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TCE abre vagas para curso sobre Gestão do Patrimônio Público

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Estão abertas as inscrições para o curso que abordará aspectos normativos e práticos da Gestão do Patrimônio Público.

A ação é coordenada pela Escola Superior de Contas, braço pedagógico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

Com uma única turma, o curso será ofertado, de forma remota.

O início será no dia 28 de agosto e a conclusão, em 3 de setembro, sempre no horário da tarde (14h às 18h), por meio da plataforma Teams.

O público-alvo inclui secretários de planejamento, contadores, controladores e servidores que atuam na gestão do patrimônio público.

Para se inscrever e obter mais informações, acesse o link: https://sophos.tcero.tc.br/.

TJRO entrega 1° Prêmio de Jornalismo no final de agosto

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Na próxima quarta-feira, 28 de agosto de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia será palco de um evento histórico: a entrega da primeira edição do Prêmio Judiciário Rondoniense de Comunicação. As inscrições foram abertas de hoje (21) até o preenchimento das vagas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet.

O destaque da noite será a presença do renomado jornalista Caco Barcelos, titular do programa Profissão Repórter, da Rede Globo de Televisão. Ele conduzirá a palestra “Excelência Profissional”, direcionada a jornalistas, estudantes de jornalismo, acadêmicos de direito e servidores(as) do TJRO. O evento acontece no auditório do Tribunal de Justiça, em Porto Velho, e será uma oportunidade de aprender e se inspirar com um dos maiores nomes do jornalismo brasileiro.

Além da palestra, a cerimônia revelará os vencedores do I Prêmio Judiciário Rondoniense de Comunicação, com a entrega das premiações aos finalistas. Instituído em 2023, o prêmio é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Rondônia para promover a divulgação das ações do Poder Judiciário.

O presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, reforça a importância da iniciativa como um passo a mais para fortalecer a comunicação institucional e aproximar o Judiciário da sociedade rondoniense. A coordenadora de Comunicação Institucional do TJRO, Ana Lídia Daibes, destaca que o prêmio visa ampliar o relacionamento com jornalistas e veículos de comunicação de Rondônia. “Através da Coordenadoria de Comunicação Social, queremos fomentar a produção de conteúdo que esclareça e informe a população sobre os serviços judiciais disponíveis”, explica.

A premiação também busca envolver a comunidade acadêmica, especialmente estudantes de jornalismo e direito, promovendo uma maior interação entre esses futuros profissionais e o Poder Judiciário de Rondônia.

 

Link para incrições na palestra: EmeronWeb (tjro.jus.br)

Assessoria de Comunicação Institucional

Redução de gases de efeito estufa na agropecuária é discutida em mais uma etapa da oficina do ABC+ Rondônia

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A agricultura é um dos pilares de potência para o progresso do estado, e o governo de Rondônia tem buscado estratégias de promoção à sustentabilidade e o uso responsável dos recursos naturais. O exemplo prático dessa atuação são as tratativas do plano de trabalho do Grupo Gestor Estadual (GGE), do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima, Baixa Emissão de Carbono e Desenvolvimento Sustentável na Agropecuária (ABC+ Rondônia). O grupo se reuniu em mais uma etapa de ação para novas discussões sobre o tema, na terça-feira (20), no Palácio das Artes, em Porto Velho.

Na oportunidade, os técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), em parceria com várias entidades da agropecuária, retomaram a discussão teórica do ABC + Rondônia, com definição de estratégias, ações e metas. O objetivo-geral do Plano de Ação Estadual é contribuir com a participação de Rondônia no esforço para mitigar a contribuição nacional nas emissões de gases de efeito estufa, através de transferência e difusão de tecnologias de baixa emissão de carbono, com aumento da eficiência, resiliência e competitividade dos sistemas produtivos e na bioeconomia, sob o enfoque do desenvolvimento humano com sustentabilidade ambiental.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o planejamento estadual de ações é fundamental para a melhoria das práticas na agricultura e pecuária. “O governo do estado garantiu a implantação do programa de desenvolvimento ambiental, melhorando as práticas na agricultura e pecuária, respeitando a natureza e garantindo mais recursos para economia”, salientou.

O secretário da Seagri, Luiz Paulo, destacou a importância do plano para a redução das emissões de carbono, enfatizando a relevância da união dos membros do GGE. “O ponto essencial é manter a coesão do grupo para fortalecer o plano de ação.”

