Um memorando de entendimento assinado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a multinacional Ambipar, uma empresa bilionária de gestão ambiental, está gerando polêmica. O acordo, firmado em Davos, na Suíça, durante o Fórum Econômico Mundial, permitiria à empresa administrar serviços em terras indígenas, que correspondem a cerca de 1 milhão de quilômetros quadrados, ou 14% do território nacional. A informação foi divulgada pelo jornalista Cláudio Dantas, que apontou a ausência de consulta pública, processo de licitação ou análise do Congresso Nacional para a formalização do documento.

O memorando foi assinado pelo Ministério dos Povos Indígenas, liderado pela ministra Sônia Guajajara, em conjunto com a Ambipar, empresa brasileira que atua globalmente em soluções ambientais e de emergência. O acordo prevê a atuação da empresa em áreas como gestão de resíduos, logística reversa e outros serviços ambientais em territórios indígenas. No entanto, a falta de transparência no processo e a ausência de participação das comunidades indígenas na discussão têm levantado críticas de especialistas e entidades ligadas à causa indígena.

Assinatura em Davos gera questionamentos

A assinatura do memorando em Davos, durante um evento internacional que reúne grandes corporações e líderes globais, chamou a atenção pela falta de divulgação prévia e pela ausência de debates públicos sobre o tema. De acordo com Cláudio Dantas, o acordo foi firmado sem a realização de licitação, o que contraria as normas de transparência e competitividade exigidas para contratos públicos no Brasil. Além disso, o Congresso Nacional não foi consultado sobre o tema, o que levanta dúvidas sobre a legalidade do processo.

A exploração de terras indígenas por empresas privadas é um tema sensível, especialmente em um governo que se elegeu com a promessa de fortalecer os direitos dos povos originários e proteger o meio ambiente. A Ambipar, por sua vez, é uma das maiores empresas do setor ambiental no país, com operações em mais de 40 países e uma valorização bilionária no mercado.

Reações e preocupações

A notícia do memorando gerou reações imediatas de organizações indígenas e ambientalistas, que criticaram a falta de diálogo com as comunidades afetadas. “É inaceitável que um acordo dessa magnitude seja feito sem a participação dos povos indígenas, que são os principais interessados e afetados por essa decisão”, afirmou um representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).

Além disso, especialistas em direito ambiental e constitucional questionam a legalidade do acordo, já que a Constituição Federal estabelece que as terras indígenas são bens da União e destinadas à posse permanente dos povos originários. Qualquer atividade econômica nesses territórios deve, em tese, ser previamente discutida e aprovada pelas comunidades indígenas.

O que diz o governo e a Ambipar

Até o momento, o Ministério dos Povos Indígenas não se pronunciou oficialmente sobre o memorando. Já a Ambipar emitiu uma nota afirmando que o acordo tem como objetivo “promover a sustentabilidade e o desenvolvimento de soluções ambientais em parceria com as comunidades indígenas”, mas não detalhou como será feita a consulta aos povos originários ou se haverá compensações financeiras para as comunidades.

Próximos passos

O caso deve ser levado ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores podem exigir explicações do governo sobre os termos do acordo e a legalidade do processo. Enquanto isso, organizações indígenas e entidades da sociedade civil prometem pressionar por mais transparência e pela garantia dos direitos das comunidades afetadas.

A situação expõe um dilema no governo Lula, que busca equilibrar a atração de investimentos privados com a promessa de proteger os povos indígenas e o meio ambiente. O desfecho desse caso poderá definir os rumos da política indigenista no país nos próximos anos.

1.º – EXPEDIENTE:

A sessão foi aberta com a leitura, apreciação e votação da ata da sessão anterior, conforme previsto no regimento interno. Esse procedimento, de caráter obrigatório, assegura a continuidade dos trabalhos legislativos e a regularidade dos atos deliberativos da Câmara.

2.º – ORDEM DO DIA:

A pauta principal da sessão concentrou-se na votação de quatro projetos de lei, todos de grande relevância para a população cacoalense. Os vereadores debateram e votaram as seguintes propostas:

Projeto de Lei Ordinária n. 01: “Institui o Programa ‘Cacoal Rota da Justiça’ no âmbito do município de Cacoal e dá outras providências.”

Este projeto tem como objetivo instituir um programa que promova o acesso à justiça e à cidadania no município. A iniciativa visa facilitar a resolução de conflitos e o atendimento jurídico à população, especialmente às comunidades mais vulneráveis. O programa prevê parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção e garantia de direitos.

Projeto de Lei Ordinária n. 02: “Abertura de crédito especial no valor de R$ 2.222.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED).”

A proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.222.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de profissionais da educação e aquisição de materiais didáticos. A medida busca elevar a qualidade do ensino público no município, garantindo melhores condições de aprendizagem para os estudantes.

Projeto de Lei Ordinária n. 03: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no art. 5º da Lei 5.149/PMC/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir tarifa zero para o transporte coletivo urbano no município e dá outras providências.”

Este projeto propõe a prorrogação do prazo para a manutenção da tarifa zero no transporte coletivo urbano, medida que já beneficia milhares de cidadãos. A iniciativa visa garantir a mobilidade urbana e reduzir os custos de deslocamento para a população, especialmente para trabalhadores e estudantes. A tarifa zero é considerada uma política pública essencial para a inclusão social e o desenvolvimento econômico do município.

Projeto de Lei Ordinária n. 04: “Institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura e dá outras providências.”

