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TCE esclarece sobre “carona” em licitações de estados com população inferior a Rondônia

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), em sessão plenária, aprovou por unanimidade parecer prévio, referente à adesão, pela Administração Pública Estadual, de atas de registro de preços (as chamadas “caronas”) de estados brasileiros com população inferior ao de Rondônia.

Esse questionamento foi feito, na Consulta-Processo nº 00708/24, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO). Pedia também esclarecimentos quanto à adesão a licitações de consórcios intermunicipais em que a soma da população dos municípios componentes do consórcio seja igual ou superior à população de Rondônia.

Em relação à carona de licitações de outros estados com população inferior, o TCE, em sua resposta, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC-RO), a fim de admitir essa possibilidade.

Entretanto, deve a Administração Pública Estadual observar a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos previstos em normativos como o Decreto Estadual n. 28.874/2024, os limites da Lei n. 14.133/2021, as condicionantes do Parecer Prévio n. 12/2020-TCE-RO.

Isso para que fique, de fato, demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional, a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao detentor da ata, preservando, assim, o interesse público.

CARONA EM LICITAÇÕES DE CONSÓRCIOS

O TCE-RO esclarece, ainda, que há impedimento legal para adesão pela Administração Pública do Estado de Rondônia para carona em licitações de consórcios intermunicipais.

E explica: “os consórcios públicos intermunicipais integram a Administração Indireta dos Municípios consorciados, considerando, para esse efeito, a própria norma do Decreto Estadual n. 28.874/2024 (artigo 124, parágrafo 8°), que veda ao Estado de Rondônia a adesão a atas de registro de preços gerenciadas por Municípios”.

O parecer prévio, que integra o processo eletrônico nº 00708/24 – cuja íntegra pode ser conferida no sistema “Consulta Processual” (acesse aqui) –, passa agora a fazer parte da consolidação de entendimentos do TCE.

Firma, assim, precedente normativo no âmbito de jurisdição do Tribunal.

Rondônia é o estado que mais contribui com a conquista do menor índice histórico de desemprego do Brasil

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Rondônia entra para história da economia do Brasil como o estado que mais conseguiu combater o desemprego

 

O Brasil registrou no trimestre terminado em outubro, o menor índice de desemprego da série histórica, com 6,2%, e foi Rondônia que mais contribuiu com esse resultado, obtendo a menor taxa de desemprego do país, com 2,1%. Com esse desempenho, o estado também supera seu próprio recorde, conquistado no terceiro trimestre de 2023, ao obter o menor percentual de desempregados da série histórica da pesquisa nacional, iniciada em 2012. Desta forma, o estado não só tem menos desempregados atualmente, como nunca houve outro que mais conseguiu combater o desemprego, cravando a sua marca na história da economia brasileira.

Os dados são referentes ao 3º trimestre de 2024, e fazem parte da nova Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada em novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e ressalta a trajetória de sucesso de Rondônia no combate ao desemprego, que começou a ser evidenciada no Brasil, no 3º trimestre de 2022, quando o estado ocupou o 3° lugar no ranking da menor taxa de desocupação do país, com 3,9%, obtendo uma diferença mínima dos dois outros estados que ficaram com 3,8%.

Mas Rondônia foi à procura da liderança, e no trimestre seguinte conquistou o feito inédito da menor taxa de desempregados do país, com 3,1%. Desde então, o estado está em evidência na economia nacional, com o registro das menores taxas de desemprego, tanto que, em 2023, conquistou a menor taxa anual de desemprego do Brasil. O desenvolvimento rondoniense impressiona, pois o estado conquistou, nos últimos anos, um desempenho no combate ao desemprego que supera estados tradicionais, localizados em regiões, historicamente, mais desenvolvidas.

DESEMPREGO EM QUEDA NO BRASIL

Desde 2022, Rondônia está em destaque no país no combate ao desemprego

Rondônia tem um papel de destaque no atual cenário econômico do país. A pesquisa do IBGE retrata o Brasil em queda no índice de desemprego. Antes a menor taxa tinha sido registrada em dezembro de 2023, com 6,3%. Já em relação ao trimestre anterior a redução foi de 0,6%. No trimestre terminado em julho, o país registrou 6,8 de índice de desocupação.

