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Governo de RO investe mais de R$ 7 milhões em valorização de servidores da Educação com pagamento de licenças prêmios e verbas rescisórias

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O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou no mês de setembro de 2025 o pagamento de R$ 7.064.020,75 (sete milhões, sessenta e quatro mil e vinte reais e setenta e cinco centavos) a professores e técnicos educacionais ativos e inativos. O valor contempla licenças prêmios convertidas em pecúnia e verbas rescisórias, beneficiando diretamente 472 servidores.

Desse total, R$ 4.140.082,15 (quatro milhões, cento e quarenta mil e oitenta e dois reais e quinze centavos) foram destinados ao pagamento de licenças prêmios em pecúnia, enquanto R$ 2.923.938,60 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) correspondem a verbas rescisórias. O benefício está previsto na Lei nº 68/92, art. 123, que assegura ao servidor público o direito a três meses de licença remunerada a cada quinquênio de efetivo serviço prestado. Quando não usufruído, o período pode ser convertido em valores financeiros.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o pagamento é resultado do trabalho conjunto da gestão pública que valoriza os servidores e garante a circulação de renda para manter a economia em movimento. “A concessão da pecúnia é mais uma ação desta gestão para reconhecer e valorizar a categoria”, destacou.

A secretária de Estado da Educação, Albaniza Batista de Oliveira, reforçou que a iniciativa é parte das ações de valorização dos profissionais. “O governo do estado vem prioritariamente investindo na valorização dos profissionais da Educação, com ações de incentivo aos estudos e à qualificação profissional dos servidores, formação continuada e melhorias na infraestrutura das escolas,” pontuou.

Campanha nacional de vacinação para proteção de crianças e adolescentes de até 15 anos de idade

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Foram distribuídas mais de 6,8 milhões de doses para a ação que começa em 6/10. Convocação será feita também pelo aplicativo Meu SUS Digital e notificação deve chegar a 40 milhões de usuários
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Foto: Walterson Rosa/MS

Crianças e adolescentes de todo o país devem atualizar a sua caderneta de vacinação. O Ministério da Saúde lançou, nesta quarta-feira (1), a Campanha Nacional de Multivacinação voltada para o público de até 15 anos de idade. Mais de 6,8 milhões de doses foram distribuídas para a ação que será realizada entre os dias 6 e 31 de outubro, com Dia D de mobilização marcado para o dia 18/10. Nesta data, um sábado, os postos de saúde ficarão abertos para proteger todas as famílias.

“Todos os dias são dias de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde, mas o dia 18 de outubro será uma oportunidade estratégica para mobilizarmos, juntamente com estados e municípios, as localidades com maior concentração de crianças, garantindo que todas sejam protegidas durante o Dia D”, reforçou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O ministro também alertou para a importância de manter a caderneta de vacinação atualizada e chamou atenção especial para a vacinação contra a covid-19, sobretudo entre o público idoso.

Além da divulgação das peças da campanha e mobilização nos estados e municípios, o Ministério da Saúde fará chamamento pelo Meu SUS Digital. Serão enviados alertas a todos os usuários do aplicativo, com expectativa de chegar a 40 milhões de pessoas. Quem ainda não tem o app, a ferramenta está disponível nas versões Web e em aplicativo iOS e Android. Para acessar o Meu SUS Digital, é necessário instalar o aplicativo no dispositivo móvel ou acessar pelo site. O login é realizado por meio da conta pessoal do Gov.br.

A Caderneta Digital de Saúde da Criança está disponível pelo aplicativo. Pelo Meu SUS Digital, pais e responsáveis podem acompanhar a situação vacinal de crianças e adolescentes, com a previsão de próximas doses, receber e alertas e lembretes, além de atualizar informações em tempo real pela Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Desde o lançamento, em abril deste ano, já foram registrados 1,8 milhão de acessos.

“Nós queremos consolidar de vez o Brasil como o país da vacinação que protege as suas crianças e que as pessoas da sua família, profissionais de saúde e escola assumam o compromisso de proteger nossas crianças”, afirmou Padilha.

