Foi um verdadeiro massacre a audiência pública realizada ontem (03.09), em Washington, no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. O que deveria ser um palco de negociações amistosas entre parceiros comerciais, se transformou em um palco de duras críticas (a maioria infundadas e até absurdas) contra o agronegócio brasileiro.

Associações de produtores rurais americanos acusaram o Brasil de práticas desleais, protecionismo e descumprimento de regras internacionais, enquanto pediram ao governo norte-americano a adoção de sanções. Conduzido pelo USTR (Representante Comercial dos EUA), o processo pode resultar em retaliações unilaterais, ampliando as tensões entre as duas maiores potências agrícolas do continente.

Acusações contra o Brasil

Diversas associações de produtores rurais norte-americanos protocolaram documentos atacando diretamente o modelo de produção agrícola brasileiro:

• Carne suína: o National Pork Producers Council (NPPC) acusou o Brasil de manter uma “proibição de fato” contra a carne suína americana, sob alegações sanitárias “sem respaldo científico”. O grupo pediu ao governo Trump a remoção imediata dessas barreiras.

• Carne bovina: a National Cattlemen’s Beef Association afirmou que o Brasil impôs inúmeras restrições não tarifárias que reduziram as exportações americanas a valores considerados “insignificantes” (apenas US$ 424 mil até junho deste ano). A entidade pediu inclusive a suspensão total da importação de carne bovina brasileira até que o país comprove equivalência sanitária. A U.S. Cattlemen’s Association (USCA) — Associação dos Pecuaristas de Gado de Corte dos Estados Unidos acusou nosso país, inclusive, de trabalho infantil nas fazendas.

• Milho e etanol: a Nebraska Corn Growers Association criticou tarifas brasileiras sobre o etanol e acusou o Brasil de “ameaça perigosa” à competitividade americana, associando a produção nacional ao desmatamento e a emissões de carbono.

• Algodão: o National Cotton Council destacou que o Brasil estaria praticando preços abaixo do mercado internacional, impulsionado pela expansão de áreas agrícolas sobre vegetação nativa do Cerrado.

• Questão ambiental: várias entidades insistiram em relacionar a competitividade brasileira ao desmatamento ilegal e ao suposto descumprimento de compromissos internacionais em matéria de meio ambiente e segurança alimentar.

• Segurança sanitária: o Ranchers-Cattlemen Action Legal Fund foi além e acusou o Brasil de ter “histórico sórdido” em notificações de doenças e em corrupção ligada ao setor frigorífico.

No conjunto, as críticas miram tanto barreiras sanitárias e tributárias impostas pelo Brasil aos produtos americanos quanto a expansão do agro brasileiro em áreas sensíveis, apontada como fator de desequilíbrio no comércio internacional.

A defesa da CNA

Na mesma audiência, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contestou as acusações. A entidade lembrou que o país segue padrões internacionais rigorosos, citando o Código Florestal como exemplo:

• Legislação ambiental: segundo a CNA, 66% do território brasileiro permanece coberto por vegetação nativa, sendo metade dentro de propriedades privadas. “O crescimento do agro ocorreu dentro da lei e com preservação ambiental”, afirmou Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais.

• Tarifas e comércio: a CNA destacou que apenas 5,5% das exportações agropecuárias brasileiras se beneficiam de tarifas preferenciais, enquanto mais de 90% das importações seguem o princípio da Nação Mais Favorecida, beneficiando inclusive os EUA.

• Etanol: em 2024, o Brasil importou dos Estados Unidos 17 vezes mais etanol do que da Índia, reforçando que não há fechamento de mercado.

• Segurança alimentar: a entidade reiterou que os produtores brasileiros atuam sob normas de conformidade, garantindo qualidade e transparência aos consumidores internacionais.

• Parceria econômica: o discurso enfatizou que o agro brasileiro não é adversário, mas parceiro. Em 2024, o Brasil importou mais de US$ 1,1 bilhão em fertilizantes, máquinas agrícolas e sementes dos EUA.

