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TRE/RO acata recurso do MP Eleitoral e condena prefeito de Alta Floresta d’Oeste e vice ao pagamento de multas

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Os candidatos descumpriram normas eleitorais em fase de pré-campanha e terão que pagar multas de até R$ 117 mil

MPF/Arte: Comunicação/MPF

TRE/RO acata recurso do MP Eleitoral e condena prefeito de Alta Floresta d'Oeste e vice ao pagamento de multasO Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou o recurso do Ministério Público (MP) Eleitoral e publicou decisão, nesta quarta-feira (29), condenando o prefeito de Alta Floresta d’Oeste (RO), Giovan Damo, e o vice-prefeito, Robson Ugolini, ao pagamento de multas por abuso de poder político nas Eleições de 2024. O MP Eleitoral afirmou que ambos utilizaram bens públicos e servidores, durante o horário de expediente, para promover suas pré-campanhas, configurando uma violação das normas eleitorais.

No julgamento, houve apenas um voto divergente, os demais juízes acompanharam o voto do relator, Sérgio William Domingues Teixeira, e o acórdão nº 360/2024 determinou o aumento das multas definidas em decisão anterior, fixando em R$ 117.000,00, para Giovan Damo, e em R$ 78.000,00, para Robson Ugolini. Embora as condutas tenham sido consideradas inadequadas, o tribunal entendeu que tais ações não comprometeram a normalidade da eleição e negou os pedidos de inelegibilidade ou cassação dos registros dos candidatos.

Apresentado pela Promotoria Eleitoral de Alta Floresta d’Oeste, o recurso foi proposto contra condutas ilegais de abuso de poder político e promoção pessoal, nas Eleições 2024, cometidos por Giovan e Robson, que utilizaram suas posições públicas, como prefeito e vice-prefeito, respectivamente, para se promoverem por meio de propaganda institucional da prefeitura, com a publicação de vídeos em plataformas de redes sociais. A Procuradoria Regional Eleitoral em Rondônia emitiu parecer favorável ao recurso apresentado pela Promotoria Eleitoral.

De acordo com a decisão do TRE-RO, “os vídeos envolveram servidores municipais que, durante o expediente, interromperam suas atividades para contracenar com os candidatos, prestando declarações e demonstrando apoio indireto, o que caracteriza uso indevido da estrutura pública. Outro ponto que desqualifica o caráter ‘informativo’ dos vídeos é a ausência de qualquer símbolo oficial do município, como o brasão, nas imagens divulgadas. Os vídeos focaram exclusivamente na imagem pessoal dos recorrentes e nas obras executadas sob sua gestão, reforçando o caráter de promoção pessoal”.

Além disso, o MP Eleitoral ressalta que o uso de equipamentos, recursos públicos e servidores da prefeitura nas divulgações configurou vantagens em relação aos demais candidatos, de forma que foi proposto o recurso com o objetivo de preservar a igualdade entre os concorrentes nas eleições municipais. Ainda cabe recurso da decisão.

Processo nº 0600024-67.2024.6.22.0017

Comissões mistas de MP devem ser retomadas, segundo presidente do Senado

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As comissões mistas de medida provisória (CMMPV) — responsáveis por emitir parecer a esse instrumento com força de lei editado pelo presidente da República sobre matérias não orçamentárias — deverão ter suas atividades retomadas regulamente. É o que afirmou no sábado (1º) o novo presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em seu discurso de posse.

— O processo legislativo das medidas provisórias também precisa ser retomado urgente. As comissões mistas são obrigatórias por mandamento constitucional. Suprimi-las ou negligenciá-las não é apenas errado do ponto de vista do processo, é uma redução do papel do Senado Federal — disse Davi.

O presidente do Senado destacou que no último período não houve condições para formar as comissões mistas de medida provisória.

