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Semed divulga cronograma para matrículas, rematrículas e transferências escolares da rede municipal de educação para 2025

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A Secretaria Municipal de Educação (Semed) divulgou recentemente, o cronograma oficial do processo de matrículas, rematrículas e transferências escolares para o ano letivo de 2025. As datas contemplam alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com prazos específicos para cada modalidade.

Com o objetivo de agilizar e facilitar o processo, algumas etapas foram informatizadas. Nessas situações, os responsáveis deverão preencher um formulário eletrônico, disponível nos links indicados abaixo, nas respectivas datas, e aguardar o contato da Semed, que será realizado por ligação ou mensagem via WhatsApp.

Para os alunos da educação infantil, as rematrículas ocorrerão de 04/12 a 13/12, diretamente na unidade escolar. Já para as transferências e matrículas, os pais deverão procurar a escola entre os dias 17/12/2024 até 03/01/2025.

Para os alunos que irão cursar o Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), algumas mudanças ocorreram no processo. Deste modo, para solicitar transferências ou realizar matrículas de alunos com deficiência ou transtornos, os responsáveis deverão procurar a unidade de ensino entre os dias 17/12/2024 até 03/01/2025.  Para os demais estudantes, o período será de 06/01/2025 a 14/01/2025.

Para os alunos da Educação Infantil com transtornos ou deficiência, formandos do Pré II, que deverão cursar o 1° ano do Ensino Fundamental as datas para as novas matrículas acontecerão de 17/12/2024 até 20/12/2024. Para os demais, as matrículas deverão ser realizadas através do link, das 08h do dia 15/01/2025 às 18h de 20/01/2025.

Para os novos alunos da Creche (crianças de 01 a 03 anos completos ou a completar até 31/03/2025), as matrículas deverão ocorrer de 10 a 24 de janeiro, pelo link. Mesmo os alunos das Creches I e II que constam na lista de espera vigente em 2024 deverão, obrigatoriamente, realizar um novo cadastro por meio do link.

A Semed orienta ainda que, para os alunos da Creche III que não foram atendidos em 2024 e já estão cadastrados na lista de espera, mas que deverão cursar obrigatoriamente o Pré I em 2025, os responsáveis não precisarão realizar um novo cadastro. Nesse caso, a secretaria entrará em contato diretamente com os responsáveis para orientar sobre o processo de matrícula.

Para alunos da Pré-escola (crianças de 04 a 05 anos completos ou a completar até 31/03/2025), consideradas por lei como ensino obrigatório, as inscrições deverão ocorrer através do link de 11/12 a 16/12.

Já os alunos do Ensino Fundamental (do 1° ao 5° ano), com transtornos, deficiência ou laudo médico, as inscrições deverão ocorrer presencialmente nas escolas de 17/01 a 21/01. Para os demais alunos, as inscrições deverão ocorrer de 22/01 a 27/01, através do link.

Inscrições para a 3ª Etapa do Circuito Vilhenense Isaias Martins da Costa de MTB se encerram amanhã

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Encerrando o calendário de provas 2024 da modalidade ciclismo, a Secretaria Municipal de Esportes (Semes), realiza no próximo domingo, 8 de dezembro, a 3ª Etapa do Circuito Vilhenense Isaias Martins da Costa de MTB. O prazo para inscrições termina nesta quinta-feira, 5, e devem ser feitas exclusivamente online no link https://agitoesportes.com.br/eventos/3-etapa-circuito-mtb-isaias-martins .

Clique aqui e faça a sua incrição.

O Circuito Vilhenense Isaias Martins da Costa de MTB terá dois trajetos, um de 45 km para a prova competitiva. Na última etapa, o evento contou com cinco categorias no masculino e duas no feminino. Daniel Ribeiro da Silva, de São José dos Quatro Marcos (MT), e Thaime Cristina Mendes Bernardes, de Vilhena, conquistaram os título da Categoria Elite. Já o percurso do Passeio será de 25 km.

A largada e a chegada ocorrerão na Avenida Rotary Club, em frente ao campus da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).

Magistrados de Rondônia participam do 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)

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O Poder Judiciário de Rondônia esteve representado por seis magistrados no 54º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado de 27 a 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso. O evento, que reuniu representantes dos Juizados Especiais de todo o Brasil, teve como tema principal “A prevalência da Lei nº 9.099/95 face ao cenário jurídico atual”.

