Em uma agenda em Brasília, realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a deputada estadual Gislaine Lebrinha (União Brasil) solicitou ao diretor-geral Fabrício Falcão obras de melhorias nas rodovias federais BR 364 e BR 429.
A reunião, articulada pelo deputado federal Lebrão, contou com a presença de ambos os parlamentares, que foram recebidos pelo Diretor Geral Fabrício Galvão.
Durante a reunião, a deputada Lebrinha e o deputado Lebrão apresentaram várias reivindicações pontuais nas rodovias, destacaram-se:
Recapeamento do trecho entre os municípios de Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé;
Construção de uma alça rodoviária no Km 1,5 de São Miguel do Guaporé até Seringueiras, na Linha 78;
Construção de outra alça rodoviária no Km 9,5, ligando São Francisco do Guaporé até Costa Marques;
Construção de uma praça rotatória na entrada da RO 377, no município de São Francisco do Guaporé;
E na BR 364, uma praça rotatória na entrada que dá acesso ao município de Cacaulândia.
A deputada Lebrinha ressaltou a urgência dessas melhorias para garantir a segurança dos motoristas e facilitar o escoamento da produção agrícola, carro chefe da economia local. “Essas obras são solicitações frequentes, que a sociedade traz até nosso gabinete e sem dúvida vão contribuir para melhorar a infraestrutura de transporte, reduzir acidentes e dar mais segurança para quem utiliza essas vias.”, afirmou a deputada.
O diretor-geral Fabrício Galvão, mostrou-se receptivo às solicitações apresentadas e comprometeu-se a avaliar com prioridade, para a execução de obras de infraestrutura essenciais para Rondônia e todo o país. A agenda em Brasília reforça também a atuação conjunta dos deputados Lebrinha e Lebrão, fortalecendo a busca de recursos para o desenvolvimento do estado.
Já em fase final de aprovação pelo Tribunal de Contas da União, o processo de concessão da rodovia pode ser concluído ainda este anoO ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, a pedido do senador Confúcio Moura (MDB-RO), convida a bancada federal de Rondônia, junto com o governo do Estado e os prefeitos dos municípios localizados ao longo da BR-364, para apresentar o projeto de concessão da BR-364. O evento será realizado no dia 02 de julho de 2024 (terça-feira) às 14h30, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.
Confúcio Moura lembra que já houve, tempos atrás, audiências públicas sobre o tema em Rondônia e Brasília. No entanto, ele avalia que o evento organizado pelo Ministério dos Transportes será suficiente para oferecer detalhes pormenorizados do atual modelo de concessão formulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), que se encontra em fase final de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o senador, que é presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado (CI), este evento é fundamental para dar transparência e esclarecer a população, classe política, e ao mesmo tempo consolidar o apoio político, para não ter percalço durante o processo de concessão.
“Se não tiver o apoio da bancada, o apoio do governador e o apoio dos deputados estaduais, poderemos ter dificuldades nesse empreendimento, uma vez que não existe possibilidade de fazer essa duplicação apenas com recursos do Tesouro Nacional. Tem que ter a participação da iniciativa privada e isso só é possível se todos os agentes públicos se envolverem a favor do projeto”, pontuou.
Segundo o parlamentar, o Ministério pretende, em breve, publicar o edital de concessão e ainda, em 2024, fazer o leilão na Bolsa de Valores, em São Paulo. “Isso deve ser feito após a compreensão da nossa bancada e, por consequência, da sociedade”, concluiu Confúcio Moura.
Presidenta do SINTERO, Dioneida Castoldi, é entrevistada na Rádio Caiari FM 103,1 e fala sobre a luta dos trabalhadores em educação de Rondônia, que buscam por valorização e aguardam publicação de Lei com proposta mínima até 30 de junho.
Durante enttrevista, nesta quinta-feira (27), a Presidenta destaca que em assembleia, que aconteceu na tarde da última quarta-feira (26) ficou deliberado por assembleia com indicativo de greve, caso a lei não seja publicada até o prazo determinado pelo Governo de Rondônia.
Fonte: Redação Secretaria de Imprensa e Divulgação
A união para abastecer os estoques de sangue no estado terá uma ação reforçada nos dias 3 e 4 de julho, das 8h às 12h, durante a 3ª edição da Campanha de Doação de Sangue – Junho Vermelho, no auditório da Escola de Governo, localizada no Edifício Rio Jamari, no Palácio Rio Madeira (PRM), em Porto Velho. Com a realização das doações, espera-se um aumento significativo na oferta de bolsas, estimando mais 20% em relação aos anos anteriores.
