Aos 25 anos, Isabel Alves Rodrigues comemora o primeiro emprego como operadora de caixa após ser atendida no Sistema Nacional de Emprego em Rondônia (Sine-RO). “Foi rápido demais. Fiz a entrevista no Sine e logo fui encaminhada para a empresa. Esse é o meu primeiro emprego”, relata. A história da jovem simboliza, na prática, os resultados das ações do governo do Estado que mantêm Rondônia, por anos consecutivos, entre as unidades da federação com as menores taxas de desemprego do país.

RESULTADOS QUE SE REPETEM

Rondônia está entre as menores taxas de desocupação do Brasil em 2025, segundo o IBGE (PNAD Contínua)

O desempenho de Rondônia é confirmado pelos levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam trajetória consistente de queda da taxa de desocupação após o pico da pandemia, 10,0% em 2020; alcançando 3,1% em 2023 e mantendo-se em 3,3% em 2024 e 2025. No ranking nacional de 2025, o estado figura entre os melhores resultados do Brasil, com 3,3%, e apresentou, entre 2022 e 2025, presença constante entre o 1º, 2º, 3º e 4º lugares, incluindo o menor índice da série histórica trimestral do país, registrado no 3º trimestre de 2024, com 2,1%.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, os números refletem uma política permanente de fortalecimento da economia e geração de oportunidades. “Temos trabalhado para criar um ambiente favorável aos negócios, apoiar quem empreende e garantir que as oportunidades cheguem à população. Permanecer entre os estados com menor taxa de desemprego por anos seguidos mostra que as políticas públicas estão sendo implementadas de forma correta”, ressaltou.

O titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Lauro Fernandes, destaca que a estratégia do governo está baseada na modernização dos serviços, na aproximação com o setor produtivo e na qualificação da mão de obra. “Nosso foco é conectar quem procura emprego às vagas que estão sendo geradas no estado, fortalecendo o desenvolvimento econômico e social de Rondônia”,  destacou.

POLÍTICAS QUE GERAM OPORTUNIDADES

Evolução da taxa de desocupação em Rondônia (2012–2025), com menor índice em 2023

Com o serviço estadual de empregabilidade implantado em 2021, a Sedec fortaleceu o papel de intermediadora entre trabalhadores e empresas. Mais de 162 mil pessoas já cadastraram currículo na plataforma e 6,7 mil empresas tornaram-se parceiras. Também foram ofertados 330 cursos gratuitos, presenciais e a distância, de acordo com a demanda do mercado de trabalho, resultando em milhares de contratações no período.

Outra política estruturante é o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado (Proampe), criado em 2021 para apoiar o empreendedorismo. De 2021 a 2025, mais de R$ 230 milhões em microcrédito foram aprovados em todo o estado, com mais de 6 mil operações, incluindo linhas especiais como o Proampe Agro, voltadas ao produtor rural.

O fortalecimento dos pequenos negócios também passa pela valorização da economia local. Entre 2023 e 2025, foram realizadas mais de 50 feiras de empreendedores, beneficiando mais de 5 mil empreendedores. Na área de inovação, a Sedec atua no fomento a startups e na difusão da cultura inovadora, com mais de 30 mil empreendedores alcançados por ações de capacitação, eventos e networking (relacionamentos profissionais).

No vídeo, confira como as políticas públicas estão ampliando oportunidades de trabalho para a população de Rondônia.

HISTÓRIAS QUE TRANSFORMAM

Os dados mais recentes do Sine em Rondônia demonstram a capilaridade do serviço, com:

• 171.006 currículos cadastrados;
• 212.709 usuários na plataforma;
• 2.321 vagas abertas — sendo 61 para aprendizes e;
• 6.951 empresas cadastradas.

As oportunidades podem ser acessadas diretamente na plataforma do Governo de Rondônia.