Durante a campanha, todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação 2025 estarão disponíveis, incluindo imunizantes contra poliomielite e covid-19, contemplando os esquemas vacinais de crianças e adolescentes. Entre as prioridades, estão o resgate de não vacinados contra HPV, febre amarela e sarampo.

  • BCG
  • Hepatite B
  • Penta (DTP/Hib/HB)
  • Poliomielite inativada
  • Rotavírus
  • Pneumocócica 10 valente (conjugada)
  • Meningocócica C (conjugada) / Meningocócica ACWY (conjugada)
  • Influenza
  • Covid-19
  • Febre amarela
  • Tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola)
  • Varicela
  • DTP
  • Hepatite A
  • HPV

A vacinação seguirá a estratégia de microplanejamento, que permite organizar ações de acordo com a realidade de cada território, identificando áreas de risco, locais com baixa adesão e espaços estratégicos para vacinação. O Ministério da Saúde repassou R$ 150 milhões em apoio às gestões locais.

A campanha ocorre em um momento de atenção redobrada para a saúde pública. Embora o Brasil tenha eliminado doenças como poliomielite e sarampo, é fundamental manter altas coberturas vacinais para evitar que esses vírus voltem a circular.

Sarampo: com risco de volta da doença, vacina será oferta também para adultos

Durante a campanha, o Ministério da Saúde vai reforçar a vacinação contra o sarampo, diante da escalada de casos na América do Norte, que concentra 99% dos casos no continente, que somam 7 mil. Toda a população de 12 meses a 59 anos poderá se vacinar contra a doença no país, reforçando a proteção e prevenindo a reintrodução da doença no Brasil.

As ações adotadas pelo Ministério da Saúde, em parceria com os estados e municípios, têm mantido o Brasil livre da circulação do sarampo. Entre as preocupações estão as pessoas que viajam para o exterior, em países com elevado registro de casos, e quem vive em região de fronteira, principalmente com a Bolívia. Em 2025, até o momento, foram confirmados 31 anos casos importados, quando a infecção ocorre fora do país.

Além disso, haverá resgate de não vacinados contra o HPV na faixa etária de 15 a 19 anos. O Brasil avançou na vacinação contra o HPV, atingindo 82% de cobertura em  em 2024 considerando meninas de 9 a 14 anos – é quase sete vezes maior que a média global de 12% divulgada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre os meninos da mesma faixa etária, a cobertura chegou a 67%.

A vacina, que protege contra diversos tipos de câncer — como colo do útero, ânus, pênis, garganta e pescoço — além de verrugas genitais, apresentou avanço expressivo: entre meninas, a cobertura passou de 78,42% em 2022 para 82,83% em 2024; já entre os meninos, saltou de 45,46% para 67,26%, representando crescimento de 22% em apenas dois anos.

Nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, o Ministério da Saúde recomenda a intensificação da vacinação contra a febre amarela, ofertando a atualização da situação vacinal de pessoas de 9 meses a 59 anos, conforme as diretrizes do PNI.

Brasil avança na cobertura vacinal após seis anos de queda

Desde 2023, o Ministério da Saúde tem promovido um esforço nacional de recuperação vacinal. Entre os principais progressos alcançados estão a elevação das coberturas de vacinas e a garantia do abastecimento de doses a estados e municípios.

Entre 2022 e 2024, o Brasil avançou na proteção de crianças menores de 2 anos. A vacinação contra a pólio cresceu 17% no período, enquanto a da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola) aumentou quase 40%. A vacina Penta, que protege contra cinco doenças em uma só aplicação, também registrou crescimento expressivo, de 17%.

A cobertura vacinal contra o sarampo também aumentou: a aplicação da primeira dose da tríplice viral passou de 80,7% em 2022 para 95,7% em 2024. Já a segunda dose subiu de 57,6% em 2022 para 80,1% em 2024.

O Ministério da Saúde reforça que pais e responsáveis devem levar crianças e adolescentes às salas de vacina portando a caderneta de vacinação, documento essencial para a avaliação e atualização correta das doses.

