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PF cumpre mandado de busca e apreensão para apurar suposto crime de peculato em Rondônia

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Ação foi originada a partir da prisão em flagrante de um homem, em novembro de 2024, por porte ilegal de arma de fogo

Imagem ilustrativa

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (23/1), em Porto Velho/RO, um mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça Federal, no âmbito de investigação que apura suposto crime de peculato envolvendo um ex-servidor do IBAMA.

A ação foi originada a partir da prisão em flagrante de um homem, durante a Operação Puritas, deflagrada em novembro de 2024, ocasião na qual foi encontrada uma arma de fogo com o indivíduo, a qual seria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e estava acautelada em nome do ex-funcionário do instituto. Nesse sentido, o homem foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

Diante disso, destaca-se que o IBAMA colaborou com todas as fases da investigação empreendida. Além disso, as investigações seguem, a fim de esclarecer todas as circunstâncias dos fatos e identificar os responsáveis.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

PF deflagra operação de combate ao abuso sexual infantojuvenil e prende homem em flagrante em de Ji-Paraná/RO

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Foi cumprido um mandado de busca e apreensão em razão do crime de armazenamento e disponibilização de material de abuso sexual infantojuvenil

Porto Velho/RO. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (23/1) a operação policial Shady para combater os crimes de aquisição, armazenamento e compartilhamento de materiais relacionados ao abuso sexual infantojuvenil.

A investigação que identificou a atuação de um usuário, residente na cidade de Ji-Paraná, na aquisição, no armazenamento e na disponibilização do material proscrito pela internet.

O mandado de busca foi expedido pela Justiça Federal em Ji-Paraná e foi cumprido durante o dia de hoje pela Polícia Federal, ocasião em que a equipe policial constatou o armazenamento das mídias, resultando na prisão em flagrante do suspeito.

O investigado responderá pelo crime de aquisição, de armazenamento e de compartilhamento de materiais relacionados ao abuso sexual infantojuvenil previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia

MPRO apresenta relatório anual de atividades da Comissão de Equidade

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) divulgou Relatório Anual das Atividades da Comissão de Equidade de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão. O documento destaca as ações realizadas em 2024 para promover um ambiente mais plural e equitativo, através de parcerias internas e externas. A Presidente da Comissão, Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, destacou o compromisso da equipe que desde 2021 têm trabalhado de forma mais assertiva e estruturada na construção de ações e parcerias para combater preconceitos e discriminações.

A Comissão de Equidade trabalha com a implementação de políticas de governança, realização de palestras e capacitações voltadas à educação e letramento, além da consolidação de um planejamento estratégico com ações e metas que contemplam a pluralidade dos grupos sociais.

Parcerias e Colaborações

A Comissão de Equidade trabalhou em colaboração com diversas unidades da própria Instituição, como o Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), o Grupo de Atuação Especial Cível e de Defesa dos Direitos Humanos (GAECIV), Promotorias de Justiça, Ouvidoria, Gerência de Comunicação, Escola Superior do MPRO e Secretaria-Geral.

Também foram realizadas parcerias estratégicas com órgãos do sistema de Justiça e organizações como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Rede Lilás, ampliando o impacto das iniciativas. Essas parcerias foram essenciais para ampliar a visibilidade e a efetividade das iniciativas.

Abordagem Interseccional

O relatório evidencia a importância da abordagem interseccional, que considera diferentes aspectos da identidade das pessoas, com três eixos norteadores prioritários: Gênero, Diversidade e Raça. Essa abordagem integrou esforços para promover mudanças significativas e reafirmou o papel da Comissão na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva.

Quanto ao “Gênero” o trabalho foi embasado na redução das desigualdades de oportunidades e no combate à discriminação baseada no sexo e na identidade de gênero. Quanto à “Diversidade” o objetivo foi fomentar um ambiente em que as diferenças fossem respeitadas e celebradas como uma força. Já o eixo “Raça” concentrou-se no enfrentamento do racismo estrutural e no avanço da igualdade racial, de modo a facilitar o acesso de pessoas negras e indígenas em posições de destaque, além de contribuírem para diálogos interraciais.