A iniciativa, coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), em parceria com a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado (Fhemeron) e o Projeto Escola de Governo, será aberta a todos os servidores estaduais e o público em geral, que desejarem fazer parte do ato, com o intuito de garantir maior quantidade de bolsas para Fundação de Hematologia, a qual atende unidades hospitalares públicas e privadas do estado.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, além do abastecimento, a ação incentiva as pessoas a conhecerem e participarem do gesto. “A campanha fortalece a missão do estado de proporcionar acesso à saúde, principalmente quando há pacientes que dependem de transfusões de sangue para salvar suas vidas. Fazer a doação, é também ser responsável e compromissado, o que torna especial a integração dos servidores estaduais, abrindo também espaço para população colaborar nesta ação de solidariedade”, pontuou.
COMO DOAR?
O interessado em ser doador deve comparecer ao local munido com documento de identificação com foto, atendendo a alguns dos seguintes critérios:
Estar bem de saúde e alimentado
Ter entre 16 e 69 anos de idade (16 e 17 anos com autorização dos pais)
Pesar 50 kg ou mais
Dormir por pelo menos oito horas no dia anterior da doação
Não fumar por pelo menos duas horas anteriores ao momento da doação
Tomar café da manhã leve
Homens podem doar até quatro vezes ao ano, em intervalos de 60 dias (dois meses)
Mulheres podem doar até três vezes ao ano, em intervalos de 90 dias (três meses)
Objetivo é incentivar a produção sustentável de mais alimentos saudáveis para o Brasil
Agência Gov | Via MDA
O Pronaf visa promover o desenvolvimento sustentável do meio rural através do apoio as atividades agropecuárias e não-agropecuárias
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa essencial para estimular a geração de renda e melhorar as condições de vida dos agricultores familiares brasileiros. Criado pela Resolução nº 2.191/1995 e consolidado pelo Decreto nº 3.991/2001, o Pronaf visa promover o desenvolvimento sustentável do meio rural através do apoio as atividades agropecuárias e não-agropecuárias, como turismo, artesanato, conservação da natureza e outras atividades desenvolvidas no campo.
O volume de crédito e as taxas de juros do Pronaf são anunciadas todos os anos e contemplam o período-safra que começa no dia 1º de julho do ano corrente e termina em 30 de junho do ano seguinte. As medidas do Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025 serão detalhadas em cerimônia no Palácio do Planalto, na próxima quarta-feira (3), com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
Crédito Acessível e Condições Favoráveis
Dentre as ações do Pronaf existe a oferta de crédito rural com condições vantajosas, incluindo taxas de juros reduzidas, que variam de 0,5% a 6% ao ano, dependendo do tipo de financiamento. Os limites financiáveis podem chegar até a R$ 420 mil por beneficiário.
Modalidades de Financiamento do Pronaf
O programa se desdobra em diversas modalidades que atendem às diferentes necessidades dos agricultores familiares:
-Pronaf Grupo A e A/C: Linha de crédito para os beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária, Plano Nacional de Crédito Fundiário, indígenas e quilombolas.
-Pronaf B: Microcrédito destinado a famílias com renda bruta familiar anual de até R$ 40 mil, com taxa de juros reduzidas e bônus de adimplência.
-Pronaf Custeio: Financiamento para despesas relacionadas à atividade agrícola ou pecuária, com prazos máximos de reembolso específicos para cada tipo de cultura.
-Pronaf Mais Alimentos: Focado no aumento da produtividade e renda familiar através de investimentos em infraestrutura e modernização da produção.
-Pronaf Floresta: Crédito destinado a investimentos para sistemas agroflorestais, exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas.
-Pronaf Bioeconomia: Destinado a investimentos em sistemas de exploração extrativistas, de produtos da sociobiodiversidade, energia renovável e sustentabilidade ambiental.
-Pronaf Agroecologia: Destinado a crédito de investimento para agroecologia com foco nos sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica e sistemas orgânicos de produção.
-Pronaf Semiárido: Indicado para investimentos em projetos de convivência com o semiárido focados na sustentabilidade dos agroecossistemas e destinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura produtiva.
-Pronaf Mulher: Linha de crédito exclusiva para mulheres agricultoras integrantes de unidades familiares de produção rural.