Amanda Milan
Ministério da Saúde

Agora Tem Especialistas examina crianças e alerta sobre importância do diagnóstico precoce do câncer ocular

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Iniciativa foi realizada no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HSFE), no Rio de Janeiro, em parceria com o INCA, no âmbito da campanha “De Olho nos Olhinhos”, criada pelo casal Tiago Leifert e Daiana Garbin
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Foto: Gustavo Maia/MS

Quarenta e cinco crianças em tratamento contra o retinoblastoma — tipo raro de câncer ocular —, e outras condições oftalmológicas, participaram, nesta terça-feira (30), de uma ação do programa Agora Tem Especialistas no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HSFE), no Rio de Janeiro (RJ). A iniciativa, realizada em parceria com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), integra a campanha “De Olho nos Olhinhos”, criada por Tiago Leifert e Daiana Garbin para promover a conscientização e o diagnóstico precoce da doença.

“O SUS oferece diagnóstico, tratamento e acompanhamento gratuitos para pacientes com retinoblastoma, com atendimento especializado nos centros de referência. Em caso de suspeita, a criança deve ser encaminhada imediatamente a um desses centros para avaliação e tratamento”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Cerca de 20 médicos, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem e equipe de apoio, participaram da ação. Ao longo do dia, foram distribuídos materiais informativos sobre o retinoblastoma, destacando que o diagnóstico e o tratamento precoce garantem mais de 90% de chances de cura, muitas vezes com preservação da visão. A iniciativa integra o programa Agora Tem Especialistas, do governo federal, que busca reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias.

O Ministério da Saúde alerta pais e responsáveis a ficarem atentos aos primeiros sinais da doença. O principal é um reflexo esbranquiçado ou brilhante na pupila, semelhante ao que aparece nos olhos de um gato quando iluminados à noite.

Já o médico oftalmologista Ian Curi, responsável pelo setor de Oftalmologia Pediátrica do HFSE, destacou a sua importância do mutirão. “Nosso objetivo, além de alertar sobre esse tipo de câncer infantil, é melhorar a qualidade de vida desses pequenos. Por isso, oferecemos uma avaliação oftalmológica geral, incluindo exames de refração e para medir a pressão intraocular. Esse acompanhamento é muito importante”, disse.

Foto: Foto: Gustavo Maia/Ministério da Saúde
Foto: Gustavo Maia/MS

Doença tem maior incidência na primeira infância

A médica oftalmologista Clarissa Matosinho, chefe da oncologia ocular do INCA, explica que o retinoblastoma é o tumor intraocular maligno mais comum da infância, originado nas células da retina imatura. Sua incidência global é de aproximadamente um caso para cada 15 mil a 20 mil nascidos vivos, o que representa cerca de 8 mil novos casos por ano no mundo. No Brasil, há uma expectativa de 400 novos casos a cada ano. Em geral, 90% dos diagnósticos ocorrem antes dos 5 anos, sendo metade dos casos antes dos 2 anos de idade.

“Os principais sinais de apresentação são a leucocoria (reflexo pupilar esbranquiçado) e o estrabismo, podendo também ocorrer baixa acuidade visual, dor ocular, glaucoma secundário ou proptose (“olho saliente”) em fases avançadas. O tratamento varia conforme o estágio da doença e pode incluir quimioterapia sistêmica ou intra-arterial, associada a terapias locais como laser, crioterapia ou braquiterapia”, informa Clarissa Matosinho.

O INCA é um centro de diagnóstico e tratamento do retinoblastoma. O Instituto recebe pacientes de todo o estado do Rio de Janeiro, além de outras unidades da federação. Acompanha também os irmãos dos pacientes devido ao risco aumentado de desenvolvimento da doença em familiares. Já o HFSE possui um centro de oftalmologia especializado em doenças como catarata, glaucoma e doenças benignas de retina.

Sobre a ação – A iniciativa foi realizada pela primeira vez em 2024, oferecendo o cuidado especializado a 25 crianças. O evento é organizado pelos médicos’ Ian Curi, Clarissa Mattosinho e Nathalia Grigorovski, oncologista pediátrica do INCA especialista em retinoblastoma.

Ministério da Saúde

TSE lança campanha nacional para garantir locais mais acessíveis de votação às pessoas com deficiência

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Lançada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, ação busca mapear necessidades do eleitorado e oferecer locais de votação com estrutura adequada em 2026

TSE lança campanha nacional de acessibilidade para garantir às pessoas com deficiência o direito...

