RO

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Miguel Henrique, de 5 anos, e Enzo Gabriel, de 4 anos, morreram carbonizados após a casa em que moravam pegar fogo, na última quarta-feira (17), em Ariquemes (RO).

Familiares ouvidos pela Rede Amazônica revelaram que no momento do incêndio, a mãe das vítimas havia saído de casa para buscar remédios para uma das crianças em um posto de saúde do município.

A perícia esteve no local e deu início às investigações sobre as causas do incêndio, mas de acordo com a Polícia Civil, o laudo deve sair em até 30 dias. Segundo a polícia, as investigações preliminares apontam que o incêndio foi acidental e não criminoso.

O Corpo de Bombeiros revelou que no momento do incêndio, apenas as duas crianças estavam na casa. A mãe e o irmão mais velho das vítimas estavam fora e ficaram em estado de choque quando foram informados sobre o caso. Ambos foram encaminhados para o hospital.

Vizinhos relataram que a mãe nunca deixava as crianças sozinhas e que saiu apenas para buscar remédio para um dos filhos.

Na manhã desta quinta-feira (18), as crianças foram sepultadas. A Associação de Mães de Autistas de Ariquemes (AMAAR) emetiu uma nota de pesar pela morte de Miguel Henrique, que era atendido na associação.

Ao todo, nove bombeiros foram designados para a ocorrência e foram usados mais de 15 mil litros de água para conter as chamas.

Por Jemima Quéren, Rede Amazônica

Deputada Rosangela Donadon investe R$1,5 milhão em projeto inovador para agricultura familiar em Rondônia

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Nesta quinta-feira,19, a deputada estadual Rosangela Donadon, (União Brasil), desempenhou um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em Vilhena. A parlamentar liderou uma reunião com presidentes de 13 associações rurais do município, apresentando um projeto inovador que visa beneficiar pequenos agricultores.

Rosangela Donadon destinou cerca de R$1,5 milhão para o projeto “Mudando Histórias com mudas de coqueiros-anões” que vai atender aproximadamente 320 agricultores familiares. Cada um receberá entre 15 e 210 mudas de coco, totalizando 62 mil mudas, além de 34.909 quilos de fertilizantes, que serão distribuídos gratuitamente para os produtores rurais em cerca de 20 municípios do estado de Rondônia.

A reunião em Vilhena contou com a presença destacada do secretário regional de governo para o Cone Sul, Wesley Geminiano, e outros representantes importantes. O encontro teve como foco principal a apresentação do projeto que visa impulsionar a produção agrícola na região, distribuindo mudas de coco e fertilizantes.

Durante a reunião, a deputada enfatizou a importância de fortalecer a agricultura familiar como um meio de proporcionar melhores condições de vida para os agricultores. O projeto beneficiará diretamente 80 agricultores em Vilhena, cada um recebendo aproximadamente 210 mudas de coco e fertilizantes, acompanhados de consultoria técnica por profissionais capacitados.

A entrega das mudas de coco para os agricultores de Vilhena está agendada para o próximo sábado, 27, e, segundo Rosangela Donadon, em breve agricultores de outros municípios serão contemplados com a entrega das mudas e dos fertilizantes, tudo com objetivo de fomentar a agricultura familiar.

Os presidentes das associações rurais expressaram profundo agradecimento à deputada pelo constante empenho em prol do desenvolvimento rural. Rosangela Donadon reiterou sua crença de que os agricultores devem permanecer no campo, mas com qualidade de vida e os recursos necessários para prosperar em suas atividades.

“Acredito que o homem do campo tem que permanecer no campo, mas com qualidade de vida e meios para trabalhar, e é para isso que tenho trabalhado incansavelmente”, afirmou a deputada Rosangela Donadon.

Além da presença do secretário regional e do gerente local e regional da Emater, o vereador Idenei Dummer e Elias Correa, responsável pelo Instituto Raiz Nativa, estiveram presentes na reunião, reforçando a importância do engajamento de diversas esferas governamentais e entidades na promoção do desenvolvimento rural sustentável.