-Pronaf Jovem: Direcionado a jovens agricultores entre 16 e 29 anos, incentivando o ingresso e permanência na atividade rural.
-Pronaf Produtivo Orientado: Possibilita o acesso ao crédito rural educativo, incorpora inovação tecnológica nas unidades familiares de produção, possibilita a implantação de sistemas agroflorestais, viabiliza a implantação de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água e agricultura irrigada, estimula a exploração de sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais, apoia a recuperação e fortalecimento da pecuária leiteira e financia o pagamento dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
-Pronaf Agroindústria: Destinado a empreendimentos e cooperativas da agricultura familiar, é utilizada para investimentos em beneficiamento, armazenagem, processamento e comercialização de produtos agrícolas, além de apoio ao turismo rural.
-Pronaf Industrialização de Agroindústria Familar: Destinado a empreendimentos e cooperativas da agricultura familiar, trata-se de crédito de industrialização para custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, além da formação de estoques.
-Pronaf Cotas-Partes: Financiamento da integralização de cotas-partes por beneficiários do Pronaf associados a cooperativas de produção rural.
Objetivos e Impactos Sociais
O Pronaf não apenas viabiliza o acesso ao crédito, mas também contribui significativamente para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais com a melhoria da capacidade produtiva, geração de empregos e aumento da renda familiar. Além disso, apoia práticas sustentáveis e a diversificação das atividades produtivas.
Com suas diversas modalidades e condições facilitadoras, o Pronaf se destaca como um instrumento crucial para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil. Ao incentivar o uso racional dos recursos naturais e promover a inclusão socioeconômica, o programa demonstra seu papel fundamental na construção de um meio rural mais próspero e sustentável.
Este programa não só impulsiona a produção agrícola e pecuária, ele também fomenta a diversificação das atividades rurais, abrangendo desde a produção de alimentos até a preservação ambiental e o desenvolvimento comunitário.
Por: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
Além de alíquota reduzida em 60% dos impostos sobre carnes, regulamentação da reforma tributária prevê alíquota zero para itens da cesta básica
Agência Gov | Via Secom/PR
Antônio Cruz/Agência Brasil
Peças de desinformação estão repercutindo uma interpretação equivocada da proposta de regulamentação da reforma tributária. Diferente do que esses conteúdos maliciosos alegam, a incidência de impostos não muda entre os cortes de carne de uma mesma origem animal. O PLP 68/2024, proposta integrante da regulamentação da reforma tributária atualmente discutida no Congresso Nacional, prevê uma alíquota de tributos reduzida em 60% para carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves (exceto foie gras). A medida se aplica também a peixes (exceto bacalhaus, salmões, atuns, hadoque, saithe e ovas, como caviar) e crustáceos (com exceção de lagostas e lagostim).
A intenção do governo federal expressa na proposta é combinar três objetivos:
1 – Garantir que os atuais alimentos da cesta básica terão suas alíquotas reduzidas, com exceção daqueles alimentos de consumo concentrado entre os muito ricos;
3 – Distribuir o peso da carga tributária de maneira mais justa;
3 – Induzir boas práticas de alimentação saudável.
Além da incidência reduzida para proteínas de origem animal, alguns alimentos passarão a ter alíquotas de impostos reduzidas a zero. São eles: arroz; feijão; leites e fórmulas infantis; manteiga; margarina; frutas, legumes e verduras; ovos; café; óleo de soja; farinha de mandioca; farinha, cuscuz e flocos de milho; farinha de trigo; açúcar; macarrão; e pão comum.
Além das carnes, outros produtos estão na relação de produtos com redução de 60% na alíquota de impostos: leite fermentado; iogurte, bebidas e compostos lácteos; queijos; mel natural; mate; farinhas e flocos de aveia, arroz e outros cereais; tapioca; óleos vegetais; massas alimentícias; sal; sucos naturais, desde que sem adição de açúcar e de conservantes; polpas de frutas; entre outros.
A tributação sobre esses alimentos será reduzida em relação à atual. A carga tributária média dos alimentos incluídos na cesta básica (alíquota zero) e na cesta estendida (alíquota reduzida em 60%) vai cair de 11,6% para 4,8%. No caso dos mais pobres, que terão direito ao cashback – a devolução, às famílias de baixa renda, de parte do imposto pago por elas sobre o seu consumo – cairá para 3,9%.