As menores taxas de desocupação foram registradas em Rondônia (2,1%), líder no combate ao desemprego; Mato Grosso (2,3%);  e Santa Catarina (2,8%). Enquanto as maiores foram as de Pernambuco (10,5%); Bahia (9,7%); Distrito Federal (8,8%); e Rio Grande do Norte (8,8%).

PROGRESSO E OTIMISMO

Os dados econômicos confirmam que o cenário instalado em Rondônia é de progresso e otimismo. As oportunidades de empregos são fortalecidas com o incentivo de ações estratégicas do governo de Rondônia, focadas em ajudar a população a ter melhor renda e mais qualidade de vida, além de proporcionar mais desenvolvimento ao estado.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou que o estado faz jus ao reconhecimento nacional como ‘‘terra de oportunidades’’ e procura contribuir com o progresso do Brasil a partir de boas práticas de fortalecimento da empregabilidade, aproximando o governo da população, criando políticas públicas humanizadas para fortalecer a sociedade e garantir o progresso de todos.

O desenvolvimento de Rondônia promove um ambiente de empregos e bem-estar social

“Rondônia é uma terra de oportunidades, com emprego, renda, segurança e uma vida digna. Nossa missão à frente do governo é garantir políticas públicas humanizadas para que, além do emprego, o cidadão também tenha condições de se profissionalizar e estar em constante evolução, se tornando um profissional capacitado e atualizado em sua área de atuação”, salientou Marcos Rocha.

O vice-governador e titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sérgio Gonçalves, enfatizou que o governo de Rondônia vem imprimindo um modelo de desenvolvimento que tem dado velocidade ao desenvolvimento socioeconômico. ‘‘Trata-se de um modelo de desenvolvimento que procurou atender ao clamor da população por empregos, e hoje o estado vem se destacando no cenário nacional em diversos âmbitos, fortalecendo as boas práticas na atração e manutenção de negócios, com geração de renda e bem-estar social.”

MENOR TAXA DE DESOCUPAÇÃO POR TRIMESTRE
  • 3º trimestre de 2022: 3º Lugar –  Rondônia (3,9%)
  • 4ª trimestre de 2022: 1º Lugar – Rondônia (3,1%)
  • 1º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (3,2%)
  • 2º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (2,4%)
  • 3º trimestre de 2023: 1º Lugar – Rondônia (2,3%;)
  • 4ª trimestre de 2023: 2º Lugar – Rondônia (3,8%)
  • 1º trimestre de 2024: 1º lugar – Rondônia (3,7%)
  • 2º trimestre de 2024: 2ºlugar– Rondônia (3,3%)
  • 3º trimestre de 2024: 1ºlugar– Rondônia (2,1%)
MENOR TAXA ANUAL DE DESOCUPAÇÃO
  • 2023: 1º lugar– Rondônia (3,2%)

Ações de fiscalização de trânsito são realizadas em Parecis e Santa Luzia d’Oeste

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Na garantia de proporcionar um trânsito mais seguro, o governo de Rondônia desempenha, diariamente, ações em conjunto com órgãos especializados. Os trabalhos das equipes de fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) chegam em diversas localidades do estado, inclusive a Parecis e Santa Luzia d’Oeste, cidades que receberam as equipes na quarta-feira (4). Em uma ação coordenada pela Diretoria Técnica de Fiscalização e Ações de Trânsito (DTFAT), os servidores realizaram ronda prévia e abordagens à veículos, com o objetivo de fiscalizar os condutores e promover a segurança viária.

Através da DTFAT, a Coordenação de Operações de Trânsito elabora o planejamento para atender os municípios, trabalho desempenhado junto ao Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO).

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a atuação em todo o estado é fundamental para que os números de acidentes de trânsito sejam reduzidos, além de promover mais conscientização nas ruas das cidades.

Fiscalizações são necessárias para a garantia de um trânsito seguro

Em Santa Luzia d’Oeste, mais de 70 veículos, entre carros e motos, foram abordados pelas equipes de trânsito. Edson Farias, taxista e morador do município, foi um dos fiscalizados. “Vejo o trabalho que o Detran está fazendo é ótimo para garantir a segurança do trânsito, aqui, em Santa Luzia, pois sabemos que muita gente comete infrações, então a presença aqui evita isso e reduz sinistros”, disse o morador de 52 anos.