O coordenador do Plano Estadual de Agricultura de Baixo Carbono e Redução de Gases de Efeito Estufa, Antônio Carlos Vieira frisou que, apenas através de um grupo forte e coeso, é possível captar recursos e aplicar, na prática, em todas as ações estabelecidas pelo planejamento. “Trata-se de um programa que envolve toda cadeia produtiva de Rondônia. O estado já fez uma adesão ao plano nacional e a ideia é que todas as políticas voltadas ao setor primário tenham a visão do ABC + Rondônia, que seria a agricultura de baixo carbono e redução de gases de efeito estufa. Temos mais uma etapa sendo cumprida, trabalhando na revisão do plano com os parceiros e formação de preços de cada programa do ABC +. O intuito é precificar os programas, para que possamos trazer investidores nacionais e internacionais, para promover de forma sustentável o agronegócio.”

PLANO SETORIAL 

O ABC+ Rondônia trata-se de uma política pública nacional, que envolve oito programas tecnológicos para a agropecuária, executadas por cada estado do país. Em Rondônia, o Plano Estadual é executado pela Seagri, Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Rondônia (MAPA) e conta com o apoio e suporte da Agência de Cooperação Técnica do governo alemão, a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ).

ABC+ Rondônia é composto de oito programas. Cada item possui sua peculiaridade e as metas traçadas na teoria poderão ser alteradas, conforme o ritmo de adoção das práticas de cada programa por parte dos produtores rurais.

  1. Práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas
  2. Sistema de Plantio Direto
  3. Sistemas de Integração (SIN)
  4. Florestas Plantadas (FLP)
  5. Bioinsumos ou Fixação Biológica de Nitrogênio (FBN)
  6. Sistemas Irrigados (SI)
  7. Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA)
  8. Terminação Intensiva (TI)

MEMBROS

O Grupo Gestor Estadual é formado por integrantes da Seagri (coordenadora do grupo); Superintendência Federal de Agricultura (SFA/RO-MAPA); Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO); Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam); Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog); Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac); Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (Faperon); Sistema OCB/RO; Centro de Estudos Rio Terra; Instituto Federal de Rondônia (Ifro); Universidade Federal de Rondônia (Unir); Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja-RO); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade (Iabs); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); e instituições financeiras.

Feira do Empreendedor está presente na Expovel com exposição de produtos regionais e shows de artistas locais

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A Feira do Empreendedor realizada pelo governo de Rondônia está presente na 13ª Expovel, a Feira Agropecuária, acontece no Parque dos Tanques, em Porto Velho até domingo (25). Conforme a Coordenadoria de Empreendedorismo e Micro e Empresas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), o evento conta  com 70 expositores, praça de alimentação e shows ao vivo.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, enfatizou a importância da presença dos pequenos negócios rondonienses em feiras, exposições e festivais de Rondônia. ‘‘O governo de Rondônia realiza a Feira do Empreendedor para dar visibilidade e oportunidade para empreendedores de pequenos negócios, e assim, valoriza as pessoas e os produtos locais, além de fortalecer a economia do estado. Desejamos que essa seja mais uma edição de sucesso’’, salientou.

A Feira fortalece a economia do estado

ATRATIVOS

De acordo com a Sedec, responsável pela organização do evento, estão presentes na Feira; os segmentos de gastronomia, artesanato e vários produtos regionais de produção própria. O público terá acesso a itens como queijos, hot dog; sorvetes; doces; salgados; biscoitos; bolos; caldos; açaí; pipoca; comidas variadas, e ainda roupas, acessórios, pano de prato; laços; plantas; entre outros.

O governo do estado valoriza, também, os artistas locais e proporciona ao público atrativos culturais, com a realização de shows sertanejos. A Feira ocupa um espaço de 1.700 m2, em frente à entrada principal da Expovel.

O evento oferece ao público diversos produtos regionais

SERVIÇO

Feira do Empreendedor na 13ª Expovel

De 21 a 25 de agosto, das 19h à meia-noite

Local: Parque dos Tanques, na Avenida Lauro Sodré, n° 3.102, Bairro Nacional – Porto Velho

  • Exposição de 70 expositores
  • Segmentos presentes: Gastronomia, artesanato e produtos regionais de produção própria
  • Praça de Alimentação
  • Palco com atrações sertanejas locais.