A delegação de Rondônia foi composta pelo desembargador Paulo Kiyochi Mori, os juízes Johnny Gustavo Clemes, Luis Delfino Cesar Junior, Elaine Cristina Pereira, Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira e Ângela Maria da Silva. Este evento também marcou o retorno do desembargador Paulo Kiyochi Mori ao Fonaje, após uma década sem participação. Mori, que atuou como juiz dos Juizados Especiais por mais de 10 anos e na Operação Justiça Rápida Itinerante, retomou sua participação no Fórum após sua designação recente como coordenador estadual dos Juizados Especiais do TJRO, a convite do desembargador presidente Raduan Miguel Filho.

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Durante o evento, foram discutidos temas como a modernização dos Juizados Especiais, com ênfase no uso de tecnologia e inteligência artificial para garantir maior celeridade e acessibilidade processual. Além disso, o evento abordou a importância da resolução consensual de conflitos, destacando métodos locais como a negociação coletiva dialogal, e sugeriu o combate à litigância predatória no âmbito dos Juizados Especiais.

O evento também resultou na elaboração da Carta de Cuiabá, que reafirma a importância da Lei 9.099/95 e sugere medidas para melhorar o sistema dos Juizados Especiais, como a criação de precedentes judiciais nas Turmas Recursais e a implementação de ferramentas para combater abusos processuais.

Íntegra da Carta de Cuiabá:

“O Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – Fonaje, realizado nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2024, em Cuiabá, Mato Grosso, sobre o tema ‘A prevalência da Lei 9.099/95 em face ao cenário jurídico atual’, vem a público para:

  • Reafirmar a relevância da Lei 9.099 como marco fundamental e constitucional de acesso à Justiça, porque estabelece princípios indispensáveis do sistema dos Juizados Especiais;
  • Destacar a importância da efetividade da execução no âmbito dos Juizados Especiais e enfatizar a necessidade de implementação de medidas práticas e inovadoras, capazes de superar os entraves processuais e garantir o cumprimento das decisões judiciais com maior eficiência e equidade;
  • Exortar os Tribunais de Justiça a intensificar o uso de tecnologia e da inteligência artificial, assegurando a celeridade e a acessibilidade processual e a promoverem a fiel observância dos princípios fundamentais consagrados pela Lei 9.099;
  • Reconhecer a importância da resolução consensual de conflitos, com destaque à integração de métodos locais, como negociação coletiva dialogal, que se apresenta como instrumento valioso para o aprimoramento do sistema judicial e para promoção de maior justiça e eficácia social;
  • Alertar para a necessidade urgente de combate à prática da litigância predatória, propondo a utilização de ferramentas de inteligência artificial e de estratégias preventivas eficazes, com vistas a coibir abusos que comprometem o adequado funcionamento do sistema judicial;
  • Sugerir a criação e a implementação de precedentes judiciais das Turmas Recursais, de forma a fortalecer a uniformidade, a estabilidade e a previsibilidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e conferindo maior segurança jurídica ao sistema dos Juizados Especiais.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024″

Assessoria de Comunicação Institucional

com informações do TJMT

Assessoria de Comunicação Institucional

TCE esclarece sobre “carona” em licitações de estados com população inferior a Rondônia

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou por unanimidade parecer prévio, referente à adesão, pela Administração Pública Estadual, de atas de registro de preços (as chamadas “caronas”) de estados brasileiros com população inferior ao de Rondônia.

Esse questionamento foi feito, na Consulta-Processo nº 00708/24, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO). Pedia também esclarecimentos quanto à adesão a licitações de consórcios intermunicipais em que a soma da população dos municípios componentes do consórcio seja igual ou superior à população de Rondônia.

Em relação à carona de licitações de outros estados com população inferior, o TCE, em sua resposta, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO), a fim de admitir essa possibilidade.

Entretanto, deve a Administração Pública Estadual observar a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos previstos em normativos como o Decreto Estadual n. 28.874/2024, os limites da Lei n. 14.133/2021, as condicionantes do Parecer Prévio n. 12/2020-TCE-RO.

Isso para que fique, de fato, demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional, a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao detentor da ata, preservando, assim, o interesse público.

