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Rondonienses com renda de até R$ 8 mil podem realizar sonho da casa própria

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A casa própria é o sonho de milhares de pessoas que moram de favor ou aluguel. Em Rondônia, o programa Meu Sonho, lançado em dezembro de 2024, pelo governo do estado, através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), tem como objetivo facilitar esse processo, tornando-o mais acessível às famílias com renda mensal de até R$ 8 mil. Uma das principais novidades do programa é a flexibilidade, diferentemente de outros programas habitacionais. Para participar não é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Com um investimento de R$ 147 milhões, o programa atenderá inicialmente com a disponibilização de 5 mil unidades habitacionais em 10 municípios do estado, sendo a maior parte disponível para Porto Velho (2.500); e as demais divididas entre os municípios de Ariquemes (250); Cacoal (250); Guajará-Mirim (250); Jaru (250); Ji-Paraná (250); Ouro Preto do Oeste (250); Rolim de Moura (250); São Francisco do Guaporé (250); e Vilhena (250).

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressalta a facilidade para aqueles que não se encaixam nos critérios de outros programas. “O Meu Sonho promove a inclusão social. Ao eliminar a exigência de inscrição no CadÚnico, o programa promove possibilidades para um público mais amplo, garantindo que mais famílias tenham a oportunidade de adquirir a casa própria, independente de sua situação socioeconômica.”

Entre os principais critérios para participar do programa destacam-se:

  • Ter pelo menos 18 anos no momento da inscrição;
  • Ser residente em Rondônia há pelo menos 5 anos, com comprovação de domicílio;
  • Não possuir imóvel próprio e nem ter sido beneficiado por outros programas habitacionais;
  • Não ter restrições de crédito;
  • Não ter financiamento imobiliário em andamento em instituições financeiras.

INSCRIÇÕES 

As inscrições para o Meu Sonho serão realizadas a partir do dia 20 de janeiro, exclusivamente pelo sistema do programa – plataforma virtual à ser divulgada nos próximos dias.

A secretária da Seas, Luana Rocha, salientou a importância do programa e da participação de todos que sonham em ter a casa própria. “Estamos trabalhando para que, cada vez mais famílias tenham acesso à moradia digna. O programa Meu Sonho é mais uma ação do governo de Rondônia para promover inclusão social e o desenvolvimento do estado.”

Nova lei traz inovações e melhorias para enfrentamento da violência doméstica e familiar em Rondônia

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O enfrentamento a violência familiar ganha mais força em Rondônia com a iniciativa do governo de Rondônia, através da Lei n° 5.954,  disponibilizada nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Estado, que amplia medidas que contribuam para a denúncia de ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência em condomínios residenciais, conjuntos habitacionais ou congêneres, por meio de alterações e acréscimos de dispositivos à Lei nº 4.675, de 6 de dezembro de 2019.

Conforme a lei anterior, apenas síndicos ou administradores de condomínios tinham o dever de fazer a comunicação de violência familiar ocorrida no ambiente, mas com a nova norma alteradora a medida abrange também conjuntos habitacionais e congêneres (similares), contemplando todos os espaços que reúnem unidades habitacionais, e, assim, amplia a proteção social. Ademais,  a norma também amplia o rol de grupos vulneráveis ao inserir pessoas com deficiência na legislação.

Outra mudança, é que além da já prevista comunicação das informações sobre a vítima, a nova lei também prevê informações para a identificação, quando possível, do agressor. Também houve alteração quanto a multa aplicada em caso de descumprimento da comunicação da ocorrência de violência.

Antes o valor da multa era em reais e agora passou a ser em Unidade Padrão Fiscal de Referência do Estado de Rondônia (UPFs-RO), entre 50 (cinquenta) e 500 (quinhentas) UPFs-RO no valor unitário de R$119,14. O governo ainda inovou com a nova lei ao estabelecer o dobro do valor da multa em caso de reincidência após a aplicação da multa.