Com o slogan “Votar é meu direito. Garantir meu acesso ao voto é dever da Justiça Eleitoral”, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lança uma nova campanha para ampliar a inclusão de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral, promovendo a igualdade de acesso. O vídeo da campanha foi exibido durante a sessão plenária desta terça-feira (30). O objetivo é incentivar eleitoras e eleitores com deficiência a informarem sua condição no site do TSE ou diretamente nos cartórios eleitorais. Dessa forma, nas eleições de 2026, a Justiça Eleitoral poderá direcioná-los para locais de votação mais acessíveis e adequados às suas necessidades.

De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a iniciativa é mais uma ação da Justiça Eleitoral brasileira para ampliar a inclusão de todas as pessoas que tenham alguma limitação para o exercício do direito de votar, de participar e de ser votadas.

Foto: Luiz Roberto/TSE - Sessão plenária do TSE 30.09.2025

Ministra Cármen Lúcia lançou a campanha na sessão desta terça (30)

“O TSE tem adotado algumas campanhas para não apenas assegurar a esse público o acesso ao processo eleitoral, mas também para que haja um chamamento para que as pessoas saibam que elas podem participar de uma forma mais efetiva”, disse. A ministra também ressaltou que, com o objetivo de garantir ainda mais inclusão, o Tribunal tem promovido uma comunicação sempre mais abrangente, a fim de que todas as pessoas obtenham informações precisas e possam expor suas limitações e preocupações para que a Justiça Eleitoral aperfeiçoe ainda mais os serviços ofertados.

Formatos e recursos

A ação publicitária inclui filme para TV, spot de rádio, vídeos e cards para redes sociais. Todo o material oferece legenda, interpretação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e contraste de cores adequado para pessoas daltônicas ou com baixa visão. A campanha será veiculada em canais de rádio e televisão, bem como no canal oficial da Justiça Eleitoral (JE) no YouTube.

 

Página dedicada à acessibilidade

Em outubro, o TSE também vai lançar uma página específica sobre acessibilidade no processo eleitoral, dentro do Portal da Justiça Eleitoral, no endereço www.justicaeleitoral.jus.br. O espaço reunirá informações sobre:

  • direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
  • recursos de acessibilidade da urna eletrônica; e
  • passo a passo para declarar a condição à Justiça Eleitoral.

A página contará com ferramentas de acessibilidade digital, como leitor de tela, tradução em Libras, contraste de cores e atalhos de navegação, seguindo as recomendações do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG).

Comunicação inclusiva e abrangente

Além da comunicação inclusiva no processo eleitoral, a Justiça Eleitoral também oferece diversos recursos de acessibilidade nos produtos de comunicação que disponibiliza. Entre eles, destacam-se:

  • Redes sociais: descrição de imagens e vídeos, legendas em todos os vídeos e contraste de cores adequado (padrão eMAG 4,5:1).
  • Portais (TSE, JE e Extranet): uso da ferramenta Rybená, que converte texto em Libras e em áudio, além de oferecer zoom, ajuste de saturação, guia e máscara de leitura.
  • Canal no YouTube: uso de intérpretes de Libras nas sessões plenárias e nos eventos da Justiça Eleitoral.
  • Estrutura do site: código semântico otimizado para leitores de tela e outros recursos assistivos, atalhos de navegação, contraste de cores acessível e CMS Plone configurado para boas práticas de acessibilidade.

Todas essas ferramentas fortalecem o constante compromisso da Justiça Eleitoral de remover barreiras que possam limitar o acesso de deficientes auditivos e visuais aos conteúdos de comunicação elaborados.

Acessibilidade ampla assegurada

A Justiça Eleitoral, além do cuidado com a interface com a sociedade nos sites e canais nas redes sociais, desenvolve permanentemente um conjunto de ações para garantir que o acesso às seções de votação e o próprio ato de votar sejam cada vez mais inclusivos.

