O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) alcançou reconhecimento nacional com a indicação da campanha “Família Acolhedora” como finalista no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. A seleção do projeto rondoniense na categoria “vídeo institucional” é reflexo do trabalho da Coordenadoria de Comunicação Institucional. O TJRO concorre com pesos-pesados da justiça brasileira, incluindo a Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Tocantins e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Com direção e roteiro da jornalista Ana Carolina Gouveia Cardoso, o vídeo “Família Acolhedora” representa um esforço para consolidar e expandir um serviço de grande relevância social em Rondônia. Apesar de implementado em Porto Velho há mais de três anos, o programa de acolhimento familiar permanecia largamente desconhecido da população, o que impactava diretamente sua efetividade. O objetivo central da iniciativa de comunicação foi não apenas tornar o serviço mais visível, mas também promover a adesão de outros municípios rondonienses, incentivando o acolhimento temporário de crianças e adolescentes em lares substitutos, uma prática fortemente recomendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para evitar a permanência prolongada em abrigos institucionais. Atualmente, apenas Porto Velho e Ji-Paraná dispõem do serviço. Na capital, por exemplo, o número de famílias cadastradas nunca ultrapassou três desde a implantação em 2019.

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campanha “Família Acolhedora” atuou como um mecanismo ativo para preencher a lacuna entre a legislação existente e sua efetiva aplicação. O vídeo institucional, principal peça da campanha, foi desenvolvido para desmistificar o funcionamento do programa, romper preconceitos e, sobretudo, mobilizar tanto a sociedade em geral (com foco na adesão de famílias) quanto as prefeituras de Rondônia para a implantação do serviço em todos os municípios. Lançado em março de 2024, o material apresenta relatos emocionantes de famílias acolhedoras, depoimentos de profissionais da área da infância (magistrados, assistentes sociais, psicólogos) e a perspectiva de crianças e adolescentes acolhidos.

Os resultados preliminares da campanha são encorajadores. Observou-se um crescimento exponencial no número de acolhimentos em 2024 em comparação com anos anteriores. No período, o serviço registrou 29 novos acolhimentos e 7 remanescentes de 2023. Desses, 5 crianças foram reintegradas às suas famílias de origem, 5 foram adotadas e 4 foram transferidas por não vinculação à família acolhedora. Até 31 de dezembro de 2024, um total de 18 acolhidos (incluindo grupos de irmãos) permanecem sob os cuidados do programa. A campanha também se destacou pela sua acessibilidade, com o vídeo produzido com recursos de Libras e legendagem, ampliando o alcance da mensagem.

Conbrascom

A indicação do TJRO como finalista no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça faz parte de uma trajetória de reconhecimento no cenário da comunicação jurídica. O Tribunal de Justiça de Rondônia já conquistou essa honraria em 11 oportunidades anteriores, demonstrando uma consistência notável na qualidade de seus projetos comunicacionais. Essas premiações abrangeram um leque diversificado de categorias, incluindo melhor vídeo, relacionamento com a imprensa, fotografia, campanha de interesse público e inovação, entre outras. O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça tem como objetivo principal valorizar e dar visibilidade à atuação de instituições e servidores públicos que se destacam na elaboração e distribuição de material informativo sobre as ações da Justiça brasileira, para a promoção do exercício dos direitos e da cidadania em todo o país.

Assessoria de Comunicação Institucional

Pedido de anulação da alienação é de um dos  investigados, que era conselheiro substituto do TCE

Em um desdobramento da Operação Fraus, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a decisão de primeira instância que autoriza a alienação antecipada de veículos apreendidos de dois investigados. A medida, que envolve bens supostamente adquiridos com recursos de origem ilícita, foi confirmada por causa do risco de deterioração dos ativos e da morosidade processual, com isso, os bens deverão ir a leilão judicial eletrônico.

A decisão é referente à apelação pedida à Justiça por dois irmãos investigados, sendo que um deles ocupava o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado. Eles buscaram combater a determinação de leilão judicial eletrônico dos veículos apreendidos que apura crimes de associação criminosa, peculato-desvio, concussão e lavagem de dinheiro.

Deterioração dos bens

O relator do caso, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, destacou que a alienação antecipada é uma medida cautelar prevista no art. 144-A do Código de Processo Penal, cabível mesmo antes da condenação definitiva, desde que comprovados requisitos.

No caso em questão, laudos apontaram uma incompatibilidade significativa entre a evolução patrimonial dos apelantes e os rendimentos declarados. Os veículos apreendidos estão há cerca de dez meses no pátio do Ministério Público, com comprovação de deterioração acentuada. A ação penal, ainda em fase de saneamento, não tem previsão de sentença próxima, o que reforça a razoabilidade da medida.