Maria Pereira, moradora de Alta Floresta d’Oeste, município que faz limite com Santa Luzia, também foi abordada na atividade. Pecuarista, precisa se deslocar rotineiramente às cidades vizinhas, por isso avaliou como importante o trabalho para reduzir sinistros de trânsito. “Sempre estou passando por aqui e acho de fundamental importância a fiscalização, porque isso nos passa mais segurança, pois evita sinistros.”

Em Parecis, os agentes e auxiliares de trânsitos realizaram ações de ronda ostensiva, com atividades de orientação e conscientização no trânsito. O diretor-geral Detran-RO, Sandro Rocha enfatizou que, “o Departamento tem como pilares: educação, engenharia e fiscalização, com o objetivo de reduzir sinistros, salvar vidas e proporcionar mais segurança no trânsito.”

Vilhena (RO) conquista certificação tripla: eliminação da transmissão vertical do HIV e selos de ouro para sífilis e hepatite B

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Com a certificação, o Ministério da Saúde busca fomentar, apoiar e reconhecer os esforços de municípios e estados para a eliminação da transmissão vertical

O Ministério da Saúde entregou a Certificação pela Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e/ou Hepatite B para 60 municípios e três estados brasileiros. Com isso, o Brasil agora conta com 151 municípios (acima de 100 mil habitantes), em 19 estados, com algum tipo de certificação pela eliminação ou selo de boas práticas para HIV, sífilis e/ou hepatite B, totalizando 258 certificações municipais, além de dez certificações estaduais para sete estados.

Em Rondônia, Vilhena obteve certificação tripla este ano: eliminação da transmissão vertical do HIV e selos de ouro para sífilis e hepatite B. O estado agora conta com três municípios certificados. Ariquemes e Ji-Paraná já haviam recebido a certificação pela eliminação vertical do HIV, além dos selos prata e ouro de boas práticas para sífilis, respectivamente.

Agora, a expectativa da pasta para 2025 é solicitar a certificação de país livre da transmissão vertical de HIV à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS). Com a certificação, o Ministério da Saúde busca fomentar, apoiar e reconhecer os esforços de municípios e estados para a eliminação da transmissão vertical. O processo é baseado nos parâmetros da Opas/OMS, uma iniciativa que gera mobilização nacional entre gestores, profissionais de saúde, sociedade civil, academia e diversas instituições envolvidas com a pauta.

Os 60 municípios certificados em 2024 estão divididos da seguinte forma:

  • 20 municípios certificados para eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • 31 municípios certificados para selo prata de boas práticas de HIV;
  • 02 municípios certificados para eliminação da transmissão vertical da sífilis;
  • 02 municípios certificados para selo ouro de boas práticas da sífilis;
  • 21 municípios certificados para selo prata de boas práticas da sífilis;
  • 03 municípios certificados para selo bronze de boas práticas da sífilis;
  • 01 município certificado para eliminação da transmissão vertical de Hepatite B;
  • 03 municípios certificados para selo ouro de boas práticas de Hepatite B;
  • 06 municípios certificados para selo prata de boas práticas de Hepatite B;
  • 08 municípios certificados para selo bronze de boas práticas de Hepatite B.

Confira a lista completa dos 60 municípios

Os três estados certificados em 2024 estão divididos da seguinte forma:

  • Goiás: Selo Prata de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • Minas Gerais: Selo Prata de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical de HIV;
  • Santa Catarina: Eliminação da transmissão vertical de HIV e Selo Bronze de boas práticas rumo à eliminação da transmissão vertical da sífilis.

O processo de certificação consiste em uma das entregas do programa Brasil Saudável. A eliminação da transmissão vertical de HIV, sífilis, Hepatite B, doença de Chagas e HTLV está entre as metas de eliminação até 2030. O Brasil integra um grupo de países comprometidos, junto à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e à Organização Mundial da Saúde (OMS), com a eliminação da transmissão vertical de infecções como problema de saúde pública.

Brasil amplia diagnóstico de HIV e cumpre mais uma meta da ONU

No dia 28 de novembro, o Ministério da Saúde anunciou que o Brasil alcançou mais uma meta de eliminação da aids como problema de saúde pública. Em 2023, o país diagnosticou 96% das pessoas estimadas de serem infectadas por HIV e não sabiam da condição sorológica. Os dados são do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV e a aids (Unaids). O percentual é calculado a partir da estimativa de pessoas vivendo com HIV.