Entre as iniciativas tomadas pela JE para atingir esses objetivos, estão:

  • Urnas eletrônicas adaptadas: com teclas em braille, marca em relevo para facilitar a identificação, recurso de voz e vídeos em Libras exibidos na tela.
  • Locais de votação acessíveis: escolha de espaços sem barreiras arquitetônicas e adequação de seções eleitorais para atender melhor a pessoas com deficiência.
  • Capacitação de mesários: formação específica para garantir um atendimento acolhedor e adequado às necessidades de cada eleitora ou eleitor.
  • Assistência no momento do voto: possibilidade de ser acompanhado por uma pessoa de confiança, indicada no próprio local de votação.
  • Transferência temporária de seção: opção de mudança para seções adaptadas sempre que houver necessidade.
  • Coordenadores de acessibilidade: presença de profissionais especializados para orientar e apoiar quem necessita de auxílio adicional.
  • TSE

MPF e Ministério Público de Contas exigem plano de ação imediato para resgatar a Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte (MG)

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Instituições cobram que a prefeitura de Belo Horizonte invista em medidas eficazes para impedir o acúmulo de sedimentos na Lagoa

Vista diurna e panorâmica da Lagoa da Pampulha em Belo Horizonte. A lagoa de água calma preenche o centro, com margens arborizadas e palmeiras altas à direita. Ao fundo, visíveis acima da vegetação, estão o Mineirão (Estádio Governador Magalhães Pinto) e, à esquerda, o Mineirinho (Ginásio Jornalista Felippe Drummond).

Foto: Matt Kieffer/Flickr

Após deflagração da Operação Otacílio, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC/TCE-MG) recomendaram à prefeitura de Belo Horizonte e aos seus órgãos de meio ambiente a elaboração urgente de um plano de ação para impedir a degradação da Lagoa da Pampulha, um dos principais cartões-postais da capital mineira. O documento também foi enviado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG).

Segundo os Ministérios Públicos, a lagoa sofre há décadas com assoreamento, despejo de esgoto e poluição por sedimentos e resíduos sólidos. A situação compromete não apenas o patrimônio cultural e paisagístico projetado por Oscar Niemeyer e Burle Marx, mas também o direito da população a um meio ambiente equilibrado.

O acúmulo de sedimentos, agravado por esquema de aterramento intencional noticiado em ação civil pública, “está, silenciosamente, diminuindo a amplitude da lâmina d’água, ameaçando a integridade do espelho d’água”, alerta trecho da recomendação.

Entre as soluções técnicas sugeridas pelos órgãos estão o uso de jardins filtrantes, flotação a ar dissolvido, bacias de sedimentação e outras tecnologias de contenção e tratamento da poluição antes que chegue à lagoa. O plano recomendado deve detalhar cronograma, responsáveis por cada uma das etapas e medidas de monitoramento contínuo. As autoridades notificadas devem enviar relatórios mensais aos membros do Ministério Público informando sobre o integral cumprimento de todos os itens.

“Enquanto não forem adotadas medidas definitivas que impeçam o aporte de sedimentos e poluentes na Lagoa da Pampulha, as medidas administrativas tomadas, mediante sucessivas ações, seja de desassoreamento, seja de limpeza das águas, constituem afronta à eficiência, à efetividade e ao interesse público, porque não resolvem o problema e alimenta círculo vicioso de contratos irregulares e desvio de verbas”, afirmam no documento a procuradora da República Silmara Cristina Goulart, e a procuradora do Ministério Público/TCE-MG Maria Cecília Borges.

O documento aponta que, apesar de sucessivos contratos de limpeza e dragagem, as medidas adotadas pela administração municipal não atacam a causa do problema. Investigações recentes, como a Operação Otacílio, revelaram fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e ineficiência no tratamento das águas. Iniciada no último dia 23 de setembro, a operação revelou indícios de crimes, como organização criminosa, prevaricação, corrupção ativa e fraudes à licitação, em contratos relacionados ao tratamento da Lagoa.

Caso a Prefeitura não se manifeste dentro do prazo estabelecido de 15 dias, o MPF e o MPC-MG poderão adotar medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo responsabilização civil, administrativa e criminal de agentes públicos e privados envolvidos.