Centro Integrado de Comando e Controle Móvel fortalece segurança em Exposição Agropecuária

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Com o objetivo de garantir a segurança dos participantes da Exposição Agropecuária de Porto Velho (Expovel), que acontece até domingo (25), no Parque dos Tanques, na Capital. Durante os dias de festa, a segurança é reforçada por uma operação tecnológica.

Coordenada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), em parceria com a Secretaria de Justiça (Sejus), a “Operação Expovel 2024” conta com o apoio do Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICC Móvel), base central para o monitoramento e coordenação das atividades de segurança durante o evento.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a presença do CICC Móvel e agentes de segurança no evento é para preservar a ordem e a tranquilidade durante a feira agropecuária.

UNIDADE TECNOLÓGICA 

Unidade equipada com tecnologia de ponta, a qual permite que as patrulhas em campo realizem pesquisas

Com a presença de aproximadamente 100 agentes de segurança atuando em todo o espaço do evento, a operação garante a ordem pública durante a festividade. O CICC Móvel é uma unidade equipada com tecnologia de ponta, a qual permite que as patrulhas em campo realizem pesquisas nominais, identificando possíveis apenados e foragidos da justiça, além de oferecer suporte como videomonitoramento e comunicação digital.

Segundo o secretário da Sesdec, Felipe Bernardo Vital, a Polícia Militar junto ao Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal, também está mobilizando centenas de agentes para garantir a segurança e monitorar apenados e foragidos durante a exposição.

O CICC Móvel não só coordenará as ações, mas também fortalece a união entre as diferentes forças de segurança, garantindo assim, uma resposta rápida e eficiente em caso de qualquer incidente. Com o uso da tecnologia em prol da segurança pública, a “Operação Expovel 2024” atuará de maneira integrada por meio dos agentes de segurança, sendo uma nova metodologia à manutenção da ordem pública nos eventos de grande porte.

TSE divulga percentual de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político

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Já estão disponíveis, na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político. Do total de 456.310 candidaturas registradas, 155 mil são de mulheres e 301.310 são de homens. Desses totais por gênero, 74.355 são mulheres não negras, 80.645 mulheres negras, 159.942 homens negros e 141.368 homens não negros.

Considerando os maiores percentuais, temos 58,06% de mulheres não negras candidatas pelo Partido Novo, 70,19% de mulheres negras candidatas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), 73,42% de homens negros candidatos pelo PCdoB e 56,4% de homens não negros candidatos pelo Partido Liberal (PL).

Confira a página com os percentuais por partido.

Portaria do TSE

Foi publicada, nesta terça-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria TSE nº 678, de 19 de agosto de 2024, com as diretrizes para a gestão e a distribuição aos partidos políticos dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral – e do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

A destinação desses recursos tem como objetivo cumprir o princípio constitucional da igualdade e estimular a participação de mulheres e de pessoas negras na política, de forma a garantir a representatividade equânime de mulheres e, inclusive, de todas as pessoas na vida política e nos processos de tomada de decisão.

Cálculo dos percentuais

O cálculo dos percentuais foi feito a partir do total de candidaturas que constaram de pedidos coletivos (RRC) e individuais (RRCI), no território nacional, para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC. Nos cálculos, foram desconsideradas candidaturas já substituídas, e consideradas as apresentadas em substituição.

De acordo com o previsto no parágrafo 4º do artigo 17 e no parágrafo 3º do artigo 19 da Resolução TSE nº 23.607, de 2019, o cálculo dos percentuais mínimos a serem destinados dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário às candidatas, às candidatas negras e aos candidatos negros considera a proporção de candidaturas por partido político.

O total de candidatos obedece à classificação em três grupos definidos: homens e mulheres; mulheres negras e não negras; e homens negros e não negros. Para o financiamento da candidatura de mulheres, há a garantia de 30% de destinação dos recursos do FEFC e do Fundo Partidário.

Segundo o parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução nº 23.607/2019, as federações partidárias devem observar as regras eleitorais, até mesmo quanto à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral e à prestação de contas. A resolução trata sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.