Nova Lei amplia medidas para enfrentamento à violência doméstica

PROTEÇÃO

Para o vice-governador, Sérgio Gonçalves, que assinou a lei, a medida reforça o compromisso do governo em tornar Rondônia um estado mais seguro. ‘‘As inovações através da nova lei é mais um mecanismo para avançar na proteção da população, e mostra que no estado a violência doméstica e familiar está sendo prontamente combatida’’, enfatizou.

O titular da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Felipe Vital, ressaltou que os órgãos de Segurança Pública estão prontos para dar resposta às denúncias e trazer paz para os lares rondonienses. ‘‘Essa colaboração ampliada, agora não só dos condomínios, mas em todos os espaços que concentram unidades habitacionais, certamente ajudará a salvar mais vidas, com interrupção de agressões, e ajudará na promoção da ordem, da justiça e da dignidade das pessoas.’’

ACRÉSCIMOS

A Lei também traz acréscimos, entre eles, estabelece que aquele que presenciar os casos de agressão deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado. E, ainda acrescenta, que condomínios residenciais, conjuntos habitacionais ou congêneres deverão fixar avisos informativos sobre a obrigatoriedade de comunicar casos de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei.

A comunicação da violência deve ser feita por meio de síndicos ou administradores dos condomínios

Havendo captura de imagens pelas câmeras de videomonitoramento do condomínio, deverá ser disponibilizada cópia das imagens à vítima, e às autoridades competentes. Além disso, as denúncias deverão conter informações sobre qualificação dos moradores do respectivo apartamento, casa ou similares; endereço; se tiver, telefone e contato da vítima. Além de informações sobre o agressor, se possível.

DENÚNCIA

A comunicação da violência deve ser feita por meio de síndicos ou administradores dos condomínios à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializada de forma imediato por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, ou por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato.

As denúncias podem ser feitas pelo:

  • Disque 190;
  • Disque 197;
  • WhatsApp da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (69 98439-0102)

Adaptações na lei de corte de energia elétrica evitam interrupções no atendimento em Rondônia

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O governo de Rondônia sancionou, na quarta-feira (8), a Lei nº 5.953, que estabelece importantes mudanças relacionadas ao corte do fornecimento de energia elétrica no estado. A legislação assegura a defesa dos direitos do consumidor, garantindo que as concessionárias de energia cumpram os critérios estabelecidos pela resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando reforçar a qualidade do serviço e minimizar eventuais transtornos à população.

A nova lei veda o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos de ausência prévia de notificação, fazendo com que não ocorra interrupções sem que o consumidor titular da unidade consumidora seja previamente notificado sobre o débito. Quando houver débito relativo à recuperação de consumo, o corte também não poderá ser feito após o prazo de 90 dias da data de vencimento da recuperação, exceto, se houver comprovação de suspensão por ordem judicial ou motivo justificável, e após realização de perícia técnica administrativa por órgão oficial.

Para o vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, as alterações beneficiam diretamente a população do estado e reflete o empenho da gestão com a defesa dos direitos dos consumidores. “O governo de Rondônia está trabalhando para garantir que o fornecimento de energia elétrica seja feito de maneira justa, respeitando os direitos de todos, especialmente dos mais vulneráveis. A medida traz mais segurança e previsibilidade aos cidadãos”, salientou.

PROTEÇÃO ESPECIAL

Adaptações são feitas de maneira justa, respeitando os direitos de todos, especialmente os mais vulneráveis

De forma específica, a norma oferece ainda, proteção especial para pessoas idosas, considerando amparo quando o titular da unidade consumidora for idoso, com base no Estatuto da Pessoa Idosa. A notificação prévia exigida na Lei não será aplicada, salvo manifestação expressa do consumidor idoso.

Caso não haja esta manifestação, a concessionária deverá conceder 15 dias úteis para que o consumidor indique um responsável, caso contrário, o trâmite normal de notificação será seguido, podendo resultar no corte do fornecimento. O mesmo procedimento de notificação será aplicado quando se tratar de inspeção do relógio medidor, garantindo mais segurança e transparência no processo.