Além disso, os produtos alvos das reduções de alíquotas são, em sua grande maioria, produtos saudáveis, assegurando o direito humano à alimentação adequada e saudável prevista no Decreto Presidencial N° 11.936, de 05 de março de 2024. As listas definidas seguem as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira do Ministério da Saúde, o qual recomenda que se faça dos alimentos in natura ou minimamente processados a base da alimentação, juntamente com os ingredientes culinários (óleos, gorduras, sal e açúcar) necessários para prepará-los, desde que estes ingredientes sejam utilizados em pequenas quantidades.
A indústria gerou R$ 6,7 trilhões em receita liquida de vendas (RLV) em 2022, dos quais R$ 436,8 bilhões vieram das Indústrias extrativas e R$ 6,2 trilhões corresponderam às Indústrias de transformação.
Entre 2013 e 2022, das atividades com maior variação na RLV, o destaque foi a Fabricação de produtos alimentícios, que avançou 3,6 p.p. no período (de 18,9% para 22,5%). Por outro lado, a Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias teve redução de 3,4 p.p., passando de 11,3% em 2013 para 7,9% em 2022.
Em 2022, a indústria brasileira registrou o maior volume de empresas da série histórica, iniciada em 2007. A quantidade de empresas com uma ou mais pessoas ocupadas chegou a 346,1 mil, nível 12,9% superior ao período pré-pandemia, em 2019.
As empresas industriais ocupavam 8,3 milhões de pessoas em 2022, um aumento de 2,6% em relação ao ano anterior e de 8,8% em relação ao volume pré-pandemia, porém, com queda de 8,3% quando comprado a 2013.
Das 8,3 milhões de pessoas ocupadas na indústria, 8,1 milhões (97,3%) atuavam nas Indústrias de transformação e 225,7 mil nas Indústrias extrativas.
Em 2022, cinco atividades concentraram 46,5% da mão-de-obra da indústria, com destaque para a indústria alimentícia (22,8%). A indústria de vestuário ocupou o segundo lugar (7,0%).
A indústria brasileira gerou R$ 2,5 trilhões em Valor de Transformação Industrial (VTI) em 2022. A Região Sudeste apresentou 61,1% de participação no VTI, o maior nível em dez anos. As cinco principais atividades da indústria responderam por 54,4% do VTI.
Fabricação de produtos alimentícios foi a principal atividade industrial em 13 das 27 unidades da federação – Foto: Gilson Abreu/AEN
Em 2022, a Fabricação de produtos alimentícios se manteve como o segmento industrial de maior importância para a indústria nacional ao contribuir com 22,5% da receita líquida de vendas (RLV) e ser o que mais emprega (22,8%). No mesmo ano, o Brasil tinha 346,1 mil empresas industriais com uma ou mais pessoas ocupadas, o maior volume de empresas já registrado desde 2007 e 12,9% superior ao verificado no período pré-pandemia, em 2019. Essas indústrias ocupavam 8,3 milhões de pessoas, um aumento de 2,6% em relação a 2021 e de 8,8% em relação ao volume pré-pandemia, porém, com queda de 8,3% quando comparado a 2013.
Foram gerados R$ 6,7 trilhões em receita líquida de vendas em 2022, sendo R$ 436,8 bilhões nas Indústrias extrativas e R$ 6,2 trilhões nas Indústrias de transformação. O valor de transformação industrial foi de R$ 2,5 trilhões, sendo 89,3% vindo das Indústrias de transformação. Além disso, essas empresas industriais pagaram R$ 403,7 bilhões em salários, retiradas e outras remunerações, com um salário médio mensal de 3,1 salários mínimos.
Os dados são da Pesquisa Industrial Anual – Empresa, divulgados hoje (27) pelo IBGE. O instituto também divulgou hoje a Pesquisa Industrial Anual – Produto, cujos resultados você pode consultar clicando aqui.
“Os resultados da PIA 2022 estão inseridos em um contexto de recuperação da indústria brasileira, com a retomada do crescimento econômico e o arrefecimento da inflação”, explica Synthia Santana, gerente de Análise Estrutural do IBGE.
O Brasil encerrou ano de 2022 com uma taxa de crescimento do PIB de 3,0%, abaixo do registrado em 2021 (4,8%). Synthia lembra que “a volatilidade no mercado de commodities, presente desde o começo da pandemia, continuou ocorrendo, associada a fatores como oscilações no preço do minério de ferro. A incerteza sobre a escalada do conflito entre Rússia e Ucrânia, e a crise no mercado imobiliário chinês também podem ter contribuído.”