Queimadas: MPF recomenda que União contrate com urgência mais 450 brigadistas para RO

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O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia recomendou à União que libere verba para contratação urgente de mais 450 brigadistas, inclusive mediante abertura de créditos extraordinários, se for o caso, considerando a urgência decorrente da evidente calamidade pública vivenciada pelas queimadas. Como alternativa, a União pode disponibilizar à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) servidores das forças armadas, na mesma quantidade, que sejam treinados e possam combater incêndios, sob coordenação do Ibama.

Outro ponto da recomendação do MPF à União é que sejam disponibilizados três helicópteros equipados e específicos para auxiliar no combate aos incêndios, inclusive mediante requisição administrativa, diante do iminente perigo público, se for necessário.

A União tem prazo de cinco dias para responder se vai ou não acatar a recomendação, mais cinco dias para apresentar documentos que comprovem o cumprimento.

Setembro, pior mês – O MPF aponta que, pelo histórico de queimadas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), há piora da situação em setembro. Desde 2012, com exceção dos anos de 2019 e 2021, as queimadas ocorridas em setembro superaram, e muito, os demais meses. Para o órgão, é urgente a adoção de medidas para minimizar os danos ao meio ambiente e à saúde da população.

Dados do Inpe apontam que, de janeiro a 19 de agosto de 2024, a Amazônia registrou 42.307 focos de fogo, sendo que, desse total, 11.434 focos correspondem ao mês de julho e 17.348 aos primeiros 19 dias de agosto, superando os dados de anos anteriores, desde 2005.

O monitoramento da qualidade do ar constatou que Porto Velho atingiu pico de 442 μg/m³ de MP2.5 (partículas inaláveis finas) no dia 15 de agosto, estabelecendo-se ao longo do dia em patamar médio de 255 μg/m³ MP2.5. O parâmetro aceitável é entre 25 e 60 μg/m³ de MP2.5, conforme Resolução Conama nº 491. Em nova consulta no dia 20 de agosto, verificou-se que a qualidade do ar continuava em níveis alarmantes na capital de Rondônia.

Os dados indicam que a população de Porto Velho pode estar inalando partículas finas em quantidade muito acima do máximo permitido. A fumaça produzida pelas queimadas contém partículas de monóxido de carbono, substância que, quando inalada, se liga à hemoglobina, proteína responsável pelo transporte de oxigênio no sangue, ocasionando a interrupção da oxigenação dos tecidos do corpo, gerando graves riscos à saúde, com manifestação de sintomas leves em casos de inalação mínima, porém potencialmente letal quando a intoxicação persiste e a quantidade inalada atinge níveis elevados.

A fumaça das queimadas na região amazônica provoca danos à saúde da população, suscetível a contrair ou agravar doenças respiratórias, problemas oftalmológicos, doenças dermatológicas, gastrointestinais e cardiovasculares, principalmente os idosos e crianças, os quais necessitam de atenção especial, de acordo com o Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente.

A névoa de fumaça impacta o fluxo da malha aérea com a interdição de pista, desvios e cancelamentos de voos, em razão da redução de visibilidade, permeando de forma negativa segmentos empresariais e econômicos da região. Situação que já ocorreu no mês de agosto.

Diversas Unidades de Conservação estão sendo atingidas por incêndios florestais de grandes proporções, a exemplo do Parque Estadual de Guajará-Mirim, que enfrenta queimadas há mais de um mês, com grande parte de sua área total atingida pelo fogo, segundo dados do “Painel do Fogo” do Centro Gestor e Operacional de Proteção da Amazônia (Censipam).

Notícias relatam que a neblina produzida pelas queimadas na Amazônia já afetam, desde 16 de agosto, cidades dos sul e sudeste do país, especialmente nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A Superintendência do Ibama em Rondônia conta apenas com o efetivo de 205 brigadistas, distribuídos em 8 brigadas, para realizar a contenção de focos de queimadas, sendo a equipe insuficiente para atender as demandas que o período requer, e, segundo a própria instituição, há necessidade da contratação de mais 450 brigadistas e composição de 15 brigadas, além de outros três helicópteros específicos para combate de incêndios.

Para o MPF, as medidas adotadas até agora pelos órgãos competentes mostraram-se insuficientes na contenção dos avanços das queimadas na região. O órgão aponta que a omissão do Poder Público em tomar as medidas necessárias para precaver danos ambientais, por meio de políticas públicas preventivas e do exercício eficaz do poder de polícia administrativa, impõe sua responsabilização solidária pelos danos que venham a ser causados ao meio ambiente.