Ações Realizadas

Entre as ações destacadas no relatório estão campanhas de conscientização como “Agosto Lilás” e “21 Dias de Ativismo”, focadas no combate à violência contra mulheres e promoção da igualdade de gênero; eventos educativos sobre masculinidades, enfrentamento ao racismo estrutural e fortalecimento da presença de mulheres negras em espaços de poder; bem como realizadas medidas afirmativas e ações para fomentar a empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade e a inclusão de grupos de minorias.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Participantes retiram kits para a 5ª corrida do MPRO

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Nesta quinta-feira (23/1), os 600 participantes inscritos na 5ª Corrida do Ministério Público de Rondônia (MPRO) iniciaram a retirada dos kits no edifício-sede da instituição, em Porto Velho. Os corredores têm até às 16h para garantir a camiseta oficial do evento e o número de peito com chip, itens essenciais para a prova, que será realizada no domingo (26/1).

A corrida busca aliar o incentivo à saúde com a integração social. Além disso, possui um caráter solidário, arrecadando materiais escolares para escolas localizadas em comunidades ribeirinhas. Os participantes poderão competir em dois percursos: 10 km e 5 km, com categorias que vão desde corredores do público geral até servidores do MPRO e pessoas com 60 anos ou mais.

Antes mesmo do início da entrega, os corredores que já aguardavam na entrada da Escola Superior do MPRO. Entre eles, estava Mario Nogueira Filho, trabalhador da construção civil e estreante na Corrida do MPRO. “Nunca participei antes, mas estou animado com a estrutura. Acho que será incrível!”, comentou Mario, que soube do evento por meio de um grupo de corrida.

A servidora Maiara Moura Saraiva também estava entre os inscritos. Com experiência em outras provas, ela destacou o significado especial de competir “em casa”. “Apesar de não ter treinado como queria, vou dar o meu máximo. O importante é manter a movimentação e buscar qualidade de vida”, afirmou Maiara, que atua na Diretoria de Orçamento e Finanças do MPRO.

Os primeiros cinco colocados de cada categoria serão premiados com troféus, medalhas e valores em dinheiro. Nos percursos de 10 km, os prêmios vão de R$ 1.500 a R$ 400. Já para os 5 km, os valores variam entre R$ 800 e R$ 200. As categorias incluem Geral Feminino, Geral Masculino, Ministério Público Feminino, Ministério Público Masculino e 60+ Anos, tanto no percurso de 10 km quanto no de 5 km.

Para garantir a segurança e o bem-estar dos participantes, o evento contará com sinalização nos percursos, ambulâncias para emergências e áreas exclusivas para atletas.

Caso não possa retirar o kit pessoalmente, o participante pode autorizar um terceiro a efetuar a retirada. Para isso, é necessário apresentar o protocolo de inscrição e uma cópia ou foto de um documento com foto do inscrito.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Fies: inscrições postergadas devem ser complementadas até esta sexta-feira (24)

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Após a complementação, o candidato deverá validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior

Agência Gov | Via Secom/PR
23/01/2025 16:27
Fies: inscrições postergadas devem ser complementadas até esta sexta-feira (24)

Os estudantes que tiveram as inscrições postergadas, referentes aos dois processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 2024, deverão complementá-las até esta sexta-feira (24) na página do Fies Seleção .

Após a complementação da inscrição, o candidato deverá validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino superior, por meio da entrega física ou eletrônica da documentação exigida. Isso deve ser feito a partir do dia seguinte à complementação da inscrição e em até cinco dias úteis.

O estudante precisa ainda validar suas informações junto a um agente financeiro no prazo de até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil após a validação da inscrição pela CPSA. A contratação poderá ser realizada de forma digital ou presencial, mas dependerá da disponibilidade do agente financeiro.