CARONA EM LICITAÇÕES DE CONSÓRCIOS

O TCE-RO esclarece, ainda, que há impedimento legal para adesão pela Administração Pública do Estado de Rondônia para carona em licitações de consórcios intermunicipais.

E explica: “os consórcios públicos intermunicipais integram a Administração Indireta dos Municípios consorciados, considerando, para esse efeito, a própria norma do Decreto Estadual n. 28.874/2024 (artigo 124, parágrafo 8°), que veda ao Estado de Rondônia a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por Municípios”.

O parecer prévio, que integra o processo eletrônico nº 00708/24 – cuja íntegra pode ser conferida no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) –, passa agora a fazer parte da consolidação de entendimentos do TCE.

Firma, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição do Tribunal.

Rondônia é o estado que mais contribui com a conquista do menor índice histórico de desemprego do Brasil

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Rondônia entra para história da economia do Brasil como o estado que mais conseguiu combater o desemprego

 

O Brasil registrou no trimestre terminado em outubro, o menor índice de desemprego da série histórica, com 6,2%, e foi Rondônia que mais contribuiu com esse resultado, obtendo a menor taxa de desemprego do país, com 2,1%. Com esse desempenho, o estado também supera seu próprio recorde, conquistado no terceiro trimestre de 2023, ao obter o menor percentual de desempregados da série histórica da pesquisa nacional, iniciada em 2012. Desta forma, o estado não só tem menos desempregados atualmente, como nunca houve outro que mais conseguiu combater o desemprego, cravando a sua marca na história da economia brasileira.

Os dados são referentes ao 3º trimestre de 2024, e fazem parte da nova Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada em novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e ressalta a trajetória de sucesso de Rondônia no combate ao desemprego, que começou a ser evidenciada no Brasil, no 3º trimestre de 2022, quando o estado ocupou o 3° lugar no ranking da menor taxa de desocupação do país, com 3,9%, obtendo uma diferença mínima dos dois outros estados que ficaram com 3,8%.

Mas Rondônia foi à procura da liderança, e no trimestre seguinte conquistou o feito inédito da menor taxa de desempregados do país, com 3,1%. Desde então, o estado está em evidência na economia nacional, com o registro das menores taxas de desemprego, tanto que, em 2023, conquistou a menor taxa anual de desemprego do Brasil. O desenvolvimento rondoniense impressiona, pois o estado conquistou, nos últimos anos, um desempenho no combate ao desemprego que supera estados tradicionais, localizados em regiões, historicamente, mais desenvolvidas.

DESEMPREGO EM QUEDA NO BRASIL

Desde 2022, Rondônia está em destaque no país no combate ao desemprego

Rondônia tem um papel de destaque no atual cenário econômico do país. A pesquisa do IBGE retrata o Brasil em queda no índice de desemprego. Antes a menor taxa tinha sido registrada em dezembro de 2023, com 6,3%. Já em relação ao trimestre anterior a redução foi de 0,6%. No trimestre terminado em julho, o país registrou 6,8 de índice de desocupação.

As menores taxas de desocupação foram registradas em Rondônia (2,1%), líder no combate ao desemprego; Mato Grosso (2,3%);  e Santa Catarina (2,8%). Enquanto as maiores foram as de Pernambuco (10,5%); Bahia (9,7%); Distrito Federal (8,8%); e Rio Grande do Norte (8,8%).

PROGRESSO E OTIMISMO

Os dados econômicos confirmam que o cenário instalado em Rondônia é de progresso e otimismo. As oportunidades de empregos são fortalecidas com o incentivo de ações estratégicas do governo de Rondônia, focadas em ajudar a população a ter melhor renda e mais qualidade de vida, além de proporcionar mais desenvolvimento ao estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o estado faz jus ao reconhecimento nacional como ‘‘terra de oportunidades’’ e procura contribuir com o progresso do Brasil a partir de boas práticas de fortalecimento da empregabilidade, aproximando o governo da população, criando políticas públicas humanizadas para fortalecer a sociedade e garantir o progresso de todos.

O desenvolvimento de Rondônia promove um ambiente de empregos e bem-estar social

“Rondônia é uma terra de oportunidades, com emprego, renda, segurança e uma vida digna. Nossa missão à frente do governo é garantir políticas públicas humanizadas para que, além do emprego, o cidadão também tenha condições de se profissionalizar e estar em constante evolução, se tornando um profissional capacitado e atualizado em sua área de atuação”, salientou Marcos Rocha.