Para acabar com a aids como problema de saúde pública, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu metas globais: ter 95% das pessoas vivendo com HIV diagnosticadas; ter 95% dessas pessoas em tratamento antirretroviral; e, dessas em tratamento, ter 95% em supressão viral, ou seja, com HIV intransmissível. Hoje, em números gerais, o Brasil possui, respectivamente, 96%, 82% e 95% de alcance.

Em 2023, o Ministério da Saúde já havia anunciado o cumprimento da meta de pessoas com carga viral controlada (95%). Agora, novos dados mostram que ano passado o Brasil subiu seis pontos percentuais na meta de diagnóstico das pessoas vivendo com HIV, passando de 90% em 2022 para 96% em 2023. Com isso, é possível afirmar que o Brasil cumpre duas das três metas globais da ONU com dois anos de antecedência.

Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical, incluindo Doença de Chagas e HTLV

Em 2023, as equipes técnicas do Departamento de HIV, Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (Dathi) e do Departamento de Doenças Transmissíveis (DEDT) do Ministério da Saúde, junto com especialistas e com o apoio da Opas/OMS, iniciou o processo de atualização do Guia para Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical, incluindo Doença de Chagas e HTLV, publicado em 2024.

Este documento inclui indicadores de impacto e processo para a certificação da eliminação e/ou selos de boas práticas na eliminação da transmissão vertical de sífilis, HIV, hepatite B e doença de Chagas. A definição dos parâmetros para incluir essas doenças foi baseada em critérios da Opas/OMS, com adaptações ao contexto nacional.

Em 2024, foi inserido o agravo de hepatite B, além de HIV e sífilis. O processo de certificação para a Doença de Chagas está em fase piloto. Para 2025, será incluído o HTLV no processo.

Brasil foi o primeiro país a lançar programa para controle de doenças socialmente determinadas

A eliminação da aids como problema de saúde pública até 2030 compõe uma das metas do Brasil Saudável, programa do governo federal para eliminar ou reduzir 14 doenças e infecções que acometem, de forma mais intensa, as populações em situação de maior vulnerabilidade social. O Brasil foi o primeiro país do mundo a lançar uma política governamental com esse foco.

Com a iniciativa, o país estabelece um marco internacional, alinhado à OMS, às metas globais estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e à iniciativa da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a eliminação de doenças nas Américas.

A meta é que a maioria das doenças sejam eliminadas como problema de saúde pública: malária, doença de Chagas, tracoma, filariose linfática, esquistossomose, oncocercose, geo-helmintíase, além de cinco infecções de transmissão vertical (sífilis, hepatite B, doença de Chagas, HIV e HTLV). Também o cumprimento das metas da OMS para diagnóstico, tratamento e redução da transmissão da tuberculose, hanseníase, hepatites virais e HIV e aids.

Conheça e divulgue a campanha “HIV. É sobre viver, conviver e respeitar. Teste e trate. Previna-se”

Ministério da Saúde

Conheça 5 passos para enfrentar o capacitismo e promover inclusão

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Redes Sociais do Ministério da Saúde reforçam a importância de ações simples, mas essenciais, para promover a desconstrução do capacitismo. Pasta lança também cartilha com orientações para o respeito à diversidade humana
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Foto: internet

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, o Ministério da Saúde lançou uma campanha nas redes sociais que destaca o enfrentamento ao capacitismo como tema central. A proposta é promover o letramento da sociedade sobre essa forma de discriminação, destacando como ela impacta a vida das pessoas com deficiência e reforçando a necessidade de construir uma sociedade mais inclusiva. A pasta criou ainda uma cartilha que traz orientações para o respeito à diversidade humana, promovendo uma comunicação mais respeitosa.

Conheça a cartilha ‘Combata o Capacitismo’

O que é capacitismo? 

Capacitismo é qualquer tipo de discriminação ou exclusão direcionada a pessoas com deficiência, seja por ação ou omissão, que prejudique ou negue o reconhecimento de seus direitos fundamentais.

Essa forma de discriminação está enraizada em atitudes, políticas e estruturas que limitam a dignidade e as oportunidades das pessoas com deficiência. Superar o capacitismo requer mudanças estruturais de comportamento no âmbito pessoal, social e institucional.

