O governo de Rondônia editou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, que restabelece o prazo de 45 dias para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada de mercadorias no território estadual às empresas que mantêm seus parcelamentos tributários em dia. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, em 31 de outubro, representa um avanço importante na desburocratização e fortalecimento do ambiente de negócios em Rondônia.
Com a nova regulamentação, as empresas com parcelamentos regulares passam a usufruir do mesmo tratamento concedido aos contribuintes sem débitos, garantindo isonomia e justiça tributária. O benefício, contudo, não se estende às empresas com parcelas em atraso, conforme determina o §2º do art. 57 do documento de Regularização do ICMS (RICMS).
De acordo com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a iniciativa visa estimular o desenvolvimento econômico e fortalecer a livre iniciativa, oferecendo mais previsibilidade e alívio no fluxo de caixa das empresas, especialmente dos pequenos negócios, que compõem a maior parte do setor produtivo rondoniense.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o decreto promove um ambiente econômico equilibrado e sustentável. “Temos trabalhado para que Rondônia continue sendo um estado de oportunidades, onde quem produz tem segurança e apoio do governo. Essa medida reconhece o esforço dos empreendedores que cumprem suas obrigações e ajuda a manter o crescimento da nossa economia com responsabilidade e justiça”, ressaltou.
O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, reforçou que a medida é resultado de diálogo com o setor produtivo e da busca por soluções que tornem o sistema tributário mais eficiente e transparente. “A Sefin tem procurado ouvir o empresariado e adotar medidas que garantam equilíbrio entre arrecadação e incentivo à atividade econômica. Restabelecer o prazo de 45 dias é uma forma de valorizar o contribuinte que age corretamente e fortalecer a confiança mútua entre o fisco e o setor produtivo”, destacou.
O Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (SINTERO) informa que aATA n° 32/2025, da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, foi publicada. No total, 29 processos foram analisados e deliberados.
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (10/11), o recolhimento dos suplementos alimentares de proteína em pó da marca Proteus/Whey Isolate Protein Mix, comercializados pela empresa Unlimited Alimentos e Suplementos SLU Ltda. A comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a divulgação e o consumo dos produtos estão suspensos.
Os suplementos vêm sendo divulgados e comercializados em sites de vendas on-line, como Shopee e Mercado Livre, sem possuir regularização sanitária. Além disso, não há identificação de fabricante ou importador nacional.
Suplementos Bugroon
Outra medida publicada pela Agência determinou o recolhimento dos suplementos alimentares da Bugroon Raízes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. A empresa teve a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o consumo dos seus produtos suspensos.
A ação fiscal foi motivada pelo fato de que a fabricante, além de produzir suplementos e óleos da marca Bugroon sem possuir licenciamento sanitário para esta atividade, comercializa esses produtos em seu site oficial.
Confira os suplementos que foram suspensos:
Óleo de Menta Piperita Bugroon (todos os lotes).
Óleo de Sucupira Bugroon (todos os lotes).
Óleo de Copaíba Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Ginkocen Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Calmom Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Catux Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Unaro Moringa Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Neuralfocus Bugroon (todos os lotes).
Suplemento Alimentar em Cápsulas Contradô Bugroon (todos os lotes).
Soda cáustica
Outro item que sofreu ação fiscal e deve ser recolhido é a Soda Cáustica em Escamas Limpinha 99%, fabricada pela empresa Guaraflex Produtos de Limpeza Ltda. O produto, que não possui registro como saneante junto à Anvisa, está impedido de ser comercializado, distribuído e fabricado. A sua divulgação e o seu uso também estão proibidos.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei do Executivo que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia, prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias e aperfeiçoa o acesso a dados de investigados na internet. A proposta é um dos 22 itens da pauta desta terça (11).
O Projeto de Lei 5582/25 conta com parecer preliminar do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), que usa a lei de crimes de terrorismo para enquadrar diversas ações praticáveis por milícias e organizações criminosas com penas semelhantes, independentemente das razões ou motivações.
Assim, segundo o substitutivo do relator, poderá ter pena de reclusão de 12 a 30 anos quem praticar controle de território ou utilizar ou ameaçar empregar explosivos ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços (barricadas).
Obstrução de Justiça
Outro projeto pautado é o PL 4503/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de Justiça de qualquer tipo de delito investigado.