Bem mundial em risco – A Lagoa da Pampulha, idealizada na década de 1930 para integrar natureza e espaço urbano, faz parte de um Conjunto Paisagístico e Arquitetônico de enorme valor, que inclui monumentos projetados para se refletirem no espelho d’água. Devido à sua importância histórica, paisagística e artística, a Lagoa é protegida por tombamento nos três níveis da federação (municipal, estadual e federal) e foi reconhecida pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade na categoria Paisagem Cultural, desde 2016.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Minas Gerais

MPF recomenda aos Conselhos Municipais de Educação de Rondônia que capacitem conselheiros sobre Fundef e Fundeb

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Medida busca garantir o uso correto dos recursos da educação e evitar desvios

Arte retangular de uma pessoa escrevendo a palavra educação com giz em um quadro negro

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação a todos os Conselhos Municipais de Educação de Rondônia orientando a capacitação técnica dos seus conselheiros sobre as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A recomendação, assinada pelo procurador da República Raphael Bevilaqua, foi motivada pela constatação de que a falta de formação específica é o principal obstáculo para o desempenho efetivo da função fiscalizatória dos conselheiros de educação. O procurador também ressaltou que a correta aplicação dos recursos contribui para a efetivação do direito fundamental à educação.

No documento, o MPF destaca que, de acordo com a legislação, é proibida a utilização de recursos do Fundef e do Fundeb na realização de despesas não relacionadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica de qualidade, sob pena da possível caracterização de ato de improbidade administrativa e mesmo de hipótese de intervenção nos municípios.

Capacitação – Para assegurar a lisura e a eficiência na gestão dos recursos, o MPF recomendou aos Conselhos que solicitem a participação de, pelo menos, dois dos seus conselheiros em cursos específicos sobre o funcionamento e a fiscalização do Fundef e do Fundeb. É crucial que a formação seja contínua, mantendo sempre ao menos dois membros ativos com a capacitação necessária.

Como apoio à medida, o MPF destacou o curso “Fundeb em Foco: Transparência, Governança e Controle Social”, que será oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) na modalidade Ensino à Distância (EaD) assíncrono (autoinstrucional), com previsão de disponibilização em novembro de 2025.

Os Conselhos Municipais de Educação têm o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação e apresentar os documentos que comprovem a forma como as medidas serão implementadas. A omissão de resposta será interpretada como recusa e poderá levar o MPF a adotar as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o efetivo respeito à legislação e a correta aplicação dos recursos da educação.

 

Íntegra da recomendação

Procedimento Administrativo nº 1.31.000.001358/2025-94

 

Assessoria de Comunicação

MPF obtém condenação de grupo que desviou R$ 348 milhões da Receita Federal e penas a líderes superam 26 anos de prisão

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Consultoria prometia serviços de inteligência tributária, garantindo restituição indevida de impostos

Foto: Receita Federal

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de seis pessoas por fraude tributária e organização criminosa. Investigação revelou que o grupo, ligado à empresa de consultoria Correct Tax, desviou R$ 348 milhões em restituições indevidas e ainda tentou gerar R$ 3,69 bilhões em créditos falsos por meio de manipulação do sistema fiscal.

A apuração foi conduzida no âmbito da Operação Inflamável, pela Polícia Federal, Receita Federal e Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do MPF (Gaeco/MPF/MG). Segundo o MPF, o esquema operou entre o fim de 2021 e outubro de 2022, explorando vulnerabilidades nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, como o Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

Os seis acusados foram condenados por estelionato majorado contra a União — sendo 196 crimes consumados e 1.085 tentados —, além de organização criminosa. As penas variam de 14 a quase 27 anos de prisão, todas em regime inicial fechado.

Os membros do Gaeco/MPF/MG consideraram as penas aplicadas bastante significativas para os líderes da organização criminosa. A Justiça Federal destacou a gravidade dos danos causados, não apenas aos cofres públicos, mas também aos empresários que foram enganados.

Na dosimetria, a Justiça levou em conta a alta reprovabilidade da conduta, a personalidade dos réus, marcada, segundo a sentença, por baixa sensibilidade ética e indiferença à sorte dos clientes, os motivos ligados à ganância e exploração do sistema da Receita Federal, e os impactos gerados: um desvio de R$ 348 milhões e o endividamento de contribuintes.