IMPACTO AOS CONSUMIDORES

Com a sanção da lei, o governo de Rondônia intensifica o compromisso em oferecer mais proteção aos consumidores, prevenindo cortes indevidos e assegurando um serviço essencial de energia elétrica com mais transparência e eficiência. As mudanças refletem uma melhoria significativa na qualidade do atendimento prestado pelas concessionárias e nas condições de vida da população rondoniense. A Lei nº 5.953, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, reforça que os serviços sejam prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor.

Lei institui Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental

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O governo de Rondônia deu mais um passo para valorização da saúde pública ao sancionar, na quarta-feira (8), a Lei nº 5.966, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental. A nova legislação tem como objetivo estabelecer diretrizes e objetivos voltados à prevenção, tratamento e conscientização sobre questões relacionadas à saúde mental da população rondoniense.

A política incentiva práticas de acolhimento humanizado e ações preventivas, promovendo a valorização da vida e o combate a transtornos mentais e emocionais, como depressão, ansiedade e automutilação. Além disso, reforça a necessidade de ações que combatam a violência psicológica contra grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

O vice-governador em exercício, Sérgio Gonçalves, ressaltou a relevância da iniciativa no mês de conscientização sobre a saúde mental e emocional, Janeiro Branco. “A lei assegura um sistema de atenção que valorize o acolhimento humanizado e o apoio integral a quem necessita. Juntos, estamos promovendo um futuro mais saudável para todos.”

Entre as principais diretrizes da política estadual, destacam-se:

  • Prevenção e conscientização sobre transtornos mentais e emocionais;
  • Combate à violência psicológica;
  • Valorização da vida e prevenção ao suicídio;
  • Adoção de atendimento humanizado e de base comunitária;
  • Atendimento multiprofissional com foco na reinserção social.

A lei também estabelece ações práticas, como a realização de campanhas de conscientização e valorização da vida, além de palestras, seminários e atividades voltadas à promoção da saúde emocional. As ações serão desenvolvidas em parceria com órgãos municipais, estaduais e federais, fortalecendo a articulação entre diferentes níveis de governo.

As ações previstas na legislação começarão a ser implementadas ainda este ano, em consonância com as diretrizes orçamentárias vigentes.

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha, salientou que, o trabalho desenvolvido pelo governo de Rondônia promove o cuidado com a saúde mental. “Esse modelo humanizado e integrado permitirá que mais pessoas tenham acesso ao tratamento, com suporte adequado e próximo de suas famílias.”

Lei garante obrigatoriedade do Teste do Pezinho em todos os recém-nascidos em Rondônia

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Com o objetivo de garantir o cuidado e a prevenção de doenças nos nascidos no estado, o governo de Rondônia alterou e acrescentou a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos por meio do Teste do Pezinho em recém-nascidos, pela Lei n° 5.960, sancionada na quarta-feira (8).

Para o vice-governador em exercício, Sergio Gonçalves, a obrigatoriedade na lei fortalece a equidade no acesso ao exame, garantindo que todas as crianças, independente de sua condição socioeconômica ou local de nascimento, tenham acesso a esse direito básico.

TESTE DO PEZINHO

Em Rondônia, o teste do pezinho é disponibilizado em toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS), com cobertura nas unidades de coleta presentes nos 52 municípios do estado, podendo ser realizado em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS). Para os recém-nascidos internados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIneo), há equipes qualificadas e insumos adequados para garantir a realização do exame dentro do prazo necessário.

DOENÇAS DETECTADAS

O Teste do Pezinho, também conhecido como triagem neonatal, é realizado a partir da coleta de gotas de sangue do calcanhar do bebê, entre o 3º e o 5º dia de vida. O teste permite identificar doenças, ainda nos primeiros dias de vida, o que é fundamental para iniciar tratamentos precoces e prevenir complicações graves.

No estado, as doenças que são triadas pelo exame são:

  • Fenilcetonúria (PKU)
  • Hipotireoidismo congênito
  • Doença falciforme e outras hemoglobinopatias
  • Fibrose cística
  • Hiperplasia adrenal congênita
  • Deficiência de biotinidase
  • Toxoplasmose congênita
  • Aminoacidopatias

O titular da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Jefferson Rocha, enfatizou que, o teste é uma ferramenta essencial de saúde pública, permitindo que os bebês, caso diagnosticados, recebam tratamento adequado logo nos primeiros dias de vida, aumentando significativamente sua qualidade de vida.