Atualmente, esse tipo de crime está tipificado apenas na lei sobre organizações criminosas (Lei 12.850/13), com pena de 3 a 8 anos para quem impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Segundo o texto, a pena de reclusão de 2 a 6 anos será aplicada para quem impedir, embaraçar ou retardar, de qualquer forma, o andamento de inquérito policial ou processo criminal.
Prisão temporária
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4333/25, do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais dois casos de aplicação da prisão em flagrante.
O substitutivo preliminar, do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), muda o prazo para concluir o inquérito se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente. O prazo atual de 10 dias passa para 15 dias.
Quanto aos casos em que será considerada prisão em flagrante, o texto passa a considerar assim aquela realizada quando a pessoa se apresenta espontaneamente na delegacia para se declarar autor do crime.
Recursos de apostas
Já o Projeto de Lei 4331/25, também de Yury do Paredão, aumenta os recursos arrecadados com as bets destinados à área de segurança pública.
De acordo com o parecer preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a área passará de 13,6% para 31,6% da parte que cabe ao setor público.
Os recursos são retirados do esporte, que perde 11 pontos percentuais, e do turismo, que perde 8,5 pontos percentuais. Desse total de 19,5, os fundos estaduais e distrital de segurança pública ficam com 12 pontos percentuais, e os fundos estaduais penais com 6 pontos percentuais.
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) passa a contar com 1,5 ponto percentual do arrecadado.
Evento marca o início oficial da programação de final de ano em Vilhena e reúne milhares de pessoas na Praça Nossa Senhora Aparecida
A Prefeitura de Vilhena, por meio da Fundação Cultural de Vilhena (FCV), realizou no último sábado, 8 de novembro, a tradicional cerimônia do Acender das Luzes de Natal, na Praça Nossa Senhora Aparecida. O evento marcou oficialmente o início das festividades de fim de ano no município e encantou moradores e visitantes com uma das maiores e mais belas decorações natalinas já realizadas na cidade.
Entre os destaques da noite, estiveram o show surpresa da cantora Kira Garcez, que emocionou o público com um repertório especial, e a presença do Papai e da Mamãe Noel, acompanhados de personagens natalinos que recepcionaram as famílias na Casa do Papai Noel, garantindo momentos de alegria e muitas fotos.
Com investimento aproximado de R$ 700 mil, a decoração natalina deste ano contempla toda a Praça Nossa Senhora Aparecida, incluindo suas quatro laterais, e se estende pela Avenida Major Amarante até a Praça Padre Ângelo Spadari. O projeto reúne 72 árvores decoradas e inúmeros elementos luminosos que transformam o centro da cidade em um verdadeiro cenário de Natal.
A programação incluiu também a Feira Agroartes, que reuniu artesãos e produtores locais, onde o público teve a oportunidade de conhecer de perto o trabalho dos expositores e adquirir produtos regionais, contribuindo para o fortalecimento do comércio local.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) lançou o Edital 1/2025/SEC-GERAL/ALERO para o processo seletivo interno simplificado do Coral Vozes do Legislativo (CVL), que visa selecionar cinco novos coristas para preenchimento imediato de vagas e dez para cadastro de reserva. O projeto institucional busca promover o bem-estar biopsicossocial e a integração funcional entre os servidores, além de abrilhantar sessões solenes e eventos da Casa.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas até a próxima quinta-feira, 13 de novembro, sendo o processo seletivo exclusivo para servidores da Alero.
Cultura e bem-estar
“Para quem tenta ingressar no coral Voz do Legislativo, eu costumo dizer que não é só o bem-estar, cantar envolve saúde do corpo inteiro, é mental, é físico, a gente se alonga e, mais do que isso, convivência social” ressaltou a regente e chefe de divisão do coral, Lívia Farias, ao falar das vantagens em se tornar membro do CVL.
Segundo a regente, o coral proporciona uma comunidade onde colegas se conhecem e interagem, um “bem-estar interno indescritível”, que é a razão pela qual “ninguém que entra quer sair.”
A servidora Alessandra Souza, assessora técnica lotada na Logística, que participa há quase dois anos, reforça que o coral é “um aprendizado, é uma evolução para a pessoa como ser humano, porque a gente aprende várias coisas. Não é só cantar.” Ela enfatiza o desenvolvimento de técnicas e a troca de experiências afirmando que “o coral também é uma comunidade que a gente troca experiência, troca experiência com outros setores e a gente aprende, evolui como ser humano mesmo, aprende com as diferenças.”