As empresas com 500 ou mais pessoas ocupadas responderam por 69,1% da receita líquida de vendas em 2022, maior patamar da série histórica da pesquisa. Trata-se de uma expansão de 0,8 p.p. em dez anos. Frente a 2019, ano imediatamente anterior à pandemia de Covid-19, ocorreu aumento de 1,6 p.p. na participação desse grupo de empresas, sendo a única classe de porte de empresas a aumentar a participação na receita nesse período.
Fabricação de produtos alimentícios concentrou mais de 1/5 da receita líquida de vendas
No ranking de participação das atividades industriais na receita líquida de vendas, a Fabricação de produtos alimentícios (22,5%) ficou na liderança, seguida por Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (12,4%), Fabricação de produtos químicos (10,8%), Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (7,9%) e Metalurgia (6,8%). Dessas cinco atividades, quatro estiveram entre as maiores variações na participação de 2013 a 2022. Fabricação de produtos alimentícios se destacou, ganhando 3,6 p.p. nesse intervalo.
Por outro lado, Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias apresentou a maior redução de participação, passando de 11,3% em 2013 (2º lugar no ranking) para 7,9% em 2022 (4º lugar no ranking). Embora não esteja entre as principais atividades no que se refere à receita líquida de vendas, Extração de petróleo e gás natural teve uma das maiores variações, aumentando sua participação em 1,8 p.p.
Ocupação na indústria cresceu em relação a 2021, mas diminuiu nos últimos dez anos
Pelo terceiro ano consecutivo, a quantidade de pessoal ocupado na indústria aumentou, um acréscimo de 213,4 mil pessoas (2,6%). Mesmo assim, essa alta não recuperou as perdas nos últimos 10 anos, acumulando um déficit de 745,5 mil pessoas desde 2013 (-8,3%). Essa queda foi consequência, principalmente, da redução de postos de trabalho nas Indústrias de transformação (-745,9 mil), onde se concentra a maior parte dos trabalhadores do segmento.
Em 2022, 8,3 milhões de pessoas trabalhavam no setor industrial, sendo 97,3% (8,1 milhões) nas Indústrias de transformação e 2,7% (225,7 mil) nas Indústrias extrativas. De 2021 para 2022, as Indústrias extrativas tiveram crescimento de 6,9% no volume de pessoas ocupadas, enquanto as Indústrias de transformação se expandiram 2,5%.
Cinco atividades concentraram 46,5% do total da mão-de-obra da indústria em 2022. O destaque foi a Fabricação de produtos alimentícios, que concentrou 22,8% do pessoal ocupado na indústria. Embora não tenha havido alteração no ranking, a indústria alimentícia foi a única a ampliar sua participação na força de trabalho industrial frente a 2013, com aumento de 3,7 p.p. Em 2022, o setor empregou 1,9 milhão de pessoas, 9,3% a mais do que em 2013 (161,2 mil trabalhadores). Frente a 2021, essa atividade ocupou 62,3 mil pessoas a mais.
A indústria de vestuário ocupou a segunda posição, com 7,0%, 1,8 p.p. abaixo do registrado em 2013. Outras atividades que mais empregaram em 2022 foram: Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (5,9%); Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (5,6%); e Fabricação de produtos de minerais não-metálicos (5,2%).
Salário médio caiu em 19 das 29 atividades industriais nos últimos dez anos
Entre 2013 e 2022, houve queda da remuneração média mensal (em salários mínimos) em 19 das 29 atividades industriais. No período, o salário médio na indústria caiu de 3,4 s.m. para 3,1 s.m. Nas Indústrias extrativas, as remunerações passaram de 6,3 s.m. em 2013 para 5,2 s.m. em 2022. Nas Indústrias de transformação, a redução foi de 3,3 s.m. em 2013 para 3,0 s.m. em 2022.
Os recuos salariais mais intensos frente a 2013 foram observados em Extração de petróleo e gás natural (-9,5 s.m.), Atividades de apoio à extração de minerais (-4,2 s.m.) e Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis (-2,8 s.m.). Em relação a 2021, o salário médio mensal diminuiu em sete das 29 atividades em 2022. As variações mais expressivas ocorreram em Extração de petróleo e gás natural (-0,9 s.m.) e Atividades de apoio à extração de minerais (-0,6 s.m.).