As regras e o cronograma estão no Edital nº 1/2025 . A íntegra do edital está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior , na página da legislação do Fies. Para fazer a complementação, é necessário atender aos demais requisitos, prazos e procedimentos para concessão do financiamento, conforme previsto em edital.

COMPROVAÇÃO DE RENDA — Candidatos pré-selecionados para as vagas do Fies Social nos processos seletivos referentes ao primeiro ou ao segundo semestres de 2024 ficam dispensados da comprovação da renda familiar junto à CPSA. No entanto, devem comparecer à comissão para validação das demais informações nos mesmos prazos dos outros estudantes.

FIES SOCIAL — Desde 2024, com o Fies Social, o Governo Federal retoma o papel social do financiamento estudantil, uma vez que ele é destinado a atender às necessidades de estudantes de baixa renda. Dessa forma, o programa cumpre um papel transformador na sociedade, ao oferecer melhores condições para a obtenção de financiamento no âmbito do Fies.

Instituído pela Resolução nº 58/2024, o Fies Social reserva 50% das vagas para os candidatos com renda familiar per capita de até meio salário mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) na situação de ativos. No caso dessas pessoas, também será possível solicitar a contratação do financiamento de até 100% dos encargos educacionais.

FIES —  O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma ação do Governo Federal destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. O programa financia até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade.

QUEM PODE PARTICIPAR — O Fies é destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante inadimplente com o Fies ou com o Programa de Crédito Educativo.

Pode se inscrever no Fies quem tiver participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010 e tiver obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 pontos, bem como nota superior a zero na redação. Também é necessário possuir renda familiar mensal bruta por pessoa de até três salários mínimos.

Link: https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/fies-inscricoes-postergadas-devem-ser-complementadas-ate-esta-sexta-feira-24

Ministério da Saúde incorporou 62 novos remédios e tratamentos ao SUS

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“Nosso foco é atender melhor as pessoas com o melhor tratamento possível”, destacou a ministra Nísia Trindade à Voz do Brasil desta quarta (22)

Agência Gov
22/01/2025 19:20
Ministério da Saúde incorporou 62 novos remédios e tratamentos ao SUS

Arquivo/Agência Brasil

Ao todo, o Ministério da Saúde já realizou 62 incorporações de novos medicamentos e tratamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos dois anos. O objetivo é garantir o direito a remédios com eficácia comprovada, além de criar diretrizes e linhas de cuidado para a assistência dos pacientes, ampliando o público atendido e trazendo outras alternativas de tratamento com base em evidências científicas.


“Nosso foco é atender melhor as pessoas com o melhor tratamento possível, isso é o foco desse trabalho que começa lá na Anvisa, com o registro dos medicamentos, das vacinas”, destacou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, ao programa A Voz do Brasil desta quarta-feira (22/1). “A maior parte dos medicamentos que nós incorporamos foram para cânceres, doenças crônicas e doenças raras, correspondendo a cerca de 73% do total”, acrescentou.

Confira a entrevista completa aqui. 
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A ministra explicou que esse processo é feito pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), bem como outras áreas técnicas do Ministério da Saúde, responsável por avaliar os critérios como efetividade, segurança e custo-benefício de novas tecnologias no sistema público de saúde com celeridade.

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Cuidado oncológico

Nísia destacou também o lançamento do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para câncer de mama. A estratégia vai incluir cinco procedimentos que serão disponibilizados nos centros especializados de todo país. Para a ministra, este é um importante marco para o tratamento da doença no Brasil.


“Pela primeira vez foi aprovado o protocolo para câncer de mama. Isso significa uma transformação na sua possibilidade de cura, é um câncer que é curável quando diagnóstico é precoce. Isso também se combina com o trabalho que estamos fazendo para reduzir o tempo de espera para consultas especializadas e para os exames e procedimentos necessários no programa Mais Acesso a Especialistas”, disse a ministra.