A servidora Damaris Soares, que trabalha no setor de Relações Humanas, apontou a vantagem de desenvolver a musicalidade, aprender músicas e conhecer melhor a própria voz, especialmente para quem já tem experiência em coral.
A assessora de comunicação Marcela Bonfim fez a inscrição do processo e fará as audições para participar do coral. Segundo ela, a oportunidade representa um incentivo cultural oferecido pela Casa, permitindo-lhe “voltar a uma rotina que tinha antes de musicalidade”, com ganhos para o bem-estar mental e físico.
O CVL também cumpre a missão de cultivar valores como cidadania, espírito de equipe e senso de responsabilidade entre os servidores , além de difundir a cultura do canto coral e construir a identidade cultural da Alero.
Requisitos, vagas e audições
O edital prevê cinco vagas imediatas, sendo 3 para naipe Soprano e 2 para naipe Contralto, além de 10 vagas para cadastro de reserva em diferentes naipes. Todos os candidatos devem ser servidores em efetivo exercício na Casa de Leis, ter aptidão musical e, principalmente, ter disponibilidade para os ensaios e apresentações.
Os ensaios ordinários ocorrem duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, das 14h às 16h , no Plenarinho da Alero.
A avaliação medirá a afinação, musicalidade, coordenação rítmica e memória auditiva do candidato. Será valorizada a experiência anterior em coral, que pode somar até 20 (vinte) pontos na avaliação.
As audições serão realizadas no Plenarinho 1, no 2º Andar do edifício-sede da Alero, entre os dias 18 e 20 de novembro de 2025, a partir das 8h30.
Você pode conferir o edital na íntegra clicando aqui.
O Poder Judiciário de Rondônia avança na ampliação do acesso à Justiça, com a instalação de dois novos Fóruns Digitais no Estado, em Urupá e São Felipe D`Oeste. Os dois processos licitatórios para contratação de empresa especializada, que utiliza metodologia sustentável de construção, já foram concluídos. Em Urupá, a empresa vencedora do certame já assinou o contrato e está iniciando os trabalhos. São Felipe D´Oeste a assinatura do contrato será nesta semana. Com as novas unidades, o TJRO passará a contar com 11 fóruns digitais.
As unidades terão o mesmo formato já consolidado em outras regiões, com espaço e tecnologia para realização de atendimentos e audiências de forma remota e modelo de construção com menor impacto para o meio ambiente.
Mais de 30 quilômetros de distância separam o município de Urupá da sede da comarca de Alvorada D´Oeste. Em São Felipe D`Oeste possibilitará acesso aos serviços essenciais da Justiça para mais perto dos(as) cidadãos(ãs), que, atualmente, precisam se deslocar quase 50 km até o fórum de Pimenta Bueno. No local, além dos serviços da Justiça, a população também terá acesso a atendimentos de mais de 17 instituições parceiras.
Fórum Digital
O Fórum Digital do TJRO tem conquistado reconhecimento nacional. A iniciativa foi vencedora do Prêmio Innovare, uma das maiores honrarias do país na valorização de boas práticas na Justiça, além de ter sido reconhecida como boa prática do Conselho Nacional de Justiça, pelo impacto positivo na transformação digital e no acesso à Justiça.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) voltou às ruas da Capital, neste sábado (8/11), para mais uma rodada de fiscalizações a unidades da rede pública de saúde.
As equipes estiveram no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e nas Policlínicas Ana Adelaide e José Adelino, acompanhando de perto o que mudou e o que ainda precisa mudar no atendimento à população.
A ação integra o Programa Permanente de Fiscalização da Saúde, iniciativa que combina rigor técnico e escuta humanizada para induzir melhorias no serviço público e nas condições de trabalho dos profissionais da área.
Durante as inspeções, os auditores avaliaram a oferta de medicamentos e insumos, a realização de exames, o estado dos equipamentos, a presença das equipes de saúde e as condições de limpeza e estrutura das unidades.