Em 2022, Sudeste teve maior nível de participação no VTI em dez anos
Em dez anos, houve redução da concentração do Valor de Transformação Industrial (VTI) nas regiões Norte, Nordeste e Sul, que recuaram 0,8 p.p., 0,1 p.p. e 1,4 p.p., respectivamente. No sentido oposto, Sudeste (1,7 p.p.) e Centro-Oeste (0,7 p.p.) ganharam participação.
A participação do Sudeste na indústria nacional oscilou de 2013 a 2022, chegando ao menor patamar da série histórica da pesquisa em 2020, quando atingiu 56,2% do VTI. A recuperação veio em 2021 (58,6%), chegando ao seu maior patamar em 2022 (61,1%), influenciada em grande medida pela elevação da participação de São Paulo, que passou de 30,4% em 2020 para 34,8% em 2022.
Mesmo mantendo o segundo lugar no ranking, o Sul se destacou pela diminuição da participação no período pós-pandemia, caindo de 19,1% em 2019 para 18,1% em 2022. Na sequência aparecem Nordeste (9,1%), Centro-Oeste (6,0%) e Norte (5,8%).
Quanto às unidades da federação, as cinco principais contribuições para a indústria brasileira em 2022 vieram de São Paulo (34,8%), Rio de Janeiro (12,8%), Minas Gerais (11,1%), Paraná (6,8%) e Rio Grande do Sul (6,4%). As três primeiras foram responsáveis por 58,7% da produção. Em termos de atividades, Fabricação de produtos alimentícios foi destacou-se em 13 das 27 unidades da federação.
Mais sobre a pesquisa
A Pesquisa Industrial Anual – Empresa (PIA-Empresa) tem por objetivo identificar as características estruturais básicas do segmento empresarial da atividade industrial no país e suas transformações no tempo, contemplando, entre outros aspectos, dados sobre pessoal ocupado, salários, custos e despesas, receitas, valor da produção e valor da transformação industrial. Seus resultados são referência para a análise das atividades que compõem esse segmento e subsidiam as estimativas macroeconômicas do Sistema de Contas Nacionais – SCN.
Há dados por empresa e por grandes regiões e unidades da federação, bem como os resultados referentes às empresas com 30 ou mais pessoas ocupadas e/ou que auferiram receita bruta proveniente das vendas de produtos e serviços industriais superior a R$ 23,1 milhões no ano anterior ao de referência da pesquisa.
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Calendário eleitoral estipula prazos para ações de partidos, exibição de propagandas e serviços ligados às eleições
O calendário das Eleições Municipais 2024, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução nº 23.738/2024, traz todas as datas e os prazos relativos ao pleito. No documento, é possível consultar o período em que o cadastro eleitoral estará fechado, o prazo para registro de candidaturas, o dia de início da propaganda eleitoral e muito mais.
Confira, abaixo, os principais prazos que ainda estão por vir para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.
Realização das eleições
As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE).
O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h.
19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos.
Fechamento do cadastro eleitoral
Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no Autoatendimento Eleitoral na internet.
Convenções partidárias e registros de candidatura
De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.
Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agostopara registrar os nomes na Justiça Eleitoral.
Candidaturas femininas e de pessoas negras
Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.
Vedação às emissoras de rádio e TV
A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:
transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
veicular propaganda política;
dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral;
veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.
Propaganda eleitoral
O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido.
Outras vedações
Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho.
Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.
Horário eleitoral gratuito em TV e rádio
A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno.
Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro.
Quantitativo de eleitoras e eleitores por município
Em 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais.
Prestação parcial de contas
Partidos, candidatas e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, de 9 a 13 de setembro, a prestação parcial de contas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
A divulgação da prestação parcial de contas, com os nomes, o CPF ou o CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados, será feita no dia 15 de setembro.
Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas
Até 16 de setembro, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras deverão estar lacrados, mediante apresentação, compilação, assinatura digital e guarda das mídias pelo TSE, em Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas.
Prisão de eleitores
A partir de 21 de setembro (15 dias antes do 1º turno), candidatas e candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito.
Já eleitoras e eleitores não poderão ser presos a partir de 1º de outubro (5 dias antes do 1º turno), a não ser em caso de flagrante delito, em cumprimento de sentença judicial por crime inafiançável ou em razão de desrespeito a salvo-conduto.