Com o Mais Acesso a Especialistas, o objetivo é melhorar o acesso a diagnósticos e consultas, com fila única, da atenção primária à atenção especializada, utilização da saúde digital, integração dos serviços e nova lógica de financiamento, com foco na resolução do problema de saúde. O prazo que antes era de 1 ano e 6 meses, em média, para início do tratamento, passando por várias filas até completar o ciclo de cuidado, agora será de 30 dias para diagnóstico do câncer, com fila única.

Ainda durante a entrevista, a ministra Nísia Trindade falou sobre a distribuição de testes rápidos para dengue. Ao todo, serão 6,5 milhões de testes para diagnóstico de dengue a todos os estados do país. O investimento é de R$ 17,3 milhões.

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Saiba a próxima etapa do Concurso Público Nacional Unificado para Auditor-Fiscal do Trabalho

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Curso de formação eliminatório será realizado entre março e maio de 2025, com aulas presenciais e online

Agência Gov | Via MTE
Saiba a próxima etapa do Concurso Público Nacional Unificado para Auditor-Fiscal do Trabalho

Arquivo/Agência Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) segue com o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Após a conclusão da 1ª etapa, que incluiu provas objetivas e discursivas, o MTE se prepara para a 2ª etapa da seleção: o curso de formação eliminatório, destinado aos 900 candidatos aprovados. A execução do curso será conduzida pelo Cebraspe, responsável pela banca organizadora do concurso.

Em breve, o MTE publicará um edital específico com todas as regras e detalhes do curso de formação. O documento estará disponível no site do Cebraspe, no portal do MTE e no Diário Oficial da União.

Informes gerais e preliminares – O curso de formação eliminatório para AFT está previsto para acontecer de 31 de março a 4 de maio de 2025, com aulas presenciais de segunda a sexta-feira e aulas online assíncronas aos sábados. As provas desta etapa serão aplicadas aos domingos.

As atividades presenciais ocorrerão em Brasília/DF, com a aula inaugural planejada para o espaço Hípica Hall, da Sociedade Hípica de Brasília. As aulas regulares serão realizadas na Faculdade Anhanguera, na Asa Norte.

Próximos passos – O edital específico trará maiores detalhes e confirmações sobre o curso de formação. Os candidatos devem ficar atentos às publicações oficiais para garantir acesso a todas as informações necessárias.

Para mais informações sobre o Concurso Público Nacional Unificado, acesse o Manual do Candidato aqui .

 

Link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/janeiro/proxima-etapa-do-concurso-publico-nacional-unificado-para-auditor-fiscal-do-trabalho

PRF realiza apreensões e prisões durante fiscalizações

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PRF realiza apreensões e prisões durante fiscalizações no Acre

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou diversas ações de fiscalização nas rodovias federais do Acre, resultando em apreensões e prisões. As operações ocorreram em diferentes trechos das BRs 364 e 317 e fazem parte dos esforços contínuos da PRF para garantir a segurança viária e o combate ao crime.

Entre as ocorrências registradas, destacam-se:

• Cumprimento de mandados de prisão: Três indivíduos que possuíam ordens judiciais de prisão em aberto foram localizados e encaminhados às autoridades competentes. As abordagens ocorreram durante fiscalizações de rotina e consultas aos sistemas policiais.

• Porte ilegal de arma de fogo: Dois casos de posse irregular de armamento foram identificados. Em uma das situações, uma pistola municiada foi encontrada em um veículo, sem que o portador tivesse a devida autorização para o transporte. Em outra ocorrência, quatro armas de fogo, incluindo um revólver e três espingardas, foram localizadas junto a munições.

• Crime ambiental: Durante uma abordagem, a equipe da PRF encontrou carne de animais silvestres abatidos, além de armas utilizadas para caça. Os ocupantes do veículo confessaram a prática ilegal e foram conduzidos para os procedimentos legais.