O projeto proposto pela deputada Rosangela Donadon representa um passo significativo para impulsionar a produção agrícola na região, proporcionando não apenas recursos materiais, mas também incentivando a comunidade a perseguir métodos mais sustentáveis de produção, promovendo assim o bem-estar dos agricultores familiares.

Por Assessoria Parlamentar

MPRO ingressa com Ação Civil Pública contra empresa que vendeu caminhão de lixo usado ao município de Alta Floresta D’Oeste

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta D’Oeste, ingressou na quarta-feira (17/1) com Ação Civil Pública contra uma empresa de distribuição de máquinas por agir em desconformidade com a lei de licitação.

As investigações apontam que o Município de Alta Floresta D’Oeste pagou por um caminhão de lixo que, novo, custaria mais de R$ 600 mil, mas a empresa vencedora do processo de licitação entregou um veículo reformado que não atende corretamente às necessidades da prefeitura.

O bem móvel adquirido e recebido pelo Município deixou de ser fabricado há mais de uma década, apresenta sinais de ferrugem na pintura, marcas de impacto e a existência de massa plástica sob a pintura.

Há indícios que entrega se deu em total desconformidade com os princípios basilares do direito, em ofensa direta à lei de licitação. Portanto, o MPRO requer na Ação Civil Pública que seja declarada a nulidade do contrato administrativo celebrado entre o Município de Alta Floresta e a empresa e, consequentemente, a restituição do valor de R$ 604.989 já apreendidos ao cofre municipal. O pedido objetiva o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

A ação também pede a condenação da ré à multa no valor de 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

6 de cada 10 participantes do Enem poderiam estar no ensino superior

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Análise do MEC revela que mais de 1 milhão de pessoas teriam condições de entrar em uma graduação pelo Sisu, com 570 pontos no Enem. Via Prouni, com nota 509, seriam 1,6 milhão

Ao divulgar os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023, o Ministério da Educação (MEC) chamou a atenção para a grande chance de acesso ao ensino superior com as notas do exame. Uma análise inédita do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia do MEC responsável pelo exame, revelou que 6 em cada 10 participantes do Enem teriam condições de cursar o ensino superior mesmo com uma nota abaixo da média nacional.  

Quem faz o Enem tem pelo menos três oportunidades de cursar uma graduação. A primeira oportunidade é com o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que seleciona para as universidades e os institutos federais (além de instituições públicas estaduais e municipais). Quem não conseguir uma vaga nas instituições públicas ainda tem a chance de tentar bolsas (integrais ou de 50%) nas particulares, por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni). Nesse processo seletivo, os candidatos são pré-selecionados em duas chamadas, com muitas chances de ingresso. Quem não conseguir a bolsa nessas etapas ainda pode disputá-la por meio de lista de espera. Existe ainda uma terceira possibilidade, que é fazer uma faculdade particular com financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  

Chance real – O MEC simulou as possibilidades para mostrar à população que não é preciso ter um desempenho excepcional no exame para concorrer aos processos seletivos baseados nas notas do Enem. “Todos os jovens brasileiros têm condições de usar o Enem para acessar a educação superior brasileira”, defendeu o Ministro da Educação, Camilo Santana, durante a coletiva de imprensa que anunciou os resultados do Enem. Os processos seletivos para o Sisu e o Prouni começarão ainda em janeiro. Em breve serão anunciadas as datas do Fies. 

VAGA PELO SISU 

Caso 1 | Participante do Enem, da ampla concorrência, com nota 570 

  • Chance de entrada em 20% dos cursos do Sisu (842 cursos). 
  • 37% dos participantes com essa nota conseguiriam uma vaga. 
  • Equivale a 1 milhão de participantes.

Caso 2 | Participante do Enem, concluinte do ensino médio na rede pública, com nota 532  

  • Chance de entrada em 20% dos cursos do Sisu (1.658 cursos). 
  • 43% dos participantes com essa nota conseguiriam uma vaga. 
  • Equivale a 357 mil participantes. 