— Concretamente, isso atrapalhou muito porque forçou o Poder Executivo, o governo, que tinha matérias importantes e que cabia naquele momento a edição de medidas provisórias a tratar primeiro com a Câmara para solicitar se poderia mandar um projeto de lei em regime de urgência, que trancava a pauta de tramitação, que tem uma data específica para tramitar (…) muitas das vezes, o Senado era chamado não para ser ouvido ou não para opinar em uma determinada agenda de interesse do governo, do Brasil. Nós éramos chamados aos 45 minutos do segundo tempo e era feito um apelo para que a gente votasse direto no Plenário, com o relator de Plenário, uma matéria muito relevante que poderia, e com certeza, seria aprimorada se o Senado da República tivesse tempo de apreciar, por exemplo, numa comissão mista de medida provisória — afirmou o presidente em entrevista coletiva após a posse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a retomada dos trabalhos das comissões mistas de medida provisória “foi a melhor das notícias”.

— O retorno das comissões mistas é devolver ao governo um instrumento de governabilidade que está presente na Constituição — disse Randolfe.

Umas das medidas provisórias em tramitação é a MP 1.288/2025, que deixa claro que fornecedores de bens e serviços devem garantir que pagamentos via Pix tenham o mesmo valor que aqueles efetuados em dinheiro.

— Essa MP cria condições para o fortalecimento e para consolidar essa conquista dos brasileiros — disse Randolfe.

Histórico

Em 2001, as comissões mistas de medida provisória passaram a ter previsão na Carta Magna a partir da Emenda Constitucional 32, que definiu caber à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

A tramitação das medidas provisórias foi regulamentada pela Resolução do Congresso Nacional 1/2002, que inicialmente previa que após 14 dias sem emissão do parecer pela comissão mista, a MP iria ao Plenário. Na prática, as comissões não se reuniam e a matéria seguia para o Plenário sem parecer de comissão.

A partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 (ADI 4029/DF), as comissões foram efetivamente instaladas. O STF definiu que o parecer era indispensável e, portanto, o prazo de 14 dias era inconstitucional.

Com a pandemia da covid-19, o STF deferiu em 2020 a apresentação de parecer diretamente em Plenário em tempos de estado de emergência (ADPF 661/DF). Com isso, as comissões mistas deixaram de se reunir.

Em março de 2023, o então presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da maioria no Senado, para que houvesse o retorno do trabalho das comissões mistas de medidas provisórias. ⁠Houve a apreciação de 11 MPs pelas comissões, mas alguns impasses impediram que outras comissões fossem instaladas.

Funcionamento

Conforme a Resolução 1/2002, as comissões mistas devem ser formadas por 12 deputados e 12 senadores e igual número de suplentes. Deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares em cada Casa.

Também há previsão de que o número de membros seja acrescido de mais uma vaga, para cada uma das Casas, para as bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participar da comissão.

O prazo de funcionamento ds comissões mistas temporárias acompanha a vigência da medida provisória — até 120 dias, com a possibilidade de se estender por mais 60 dias para a edição de decreto legislativo que regule as relações jurídicas resultantes da vigência da MP, nos casos que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por vencimento do prazo, ou ainda, quando aprovada na forma de projeto de lei de conversão.

Fonte: Agência Senado

Polícia Militar liberta mulher de cárcere privado na zona rural

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Durante quatro dias, um homem manteve sua esposa em cárcere privado, crime que foi cessado com a chegada da Polícia Militar em uma propriedade rural no município de Rio Crespo, na tarde de domingo, 02. No local também foram apreendidas duas armas de fogo, armamento que era utilizado para ameaçar a vítima.

O pedido de socorro foi feito pela vítima, que conseguiu por meio de ligação informar a Polícia Militar que estava sendo mantida em cárcere privado. A PM ao chegar em uma propriedade rural na Linha C 100, localizou o casal em uma residência e em contato com a mulher, de 26 anos, ela relatou que seu esposo estava há quatro dias impedindo-a de se comunicar com outras pessoas, e que estava sofrendo agressões físicas e psicológicas, e ainda que ele utilizada de armas de fogo e de facas para ameaçá-la.

Na residência, os policiais militares encontraram uma garrucha de fabricação artesanal calibre 22, uma espingarda calibre 32 e 26 munições. Diante dos indícios, o agressor foi detido e apresentado à delegacia em Ariquemes, juntamente com as armas de fogo apreendidas.

Texto: P5 do 7º BPM / cabo PM Dos Anjos

Fonte e foto: Boletim de ocorrência

Agressor de violência doméstica é preso pela PM e revólver apreendido

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Homem que ameaçava esposa com uma arma de fogo é preso em flagrante pela Polícia Militar na noite da última sexta-feira, 31, em Ariquemes. A PM chegou ao local após denúncia anônima. O revólver calibre .38 utilizado para fazer a ameaça foi apreendido.