Promessa enganosa – O esquema criminoso era dividido em etapas, começando pela captação de clientes, principalmente donos de postos de gasolina. A consultoria prometia a esses empresários a devolução de impostos (PIS/Cofins) com base em uma suposta “tese tributária” ou uma “fórmula secreta”. Essa “fórmula” era, na verdade, um segredo que a empresa se recusava a revelar, alegando ser a “expertise” do negócio.

A consultoria garantia que o procedimento era seguro, pois o pagamento dos honorários (geralmente 30% do valor restituído) só ocorreria após o cliente receber o dinheiro. Para reforçar a confiança, eles ofereciam um suposto seguro, mas o valor máximo de cobertura era extremamente baixo (cerca de 0,01% do dano potencial).

O “Código Secreto” – O cerne do golpe era a fraude técnica contra o Fisco. Os acusados usavam um software desenvolvido especificamente para lançar informações falsas em massa nas declarações fiscais dos clientes (EFD-Contribuições).

O artifício estava no uso de códigos de preenchimento incorretos nos formulários de declaração. Ao contrário dos códigos corretos, que exigem o detalhamento da base de cálculo, esses códigos fraudulentos impediam que o sistema da Receita detectasse a origem do crédito. Isso fazia com que os pedidos de restituição passassem pelos filtros de risco automáticos do sistema. A própria Receita Federal confirmou que, nos 196 casos em que houve pagamento, o processamento foi totalmente automatizado, sem intervenção de servidores.

A conduta criminosa se agravou mesmo após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar definitivamente a tese tributária, em abril de 2022. O grupo ignorou a decisão e intensificou os pedidos de restituição, realizando mais de 82% das transmissões fraudulentas após o julgamento do STJ.

A terceira fase da fraude atingiu diretamente os clientes. Quando a Receita Federal começou a notificar os empresários, dando-lhes a chance de devolver os valores sem multa (os chamados termos de conformidade), os líderes da consultoria orientavam os empresários a não acatarem os avisos. Eles mentiam, alegando que a Receita queria apenas “amedrontar” ou prometendo defesa judicial por meio de juristas renomados (o que era falso).

O impacto prático dessa orientação foi severo. Os empresários, que já tinham pago 30% à consultoria, se viram obrigados a devolver o valor total à Receita, acrescido de multas e juros, culminando em dívidas enormes. Muitos tiveram que vender bens pessoais para cobrir os prejuízos.

Além de prisão, a decisão também fixou em mais de R$ 198 milhões o valor mínimo para reparação dos danos à União, a ser cobrado solidariamente dos condenados. Além disso, determinou o perdimento de bens apreendidos em contas bancárias, veículos e imóveis adquiridos a partir de novembro de 2021, bem como a manutenção de outros bens sob bloqueio para garantir o ressarcimento.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal

STF mantém número de deputados para 2026

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Ministro Fux manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022

Agência Brasil/Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (30) maioria de votos para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o mesmo número de deputados das eleições de 2022 nas eleições de 2026.

Ontem (29), Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Após a decisão, Fux enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão para ser referendada pelos demais ministros.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli votaram para manter a decisão de Fux.

A votação virtual do caso será encerrada nesta quarta-feira (1°).

Polícia Civil realiza prisão por tráfico em operação conjunta

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O preso foi encaminhado às dependências do DENARC, onde foi apresentado à autoridade policial e permanece à disposição da Justiça

Assessoria/PC-RO

Polícia Civil do Estado de Rondônia, por meio do Departamento de Narcóticos (DENARC), em ação integrada com a Receita Federal, deflagrou uma operação que resultou na prisão de um investigado por tráfico de drogas. A ação compõe as atividades da Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

As equipes cumpriram mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão de forma simultânea nos municípios de Porto Velho e Ji-Paraná, durante as primeiras horas da manhã.

Na capital, o alvo foi localizado em sua residência e, no momento da abordagem, tentou inutilmente se desfazer de um aparelho celular. Contido pelos policiais civis, foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais e conduzido. Paralelamente, em Ji-Paraná, outra equipe cumpriu ordem judicial, realizando buscas em apoio à investigação.