Íntegra da Recomendação

Assessoria de Comunicação 
Ministério Público Federal em Rondônia

MP Itinerante: Município de Nova Mamoré e distritos de entorno recebem mutirão de serviços na próxima semana

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O Município de Nova Mamoré e os distritos de Nova Dimensão e Jacynópolis receberão na próxima semana (26 a 29 de agosto) o Projeto MP Itinerante. O mutirão de serviços nas áreas jurídica, saúde e cidadania é promovido pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), com o apoio de órgãos parceiros.

As comunidades, que vivem predominantemente da agricultura e da exploração de madeira, poderão acessar, em uma única oportunidade, 19 órgãos das áreas da Justiça, registros públicos, segurança, meio ambiente, consumidor e cidadania.

“Estamos felizes em levar atendimento a mais esta fatia da população do Estado, cumprindo com o objetivo do projeto, que é o de promover cidadania em áreas afastadas das sedes das comarcas”, afirma o Coordenador da iniciativa, Procurador de Justiça Marcos Tessila, Diretor do Centro de Apoio Operacional Unificado (CAOP-Unificado).

Agenda

O projeto chegará a Jacynópolis na segunda-feira (26/8), para atendimento ao público na Escola de Ensino Fundamental Pedro Cardoso, das 9h às 16h. Na terça (27/8), os trabalhos serão realizados em Nova Dimensão, das 8h às 17h, na Escola de Ensino Fundamental Professora Maria Laurinda Groff. Já na quarta e quinta ( 28 e 29/8), as atividades estarão concentradas em Nova Mamoré, na Escola de Ensino Fundamental Professor Salomão Silva.

Conheça alguns serviços:

Cartório de Registro Civil

Serão realizados registros e retificação de nascimento, casamento e óbito; 2ª via de documentos; informações, reconhecimento de paternidade.

Instituto de Identificação Civil e Criminal da Polícia Civil:

A equipe da Polícia Civil atuará no projeto com a emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN, sendo os documentos obrigatórios para a obtenção do documento: qualquer documento original contendo CPF ou espelho da Receita Federal; Certidão de Nascimento original; certidão de Casamento original; certidões de Nascimento e Casamento. Se o usuário for divorciado, deverá apresentar Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio. Além disso, o interessado deverá levar comprovante de residência original e 1 foto 3×4.

Energisa

A Energisa atuará no MP Itinerante ofertando ligação nova de energia, desligamento, transferência de Titularidade, Negociação/Parcelamento, Aumento de Carga e demais serviços comerciais. Também haverá palestras educativas sobre o uso consciente de energia; troca de lâmpadas fluorescentes e incandescentes por lâmpadas de led.

Correios

Fará atendimentos para Inscrições, Alterações e regularização de CPF. No caso de emissão de 1ª via, sendo o usuário criança ou adolescente, é necessário apresentar RG. Não havendo, será aceita certidão de nascimento. A criança e/ou adolescente deverá estar acompanhada (o) do responsável.

Para pessoas com idade a partir de 18 anos, é necessário apresentar, para emissão de 1ª via, o RG ou CTPS (Carteira de Trabalho), título de eleitor (podendo ser o comprovante de votação). No caso de emissão de 2ª via é obrigatório ter o título. Não havendo, será aceito o comprovante de votação.

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE:

Atuará no projeto realização expedição de CTPS digital; senha provisória; abertura de conta gov.br; seguro-desemprego; Registro Profissional de Jornalista, Técnico de segurança do trabalho e demais profissões regulamentadas em lei; Informações Trabalhistas; Informações sobre Abono Salarial; Informações e disponibilizações dos relatórios do CAGED, CNIS E RAIS; Informações sobre FGTS Digital.

DER

Fará a emissão de Passe Livre Para Idosos. Para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, serão exigidos uma foto 3×4, Carteira de identidade, CPF, Comprovante de benefício ou renda, Comprovante de residência. Para a emissão, tem-se como critério não possuir renda superior a dois salários-mínimos.

Emissão de Passe Livre Para Pessoas Com Deficiência Documentos necessários: uma foto 3×4, Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de benefício ou renda, laudo médico e exames complementares, renda de até dois salários-mínimos (Lei Estadual n. 1.307 de 15/1/2004).