O vice-governador e titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sérgio Gonçalves, enfatizou que o governo de Rondônia vem imprimindo um modelo de desenvolvimento que tem dado velocidade ao desenvolvimento socioeconômico. ‘‘Trata-se de um modelo de desenvolvimento que procurou atender ao clamor da população por empregos, e hoje o estado vem se destacando no cenário nacional em diversos âmbitos, fortalecendo as boas práticas na atração e manutenção de negócios, com geração de renda e bem-estar social.”

MENOR TAXA DE DESOCUPAÇÃO POR TRIMESTRE
  • 3º trimestre de 2022: 3º Lugar –  Rondônia (3,9%)
  • 4ª trimestre de 2022: 1º Lugar – Rondônia (3,1%)
  • 1º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (3,2%)
  • 2º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (2,4%)
  • 3º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (2,3%;)
  • 4ª trimestre de 2023: 2º Lugar – Rondônia (3,8%)
  • 1º trimestre de 2024: 1º lugar – Rondônia (3,7%)
  • 2º trimestre de 2024: 2ºlugar– Rondônia (3,3%)
  • 3º trimestre de 2024: 1ºlugar– Rondônia (2,1%)
MENOR TAXA ANUAL DE DESOCUPAÇÃO
  • 2023: 1º lugar– Rondônia (3,2%)

Ações de fiscalização de trânsito são realizadas em Parecis e Santa Luzia d’Oeste

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Na garantia de proporcionar um trânsito mais seguro, o governo de Rondônia desempenha, diariamente, ações em conjunto com órgãos especializados. Os trabalhos das equipes de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) chegam em diversas localidades do estado, inclusive a Parecis e Santa Luzia d’Oeste, cidades que receberam as equipes na quarta-feira (4). Em uma ação coordenada pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito (DTFAT), os servidores realizaram ronda prévia e abordagens à veículos, com o objetivo de fiscalizar os condutores e promover a segurança viária.

Através da DTFAT, a Coordenação de Operações de Trânsito elabora o planejamento para atender os municípios, trabalho desempenhado junto ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO).

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a atuação em todo o estado é fundamental para que os números de acidentes de trânsito sejam reduzidos, além de promover mais conscientização nas ruas das cidades.

Fiscalizações são necessárias para a garantia de um trânsito seguro

Em Santa Luzia d’Oeste, mais de 70 veículos, entre carros e motos, foram abordados pelas equipes de trânsito. Edson Farias, taxista e morador do município, foi um dos fiscalizados. “Vejo o trabalho que o Detran está fazendo é ótimo para garantir a segurança do trânsito, aqui, em Santa Luzia, pois sabemos que muita gente comete infrações, então a presença aqui evita isso e reduz sinistros”, disse o morador de 52 anos.

Maria Pereira, moradora de Alta Floresta d’Oeste, município que faz limite com Santa Luzia, também foi abordada na atividade. Pecuarista, precisa se deslocar rotineiramente às cidades vizinhas, por isso avaliou como importante o trabalho para reduzir sinistros de trânsito. “Sempre estou passando por aqui e acho de fundamental importância a fiscalização, porque isso nos passa mais segurança, pois evita sinistros.”

Em Parecis, os agentes e auxiliares de trânsitos realizaram ações de ronda ostensiva, com atividades de orientação e conscientização no trânsito. O diretor-geral Detran-RO, Sandro Rocha enfatizou que, “o Departamento tem como pilares: educação, engenharia e fiscalização, com o objetivo de reduzir sinistros, salvar vidas e proporcionar mais segurança no trânsito.”

Vilhena (RO) conquista certificação tripla: eliminação da transmissão vertical do HIV e selos de ouro para sífilis e hepatite B

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Com a certificação, o Ministério da Saúde busca fomentar, apoiar e reconhecer os esforços de municípios e estados para a eliminação da transmissão vertical

O Ministério da Saúde entregou a Certificação pela Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e/ou Hepatite B para 60 municípios e três estados brasileiros. Com isso, o Brasil agora conta com 151 municípios (acima de 100 mil habitantes), em 19 estados, com algum tipo de certificação pela eliminação ou selo de boas práticas para HIV, sífilis e/ou hepatite B, totalizando 258 certificações municipais, além de dez certificações estaduais para sete estados.