A denúncia indicava que em uma residência no bairro Setor 10 um homem estava com uma arma de fogo ameaçando a esposa. Os policiais militares da Força Tática do 7º Batalhão ao chegarem ao local visualizaram o suspeito em frente da casa segurando uma arma de fogo, ele que ao perceber a aproximação dos policiais fugiu para dentro da residência.

Os policiais agiram rapidamente e flagraram o homem entrando em um quarto no fundo da residência, ele que ao perceber que estava cercado jogou a arma de fogo pela janela. O infrator, de 45 anos, tentou resistir a prisão, sendo necessário efetuar o uso progressivo da força para prendê-lo.

A arma que o infrator portava se tratava de um revólver calibre .38 municiado com quatro munições, armamento que ele não possui permissão para portar. A vítima, de 36 anos, manifestou o desejo de uma medida protetiva de urgência, pois disse temer por sua morte. Diante do flagrante, o homem foi preso e apresentado à delegacia juntamente com o revólver apreendido.

Texto: P5 do 7º BPM / cabo PM Dos Anjos

Fonte e foto: Boletim de ocorrência

GAECO/MPRO e Polícia Militar de São Paulo realizam operação conjunta na capital paulista

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Foto acessível: operação em SP
Na manhã desta segunda-feira (3/2/2025), dando continuidade à Operação Audácia, fase 5, deflagrada no mês de dezembro de 2024, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Rondônia e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio do Centro de Inteligência e do 1° Batalhão de Policiamento de Choque (ROTA), deram cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Porto Velho/RO.

A medida teve como alvo indivíduo residente na capital paulista, investigado por integrar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e apontado como uma das lideranças da organização em Rondônia, mesmo residindo em São Paulo.

Os elementos de informação que subsidiaram a medida são oriundos de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em curso no Núcleo de Enfrentamento aos Crimes Cometidos por Facções Criminosas (Nufac/Gaeco), conduzido com o apoio operacional da Força-Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (FTICCO/RO).

O fracionamento da fase ostensiva da Operação Audácia 5 decorreu da necessidade de assegurar maior assertividade ao cumprimento da medida de busca e apreensão, haja vista se tratar de alvo sensível e residente em estado diverso da federação, circunstâncias que demandaram intensas ações de monitoramento para a geolocalização do alvo, garantindo assim a eficácia da ordem judicial.

O material apreendido durante a busca cumprida nesta data será submetido a perícia e análise para instrução da investigação em curso, conjuntamente com os demais itens arrecadados durante a primeira etapa da Operação.

Trata-se de mais uma ação contundente das forças de segurança pública no combate à criminalidade organizada no Estado de Rondônia.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Restrição ao uso do celular nas escolas já está valendo

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Redes e instituições de ensino, públicas e privadas, devem definir estratégias de implementação da lei

Agência Gov | Via MEC

Divulgação/MEC

Lei não proíbe totalmente o uso de celulares, mas restringe seu uso durante aulas, recreios e intervalos

A lei que restringe o uso de celulares nas escolas já está em vigor. Cabe a cada uma das redes de ensino e escolas, públicas e privadas, definirem suas próprias estratégias de implementação até o início do ano letivo. A legislação surge em resposta ao crescente debate sobre o uso desses aparelhos nas escolas, que gera grande preocupação a especialistas e à população em geral, devido aos impactos negativos no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens.

Para auxiliar na implementação da lei, o Ministério da Educação (MEC) lançou dois guias na sexta-feira (31/1): um destinado às redes de ensino e outro às escolas. Os documentos apresentam algumas orientações gerais a serem seguidas, como:

– Comunicação e conscientização: as escolas devem informar professores, alunos e famílias sobre a vigência da lei e as novas regras para uso de celulares;

– Material de apoio: o MEC já disponibiliza cursos para professores sobre como orientar os alunos no uso responsável da tecnologia​. Novos cursos serão lançados em breve;

– Autonomia escolar: cada rede e escola pode definir formas de aplicação da restrição, respeitando a legislação, mas adequando as regras à sua realidade;

– Acompanhamento e fiscalização: o cumprimento da lei deve ser monitorado pelas próprias escolas e redes de ensino, sem penalizações universais impostas pelo Governo Federal;

– Suporte para as famílias: o MEC oferecerá webinários e orientações específicas para os pais, auxiliando-os a compreender a importância da restrição e como apoiar seus filhos nessa transição.