O desembargador também ressaltou que, mesmo outras medidas para assegurar a possível recuperação dos recursos financeiros, como o sequestro de bens móveis e imóveis, isso ainda pode ser insuficiente para garantir o ressarcimento integral ao erário. A decisão do TJRO reforça a tese de que a alienação antecipada de bens apreendidos não viola o princípio da presunção de inocência quando amparada em elementos probatórios que indiquem a origem ilícita do bem e o risco de deterioração ou dificuldade de manutenção.

Com a decisão, os veículos serão levados a leilão judicial eletrônico, e o produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo. Em caso de condenação, o valor será convertido em renda para a União, Estado ou Distrito Federal; em caso de absolvição, será devolvido aos acusados.

• Apelação Criminal n.º 7028899-57.2024.822.0001
• Ação Penal nº 7007768-26.2024.8.22.0001

Assessoria de Comunicação Institucional

O Comitê Permanente de Gestão para Adaptação e Enfrentamento às Mudanças Climáticas do Governo de Rondônia, em reunião realizada nesta terça-feira (1º), fortaleceu o alinhamento de ações para o enfrentamento do período mais seco do ano, o de maior risco de incêndios florestais. O estado se encontra dentro da normalidade para o período, com projeção de não enfrentar seca tão grave como em 2024, mas mantém atuação constante e em alerta para proteger à população e o meio ambiente.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, destacou que desde que foi criado, em outubro de 2024 como um marco na governança ambiental, o Comitê se debruça continuamente em reuniões estratégicas. O que permitiu uma atuação diferenciada do Governo de Rondônia no período de enchentes deste ano, com intensa distribuição de água potável, cestas básicas às famílias atingidas, e o inédito pagamento do auxílio enchente, e ao mesmo tempo se posiciona com mais força para o combate a incêndios florestais.

‘‘Há um esforço do Governo de Rondônia para antecipar ações e responder com eficiência às demandas dos extremos climáticos. O estado se aproxima do período mais seco do ano, mas as ações para essa temporada começaram bem antes, ainda no período de chuvas. O que rendeu mais de 10 mil ações preventivas, capacitação intensiva dos combatentes, e formação de 929 brigadistas civis nos municípios, e estamos com a Operação Verde Rondônia ativa com mais de 180 focos já combatidos, tudo para construir um cenário melhor para a população e meio ambiente passarem esse período climático com mais segurança e dignidade’’, afirma o governador.

Comitê aperfeiçoa e fortalece ações para proteger à população e o meio ambiente

NOVAS AÇÕES

O coordenador Estratégico Operacional de Proteção e da Defesa Civil Estadual, coronel BM Jaime Fernandes, suplente do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO) e coordenador estadual da Defesa Civil, coronel BM Nivaldo de Azevedo Ferreira, no Comitê, destacou que o momento é de reforço ao combate a focos de incêndios. ‘‘O que desejamos é que os incêndios florestais não aconteçam, que haja uma conscientização, mas estamos prontos e fazendo de tudo para que a ação combativa alcance o máximo de eficiência, dando respostas todos os dias’’, garante.

Além disso, o CBMRO destacou que o Governo de Rondônia está trabalhando no planejamento para formação de brigadistas indígenas, para fortalecer ainda mais a proteção dos territórios indígenas na estiagem. A Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) pontuou que está atenta a prestar assistência em caso de uma situação emergencial para seca.

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) acrescentou a mobilização para ações, dentro do Plano Plurianual (PPA), que venham mitigar o impacto do período em relação aos recursos hídricos. Segundo análise técnica da Sala de Situação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Rondônia teve um volume de chuvas positivo, desde novembro de 2024 até maio de 2025, que contribuíram para atenuar os déficits hídricos dos meses anteriores, mas é essencial manter um monitoramento contínuo para um gerenciamento hídrico.

MELHORES PRÁTICAS

O Governo de Rondônia também está atento às melhores práticas desenvolvidas em conformidade com o contexto nacional. O Estado fez parte, este mês da qualificação, promovida pelo governo federal, na plataforma que integra estados na prevenção de desastres, o Defesa Civil Alerta. E, segundo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), o governo também trabalha em um plano integrado, com mobilização dos estados brasileiros em ações com foco em reduzir incêndios florestais e promover a sustentabilidade no campo.

COMITÊ

Fazem parte do Comitê de Enfrentamento às Mudanças Climáticas os seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec); Secretaria de Estado da Educação (Seduc); Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp); Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas); Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); Secretaria de Estado da Saúde (Sesau); Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri); Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog); Secretaria de Estado de Finanças (Sefin); Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO), Superintendência Estadual do Indígena (SI), Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Setic), Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (Soph/RO), Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO), Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO), Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), Casa Civil do Estado de Rondônia, Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), através da Defesa Civil Estadual.