• As ações da PRF no Acre reforçam o compromisso da instituição com a segurança pública e o combate ao crime nas rodovias federais. O trabalho de fiscalização continuará de forma intensificada para coibir práticas ilícitas e garantir a proteção da sociedade.

Fórum com estados vai fortalecer planos de enfrentamento à violência contra a mulher

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Portaria publicada nesta quarta (22) integra secretarias de políticas para as mulheres dos estados e Distrito Federal.

Agência Gov | via MM
22/01/2025 17:40
Fórum com estados vai fortalecer planos de enfrentamento à violência contra a mulher

Juliana Eliziario/MM
Encontro nacional com organismos de políticas para mulheres, em 2023: articulação para fortalecer

“Este fórum é de suma importância para o cumprimento das metas previstas no plano de enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, instituído pela Lei 14.899/2024 . Com base no diálogo, compartilhamento de experiências e oportunidades, este pacto nacional representa mais um avanço rumo à erradicação das violências praticadas contra as mulheres. Com aporte de recursos federais, soluções locais e atuação integrada das áreas de políticas para as mulheres de cada estado, certamente vamos garantir efetiva proteção para as mulheres.”

A fala da secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres (Senev), Denise Motta Dau, refere-se à instituição do Fórum Nacional Permanente para Planejamento das Ações de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres. O colegiado foi criado pelo Ministério das Mulheres, nesta quarta-feira (22), por meio da Portaria nº 9 de 2025 . A iniciativa tem como objetivo contribuir com a elaboração e implementação de planos de enfrentamento à violência nas esferas estadual e distrital.

O fórum tem caráter consultivo e será composto por uma representante da Senev/MMulheres, que coordenará o colegiado; e uma representante de cada um dos Organismos de Políticas para as Mulheres dos Estados e do Distrito Federal. Integram esses organismos as secretarias estaduais ou distrital, ou outro órgão de gerência de políticas para mulheres. Cada membra terá uma suplente para substituir a titular em casos de ausência ou impedimentos.

Além das indicações de integrantes pelo Ministério das Mulheres, o fórum poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos, mas sem direito a voto. As reuniões serão trimestrais e a coordenação poderá convocar outras em caráter extraordinário. Os encontros serão, preferencialmente, por videoconferência e o quórum será a maioria simples. As atas serão encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e às secretarias estaduais e distrital responsáveis pelas políticas de segurança pública e defesa social.

 

Link: https://www.gov.br/mulheres/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/janeiro/forum-contribuira-com-a-elaboracao-de-planos-estaduais-de-enfrentamento-a-violencia-contra-a-mulher

AGU recorre da decisão do TCU sobre o programa Pé-de-Meia

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Recurso pede suspensão do bloqueio de recursos destinados ao programa de incentivo educacional que estimula estudantes a concluir o ensino médio

22/01/2025 21:13
AGU recorre da decisão do TCU sobre o programa Pé-de-Meia

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, nesta terça-feira (21/1), contra decisão do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia, incentivo destinado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A AGU pede a suspensão imediata da decisão em medida cautelar que impede o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o Pé-de-Meia. No mérito, pede que a decisão seja revertida e os recursos dos fundos possam serão utilizados no programa. A decisão do TCU foi referendada pelo plenário da corte nesta quarta-feira (22/1).

No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. Para o governo, o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes.

Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o Governo Federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

O Pé-de-Meia está beneficiando 3,95 milhões de estudantes em todo o Brasil. O total representa a inclusão de 1,1 milhão de estudantes, na comparação com os números de junho deste ano, após o programa ter sido ampliado para também beneficiar estudantes com Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Antes da ampliação, a poupança do ensino médio chegava a 2,8 milhões de estudantes em todo o País.

O investimento total neste primeiro ano de Pé-de-Meia é de R$ 12,5 bilhões. Este valor considera que todos os beneficiários cumpriram a totalidade dos requisitos necessários para receber os benefícios completos naquele ano.

Com informações da AGU

Link: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/agu-recorre-da-decisao-do-tcu-sobre-o-programa-pe-de-meia