Vale lembrar que a lei não proíbe totalmente o uso de celulares, mas restringe seu uso durante aulas, recreios e intervalos, para que os alunos possam se concentrar nas atividades diárias e interagir com outras pessoas. O uso ainda é permitido para fins pedagógicos com autorização do professor e para casos de acessibilidade, saúde e segurança. Assim, a medida visa salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, promovendo um ambiente escolar mais saudável e equilibrado.

“Nós sabemos que o mundo digital é importante e o quanto a educação digital é também uma dimensão fundamental , que , inclusive, tem sido trabalha da nos últimos anos. A questão está na racionalidade do uso, isso está evidente por meio de diversos estudos e pesquisas. Queremos otimizar o uso e potencializar os benefícios, mas mitigar os efeitos nocivos. Os nossos jovens têm muita dificuldade de concentração, além de uma série de danos socioemocionais que vêm sendo causados pelo mau uso da tecnologia”, destaca a secretária de Educação Básica, Kátia Schweickardt

Dados

Diversos estudos apontam que o uso excessivo de telas pode prejudicar o desempenho acadêmico, reduzir a interação social e aumentar índices de ansiedade e depressão entre crianças e adolescentes. Uma pesquisa do Datafolha de outubro de 2024 apontou que 62% da população é a favor da proibição do celular nas escolas, chegando a 65% entre pais de crianças até 12 anos, e 76% acreditam que o uso de celulares prejudica mais do que ajuda no aprendizado ​ .

Já um estudo da Nexus, também realizado no ano passado, informou que 86% dos brasileiros são a favor da restrição do uso de celulares nas escolas e que 54% apoiam a proibição total, enquanto 32% defendem o uso apenas para atividades pedagógicas autorizadas por professores.

Sisu 2025: encerra nesta segunda prazo para matrícula nas instituições de ensino

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Candidato deve se informar junto à instituição sobre as condições, os procedimentos e os documentos para matrícula

Agência Gov
03/02/2025 10:16
Sisu 2025: encerra nesta segunda prazo para matrícula nas instituições de ensino

Agência Brasil
O programa do Governo Federal tem o objetivo de democratizar o acesso às instituições públicas de ensino superior no País

Termina nesta segunda-feira (3/2), o prazo para os aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 realizarem a matrícula na instituição pública de ensino superior para a qual foram selecionados.

Cabe ao candidato observar as condições, os procedimentos e os documentos para matrícula, bem como se atentar para os dias, horários e locais de atendimento definidos por cada instituição, em edital próprio.

O Sistema de Seleção Unificada reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil que participam do processo seletivo vigente. A maioria das instituições são da rede federal de ensino superior, com destaque para universidades e institutos federais.

A seleção dos estudantes é feita com base na média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano anterior, respeitando o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência.

O programa do Governo Federal tem o objetivo de democratizar o acesso às instituições públicas de ensino superior no País.

Lista de Espera

Os candidatos que não foram classificados na chamada regular do Sisu 2025 ainda podem conseguir uma vaga por meio da lista de espera que encerrou inscrições no dia 31 de janeiro.

Sisu 2025 

A edição do Sisu de 2025 teve 254.899 candidatos aprovados, sendo 128.691 na ampla concorrência, 111.655 na modalidade de cotas e 14.553 por meio de ações afirmativas das próprias instituições de ensino superior. Um dos destaques é o Pé-de-Meia Licenciaturas, que é uma das frentes do programa Mais Professores para o Brasil e oferece incentivo financeiro para estudantes que optarem por cursos que formam professores. A iniciativa contribuiu para aumentar em mais de 23% a procura por cursos presenciais, de acordo com o Ministério da Educação.