Setor naval fecha 2024 com investimento autorizado de R$ 31 bilhões, o maior em 12 anos

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Em dois anos, o valor priorizado pelo atual governo foi o dobro do que foi investido durante toda a gestão anterior

Agência Gov | Via Secom/PR
09/01/2025 15:57
Setor naval fecha 2024 com investimento autorizado de R$ 31 bilhões, o maior em 12 anos

A indústria naval e o setor portuário brasileiro encerraram 2024 com o melhor resultado em mais de uma década. Impulsionado pelos recursos priorizados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM), o setor fechou o último ano com R$ 30,8 bilhões aprovados para mais de 430 novos projetos, incluindo a construção de embarcações, reparos, docagens, modernização de unidades existentes, ampliação de estaleiros e novas infraestruturas portuárias.

Somados aos dados de 2023, foram cerca de R$ 45 bilhões priorizados pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para 1.300 projetos, promovendo desenvolvimento econômico e social ao país.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o Governo Federal tem retomado e priorizado projetos que foram negligenciados pela gestão anterior. Segundo ele, o valor aprovado no último biênio foi duas vezes superior ao que foi priorizado nos quatro anos do governo anterior. Nos últimos dois anos, o número de projetos aprovados pelo FMM foi 70% maior do que o total registrado entre 2019 e 2022, passando de 768 (em quatro anos) para 1.300 (nos últimos dois).

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“Não tenho dúvidas de que estamos no caminho certo para retomar o protagonismo da indústria naval e do setor portuário. E digo isso com base nos resultados que alcançamos durante o governo do presidente Lula. Nos últimos dois anos, aprovamos, por meio do Fundo da Marinha Mercante, quase R$ 45 bilhões em projetos de modernização e construção no setor naval. Esse valor é o dobro do que foi investido nos quatro anos do governo anterior. Isso significa mais crédito, mais investimento, fortalecimento do setor portuário e de navegação, o que representa desenvolvimento econômico, geração de empregos e aumento da renda para os brasileiros”, afirmou o ministro.

Outro dado expressivo foi o valor destinado à realização de obras para expansão da indústria naval. De janeiro a dezembro de 2024, foram firmados contratos no valor de R$ 5,33 bilhões, o maior volume desde 2012. Esses recursos financiaram 548 novas obras, sendo a maior parte para navegação interior (415), seguidas por apoio marítimo (94), apoio portuário (37) e cabotagem (2). Somados aos recursos aplicados em 2023, o atual governo destinou R$ 6,36 bilhões para novos empreendimentos, um aumento de 326% em comparação ao período da gestão anterior (2019 a 2022).

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De acordo com a Resolução do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), as empresas que tiverem seus projetos priorizados estão habilitadas a contratar financiamento por meio dos agentes financeiros conveniados — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco da Amazônia (Basa). Os recursos são liberados conforme o andamento dos projetos e suas fases de implantação. A primeira reunião do CDFMM está prevista para o dia 27 de março de 2025.

Avanços regulatórios

Com a publicação da Resolução CMN nº 5.189, em dezembro do ano passado, que ampliou os benefícios dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), a expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos é de que o setor amplie ainda mais o volume destinado a novos projetos na área naval neste ano. A nova resolução reflete os esforços do governo para desburocratizar e reduzir os custos logísticos no Brasil, fortalecer a cadeia produtiva do setor e impulsionar a descarbonização do transporte nacional. O Fundo pode financiar até 90% do valor dos projetos apresentados, com condições de financiamento que variam conforme o percentual de conteúdo nacional e o tipo de embarcação, critérios definidos na própria resolução.