Transporte de armas e munições
De 5 a 7 de outubro (um dia antes e até um dia depois do 1º turno), fica proibido a colecionadoras, colecionadores, atiradoras, atiradores, caçadoras e caçadores transportar armas e munições em todo o território nacional.
Em razão da possibilidade de 2º turno em diversos municípios, também não podem circular armas e munições no período de 26 a 28 de outubro em todo o território nacional.
Prestação de contas
Candidatas, candidatos e partidos devem encaminhar à JE as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno até 5 de novembro. O envio é feito via SPCE.
Dia 5 de novembro é também o prazo para que candidatas, candidatos e partidos que disputaram o 2º turno informem à JE, via SPCE, as doações e os gastos que tenham realizado em favor de candidatas e candidatos eleitos no 1º turno.
Já as prestações de contas tanto do 1º turno quanto do 2º turno devem ser feitas até 16 de novembro, também via SPCE, incluindo-se todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos com candidaturas do 2º turno, ainda que não concorrentes.
Justificativa eleitoral
Eleitoras e eleitores que não votaram no 1º turno e não justificaram a falta no dia da eleição devem apresentar justificativa, até 5 de dezembro de 2024, em qualquer cartório eleitoral, pelo e-Título ou pelos portais do TSE e dos TREs na internet.
Já a ausência no 2º turno da eleição deve ser justificada até 7 de janeiro de 2025.
O trabalho é realizado pela Agência Idaron, para reforçar as ações de prevenção contra uma das pragas mais nocivas ao cacau e ao cupuaçu.
A ‘Caravana da Monilíase’, uma das mais importantes ações fitossanitárias desenvolvidas pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril (Idaron), em defesa das lavouras de cacau e do cupuaçu, está acontecendo no distrito de Nova Califórnia, em Porto Velho, na fronteira de Rondônia com o Acre, em sua terceira edição.
Os trabalhos, iniciados nesta terça-feira (25/06), seguem até sexta-feira (28/06) com ações estratégicas voltadas às mais de 1,5 mil famílias associadas a Cooperativa do Projeto Reca, uma das iniciativas que, segundo relatório anual do próprio Reca, produz mais de 1,3 mil toneladas do fruto bruto do cupuaçu e mais de 369 toneladas de polpa por safra.
A região, considerada um dos maiores polos produtores do estado, atualmente mantém 350 mil plantas de cupuaçu e mais de 14,5 mil plantas de cacau. “É um cultivo considerável, por isso escolhemos essa região para realizar a terceira edição da Caravana da Monilíase. Também por ela estar muito próxima do Acre e do Amazonas, regiões que já registraram a ocorrência de focos da Monilíase. E o objetivo principal da Caravana é orientar produtores e profissionais ligados ao setor agrícola sobre como prevenir a Monilíase, visto que se trata de doença grave e grande potencial de alcance. Lembrando que Rondônia é livre de casos de Monilíase”, destacou o gerente de inspeção e defesa sanitária vegetal, Jessé de Oliveira.
Além de servidores da Idaron, de vários municípios, a iniciativa conta com a participação de profissionais das Agências de Defesa Fitossanitária do Acre, Amazonas, Bahia e do Pará.
Na abertura do evento, foi destacada a importância do trabalho conjunto e da vigilância ativa para proteger as lavouras rondonienses, com ênfase nos esforços do órgão em intensificar os monitoramentos nas plantações de cacau e cupuaçu, garantindo que a doença permaneça ausente no estado.
Nos dois primeiros dias de evento, terça e quarta-feira, técnicos, agrônomos, logistas e outros profissionais ligados ao setor agrícola participaram de atividades educativas e capacitações. “Esses profissionais serão multiplicadores das informações adquiridas, atuando diretamente com comunidades rurais, acadêmicas, escolares e produtores para disseminar boas práticas e prevenir a introdução da doença em Rondônia”, salientou João Paulo Souza Quaresma, coordenador do Programa de Vigilância e Controle de Pragas da Idaron.
“Com medidas proativas e uma rede de colaboração sólida, Rondônia está preparada para enfrentar os desafios que possam surgir e preservar seu patrimônio agrícola”, acentuou a coordenadora do Programa de Educação Sanitária, Rachel Barbosa.