Cinco passos para enfrentar o capacitismo 

  1. Entenda que a deficiência não define a personalidade de ninguém. A deficiência é apenas uma condição que, em interação com barreiras, pode afetar a participação plena na sociedade. Cada pessoa é única, com direitos, capacidades e individualidade como qualquer outra. Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  2. Elimine expressões preconceituosas de seu vocabulário. Terminologias com características de pessoas com deficiência não podem ser utilizadas como referência de incapacidade, limitação ou desvantagem. Na dúvida, pergunte às pessoas como preferem ser chamadas;
  3. Respeite o protagonismo das pessoas: dirija-se à pessoa com deficiência quando quiser solicitar alguma informação. Não use diminutivos ou voz infantilizada;
  4. Não use a pessoa com deficiência como sinônimo de superação: evite olhar com estranheza, pena ou pensar em milagre, o que associa a ideia de uma vida feliz apenas à ausência da deficiência.
  5. Reconheça a existência de marcadores sociais e atue para eliminar barreiras. Forneça oportunidade e não ‘romantize’ o esforço que pessoas com deficiência fazem para conseguir ocupar os espaços sociais. 

Promovendo a inclusão e o bem-estar 

O capacitismo faz mal à saúde. Ele impacta o bem-estar emocional e psicológico das pessoas com deficiência, gerando isolamento, estresse e sofrimento. Além disso, perpetua desigualdades que limitam o acesso à saúde de qualidade e a uma vida plena. São ações simples, mas essenciais, para começar a mudar suas atitudes e contribuir ativamente para a desconstrução do capacitismo.

Acompanhe a entrevista com Arthur de Almeida Medeiros, coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, que trouxe informações relevantes sobre o tema e a importância de rever comportamentos e atitudes. 

Como enfrentar o capacitismo?

Arthur Medeiros:  O primeiro passo para combater o capacitismo é reconhecer sua existência e compreender como ele opera. Muitas vezes, crenças capacitistas são normalizadas, como assumir que pessoas com deficiência são menos capazes ou que precisam constantemente de ajuda. É importante refletir sobre essas ideias, buscar educação sobre o tema e ouvir as vivências das pessoas com deficiência.

Como o Ministério ampliou a participação das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas de saúde?

Arthur Medeiros: Em 2023, houve o processo de reformulação e atualização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Deficiência, e este processo contou com duas consultas públicas. Estas consultas públicas foram fundamentais para identificar as reais demandas da sociedade para que pudéssemos avançar em uma política que de fato busca atender as necessidades de saúde da população.

Qual a participação da sociedade no enfrentamento ao capacitismo?

Arthur Medeiros: Reconhecer o capacitismo é o primeiro passo: É preciso identificar ideias preconcebidas e buscar aprendizado sobre o tema. Promover a acessibilidade é outro ponto importante e vai além de rampas. Inclui recursos digitais e atitudes respeitosas. E por último, uma sociedade inclusiva exige ação coletiva. Empresas, escolas e órgãos governamentais devem adotar práticas inclusivas.

O senhor poderia exemplificar alguns termos capacitistas?

Arthur Medeiros: Alguns termos que podem ter substituições práticas:

  • “Se fazer de surdo” → “Parece que não ouviu ou entendeu”.
  • “Deu mancada” → “Faltou com o compromisso”.
  • “Está muito autista” → “Está distraído”.

Essas adaptações ajudam a construir uma comunicação mais respeitosa. Enfrentar o capacitismo e promover a inclusão é um compromisso coletivo que beneficia toda a sociedade. Uma comunidade verdadeiramente inclusiva valoriza a dignidade humana, celebra a diversidade e garante que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades para prosperar e participar plenamente.

Vanessa Rodrigues
Ministério da Saúde

Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidas

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Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, entre outros benefícios

Brasil 61/Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Simples Nacional: prorrogado até 31 de janeiro prazo para regularização de dívidasOs empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro.

Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira.

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais.

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresário fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Outra oportunidade

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.

https://brasil61.com/n/simples-nacional-prorrogado-ate-31-de-janeiro-prazo-para-regularizacao-de-dividas-bras2413118

Marcos Rogério alerta para ameaças à liberdade de expressão

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Entre outros pontos, o parlamentar criticou as discussões sobre a regulação das redes sociais por vias que, segundo ele, desrespeitam o espírito democrático

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (4), que a liberdade de expressão é um pilar essencial da democracia e apontou ameaças ao direito constitucional. Entre outros pontos, o parlamentar criticou as discussões sobre a regulação das redes sociais por vias que, segundo ele, desrespeitam o espírito democrático. E questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema.