O que está em jogo

A Seção 301 é um mecanismo forte: permite ao governo norte-americano aplicar sanções comerciais de forma unilateral, sem esperar uma decisão da OMC. Por isso, as acusações americanas contra o Brasil ganham peso político.

Para o agro brasileiro, a preocupação é dupla: de um lado, a possibilidade de novas barreiras comerciais; de outro, os reflexos na imagem do setor em debates internacionais, especialmente nos temas ambientais.

A CNA aposta em reforçar a narrativa de que a competitividade do país resulta de condições naturais, tecnologia e inovação, e não de práticas desleais. O desafio, agora, é manter o diálogo aberto para evitar que as divergências se transformem em sanções que prejudiquem produtores e exportadores dos dois lados.

Pensar Agro

Com foco na preservação de vidas e na promoção de um trânsito mais seguro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realizou nos dias 21, 22 e 23 de agosto, as operações “Lei Seca” e “Duas Rodas, Uma Só Vida” em seis municípios: Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Jaru, Rolim de Moura e Porto Velho.

No total foram abordadas 1.005 pessoas. Dentre elas, 56 foram flagradas dirigindo sob efeito de álcool, sendo que 21 foram conduzidas à central de flagrantes por cometerem o crime de embriaguez ao volante e 83 pessoas foram autuadas por não possuírem habilitação para condução de veículos. Além disso, também foi encontrado uma pistola e munições no veículo de um dos condutores abordados. O mesmo deverá responder por porte ilegal de arma.

A fiscalização coíbe outros crimes, como porte ilegal de armas

O diretor geral do Detran-RO, Sandro Rocha, salienta que os resultados evidenciam a importância da fiscalização contínua e da conscientização da população sobre os riscos no trânsito. “O Detran-RO segue atuando de forma estratégica para reduzir sinistros e salvar vidas nas vias rondonienses”.

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

1. Conduzir sem Carteira Nacional de Habilitação

•  Infração administrativa de natureza gravíssima prevista no artigo 162, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
•  Penalidades: multa gravíssima multiplicada por 3 (R$ 880,41);
• Medida Administrativa: retenção até a apresentação de condutor habilitado;
• Se houver risco de danos a terceiros, o condutor poderá responder criminalmente nos termos do Art. 310 do CTB;
• Em caso de envolvimento em sinistro de trânsito, o condutor também deverá responder criminalmente, e a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano de prisão, ou multa.

No total foram abordadas 1.005 pessoas.

2. Conduzir sob efeito de álcool

• Infração administrativa de natureza gravíssima prevista nos artigos 165 e 165-A do CTB;
• Penalidades: multa gravíssima multiplicada por 10 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
• Medida Administrativa: recolhimento do documento de habilitação, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado que não ingeriu bebida alcoólica;
• Em caso de reincidência no período de 12 meses a multa deverá ser aplicada em dobro (R$ 5.869,40);
• Se o teste do bafômetro indicar resultado igual ou superior a 0,34mg/l de ar alveolar, ou se mediante recusa for constatado um conjunto de sintomas de embriaguez, o condutor estará incorrendo também no crime de embriaguez, previsto no artigo 360 do CTB. Nesta situação, além de se responsabilizar pelas infrações administrativas, o condutor receberá voz de prisão e será encaminhado à delegacia de polícia, a qual determinará fiança para soltura;
• Se no processo criminal o condutor for condenado, a pena deste crime é de detenção de 6 meses a 3 anos, mais multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

O diretor técnico de fiscalização e ações de trânsito do Detran-RO, Welton Roney, alerta que dirigir sem habilitação compromete a segurança por falta de preparo técnico e que conduzir sob efeito de álcool reduz reflexos, coordenação motora, percepção e atenção, aumentando significativamente o risco de sinistros e mortes no trânsito. “É importante que condutores sejam responsáveis e, nunca misturem álcool e direção, obedecendo sempre as regras de trânsito”.

RESULTADOS 

• Operação Lei Seca

• Operação Duas Rodas, Uma Só Vida