Para o governador do Estado, Marcos Rocha, a Caravana é um trabalho que é encorajado tanto pelo Executivo quanto pelo setor econômico, uma vez que, aliado a políticas de controle e prevenção, constitui-se como uma das medidas mais eficazes para garantir a proteção do cupuaçu e cacau produzido em Rondônia.
MONILÍASE
A Monilíase do Cacaueiro é a principal ameaça fitossanitária para as cadeias produtivas do cacau e cupuaçu do Brasil. Em Rondônia, os produtores são orientados a se unir para prevenir a entrada da praga na lavoura, ao mesmo tempo que precisam conhecer as medidas de controle que já podem ser aplicadas para outras doenças que ocorrem no estado
Carlindo Rodrigues, da diretoria da Defesa Sanitária da BahiaDielison Furtunato , gerente da agroindústria de óleos do RecaNo destaque, com microfone: Paulo Sérgio Bevilaqua de Albuquerque, auditor fiscal federal agropecuário – Ceplac Belém-PARobson Teofilo Vargas, assistente fiscal agropecuário FEA, de São Miguel do Guaporé/ROJoão Paulo Souza Quaresma, coordenador do Programa de Vigilância e Controle de Pragas da Idaron.
Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal em Rondônia mediará desocupações coletivas antes de decisão judicial
Arte: Comunicação MPF
O Ministério Público Federal (MPF) atuará junto às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias da Justiça Federal, criadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para buscar a solução pacífica de ações com conflitos fundiários. A comissão já foi instituída no âmbito da Justiça Federal em Rondônia e deve mediar desocupações coletivas antes da decisão judicial em casos de reintegração de posse referentes a imóveis de moradia coletiva ou de áreas produtivas de populações vulneráveis. O pedido para atuação da comissão pode ser feito pelas partes, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, ou outros interessados, a qualquer momento do conflito.
A instalação da comissão era demandada por vários órgãos e contou com a atuação do MPF junto às corregedorias do TRF1 e do Tribunal de Justiça de Rondônia, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828/DF. A decisão do STF visa reduzir os impactos habitacionais e humanitários em casos de desocupação coletiva.
Ao julgar a ADPF n° 828, o STF determinou aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que instalem comissões de conflitos fundiários de apoio operacional aos magistrados e adotem estratégias de retomada da execução de decisões suspensas relativas a remoções coletivas e reintegrações de posse. A decisão prevê a participação dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas nessas comissões.
Tais comissões devem estar atentas à indispensável participação social e seus membros deverão realizar, por exemplo, inspeções judiciais e audiências de mediação antes de qualquer decisão para desocupação, mesmo em locais nos quais já haja decisões que determinem despejos. Além de decisões judiciais, quaisquer medidas administrativas que resultem em remoções também devem ser avisadas previamente, e as comunidades afetadas devem ser ouvidas, com prazo razoável para a desocupação e com medidas para resguardo do direito à moradia, proibindo em qualquer situação a separação de integrantes de uma mesma família.
Atuação do MPF – Após a criação das comissões ter sido determinada pelo STF, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, solicitou ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e ao TRF1 informações sobre sua instalação e funcionamento.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Raphael Bevilaqua, “a instalação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias na Justiça Federal em Rondônia representa um importante avanço na resolução pacífica de conflitos fundiários. O MPF acompanha, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, diversas ações de reintegrações de posse em nosso Estado, que é um dos que possui mais conflitos possessórios no campo e nas cidades, que, não raro, envolvem graves violações de direitos humanos”, afirmou.
Comissão no TRF1 – Em setembro do ano passado, o TRF1 publicou a Resolução Presi 46/2023, que instituiu a comissão no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, como integrante do seu Sistema de Conciliação (SistCon). A atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias depende de decisão proferida pelo juiz da causa, na qual deliberará pela necessidade da intervenção, com indicação dos elementos que justificam a intervenção interinstitucional na solução do conflito relativo à reintegração de posse ou desocupação de imóvel.
Será possível a atuação da Comissão Regional a qualquer momento do conflito, inclusive antes do ajuizamento da ação judicial e mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que determina o despejo ou a reintegração de posse. Antes do ajuizamento do processo, qualquer dos órgãos participantes da Comissão Regional, inclusive o MPF, poderá requerer a sua atuação, indicando os elementos que justificam a intervenção.
Após publicar a Resolução Presi 46/2023, o TRF1 disponibilizou um fluxograma que ilustra o procedimento a ser adotado pelo juízo no caso desse tipo de ação já ajuizada.
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