Em Rondônia, Vilhena obteve certificação tripla este ano: eliminação da transmissão vertical do HIV e selos de ouro para sífilis e hepatite B. O estado agora conta com três municípios certificados. Ariquemes e Ji-Paraná já haviam recebido a certificação pela eliminação vertical do HIV, além dos selos prata e ouro de boas práticas para sífilis, respectivamente.

Agora, a expectativa da pasta para 2025 é solicitar a certificação de país livre da transmissão vertical de HIV à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS). Com a certificação, o Ministério da Saúde busca fomentar, apoiar e reconhecer os esforços de municípios e estados para a eliminação da transmissão vertical. O processo é baseado nos parâmetros da Opas/OMS, uma iniciativa que gera mobilização nacional entre gestores, profissionais de saúde, sociedade civil, academia e diversas instituições envolvidas com a pauta.

Os 60 municípios certificados em 2024 estão divididos da seguinte forma:

  • 20 municípios certificados para eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • 31 municípios certificados para selo prata de boas práticas de HIV;
  • 02 municípios certificados para eliminação da transmissão vertical da sífilis;
  • 02 municípios certificados para selo ouro de boas práticas da sífilis;
  • 21 municípios certificados para selo prata de boas práticas da sífilis;
  • 03 municípios certificados para selo bronze de boas práticas da sífilis;
  • 01 município certificado para eliminação da transmissão vertical de Hepatite B;
  • 03 municípios certificados para selo ouro de boas práticas de Hepatite B;
  • 06 municípios certificados para selo prata de boas práticas de Hepatite B;
  • 08 municípios certificados para selo bronze de boas práticas de Hepatite B.

Confira a lista completa dos 60 municípios

Os três estados certificados em 2024 estão divididos da seguinte forma:

  • Goiás: Selo Prata de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • Minas Gerais: Selo Prata de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • Santa Catarina: Eliminação da transmissão vertical de HIV e Selo Bronze de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical da sífilis.

O processo de certificação consiste em uma das entregas do programa Brasil Saudável. A eliminação da transmissão vertical de HIV, sífilis, Hepatite B, doença de Chagas e HTLV está entre as metas de eliminação até 2030. O Brasil integra um grupo de países comprometidos, junto à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e à Organização Mundial da Saúde (OMS), com a eliminação da transmissão vertical de infecções como problema de saúde pública.

Brasil amplia diagnóstico de HIV e cumpre mais uma meta da ONU

No dia 28 de novembro, o Ministério da Saúde anunciou que o Brasil alcançou mais uma meta de eliminação da aids como problema de saúde pública. Em 2023, o país diagnosticou 96% das pessoas estimadas de serem infectadas por HIV e não sabiam da condição sorológica. Os dados são do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV e a aids (Unaids). O percentual é calculado a partir da estimativa de pessoas vivendo com HIV.

Para acabar com a aids como problema de saúde pública, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu metas globais: ter 95% das pessoas vivendo com HIV diagnosticadas; ter 95% dessas pessoas em tratamento antirretroviral; e, dessas em tratamento, ter 95% em supressão viral, ou seja, com HIV intransmissível. Hoje, em números gerais, o Brasil possui, respectivamente, 96%, 82% e 95% de alcance.

Em 2023, o Ministério da Saúde já havia anunciado o cumprimento da meta de pessoas com carga viral controlada (95%). Agora, novos dados mostram que ano passado o Brasil subiu seis pontos percentuais na meta de diagnóstico das pessoas vivendo com HIV, passando de 90% em 2022 para 96% em 2023. Com isso, é possível afirmar que o Brasil cumpre duas das três metas globais da ONU com dois anos de antecedência.

Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical, incluindo Doença de Chagas e HTLV

Em 2023, as equipes técnicas do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi) e do Departamento de Doenças Transmissíveis (DEDT) do Ministério da Saúde, junto com especialistas e com o apoio da Opas/OMS, iniciou o processo de atualização do Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical, incluindo Doença de Chagas e HTLV, publicado em 2024.