 VAGA PELO PROUNI 

Caso 3 | Participante do Enem, da ampla concorrência, com nota 509 

  • Chance de entrada em 25% dos cursos do Prouni. 
  • 61% dos participantes com essa nota conseguiriam uma vaga. 
  • Equivale a 1,6 milhão de participantes.

Caso 4 | Participante do Enem, concluinte do ensino médio na rede pública, com nota 509  

  • Chance de entrada em 25% dos cursos do Prouni. 
  • 53% dos participantes com essa nota conseguiriam uma vaga. 
  • Equivale a 444 mil participantes.

*Todos os casos consideram as notas de corte do Sisu e Prouni de 2023. Logo, em 2024, pode ocorrer alguma variação. 

Cursos possíveis – Nas quatro simulações, os participantes com nota pouco acima da média nacional, no caso do Sisu, e mesmo abaixo da média, no caso do Prouni, teriam condições de cursar várias licenciaturas, além de cursos de engenharia, gestão, administração e até direito. Para aqueles que tentam uma vaga pela ampla concorrência, seria possível passar em 842 cursos (ver nuvem de palavras abaixo). Para aqueles que concluíram o ensino médio em escola pública e contam, portanto, com reserva de vagas, por causa da Lei de Cotas, as chances são ainda maiores. Com uma nota abaixo da média nacional, esse grupo de estudantes poderia cursar 1.658 cursos.  

842 cursos possíveis para quem fez o Enem e concorreu ao Sisu pela ampla concorrência 

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep

ProUni-2024 aumenta vagas para os cursos de Direito e Medicina

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O primeiro edital de 2024 do Programa Universidade para Todos (ProUni) aumentou o número de vagas para os cursos de graduação em Direito e Medicina.

O edital geral do processo seletivo, referente ao primeiro semestre deste ano, foi publicado nesta quarta-feira (17). O programa federal concede bolsas a estudantes de baixa renda em instituições privadas de ensino superior.

O aumento de vagas nesses dois cursos foi autorizado em dezembro passado, com o objetivo de acomodar mais bolsistas do ProUni nas vagas dos dois cursos de graduação em todo o país.

Inscrição
O período de inscrição para o programa vai de 29 de janeiro a 1º de fevereiro, pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. A divulgação do resultado ocorrerá em duas chamadas, sendo a primeira no dia 6 de fevereiro e a segunda no dia 27 do mesmo mês.

De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a consulta às informações detalhadas da oferta de bolsas, por curso, turno, instituição e local de oferta, está prevista para ser publicada na página do ProUni nesta sexta-feira (19).

Critérios
A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros que ainda não têm diploma de curso superior. Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato à bolsa:

– tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na edição de 2022 ou de 2023;

– tenha obtido nota igual ou superior a 450 pontos na média das cinco provas do Enem;

– tenha tirado nota acima de zero na prova de redação do Enem;

– não tenha participado do referido exame na condição de treineiro (candidato que não concluiu o ensino médio e participa do exame para fins de autoavaliação).

Além desses critérios, o candidato a bolsista precisa atender a pelo menos uma das seguintes condições:

– ser pessoa com deficiência;

– ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio), conforme Decreto nº 5.493/2005;

– ter cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública; ou ter estudado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição, entre outras condições de estudo.

Renda familiar
A inscrição no processo seletivo do ProUni é condicionada também ao cumprimento do critério de renda do estudante. Para o cálculo, é considerada a renda bruta mensal de todos os membros da família do candidato à bolsa estudantil.

Para ter o benefício no valor de 100% da mensalidade da faculdade privada é preciso ter renda familiar mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa. Para bolsa parcial, de 50% do programa, a renda mensal não pode ultrapassar três salários mínimos por pessoa da família. Os requisitos de renda foram estabelecidos na Lei nº 11.096/2005.

Caso o estudante seja selecionado, a comprovação de renda deve ser feita no momento da inscrição e, também, na matrícula na instituição privada de ensino superior, com contracheques, declaração de Imposto de Renda ou extratos bancários.