Escuta ativa dos profissionais de saúde, um dos benefícios da ação feita pelo Tribunal
O resultado mostra um cenário de avanços importantes, mas também fragilidades que continuam afetando diretamente pacientes e servidores.
JOSÉ ADELINO: AVANÇOS NA GESTÃO E NOVOS DESAFIOS
Na Policlínica José Adelino, a fiscalização reconheceu pontos positivos, como a presença de servidores administrativos nos fins de semana e o regime de sobreaviso no almoxarifado.
No entanto, foi registrada quantidade insuficiente de insumos essenciais, como tubos e ataduras, o que compromete o pleno funcionamento da unidade.
A Policlínica José Adelino, na Zona Leste de Porto Velho, foi uma das unidades fiscalizadas
Também foi identificada a escassez de medicamentos e a ausência de balança hospitalar adequada, já que o equipamento atualmente utilizado não é próprio para uso clínico.
Como ponto positivo, equipe do TCE-RO registrou a presença de agente de endemias nos fins de semana e o funcionamento contínuo da farmácia, das 7h às 18h, garantindo assistência completa à população.
SAMU: FROTA REDUZIDA E SOBRECARGA CONTINUAM PREOCUPANDO
No Samu, os auditores constataram que persistem irregularidades antigas, especialmente a frota insuficiente e com falhas mecânicas recorrentes.
Faltam condutores para completar as equipes, o que amplia a sobrecarga dos profissionais, que muitas vezes são acionados para remoções de pacientes sem quadro grave, situação que deveria ser absorvida por outros serviços de saúde.
Condição das ambulâncias foi verificada na ação do TCE-RO
O Tribunal alertou que o problema compromete a agilidade nos atendimentos de urgência e desgasta as equipes. Também foram observadas falhas de infraestrutura, como a falta de manutenção do ar-condicionado e a limpeza precária das ambulâncias no turno noturno, além do descumprimento de escala de plantão por dois servidores.
ANA ADELAIDE: MELHORIAS IMPLEMENTADAS E NOVOS DESAFIOS
Na Policlínica Ana Adelaide, o TCE-RO verificou avanços concretos em relação à última visita: problemas como vandalismo nos banheiros públicos, ausência de chuveiro na sala de observação e falhas na transferência de pacientes já foram solucionados.
Por outro lado, a fiscalização identificou novos desafios que exigem ação imediata da gestão.
A unidade enfrenta falta de kits laboratoriais essenciais para exames de diagnóstico e acompanhamento de pacientes críticos. Além disso, foram encontrados pacientes internados desde o dia anterior, o que gera superlotação, sobrecarga da equipe e riscos à segurança assistencial.
FISCALIZAR PARA TRANSFORMAR A SAÚDE PÚBLICA
Os resultados reforçam o papel do TCE-RO como agente transformador da realidade da saúde pública. Mais do que apontar falhas, o Tribunal busca escutar, compreender e propor soluções que melhorem a vida das pessoas.
Ao conversar com pacientes e profissionais, os auditores identificam problemas que vão além dos relatórios, e ajudam a construir caminhos para um atendimento mais digno e humano.
Secretário-geral de Controle Externo, Marcus Cézar Filho, coordenou a ação deste sábado
“É o Tribunal mais próximo da população, trabalhando para que o serviço de saúde tenha cada vez mais qualidade”, destacou o secretário-geral de Controle Externo, Marcus Cézar Filho.
O próximo passo será a elaboração de relatórios detalhados, com recomendações técnicas e encaminhamentos à gestão municipal, para que as melhorias saiam do papel e se tornem parte do dia a dia dos cidadãos.
Iniciativa foi apresentada em painel da AgriZone durante a COP30 nesta segunda-feira (10)
A integração entre segurança alimentar e segurança energética foi o foco do painel “Cultivando o Futuro: Segurança Alimentar e Energética Caminhando Juntas”, realizado nesta segunda-feira (10) na AgriZone, espaço da Embrapa em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), durante a COP30, em Belém (PA).
A coordenadora-geral de Sustentabilidade e Regulação da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa (SCRI), Andrea Moura, representou o Ministério no debate e destacou o papel do Brasil como referência mundial em produção sustentável.