Com esse incentivo adicional, Costa Filho acredita que 2025 será marcado por mais avanços na priorização de projetos no setor portuário. “Para fortalecer a indústria naval e o setor portuário, estão disponíveis R$ 18,5 bilhões, sem impacto no orçamento do Ministério. Além disso, teremos a entrega de cerca de 100 empreendimentos de modernização e reparo de embarcações, totalizando investimentos da ordem de R$ 5,8 bilhões. Esses avanços refletem o compromisso do Ministério de Portos e Aeroportos e do governo do presidente Lula com a retomada e o desenvolvimento do nosso setor e com o fortalecimento da indústria brasileira de navegação e infraestrutura portuária”, concluiu o ministro.

Link: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/setor-naval-fecha-2024-com-investimentos-autorizados-de-r-31-bilhoes-o-maior-em-12-anos

Bolsa Família reduz em 69% a taxa de mortalidade por tuberculose na população preta e parda

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Dados foram divulgados na última semana pela revista Nature Medicine, após a realização de pesquisas entre 2004 e 2015

Agência Gov | Via Ministério da Saúde
09/01/2025 17:35
Bolsa Família reduz em 69% a taxa de mortalidade por tuberculose na população preta e parda

Lyon Santos/MDS

Na última semana, a revista Nature Medicine divulgou uma pesquisa que aponta evidências sobre o impacto do Bolsa Família na redução de casos de tuberculose no Brasil de 2004 a 2015. Entre a população preta e parda beneficiada pelo programa, a incidência da doença caiu 58% e a mortalidade 69%. Em números gerais, a incidência de tuberculose reduziu 41% e a mortalidade apresentou uma queda de 31% nos 11 anos avaliados pelo estudo.

Implementado em 2003 durante o primeiro governo Lula, o Bolsa Família contribuiu diretamente para a melhora na saúde dos beneficiários do programa, principalmente de populações em situação de maior vulnerabilidade, conforme observa o artigo publicado na revista. Além das pessoas pretas e pardas, os indígenas atendidos pelo Bolsa Família também foram menos afetados pela tuberculose durante o período avaliado, com redução de 37% na incidência e 35% na mortalidade. Entre as pessoas que viviam em extrema pobreza, a queda foi de 49% nos casos e 70% na mortalidade.

Para o diretor do Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi) , Draurio Barreira, os resultados reforçam a importância do programa Brasil Saudável , primeiro programa do mundo para eliminação de doenças determinadas socialmente.

“Essa pesquisa demonstra que iniciativas como o Bolsa Família vão além da redução da pobreza. É uma política que atua diretamente na promoção da saúde e na prevenção de doenças causadas pela desigualdade social. É a materialização da saúde como um direito universal”, pontua Draurio.

Em 2016, uma primeira pesquisa foi publicada com evidências da melhoria na cura de tuberculose, em que foi constatado que as pessoas atendidas pelo Bolsa Família tinham uma taxa de cura 10% maior do que aquelas não contempladas pelo programa. Os beneficiários foram avaliados dentro do mesmo contexto socioeconômico, levando em consideração idade, sexo, renda, raça e gênero, por exemplo.

No artigo divulgado pela Nature Medicine neste ano, as análises foram feitas a partir de dados do Cadastro Único (CadÚnico). O estudo foi desenvolvido e liderado por uma equipe multidisciplinar com pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Brasil Saudável

Além de comprovar o impacto da conexão entre saúde e políticas sociais, o estudo também serve de base científica para o programa Brasil Saudável , que completa um ano em fevereiro próximo, quando também estão previstas ações em territórios prioritários. Uma oficina do programa será realizada em Boa Vista (RR), entre os dias 3 e 7 de fevereiro. Para 2025, o orçamento previsto para a iniciativa é de R$ 45 milhões.

O Brasil Saudável está alinhado às metas globais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e à iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a eliminação de doenças nas Américas.

Ana Freire
Ministério da Saúde

Cacoal dá mais um passo rumo ao progresso com revitalização do Terminal Rodoviário

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A cidade de Cacoal, em Rondônia, está prestes a ganhar uma das mais modernas e belas rodoviárias do interior do país. O deputado Cirone Deiró anunciou a liberação de R$ 4.278.870,55 para a revitalização do Terminal Rodoviário Armelindo Corá, um investimento que promete transformar a infraestrutura de transportes da região e impulsionar o desenvolvimento local.