O projeto cria o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos, que oferece oportunidades de acesso ao ensino superior gratuito por meio da Faculdade da Prefeitura. A iniciativa tem como objetivo promover a qualificação profissional e a redução das desigualdades sociais, garantindo que mais cidadãos tenham acesso à educação de qualidade. O programa representa um avanço significativo na política educacional do município.

Considerações Finais:

A Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cacoal destacou-se pelo compromisso dos vereadores com o desenvolvimento integral do município. Os projetos de lei discutidos e votados refletem as demandas da população e representam avanços em áreas estratégicas, como justiça, educação, mobilidade urbana e inclusão social.

A próxima sessão promete dar continuidade aos trabalhos legislativos, com novas propostas e debates em prol do bem-estar da comunidade cacoalense. A Câmara Municipal reafirma, assim, seu papel fundamental na construção de políticas públicas que atendam às necessidades da população.

Local: Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal
Data: 27 de janeiro de 2025

Enquanto o debate sobre as pedaladas fiscaisdurante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva avança no Congresso Nacional, quatro deputados federais de Rondônia chamam a atenção por ainda não terem se posicionado formalmente sobre o pedido de impeachment relacionado ao caso. Os parlamentares Maurício Carvalho, Lucio Mosquini, Fernando Máximo e Lebrão seguem sem assinar a proposta, que tem como pano de fundo as supostas irregularidades fiscais no programa Pé-de-Meia.

As pedaladas fiscais referem-se a manobras contábeis realizadas pelo governo federal, que consistiam em atrasar repasses a bancos públicos para cobrir gastos, prática considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O programa Pé-de-Meia, criado para incentivar a permanência de jovens no campo, foi um dos alvos dessas manobras, segundo críticos.

Apesar da pressão de grupos políticos e da opinião pública, os quatro deputados de Rondônia ainda não aderiram ao pedido de impeachment de Lula. A hesitação dos parlamentares tem sido alvo de questionamentos, tanto por parte de colegas do Congresso quanto por setores da sociedade que cobram um posicionamento claro sobre o tema.

Especialistas em política avaliam que a postura dos deputados pode estar relacionada a estratégias partidárias ou à espera de um alinhamento interno dentro de suas respectivas bancadas. Enquanto isso, defensores do impeachment argumentam que a medida é necessária para garantir a responsabilização por eventuais irregularidades cometidas durante o governo Lula.

Por outro lado, críticos do pedido de impeachment afirmam que a iniciativa é motivada mais por interesses políticos do que por questões jurídicas, destacando que o ex-presidente já foi absolvido em outros processos e que o caso das pedaladas fiscaisnão configura crime de responsabilidade.

A população de Rondônia, assim como a de todo o país, aguarda com atenção o desenrolar do caso. Enquanto isso, os quatro deputados do estado seguem sob pressão para definir seu posicionamento, em um debate que promete continuar a polarizar o cenário político nacional.

Porto Velho, RO – O vereador Edimar Kapiche esteve em Porto Velho nesta semana para uma série de articulações em prol do desenvolvimento de Cacoal. Acompanhado pelos parlamentares Zivan Almeida e Gimenez Fritz, Kapiche concentrou esforços em três frentes prioritárias: o Residencial Cidade Verde, a pavimentação do bairro Josino Brito e a agilização na emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Habitação: Residencial Cidade Verde
Na Caixa Econômica Federal, o vereador discutiu o andamento do Residencial Cidade Verde, projeto habitacional que beneficiará diversas famílias de Cacoal. Kapiche reforçou a necessidade de celeridade na análise dos cadastros dos sorteados e cobrou prazos para a entrega das moradias. “Nosso compromisso é garantir que as famílias recebam suas casas ainda no primeiro semestre”, afirmou o parlamentar, destacando a importância do projeto para a redução do déficit habitacional no município.

Infraestrutura: Pavimentação do Bairro Josino Brito
Outro ponto crucial da agenda foi a pavimentação do bairro Josino Brito, uma demanda antiga da comunidade local. Em reuniões com o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e a Casa Civil, Kapiche e sua equipe avançaram nas tratativas para a liberação de recursos provenientes de emenda parlamentar do deputado Cássio Góis. O vereador ressaltou que a obra trará impactos positivos não apenas para a infraestrutura, mas também para a qualidade de vida dos moradores. “A pavimentação é uma questão de dignidade e valorização da região”, declarou. Além disso, foi possível garantir o pagamento de dois empenhos pendentes, o que deve acelerar o início das obras.

Identificação Civil: Nova Carteira de Identidade Nacional
Na SESDEC (Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania), Kapiche abordou os desafios enfrentados na emissão da nova Carteira de Identidade Nacional. O parlamentar propôs medidas para otimizar o processo e reduzir os entraves burocráticos que têm dificultado a obtenção do documento. “Identificamos os principais gargalos e estabelecemos diretrizes para agilizar a emissão, beneficiando diretamente a população”, explicou. A nova CIN, que substituirá o antigo RG, é um documento moderno e seguro, essencial para o acesso a serviços públicos e privados.

Compromisso com Cacoal
Ao final da agenda, o vereador reforçou que as articulações realizadas em Porto Velho fazem parte de um trabalho contínuo em prol do desenvolvimento de Cacoal. “Manteremos um acompanhamento rigoroso de cada compromisso firmado, garantindo a efetiva implementação dos projetos em benefício da nossa comunidade”, concluiu Kapiche.

A visita do parlamentar à capital rondoniense demonstra o empenho em resolver demandas históricas da população, com foco em habitação, infraestrutura e serviços essenciais. A expectativa é que os avanços conquistados nesta agenda resultem em melhorias concretas para os cidadãos de Cacoal.