Durante o painel, Andrea explicou que a produção de alimentos e a de biocombustíveis no Brasil não competem entre si, resultado da capacidade do país de integrar diferentes cadeias produtivas de forma eficiente. Ela afirmou que é possível produzir grãos destinados à alimentação e matérias-primas para biocombustíveis sem comprometer a oferta de alimentos. Em muitos casos, as duas atividades se complementam, como ocorre quando a segunda safra de milho é cultivada após a soja, prática que contribui para a saúde do solo e aumenta a produtividade.
A coordenadora também destacou que os biocombustíveis têm papel essencial na transição energética global, pois são produzidos a partir de fontes renováveis, como milho, cana-de-açúcar e oleaginosas. Esses produtos permitem substituir gradualmente os combustíveis fósseis e impulsionar uma matriz energética mais limpa. Segundo ela, o Brasil tem grande potencial para ampliar essa produção, especialmente em setores estratégicos, como a aviação civil e o transporte marítimo.
Andrea ressaltou que o modelo agrícola brasileiro é um exemplo de como é possível conciliar segurança alimentar, sustentabilidade e inovação. Ela afirmou que o Brasil é parte da solução, pois o agro nacional contribui para alimentar o mundo e, ao mesmo tempo, gerar energia limpa de forma responsável e sustentável.
A atividade integrou a programação oficial da AgriZone, espaço do Mapa e da Embrapa que apresenta soluções inovadoras da agropecuária brasileira durante a COP30 e promove o diálogo entre governos, produtores, pesquisadores e organizações internacionais sobre os desafios e oportunidades do setor.
Cinco plantas de etanol de milho e dez unidades de sorgo recebem aval chinês; medida amplia oportunidades para as cadeias de grãos e biocombustíveis
OBrasil conquistou a habilitação dos primeiros cinco estabelecimentos para exportação de DDG/DDGs (grãos secos de destilaria) e de 10 unidades para exportar sorgo à China. A autorização fortalece a relação comercial com o principal parceiro do agronegócio brasileiro e abre novas oportunidades para o setor de sorgo e para a indústria de etanol de milho.
A medida decorre da assinatura do Protocolo Fitossanitário do sorgo (novembro de 2024) e do Protocolo de Proteínas e Grãos Derivados da Indústria do Etanol de Milho (maio de 2025), além da conclusão dos modelos de certificado fitossanitário acordados entre as autoridades dos dois países.
No caso do sorgo, a região Centro-Oeste responde por mais de 60% da produção nacional. Em 2024, segundo o IBGE, o Brasil produziu mais de 4 milhões de toneladas, das quais 178,4 mil toneladas (4%) foram exportadas. Foram habilitadas quatro unidades no Mato Grosso, quatro em Minas Gerais, uma em Rondônia e uma na Bahia. A China é responsável por mais de 80% das importações globais de sorgo, que somaram mais de US$ 2,6 bilhões no último ano.
Quanto ao DDG, coproduto do processamento de milho para etanol, o Brasil é o terceiro maior produtor de milho do mundo e exportou cerca de 791 mil toneladas do insumo em 2024. A nova autorização contempla quatro unidades no Mato Grosso e uma no Mato Grosso do Sul. No mesmo período, a China importou mais de US$ 66 milhões desse produto.
Com as habilitações, o Brasil passa a contar com um canal regular de embarques para o maior importador global de grãos e insumos para ração animal, ampliando a previsibilidade dos contratos e criando espaço para o aumento do volume exportado nas próximas safras.
O resultado é fruto de um trabalho coordenado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Adidância Agrícola e a Embaixada do Brasil em Pequim, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o setor privado, em alinhamento com as exigências técnicas estabelecidas pelas autoridades chinesas.
A China segue como principal destino das exportações agropecuárias brasileiras: em 2024, o país importou mais de US$ 49,6 bilhões em produtos do agro nacional.
Além do impacto econômico, as habilitações reforçam a agenda de sustentabilidade do Brasil. A exportação de coprodutos do agronegócio, como o DDG, promove a economia circular, ao transformar resíduos industriais em insumos valorizados pela indústria global.
O governo de Rondônia editou o Decreto nº 30.732, de 2 de outubro de 2025, que restabelece o prazo de 45 dias para regularização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada de mercadorias no território estadual às empresas que mantêm seus parcelamentos tributários em dia. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, em 31 de outubro, representa um avanço importante na desburocratização e fortalecimento do ambiente de negócios em Rondônia.