Para comprovar a renda familiar, é necessário apresentar documentação como contracheque, declaração do imposto de renda ou extrato bancário.

O candidato professor da rede pública de ensino não precisa se submeter à regra da renda familiar do ProUni.

Por: Agência Brasil

Vilhena anuncia investimento de R$ 100 mil em Programa de Aquisição de Alimentos

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A Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) reuniu produtores rurais e representantes de associações para a cerimônia de continuidade do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA), bem como iniciar o período de compras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A reunião ocorreu no auditório da Semagri nesta terça-feira, 16, e contou com a participação de autoridades locais.

 

Segundo explicou o prefeito, Flori Cordeiro, durante a cerimônia, estes são programas que visam fortalecer a agricultura local e proporcionar acesso a alimentos de qualidade para as entidades que atuam na área socioassistencial. “O município está colocando R$ 100 mil para a compra desses produtos, o que é o maior investimento já realizado, e minha intenção é deixar a programação para que esse recurso possa ser dobrado ano a ano”, destaca.

 

No último ano, a Semagri realizou o cadastramento dos produtores e das entidades, e assim que os produtores forem classificados, a secretaria passa a realizar a compra direta. “Iniciamos uma nova etapa, em que os produtores trazem os alimentos aqui na Semagri, a equipe técnica faz a pesagem e selecionamos os produtos. E então os alimentos são destinados para as entidades”, afirmou o prefeito.

 

O PAA, que tem um investimento de pouco mais de R$ 94 mil de recursos do Governo Federal, conta com 23 produtores cadastrados e vai beneficiar oito entidades. Já o Programa Municipal, cadastrou 26 produtores e beneficia sete entidades. Dentre os produtos comprados estão hortifruti, ovos e produção de agroindústrias que possuem o Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar do Estado de Rondônia (Prove).

 

Para a Lurdes Alves da Cruz Brito, produtora da Associação União da Vitória na linha 135, aponta que a oportunidade de participar em programas como esses, vem de encontro com a realização de um sonho. “Ter condições de produzir e vender, viver do que a gente produz, sempre foi nosso sonho, e agora, aos poucos estamos conseguindo e com a garantia de termos pra quem vender”, afirmou.

 

Semcom

Fundação Cultural entrega premiação aos vencedores do concurso “Natal dos Sonhos”

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A Fundação Cultural de Vilhena (FCV) anunciou os ganhadores do concurso de decoração “Natal dos Sonhos”, uma iniciativa que envolveu moradores e empresários locais ao longo do mês de dezembro de 2023. A cerimônia de premiação ocorreu na manhã desta quinta-feira, 18, no Gabinete, contando com a participação do prefeito Flori Cordeiro, do presidente Elton Costa e dos vencedores do concurso.

De acordo com a Comissão Avaliadora do Concurso de Decoração Natalina, nesta edição foram avaliados nove participantes distribuídos entre as categorias Residencial (Casas, Condomínios e Prédios) e Comercial (Lojas). No total, foram destinados R$ 16 mil em dinheiro para as premiações, sendo R$ 5 mil para os vencedores em primeiro lugar, R$ 3 mil para os segundos colocados e R$ 2 mil para os terceiros.

Eliton Costa, diretor da FCV, destacou que o propósito do concurso era reavivar o espírito natalino através de decorações, enfeites e iluminação, promovendo a harmonia e a expressão artística dos participantes durante as celebrações festivas. “Além de embelezar nossa cidade, tornando-a mais acolhedora para receber tanto os habitantes locais quanto os visitantes, iniciativas como essas desempenham um papel de suma importância no estímulo ao comércio local”, comentou Eliton Costa.

Confira os vencedores:

CATEGORIA RESIDENCIAL

1° Mara Delci Beyer Rodrigues

2° Rafael Martins da Costa

3° Andre Luiz Rodrigues de Oliveira

CATEGORIA COMERCIAL

1° Ivone Martini (TV Collor)

2° Ana Paula Ribas Pohlman (Casa das Pizzas)

3° Lucas Bortolato (Americana Modas)

 

Semcom

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