— O nosso STF não busca regulamentar, ele busca suprimir, busca retirar a liberdade de expressão, relativizando garantias constitucionais. Ou não é isso que nós estamos vendo ao estabelecer censura prévia neste país? Não é isso que nós já estamos vendo acontecer? Pessoas censuradas, com páginas bloqueadas — afirmou.

Marcos Rogério argumentou que medidas tomadas fora do Parlamento desrespeitam a Constituição e enfraquecem o debate público. O senador citou o Marco Civil da Internet como exemplo de legislação elaborada de forma democrática. Para ele, apenas o Congresso Nacional tem legitimidade para deliberar sobre normas que impactam toda a sociedade.

— No Judiciário, tentam desfazer aquilo que o Parlamento concebeu, discutindo, dialogando com a sociedade e com os grupos de interesse, os chamados stakeholders desse universo. A legítima representação da sociedade está no Parlamento, está na Câmara dos Deputados, está no Senado Federal. Esse é o foro, esse é o ambiente do debate. E nem sempre não legislar significa ou representa omissão, porque, às vezes, se trata de uma escolha política — concluiu.

 

Agência Senado

13° salário: segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro

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A segunda parcela do 13° salário terá desconto de Imposto de Renda e de INSS

Brasil 61/Foto: José Cruz/Agência Brasil
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13° salário: segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembroA segunda parcela do 13° salário deve ser paga até o dia 20 de dezembro pelas empresas e empregadores. Dessa vez, esse dinheiro extra vem com descontos de Imposto de Renda e de INSS. Vale lembrar que o prazo para receber a primeira parcela terminou no último dia 29 de novembro.

O 13° salário é pago aos trabalhadores com carteira assinada. O valor a ser repassado deve ser o equivalente a um mês de salário líquido, caso o colaborador tenha atuado na empresa durante o ano inteiro, ou a um valor proporcional ao período trabalhado.

Para entrar na conta, é necessário que cada mês tenha mais de 15 dias trabalhados. Nesse caso, se o colaborador trabalhou menos de 15 dias, esse mês não deve ser considerado no cálculo para recebimento do 13° salário.

É importante destacar, ainda, que os valores de cada parcela são diferentes. Normalmente, a primeira vem com uma quantia maior, enquanto a segunda vem menor.

Primeira parcela do 13° salário

A primeira parcela não conta com nenhum desconto e pode ser calculada pela metade do último salário bruto recebido, ou seja, o salário registrado na carteira, sem descontar Imposto de Renda e INSS — ou proporcional ao período trabalhado.

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Caso a empresa tenha pago valores de natureza salarial, como horas extras, adicionais noturnos ou comissões, por exemplo, essa quantia deve ser somada ao salário.

Para fazer o cálculo do décimo terceiro proporcional, basta dividir o salário bruto de novembro por 12 e multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados. A primeira parcela do 13º salário será correspondente à metade do valor encontrado.

Para facilitar o entendimento, vamos ter como exemplo um salário de R$ 5 mil reais. Neste caso, o valor da primeira parcela será de R$ 2,5 mil, ou seja, metade do valor do salário bruto.

Segunda parcela do 13° salário

Quanto à segunda parcela do 13° salário, haverá desconto de Imposto de Renda e de INSS. Para calcular esses descontos, leve em conta o último salário bruto recebido. E, para fazer o cálculo do 13º proporcional, é necessário dividir o salário bruto por 12 e multiplicar o valor encontrado pelo número de meses trabalhados.

Caso o funcionário tenha recebido um aumento entre o pagamento da primeira parcela e da segunda, esse reajuste entra na segunda rodada de pagamento. Além das deduções por faixa salarial, há, ainda, uma dedução por dependente no Imposto de Renda de R$ 189,59.

Sendo assim, mantendo o exemplo citado, o total do 13° salário de quem recebe R$ 5 mil mensais será de R$ 4.135,68, com os descontos. Vale reforçar que também podem ser descontados da segunda parcela um valor correspondente à pensão alimentícia, se for esse o caso.

Diante disso, para quem ganha uma remuneração bruta de R$ 5 mil, a primeira parcela do 13° será de R$ 2.500,00, enquanto a se segunda parcela será de R$ 1.635,68, levando em conta os descontos de Imposto de Renda e INSS.

https://brasil61.com/n/13-salario-segunda-parcela-deve-ser-paga-ate-20-de-dezembro-bras2413110

Tribunal Superior Eleitoral apresenta o Relatório de Avaliação das Eleições 2024

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Os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) do país reúnem-se, na próxima segunda-feira (9), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, para a apresentação da avaliação das Eleições Municipais de 2024. O evento será a partir das 17h, no Auditório I do edifício-sede do TSE, em Brasília (DF).

A presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, fará a divulgação do resultado da análise dos dados essenciais do pleito deste ano. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE.

Além de dar transparência às ações da Justiça Eleitoral, o documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024, visando identificar aspectos positivos, desafios enfrentados e áreas que podem ser aprimoradas para as Eleições Gerais de 2026.

“Faremos a apresentação do Relatório de Avaliação das Eleições 2024 expondo para o Brasil o que aconteceu, como aconteceu, as causas prováveis, o que nós melhoramos e o que precisamos ainda aprimorar para começar o ano de 2025 com dados que não são meramente ilações ou elucubrações”, ressaltou a presidente durante a sessão plenária desta quinta-feira (5).

Antes da divulgação dos dados, às 16h, a presidente do TSE se reunirá com os presidentes dos 27 TREs com agenda de trabalho.

Credenciamento de imprensa

Os profissionais de veículos de imprensa que desejam fazer a cobertura da avaliação das Eleições Municipais de 2024 deverão fazer o cadastro até esta sexta-feira (6), por formulário on-line.

Serão credenciados até três profissionais por emissora de televisão, um repórter por mídia impressa ou digital, um fotógrafo por mídia impressa ou digital e um jornalista por emissora de rádio.

Diferentes veículos de um mesmo grupo de comunicação, do mesmo tipo de mídia e com números de CNPJ diferentes deverão se credenciar com o nome fantasia.

Acesse o formulário de credenciamento.

Captação de imagens

Fotógrafos e cinegrafistas serão acomodados em espaço previamente definido no auditório onde ocorrerá o evento.

O sinal limpo com imagens para TV será fornecido, em tempo real, para todas as emissoras. Também haverá transmissão ao vivo pelo canal oficial do TSE no YouTube.

Serviço

Evento: Avaliação das Eleições Municipais de 2024

Data: 9/12/2024 (segunda-feira)

Horário: 17h

Local: Auditório I do edifício-sede do TSE, Brasília (DF)

Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 7, Lotes 1/2

Evento do TCE, MPC e Rede de Controle no sábado (7/12) celebra Dia Internacional contra Corrupção

Por
Conesul Noticias
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Mais de cem países celebram, neste mês, o Dia Internacional contra Corrupção. A data oficial é 9 de dezembro e foi promulgada em 2003, pelos estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo: discutir medidas de prevenção e punitivas contra o crime de corrupção.

Neste sábado (7/12), em alusão ao Dia Internacional contra a Corrupção, será realizado um evento de conscientização, iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública, integrada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) e outros órgãos parceiros.

A programação ocorrerá no Espaço Alternativo de Porto Velho, com início às 16 horas.

A ideia é sensibilizar a população sobre a importância de combater atos corruptos, inclusive aqueles considerados pequenos, como práticas cotidianas que prejudicam a sociedade.

O evento busca envolver cidadãos na luta pela integridade e promover o lema da campanha deste ano: “Certinho Sim. Jeitinho Não! #DigaNãoÀCorrupção”.

Programação inclui caminhada e sorteio de brindes.

Às 17h, haverá a abertura oficial com apresentação da Banda da Polícia Militar e da Escola de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em seguida, às 17h45, serão sorteados brindes para os participantes.

A principal atividade será uma caminhada, que começará às 18h, com a distribuição de leques temáticos aos participantes, e terminará às 19h, com o recolhimento dos materiais.

O engajamento de todos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. Assim, incentivados por essa campanha, o TCE e o MPC convidam todos os seus servidores, colaboradores e a população a participarem deste evento de grande importância para os atos da vida prática da sociedade.

REDE DE CONTROLE

Além do TCE, do MPC e do MP, participam da Rede de Controle da Gestão Pública o Tribunal de Contas da União (TCU-RO), a Advocacia-Geral da União (AGU-RO), a Controladoria-Geral da União (CGU-RO), a Polícia Federal (PF), a Receita Federal (RFBR), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Ministério Público do Trabalho (MPT/RO-AC), o Ministério Público Federal (MPF-RO), o Instituto Federal de Rondônia (IFRO), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) e o Detran.

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