Ministério Público do Trabalho – MPT RO/AC

Coletará denúncias; informações sobre procedimentos existentes, acompanhamento interinstitucional da agenda do MPRO sob a perspectiva trabalhista.

Ministério Público de Rondônia

Receberá demandas nas áreas da infância, educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, serviços públicos, idosos, assistência social, deficientes, violência doméstica, dentre outros. Também será ofertada escuta das necessidades da comunidade, reuniões com instituições e inspeção em todos os serviços públicos existentes na região. No local, será prestado apoio jurídico e em todas as áreas de defesa de direitos fundamentais do cidadão.

São parceiros do Projeto MP Itinerante a Emater, Polícia Civil; Corpo de Bombeiros Militar; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam); Secretaria Estadual de Educação; Controladoria-Geral do Estado; Idaron; DER; Detran; Procon; Energisa; Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público do Trabalho – Rondônia e Acre; Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE); Corpo de Bombeiros; Polícia Civil; Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) e Municípios.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MPRO deflagra Operação Audácia 3 na capital

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Foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (23/8) a Operação Audácia 3, fruto de mais uma ação integrada de combate ao crime organizado na cidade de Porto Velho/RO, composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), pela Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A ação conta com a participação das equipes da Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado da SESDEC (FTICCO), Batalhão de Operações Especiais da PMRO (BOPE), Batalhão de Choque da PMRO (BPCHOQUE), Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado (BPTAR), Batalhão de Policiamento de Fronteiras e Divisas (BPFRON), Batalhão de Trânsito da PMRO (BPTRAN), Forças Táticas do 1º, 5º e 9º Batalhões da PMRO, Centro de Inteligência da PMRO (CI), da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil (CORE), Núcleo de Operações e Núcleo de Patrulhamento Tático da PRF e Gerência de Aviação do Estado (GAVE), totalizando efetivo superior a 70 policiais.

O objetivo principal da operação é cumprir sete mandados de busca e apreensão deferidos pelo Poder Judiciário, para instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no MPRO com o fim de apurar a suposta prática dos crimes tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006) e de constituição ou integração de organização criminosa (art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), atuante em Porto Velho.

A ação também tem por finalidade a recaptura de foragidos da justiça, o cumprimento de mandados de prisão em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), além de eventuais flagrantes porventura constatados durante as buscas ou durante o patrulhamento que será realizado pelas forças de segurança em toda a região, como, por exemplo, posse ou porte ilegal de arma de fogo e/ou munição, receptação, tráfico de drogas etc.

O nome atribuído à operação é referência ao comportamento de alguns dos investigados, ostentando abertamente em redes sociais o porte e a posse de armas de fogo, inclusive de uso restrito, grandes quantidades de dinheiro, droga e referências expressas à facção criminosa da qual se dizem integrantes, desprezando claramente as repercussões e riscos decorrentes desse tipo de postagem, desafiando e afrontando as forças de segurança pública, demonstrando certeza da impunidade.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

MPC recomenda que órgãos estaduais evitem contratações diretas e concluam licitação para serviços de limpeza

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O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) expediu notificação recomendatória, dirigida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Rondônia (AGERO) e à Superintendência Estadual de Compras e Licitações (SUPEL).

A Notificação Recomendatória nº 12/2024/GPEPSO (veja aqui a íntegra) objetiva a adoção de providências administrativas para evitar novas contratações diretas sem licitação.

A medida foi tomada após análise detalhada dos processos administrativos relacionados às contratações para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação nas dependências da sede da AGERO.

Conforme observado pelo MPC, houve dispensa indevida do processo licitatório em duas ocasiões distintas: uma fundamentada no valor do contrato e outra em situação emergencial.

Entre os pontos principais destacados na notificação estão a recomendação para urgência na conclusão do processo, que já se arrasta por mais de um ano sem avanços significativos; e a adoção de medidas administrativas para evitar novas contratações diretas como as observadas nos processos analisados.

A notificação adverte ainda que a omissão na adoção das medidas recomendadas poderá resultar em ações legais cabíveis.

Ressalta-se também que esta recomendação é uma orientação pedagógica e preventiva, não interferindo nas ações próprias do Tribunal de Contas.

Para mais informações sobre as recentes ações tomadas pelo MPC-RO no cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, acesse a íntegra do documento neste endereço: https://mpc.ro.gov.br/2024/07/29/notificacao-recomendatoria-n-012-2024-gpepso/

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