O atendimento foi super rápido, muito bom e muito ágil”, comemorou João

Além de quem já conquistou uma vaga, o atendimento diário também alcança trabalhadores em busca de recolocação. É o caso de João Batista Barbosa Arce, de 41 anos. “Estava desempregado há três meses e consegui vaga na área de auxiliar de produção. Saí do Sine já com encaminhamento para uma empresa para fazer entrevista e, graças a Deus, a vaga deu certo e estou empregado. O atendimento foi super rápido, muito bom e muito ágil”, comemorou João que também foi aprovado na Universidade Federal de Rondônia (Unir), onde vai ingressar no curso de Arqueologia.

Entre as principais medidas adotadas pelo governo de Rondônia para sustentar o bom desempenho do mercado de trabalho estão:

• Atração e manutenção de negócios;
• Apoio a iniciativas inovadoras;
• Simplificação e modernização da abertura de empresas;
• Fortalecimento do Proampe;
• Ampliação da visibilidade dos negócios no mercado nacional e internacional;
• Capacitação gratuita da população conforme a demanda do mercado e;
• Apoio ao desenvolvimento dos 52 municípios.

Com políticas integradas, foco em empregabilidade, empreendedorismo e inovação, Rondônia consolida-se como referência nacional na geração de oportunidades, mantendo-se, de forma contínua, entre os estados com as menores taxas de desemprego do Brasil.

Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital).

Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é uma resposta à crescente “adultização” de menores de 18 anos em plataformas on-line.

O que deve ser feito

Para coibir casos de violações graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual, as empresas tiveram seis meses de adaptação às normas. Essas companhias de tecnologia devem adotar medidas como remoção de conteúdos. Se identificados conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, além de remover, as empresas terão de notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto no Brasil, como internacionalmente.

As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos terão de ser vinculadas a um responsável. Caberá às empresas fornecer ferramentas de supervisão parental acessíveis e de fácil uso. Isso possibilitará aos responsáveis bloquear, por exemplo, a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização.

Também terão de promover a verificação de idade para o acesso a conteúdo inadequado a idade de até 18 anos. Esse controle exige que sejam adotados “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”, ou seja, não basta a autodeclaração.

Além disso, o texto proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos. Essas caixas são itens virtuais que podem provocar comportamento compulsivos, segundo especialistas.

Será instituída ainda uma autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital. Caberá a essa entidade verificar a aplicação da lei em todo o país, assim como editar regulamentos e procedimentos para a execução da norma.

Vários pontos da lei ainda dependem de regulamentação para surtir efeito prático. O Poder Executivo terá, por exemplo, de regulamentar os requisitos mínimos de transparência, segurança e compartilhamento de informações de forma automática para os mecanismos de aferição de idade e de supervisão parental adotados pelos sistemas operacionais e pelas lojas de aplicativos.

Penalidades

Além do que já está previsto no  Código Penal, o ECA Digital também estabelece punições aos infratores. Caso a norma seja descumprida, as empresas ficarão sujeitas a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.

As empresas podem ser multadas em até 10% de seu faturamento. Não havendo faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor punido, como limite máximo de R$ 50 milhões. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

Tramitação

Na aprovação da matéria pelo Plenário do Senado, em agosto de 2025, Alessandro salientou que o problema do ambiente digital é global e precisa do envolvimento de toda a sociedade.

— A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou em Plenário.

A maioria dos senadores apoiou a proposta, mas outros apontaram preocupação com a regulação das redes sociais.

Contrário ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que esse pode ser o começo de uma regulação mais dura das plataformas.

— Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu não acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado — criticou.

Alessandro afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e mães de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos.

— A partir da sanção da lei, as empresas serão obrigadas a organizar seus produtos e serviços de forma mais segura e adequada ao público infantil e adolescente — disse.

O projeto foi apresentado em 2022. Após análise no Senado, a Câmara aprovou um substituto (texto alternativo). A matéria retornou ao crivo dos senadores em agosto de 2025, quando foi aprovada em Plenário. O tema ganhou destaque em 2025 com as denúncias apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que revelou casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual.

A Lei 15.211 foi publicada em 18 de setembro de 2025. Na sanção do texto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a entrada em vigor da norma um ano após a publicação, ao mesmo tempo em que apresentou a MP 1.319/2025 para antecipar a vigência em seis meses.

Fonte: Agência Senado