Este documento inclui indicadores de impacto e processo para a certificação da eliminação e/ou selos de boas práticas na eliminação da transmissão vertical de sífilis, HIV, hepatite B e doença de Chagas. A definição dos parâmetros para incluir essas doenças foi baseada em critérios da Opas/OMS, com adaptações ao contexto nacional.

Em 2024, foi inserido o agravo de hepatite B, além de HIV e sífilis. O processo de certificação para a Doença de Chagas está em fase piloto. Para 2025, será incluído o HTLV no processo.

Brasil foi o primeiro país a lançar programa para controle de doenças socialmente determinadas

A eliminação da aids como problema de saúde pública até 2030 compõe uma das metas do Brasil Saudável, programa do governo federal para eliminar ou reduzir 14 doenças e infecções que acometem, de forma mais intensa, as populações em situação de maior vulnerabilidade social. O Brasil foi o primeiro país do mundo a lançar uma política governamental com esse foco.

Com a iniciativa, o país estabelece um marco internacional, alinhado à OMS, às metas globais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e à iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a eliminação de doenças nas Américas.

A meta é que a maioria das doenças sejam eliminadas como problema de saúde pública: malária, doença de Chagas, tracoma, filariose linfática, esquistossomose, oncocercose, geo-helmintíase, além de cinco infecções de transmissão vertical (sífilis, hepatite B, doença de Chagas, HIV e HTLV). Também o cumprimento das metas da OMS para diagnóstico, tratamento e redução da transmissão da tuberculose, hanseníase, hepatites virais e HIV e aids.

Conheça e divulgue a campanha “HIV. É sobre viver, conviver e respeitar. Teste e trate. Previna-se”

Ministério da Saúde

Conheça 5 passos para enfrentar o capacitismo e promover inclusão

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Redes Sociais do Ministério da Saúde reforçam a importância de ações simples, mas essenciais, para promover a desconstrução do capacitismo. Pasta lança também cartilha com orientações para o respeito à diversidade humana
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Foto: internet

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, o Ministério da Saúde lançou uma campanha nas redes sociais que destaca o enfrentamento ao capacitismo como tema central. A proposta é promover o letramento da sociedade sobre essa forma de discriminação, destacando como ela impacta a vida das pessoas com deficiência e reforçando a necessidade de construir uma sociedade mais inclusiva. A pasta criou ainda uma cartilha que traz orientações para o respeito à diversidade humana, promovendo uma comunicação mais respeitosa.

Conheça a cartilha ‘Combata o Capacitismo’

O que é capacitismo? 

Capacitismo é qualquer tipo de discriminação ou exclusão direcionada a pessoas com deficiência, seja por ação ou omissão, que prejudique ou negue o reconhecimento de seus direitos fundamentais.

Essa forma de discriminação está enraizada em atitudes, políticas e estruturas que limitam a dignidade e as oportunidades das pessoas com deficiência. Superar o capacitismo requer mudanças estruturais de comportamento no âmbito pessoal, social e institucional.

Cinco passos para enfrentar o capacitismo 

  1. Entenda que a deficiência não define a personalidade de ninguém. A deficiência é apenas uma condição que, em interação com barreiras, pode afetar a participação plena na sociedade. Cada pessoa é única, com direitos, capacidades e individualidade como qualquer outra. Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  2. Elimine expressões preconceituosas de seu vocabulário. Terminologias com características de pessoas com deficiência não podem ser utilizadas como referência de incapacidade, limitação ou desvantagem. Na dúvida, pergunte às pessoas como preferem ser chamadas;
  3. Respeite o protagonismo das pessoas: dirija-se à pessoa com deficiência quando quiser solicitar alguma informação. Não use diminutivos ou voz infantilizada;
  4. Não use a pessoa com deficiência como sinônimo de superação: evite olhar com estranheza, pena ou pensar em milagre, o que associa a ideia de uma vida feliz apenas à ausência da deficiência.
  5. Reconheça a existência de marcadores sociais e atue para eliminar barreiras. Forneça oportunidade e não ‘romantize’ o esforço que pessoas com deficiência fazem para conseguir ocupar os espaços sociais. 

Promovendo a inclusão e o bem-estar 

O capacitismo faz mal à saúde. Ele impacta o bem-estar emocional e psicológico das pessoas com deficiência, gerando isolamento, estresse e sofrimento. Além disso, perpetua desigualdades que limitam o acesso à saúde de qualidade e a uma vida plena. São ações simples, mas essenciais, para começar a mudar suas atitudes e contribuir ativamente para a desconstrução do capacitismo.