O recurso, autorizado pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, faz parte de um projeto maior, que prevê um investimento total de R$ 7,8 milhões. A iniciativa visa modernizar o terminal, tornando-o um espaço mais funcional, seguro e esteticamente agradável, com um paisagismo bem planejado que promete valorizar não apenas o local, mas também o comércio e os bairros ao redor.

“Vai ser a rodoviária mais bonita do interior, com um paisagismo bem bacana. Isso vai valorizar os comércios ao redor e os bairros de Novo Cacoal, além de fazer com que a cidade receba bem os passageiros do estado e do Brasil”, destacou o deputado Cirone Deiró, entusiasmado com o impacto positivo que a obra trará para a região.

A revitalização do Terminal Rodoviário Armelindo Corá é vista como um marco importante para o desenvolvimento de Cacoal. Além de melhorar a experiência dos passageiros, a obra deve impulsionar a economia local, atraindo mais visitantes e facilitando o transporte de mercadorias e pessoas.

A expectativa é que, com a conclusão da obra, o terminal se torne um cartão-postal da cidade, combinando funcionalidade e beleza para atender às necessidades dos moradores e visitantes. Enquanto isso, a população aguarda ansiosa pelo início das obras e pela tr

Conselho eleva para 1,80% o teto de juros do consignado para aposentados

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Ajuste considera os últimos aumentos da taxa Selic. Para empréstimos no cartão de crédito ou cartão consignado, teto permanece em 2,46%

Agência Gov | via MPrev
Conselho eleva para 1,80% o teto de juros do consignado para aposentados

Divulgação
Reunião do Conselho Nacional de Previdência decide pelo reajuste

O Conselho Nacional de Previdência Social(CNPS) decidiu aumentar o teto das taxas de juros dos empréstimos consignados para beneficiários do INSS. Agora, o limite para empréstimo com desconto em folha passa a ser de 1,80% ao mês. Antes estava em 1,66%. Já para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, não houve mudança e o índice máximo se manteve em 2,46% ao mês.  A reunião ocorreu nesta quinta-feira, em Brasília.

O aumento na taxa de juros do consignado ocorre após os aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (Copom), que atualmente está em 12,25%. O Conselho utilizou a metodologia aprovada em outubro de 2023, que faz uma média considerando a variação anual da Selic.

O ministro em exercício do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, que presidiu a reunião, disse estar convicto da importância do CNPS para deliberar sobre a taxa do consignado. Afirmou que os números mostram que o volume de operações do consignado do INSS é abundante, o que mostra que essas operações continuam sendo um bom negócio para as instituições financeiras. “Nosso compromisso quando assumimos a Previdência foi reduzir a fila. E essa redução e o consequente aumento no número de concessões de benefícios fez com que aumentasse a quantidade de possíveis consumidores desses empréstimos”, declarou.

O secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo Portal, disse que o ajuste demonstra a coerência do CNPS em suas decisões e reafirmou que as operações do consignado do INSS continuam crescendo. Dados do Banco Central do Brasil mostram que a participação do consignado do INSS no mercado de consignados passou de 31% em dezembro de 2023 para 40% em outubro de 2024.

O diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, também defendeu a política de juros adotada pelo CNPS nos últimos anos. Segundo ele, as taxas menores têm possibilitado aos beneficiários do INSS buscar opções de crédito mais baratas e fazer refinanciamento de suas dívidas. “Nós demos oportunidade para que 15 milhões de usuários do consignado pudessem repactuar seus contratos”, declarou.

Atualmente, há mais de 48 milhões de contratos de consignado ativos. Segundo dados do Banco Central, o consignado do INSS opera mais de R$ 268 bilhões – 40% do total do saldo do consignado (considerando consignados do setor público e privado).

O novo teto passa a valer cinco dias úteis após a publicação da decisão do CNPS no Diário Oficial da União.