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

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A partir de 3 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados já podem enviar suas informações pelo portal Emprega Brasil

Agência Gov | Via MTE

Ricardo Stuckert/PR

Lei da Igualdade Salarial foi enviada por Lula ao Congresso em 8 de março de 2023

Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com mais de 100 empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados coletados subsidiarão o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mesmo as empresas que já enviaram as informações nas duas edições de 2024 devem atualizar seus dados. No dia 17 de março, o MTE disponibilizará o 3º relatório para as empresas, que deverão analisar seus resultados e, se necessário, acrescentar alguma explicação. Com a entrega do relatório, as empresas têm até o dia 31 de março para divulgar o resultado em suas plataformas digitais, conforme estabelece a lei.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, destaca que mesmo as empresas com mais de 100 empregados que não prestarem as informações no portal devem tornar público o relatório, que estará disponível no Portal Emprega Brasil, na aba do empregador.

É importante ressaltar que as empresas devem enviar as informações para o Portal Emprega Brasil duas vezes ao ano, sempre nos meses de fevereiro e agosto. Aquelas que não divulgarem seus relatórios estarão sujeitas a multas.

Dados do segundo relatório

O resultado do 2º relatório, divulgado em setembro de 2024, revelou que as mulheres ainda recebem 20,7% a menos do que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais empregados. Esses dados evidenciam que as mulheres continuam sendo excluídas do mercado de trabalho, com as mulheres negras sendo as mais impactadas pelas disparidades. “A Lei de Igualdade Salarial busca acelerar o processo de inclusão e promoção de mulheres de modo a obter a igualdade corrigir as distorções salariais entre homens e mulheres, é uma mudança cultural importante, mas que deve ser perseguida por todas as empresas, independentemente do número de empregados ou da divulgação do relatório de transparência e igualdade salarial “, destaca Paula.

O relatório contém informações do eSocial e dados enviados pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil, como critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres (incluindo negras, com deficiências, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+), políticas de promoção de mulheres a cargos de gerência e direção, e iniciativas de apoio para o compartilhamento de responsabilidades familiares. O relatório não inclui informações pessoais como nomes ou ocupações.

Para mais informações, consulte a Instrução Normativa do MTE Nº 6, de 17 de setembro de 2024 – DOU – Imprensa Nacional ) que dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que trata sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Consulte o tutorial sobre como preencher o relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios .

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do endereço eletrônico: [email protected]

Cronograma

De 3 a 28 de fevereiro

Prazo para enviar as informações pelo site Portal Emprega Brasil.

De 17 a 31 de março

As empresas devem avaliar os resultados do 3º relatório e publicá-lo até o dia 31 de março em suas plataformas digitais.

Link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/fevereiro/empresas-tem-ate-28-de-fevereiro-para-preencher-o-relatorio-de-transparencia-salarial

Passaporte Agro facilita exportações para mercados recém-abertos

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Iniciativa foi criada para oferecer suporte direto a exportadores brasileiros que desejam acessar mercados internacionais recém-abertos

Agência Gov | Via Mapa
Passaporte Agro facilita exportações para mercados recém-abertos

Arquivo/Agência Brasil
O Passaporte Agro será disponibilizado de forma contínua à medida que novos mercados sejam abertos

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, lançou o Passaporte Agro, uma iniciativa criada para oferecer suporte direto a exportadores brasileiros que desejam acessar mercados internacionais recém-abertos.

A nova ferramenta vem em adição ao AgroInsights, ampliando o portfólio de produtos e serviços oferecidos pelo Mapa, com o objetivo de gerar oportunidades para os exportadores brasileiros por meio de informações qualificadas. A iniciativa está alinhada às diretrizes do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, que tem intensificado os esforços para expandir e consolidar a presença do Brasil nos mais de 300 mercados abertos nos últimos dois anos.

O Passaporte Agro será disponibilizado de forma contínua à medida que novos mercados sejam abertos, reunindo informações detalhadas e atualizadas para fornecer subsídios que auxiliem os exportadores na efetivação de suas vendas. Com isso, a ferramenta visa reduzir barreiras operacionais e facilitar o acesso dos produtos brasileiros aos mercados internacionais recém-abertos.

Entre os conteúdos oferecidos, estão orientações sobre o registro de produtos, listas de potenciais compradores, diretrizes para procedimentos alfandegários e informações mercadológicas específicas. O objetivo é reduzir barreiras operacionais e incentivar as empresas – especialmente aquelas com menor experiência no comércio exterior – a iniciarem suas exportações de forma estruturada e segura.

