Grupo movimentou mais de R$ 5,4 milhões com extração clandestina de areia, cascalho e saibro retirados de área federal

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Norte Sul Terraplanagem e Comércio Ltda e seus quatro gestores por extração clandestina, em escala industrial, de 137 mil m³ de minérios (areia, cascalho e saibro) da Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena (RO). Laudos periciais estimam que essa usurpação de recursos da União gerou aos réus o montante de R$ 5,4 milhões. Eles também são acusados de destruírem sete hectares de floresta nativa do bioma amazônico.

A extração operava em duas frentes, uma iniciada em 2019, que tinha estação de beneficiamento, bacias de decantação, cozinha, refeitório, banheiros e alojamentos para funcionários, e outra que começou em 2020, com desmatamento e abertura de cavas profundas que descaracterizaram o relevo original. O MPF identificou, pelo seu Sistema GeoRadar, que as coordenadas geográficas das áreas exploradas incidem diretamente sobre a Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena, confirmando o domínio federal da área.

Na ação, o MPF expõe que a extração clandestina dos recursos ocorreu mesmo após embargos e autuações federais da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, as licenças ambientais do órgão ambiental estadual (Sedam) apresentadas pela empresa não autorizavam a extração de minérios, pois tinham condicionantes expressas que proibiam a atividade sem a outorga da ANM.

O MPF aponta que mesmo após as interdições, os réus não fizeram a recuperação ambiental das áreas, pois não houve a recomposição in natura das cavas, nem implementação de um plano de recuperação de área degradada (Prad). Ao contrário, a perícia federal realizada com auxílio de drone flagrou a expansão das frentes de lavra. Uma perícia do Ibama constatou que as estradas de acesso à área apresentavam características de movimentação diária e que os taludes (barrancos criados por cortes e aterros) ostentavam marcas de escavação recentes, indicando continuidade das atividades.

Os celulares dos réus apreendidos pela Polícia Federal (PF) durante a investigação revelaram rotina comercial ininterrupta entre maio de 2023 e outubro de 2024, época em que a empresa declarava-se formalmente paralisada perante a Administração Pública. Segundo a investigação policial, em 2024, os acusados simularam uma alteração no contrato da empresa, com uso de “laranja”, na tentativa de blindagem patrimonial para evitar qualquer reparação do dano. Eles também faziam movimentações financeiras em contas pessoais para ocultar o vultoso montante de dinheiro gerado pela extração ilegal.

Pedidos – O MPF pediu à Justiça Federal a condenação dos réus ao cumprimento das seguintes obrigações:
• indenização à União por dano material no valor mínimo de R$ 5,4 milhões, correspondente ao valor estimado da comercialização dos minerais;
• indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão a ser pago por réu, cujo total (R$ 5 milhões) será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• elaboração de plano de recuperação de área degradada (Prad) dos sete hectares degradados;
• revitalização da área prevista no Prad (isolamento, correção de solo e plantio de espécies nativas), sob pena de multa diária.

A ação civil pública foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, e tramita na Justiça Federal em Vilhena, sob o número 1001572-08.2026.4.01.4103. Paralelamente, os réus respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Porto Velho pelos mesmos fatos, onde são acusados de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, invasão de terras públicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Consulta processual

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
(69) 98431-9761 / 3216-0586 / 3216-0511

Em julgamento concluído nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os shoppings centers têm a obrigação de manter local apropriado de amamentação para as funcionárias das lojas que compõem o complexo. O entendimento firmado segue posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de assegurar os direitos fundamentais das mães e das crianças pequenas, a proteção integral da infância e a garantia das mulheres de permanecerem no mercado de trabalho. Os shoppings centers têm prazo de até um ano para adaptação.

De acordo com Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estabelecimentos com pelo menos 30 funcionárias com mais de 16 anos nos quadros devem disponibilizar local próprio de amamentação. A exigência pode ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, por outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário ou a cargo de entidades. Pela tese firmada pelo Supremo, a expressão “estabelecimento” prevista na CLT abarca os shoppings centers em relação às funcionárias das lojas situadas no complexo comercial.

Divergência de entendimento – O caso concreto trata de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra shopping em São Paulo pedindo a construção de espaço de amamentação comum para atender as funcionárias das lojas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a obrigação é do shopping, e não dos lojistas individualmente. Depois de analisar recurso, a Primeira Turma do STF manteve a decisão. Mas, em outra ação, a Segunda Turma da Corte resolveu que o dever seria dos lojistas. Para solucionar a divergência, o caso foi levado ao Plenário.

Em parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, o MPF lembrou que os espaços adequados para o aleitamento materno asseguram a eficácia de direitos constitucionalmente previstos, além de conferir dignidade às trabalhadoras e aos seus filhos pequenos em fase de amamentação. As lojas fazem parte de um todo que é o shopping. Transferir a obrigação de manter os locais de amamentação para os lojistas individualmente seria transformar em letra morta a lei que busca proteger mães e bebês, inclusive pela inviabilidade prática da medida.

Na visão do MPF, a Constituição não admite qualquer interpretação da CLT que possa restringir os direitos fundamentais à saúde e à alimentação da criança, à proteção da maternidade e da infância, bem como à proteção do mercado de trabalho da mulher.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.562.586 - Embargos de Divergência no Agravo Regimental

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Laudo apontou excesso de dióxido de enxofre em um lote do produto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (28/5), o recolhimento do lote 13/25 do coco ralado da marca Casa de Mãe. Laudo feito pelo Lacen/DF apontou resultado insatisfatório no ensaio quantitativo de dióxido de enxofre no produto. Apesar de a substância ser autorizada como conservante de alimentos, há limites estabelecidos para sua utilização.

Além do recolhimento, a Anvisa determinou a suspensão da distribuição, da venda, da divulgação e do uso do produto fabricado pela Qualicoco Ltda. (CNPJ: 04522379000665). 

Leia a Resolução 2.133/2026 no Diário Oficial da União (DOU). 

Saúde e Vigilância Sanitária