Conheça as taxas

Estão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras no Brasil. Os segurados poderão consultar em qual banco a taxa de juros está mais favorável e fazer a portabilidade do empréstimo. No aplicativo ou site, ao selecionar o serviço “extrato de empréstimos”, opção “instituições e taxas”, os juros estarão disponíveis para que o segurado verifique qual a taxa mais vantajosa antes de pegar o empréstimo.

Por Ministério da Previdência

Link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/janeiro/taxa-maxima-de-juros-do-consignado-sobe-para-1-80-ao-mes

Receita Federal dá dicas de proteção contra o golpe da falsa cobrança sobre o Pix

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Criminosos estão aproveitando a onda de “fake news” relacionadas à fiscalização da Receita Federal para enganar cidadãos e aplicar golpes. Saiba como se proteger

Agência Gov | via RF
Receita Federal dá dicas de proteção contra o golpe da falsa cobrança sobre o Pix

Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Receita Federal vem a público alertar a população sobre uma nova tentativa de golpe que está circulando e utilizando indevidamente o nome da instituição para dar credibilidade à fraude. Criminosos estão aproveitando a onda de fake news relacionadas à fiscalização da Receita Federal sobre transações financeiras para enganar cidadãos e aplicar golpes.

Como funciona o golpe?

Os golpistas informam às possíveis vítimas que há uma suposta cobrança de taxas pela Receita Federal sobre transações via PIX em valores acima de R$ 5 mil. Eles alegam ainda que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado. Para tornar a fraude mais convincente, utilizam o nome, as cores e os símbolos oficiais da Receita Federal.

Não existe tributação sobre pix, e nunca vai existir, até porque a constituição não autoriza imposto sobre movimentação financeira.

A Receita Federal, portanto, NÃO cobra e JAMAIS vai cobrar impostos sobre transações feitas via PIX. O que está ocorrendo é apenas uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras e de pagamento.

 

Um exemplo claro dessa tentativa de golpe é a mensagem exibida abaixo, em que os golpistas utilizam um texto falso para pressionar a vítima a pagar um boleto no valor de R$ 845,20, alegando que isso evitará o bloqueio do CPF:

Img_Golpe.jpeg
Como se proteger?

É fundamental que todos estejam atentos às tentativas de golpe e sigam estas orientações:

•Desconfie de mensagens suspeitas: Não forneça informações pessoais em resposta a e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitem dados financeiros ou pessoais.
•Evite clicar em links desconhecidos: Links suspeitos podem direcionar você a sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no seu dispositivo.
•Não abra arquivos anexos: Anexos em mensagens fraudulentas geralmente contêm programas executáveis que podem roubar suas informações ou causar danos ao computador.
•Verifique a autenticidade: A Receita Federal utiliza exclusivamente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site oficial como canais seguros de comunicação.

Pense antes de compartilhar!

A disseminação de F ake News em aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, facilita o trabalho dos golpistas. Antes de compartilhar qualquer mensagem:

•Verifique a fonte: Mensagens com informações alarmantes ou urgentes geralmente são falsas. Consulte sempre o site oficial da Receita Federal ou outros canais confiáveis.
•Questione o conteúdo: Desconfie de mensagens com erros de português, textos muito sensacionalistas ou promessas milagrosas.
•Não acredite em mensagens não oficiais: A Receita Federal não envia cobranças ou comunicados por WhatsApp, SMS ou redes sociais. Sempre confirme diretamente pelos canais oficiais.
•Converse sobre o tema: Oriente familiares e amigos a sempre verificarem informações antes de repassá-las. O combate às Fake News começa com cada um de nós.

Canais oficiais

Se você recebeu uma mensagem suspeita ou tem dúvidas, procure os canais oficiais da Receita Federal. Evite agir por impulso, principalmente se houver ameaças de bloqueio ou cobrança inesperada.

A Receita Federal reforça seu compromisso com a segurança dos cidadãos e continuará trabalhando para combater golpes que usam indevidamente o nome da instituição.

Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-alerta-cuidado-com-o-201cgolpe-da-cobranca-de-taxa-sobre-pix201d

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