Durante as diligências, foram apreendidos documentos, um veículo e outros objetos que reforçam os indícios da participação do investigado em um esquema de remessas de drogas para diferentes regiões do país. As investigações apontam que o suspeito utilizava transportadoras como estratégia para tentar burlar a fiscalização e facilitar o escoamento dos entorpecentes.

O preso foi encaminhado às dependências do DENARC, onde foi apresentado à autoridade policial e permanece à disposição da Justiça.

A Polícia Civil de Rondônia reafirma seu compromisso com o combate ao tráfico de drogas e a integração com outras instituições, atuando de forma firme para a proteção da sociedade rondoniense e nacional.

Desintrusão em RO: MPF age com foco nos direitos humanos

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Recomendações, parecer judicial e articulação interinstitucional asseguraram preservação ambiental e acolhimento de 180 famílias envolvidas

A Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, em Rondônia, foi alvo de uma operação de desintrusão realizada nesta quarta-feira (24), cumprindo decisão da 5ª Vara Federal de Rondônia em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida teve como objetivo retirar invasores de uma área de preservação permanente e restaurar a integridade da unidade de conservação.

O Ministério Público Federal (MPF) foi um dos órgãos que atuou para que a operação fosse realizada, conciliando a preservação do meio ambiente e a garantia dos direitos humanos das famílias ocupantes da área.

Desde dezembro de 2024, após pedido do ICMBio, o MPF manteve diálogo direto com associações de moradores da área, explicando que não há possibilidade legal de permanência em unidade de conservação e orientando sobre a saída voluntária. Em maio de 2025, o órgão concedeu prazo de 30 dias para que as famílias deixassem a área, comprometendo-se a avaliar benefícios em eventuais acordos penais para aqueles que colaborassem.

Recomendação e manifestação judicial – Ainda em maio, o MPF expediu uma recomendação ao ICMBio, à Polícia Federal e à Polícia Militar para que fosse elaborado um plano conjunto de desintrusão, com estratégias que assegurassem o respeito aos direitos humanos das famílias. O documento foi assinado pelos procuradores da República Raphael Luís Pereira Bevilaqua e Gabriel de Amorim Silva Ferreira.

Posteriormente, em 30 de julho de 2025, o MPF apresentou manifestação no Processo nº 1003273-47.2025.4.01.4100, em trâmite na 5ª Vara Federal de Rondônia. O parecer, subscrito pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, reforçou a urgência da retirada para evitar a consolidação da ocupação e danos irreversíveis à floresta.

O MPF destacou, no documento, que a continuidade da invasão colocaria em risco o projeto de concessão da Flona em andamento no governo federal, que prevê o reflorestamento da unidade por empresas privadas para exploração de créditos de carbono, ressaltando a relevância ambiental e econômica internacional da área.

Direitos humanos e articulação interinstitucional – Embora favorável à retirada, o MPF condicionou a execução da medida ao absoluto respeito aos direitos humanos. Em suas manifestações, exigiu que as Secretarias de Assistência Social (estaduais e municipais) cadastrassem as famílias e providenciassem apoio emergencial, inclusive acionando o Conselho Tutelar quando necessário.

O MPF agiu de forma incisiva para assegurar essa participação, especialmente após a Secretaria Estadual de Assistência Social sinalizar que não prestaria apoio à desintrusão. Dessa forma, o órgão requereu a intimação das secretarias e advertiu que a ausência de apoio social poderia gerar multa diretamente à pessoa do gestor responsável. Essa medida coercitiva buscou garantir que o cadastramento e o acolhimento das famílias fossem realizados, independentemente da apresentação do plano de desintrusão completo.

O órgão também participou de reuniões interinstitucionais com o ICMBio, a Polícia Federal e a Polícia Militar em março e maio deste ano, contribuindo para alinhar estratégias e dimensionar efetivos de forma a garantir uma ação coordenada e menos traumática. Além disso, recomendou que a Polícia Militar priorizasse o diálogo, aplicando o uso progressivo da força apenas em casos de estrita necessidade.

 

MPF/Foto: Rubem Jayron/Ibama

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