Segundo a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, o Passaporte Agro reforça a estratégia do governo de não apenas abrir mercados, mas também garantir que os produtores brasileiros tenham o suporte necessário para transformar essas oportunidades em negócios concretos.

“O Passaporte Agro e o AgroInsights são respostas diretas às demandas do setor produtivo e exportador brasileiro, desenvolvidas após um período de escuta ativa com os principais atores do agronegócio. Com essas ferramentas, não apenas abrimos mercados, mas garantimos que exportadores e produtores tenham acesso a informações estratégicas para aproveitá-los de forma eficiente e competitiva, conhecendo a real dimensão das novas oportunidades comerciais”, destacou o ministro Carlos Fávaro.

“A rede de Adidos Agrícolas nos permite ter acesso a informações qualificadas, que de fato serão úteis aos exportadores que desejam iniciar negócios com um mercado recém-aberto, especialmente para aqueles com menor maturidade no comércio internacional. É o Governo sendo ativo, em uma relação de parceria com o setor privado, para que os produtos brasileiros ampliem sua participação no mundo, trazendo renda e emprego para nosso país”, complementa o secretário de Comércio e Relações Internacionais, Luís Rua.

Em princípio, o Passaporte Agro será disponibilizado para as associações que representam os setores produtivos envolvidos nas aberturas comerciais. Essa iniciativa também se soma a outras oferecidas pela ApexBrasil, pelo MDIC e pelo MRE.

BR 435 Interditada Após Desmoronamento: Motoristas Devem Buscar Rotas Alternativas

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Vilhena/RO, [Data] — A Polícia Rodoviária Federal (PRF) confirmou, na manhã desta quarta-feira, a interdição total da BR 435 no quilômetro 44, trecho que liga Vilhena a Colorado do Oeste, em Rondônia. O motivo é o desmoronamento de parte da pista de rolamento, que tornou o tráfego impossível na região. Equipes técnicas já estão no local para avaliar os danos e iniciar os reparos, mas ainda não há previsão de normalização.

Segundo a PRF, o acidente ocorreu devido a falhas estruturais na via, agravadas pelas chuvas intensas dos últimos dias. A queda de um trecho da pista colocou em risco a segurança de motoristas, obrigando o bloqueio imediato em ambos os sentidos.

Rota Alternativa para Veículos Leves
Para minimizar os impactos, a PRF orienta que condutores de pequenos veículos sigam um desvio temporário:

  • Sentido Colorado do Oeste → Vilhena: Acessar o desvio pela Fazenda Martendal, localizada no Km 52 (aproximadamente 1 km antes da Escola Progresso). Seguir pela via à direita, sentido decrescente, até chegar à Vila Nova Conquista. Na vila, virar à esquerda para retornar à BR 435 no Km 42.
  • Sentido Vilhena → Colorado do Oeste: O caminho inverso deve ser seguido, com atenção às sinalizações provisórias instaladas no trecho.

A PRF ressalta que o trajeto alternativo não é recomendado para caminhões ou veículos pesados, devido às condições das estradas vicinais, que podem estar irregulares ou alagadas. Para esses casos, a orientação é buscar outras rotas ou aguardar atualizações.

Alerta para Cautela
Em nota, a PRF pediu que os motoristas redobrem a atenção, reduzam a velocidade nas áreas de desvio e respeitem a sinalização. “A interdição é necessária para evitar acidentes graves. Pedimos compreensão e que todos priorizem a segurança”, afirmou um porta-voz da instituição.

Enquanto as equipes trabalham para restabelecer o tráfego, a recomendação é que viagens não urgentes sejam adiadas. Condutores podem acompanhar atualizações em tempo real pelo site oficial da PRF ou por aplicativos de monitoramento de trânsito.

Impacto Regional
A BR 435 é uma das principais vias de escoamento agrícola e ligação entre municípios do sul de Rondônia. A interdição deve afetar o transporte de cargas e o deslocamento de moradores, especialmente em comunidades rurais. Autoridades locais já foram acionadas para auxiliar no suporte aos motoristas e no planejamento de alternativas seguras.Fonte: prf_ro

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