Acompanhe a entrevista com Arthur de Almeida Medeiros, coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, que trouxe informações relevantes sobre o tema e a importância de rever comportamentos e atitudes. 

Como enfrentar o capacitismo?

Arthur Medeiros:  O primeiro passo para combater o capacitismo é reconhecer sua existência e compreender como ele opera. Muitas vezes, crenças capacitistas são normalizadas, como assumir que pessoas com deficiência são menos capazes ou que precisam constantemente de ajuda. É importante refletir sobre essas ideias, buscar educação sobre o tema e ouvir as vivências das pessoas com deficiência.

Como o Ministério ampliou a participação das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas de saúde?

Arthur Medeiros: Em 2023, houve o processo de reformulação e atualização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Deficiência, e este processo contou com duas consultas públicas. Estas consultas públicas foram fundamentais para identificar as reais demandas da sociedade para que pudéssemos avançar em uma política que de fato busca atender as necessidades de saúde da população.

Qual a participação da sociedade no enfrentamento ao capacitismo?

Arthur Medeiros: Reconhecer o capacitismo é o primeiro passo: É preciso identificar ideias preconcebidas e buscar aprendizado sobre o tema. Promover a acessibilidade é outro ponto importante e vai além de rampas. Inclui recursos digitais e atitudes respeitosas. E por último, uma sociedade inclusiva exige ação coletiva. Empresas, escolas e órgãos governamentais devem adotar práticas inclusivas.

O senhor poderia exemplificar alguns termos capacitistas?

Arthur Medeiros: Alguns termos que podem ter substituições práticas:

  • “Se fazer de surdo” → “Parece que não ouviu ou entendeu”.
  • “Deu mancada” → “Faltou com o compromisso”.
  • “Está muito autista” → “Está distraído”.

Essas adaptações ajudam a construir uma comunicação mais respeitosa. Enfrentar o capacitismo e promover a inclusão é um compromisso coletivo que beneficia toda a sociedade. Uma comunidade verdadeiramente inclusiva valoriza a dignidade humana, celebra a diversidade e garante que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades para prosperar e participar plenamente.

Vanessa Rodrigues
Ministério da Saúde

Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidas

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Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, entre outros benefícios

Brasil 61/Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidasOs empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.

Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresário fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Outra oportunidade

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.

https://brasil61.com/n/simples-nacional-prorrogado-ate-31-de-janeiro-prazo-para-regularizacao-de-dividas-bras2413118

Marcos Rogério alerta para ameaças à liberdade de expressão

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Conesul Noticias
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Entre outros pontos, o parlamentar criticou as discussões sobre a regulação das redes sociais por vias que, segundo ele, desrespeitam o espírito democrático

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (4), que a liberdade de expressão é um pilar essencial da democracia e apontou ameaças ao direito constitucional. Entre outros pontos, o parlamentar criticou as discussões sobre a regulação das redes sociais por vias que, segundo ele, desrespeitam o espírito democrático. E questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema.

— O nosso STF não busca regulamentar, ele busca suprimir, busca retirar a liberdade de expressão, relativizando garantias constitucionais. Ou não é isso que nós estamos vendo ao estabelecer censura prévia neste país? Não é isso que nós já estamos vendo acontecer? Pessoas censuradas, com páginas bloqueadas — afirmou.

Marcos Rogério argumentou que medidas tomadas fora do Parlamento desrespeitam a Constituição e enfraquecem o debate público. O senador citou o Marco Civil da Internet como exemplo de legislação elaborada de forma democrática. Para ele, apenas o Congresso Nacional tem legitimidade para deliberar sobre normas que impactam toda a sociedade.

— No Judiciário, tentam desfazer aquilo que o Parlamento concebeu, discutindo, dialogando com a sociedade e com os grupos de interesse, os chamados stakeholders desse universo. A legítima representação da sociedade está no Parlamento, está na Câmara dos Deputados, está no Senado Federal. Esse é o foro, esse é o ambiente do debate. E nem sempre não legislar significa ou representa omissão, porque, às vezes, se trata de uma escolha política — concluiu.

 

Agência Senado

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