O Senado recebe nos próximos dias a proposta de emenda à Constituição que estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais, permitindo aos trabalhadores dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 — hoje definida em 44 horas semanais de trabalho por um dia de folga — foi aprovada por ampla maioria na quarta-feira (27), em dois turnos, pela Câmara dos Deputados.

A proposta é que a carga horária seja reduzida em um período de transição de 14 meses, sem que haja qualquer redução de salário.

Na Câmara, os deputados aprovaram um substitutivo (texto alternativo) do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais, assim como para a PEC 8/2025, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que dividia carga máxima de 36 horas em quatro dias de trabalho.

Conforme o texto aprovado, após dois meses da publicação da emenda constitucional passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana. A preferência é de que pelo menos um desses dias seja aos domingos. A partir de então, os trabalhadores celetistas terão de cumprir a carga horária semanal máxima de 42 horas.

Somente um ano após esse período — atendendo o prazo de 14 meses — é que será estabelecida definitivamente a carga semanal de 40 horas. Durante esse prazo de transição, será permitido que, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, seja ampliada a duração diária da jornada (geralmente de oito horas) para que sejam cumpridas as 42 horas semanais.

Debate

Ainda na quarta-feira, o Plenário do Senado aprovou requerimento para a realização de sessão temática (REQ 414/2026)  destinada a debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC. Assinaram o requerimento os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Assim como aconteceu na Câmara, a PEC será submetida a dois turnos de discussão e votação no Senado. Se o texto for aprovado sem alteração no projeto da Câmara, a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas das duas Casas. Se for modificada, a proposta volta para a Câmara.

Setor produtivo

O fim da escala 6×1 tem gerado manifestações por parte dos empregadores. Na terça-feira (26), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu representantes do setor produtivo. O grupo reivindicou que a discussão da proposta seja feita de maneira técnica e, de preferência, após as eleições de outubro.

Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban disse que a intenção da visita não foi contestar a  proposta, mas buscar uma solução que atenda a todos os envolvidos.

— Não se pode discutir um assunto desses, com tamanha seriedade e importância, de uma forma açodada. Esperamos e temos fé que o Senado vai entender isso — disse Alban.

Debate

No Senado, alguns senadores já manifestaram suas posições. Em discurso no Plenário na quarta, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) abriu o debate sobre o assunto criticando o fim da escala 6×1, sem redução de salário. Para o parlamentar, a proposta tem caráter eleitoral e não deveria ser analisada pelos senadores antes das eleições deste ano.

— Não houve aumento de produtividade e investimento em máquinas que justificassem isso. As consequências são terríveis. (…) Isso tem um efeito devastador em escola privada e em muitas prefeituras e estados que remuneram por hora, que contratam por CLT. Ninguém para pensar nisso.

Na contramão, o senador Cleitinho (Republicanos-DF) apoiou os dois dias de folga previstos na PEC e pediu que a matéria seja votada o quanto antes. Para ele, a pauta não é de esquerda ou de direita.

— Essa pauta da questão da escala não é uma pauta ideológica, gente. Vai lá na rua, vai ao shopping, vai ao supermercado e pergunta ao trabalhador se ele é de esquerda ou de direita. Ele está se lixando para isso! Ele quer ter um pouco de dignidade, e eu tenho propriedade para falar disso, porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala — afirmou Cleitinho.

Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse à Agência Senado que “ninguém é contra dar mais tempo de lazer e descanso para o trabalhador se dedicar à sua família”, mas que é preciso “olhar para o mundo real da economia”.

— A grande preocupação com essa proposta é: quem vai pagar essa conta? O impacto financeiro imediato sobre o setor produtivo, especialmente sobre as micro e pequenas empresas que operam com margens muito estreitas e poucos funcionários, pode ser devastador se a mudança for feita de forma abrupta. É preciso debater esse tema com muita responsabilidade fiscal e econômica, avaliando alternativas viáveis para que a redução de jornada não resulte em fechamento de comércios ou desemprego na ponta — expôs Izalci.

À Agência Senado, o senador Humberto Costa (PT-PE) também manifestou voto favorável à proposta. Ele espera que a PEC seja analisada pelo Plenário antes do recesso parlamentar de julho.

— Mesmo com uma oposição tacanha, que de tudo fez para criar obstáculos à aprovação da PEC, nós conseguimos uma estrondosa vitória. Eu espero que essa matéria seja rapidamente pautada no Senado e que possamos votá-la até antes do recesso parlamentar, em favor das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros — afirmou Humberto Costa.

Fonte: Agência Senado

Grupo movimentou mais de R$ 5,4 milhões com extração clandestina de areia, cascalho e saibro retirados de área federal

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Norte Sul Terraplanagem e Comércio Ltda e seus quatro gestores por extração clandestina, em escala industrial, de 137 mil m³ de minérios (areia, cascalho e saibro) da Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena (RO). Laudos periciais estimam que essa usurpação de recursos da União gerou aos réus o montante de R$ 5,4 milhões. Eles também são acusados de destruírem sete hectares de floresta nativa do bioma amazônico.

A extração operava em duas frentes, uma iniciada em 2019, que tinha estação de beneficiamento, bacias de decantação, cozinha, refeitório, banheiros e alojamentos para funcionários, e outra que começou em 2020, com desmatamento e abertura de cavas profundas que descaracterizaram o relevo original. O MPF identificou, pelo seu Sistema GeoRadar, que as coordenadas geográficas das áreas exploradas incidem diretamente sobre a Gleba Pública Federal Corumbiara, em Vilhena, confirmando o domínio federal da área.

Na ação, o MPF expõe que a extração clandestina dos recursos ocorreu mesmo após embargos e autuações federais da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, as licenças ambientais do órgão ambiental estadual (Sedam) apresentadas pela empresa não autorizavam a extração de minérios, pois tinham condicionantes expressas que proibiam a atividade sem a outorga da ANM.

O MPF aponta que mesmo após as interdições, os réus não fizeram a recuperação ambiental das áreas, pois não houve a recomposição in natura das cavas, nem implementação de um plano de recuperação de área degradada (Prad). Ao contrário, a perícia federal realizada com auxílio de drone flagrou a expansão das frentes de lavra. Uma perícia do Ibama constatou que as estradas de acesso à área apresentavam características de movimentação diária e que os taludes (barrancos criados por cortes e aterros) ostentavam marcas de escavação recentes, indicando continuidade das atividades.

Os celulares dos réus apreendidos pela Polícia Federal (PF) durante a investigação revelaram rotina comercial ininterrupta entre maio de 2023 e outubro de 2024, época em que a empresa declarava-se formalmente paralisada perante a Administração Pública. Segundo a investigação policial, em 2024, os acusados simularam uma alteração no contrato da empresa, com uso de “laranja”, na tentativa de blindagem patrimonial para evitar qualquer reparação do dano. Eles também faziam movimentações financeiras em contas pessoais para ocultar o vultoso montante de dinheiro gerado pela extração ilegal.

Pedidos – O MPF pediu à Justiça Federal a condenação dos réus ao cumprimento das seguintes obrigações:
• indenização à União por dano material no valor mínimo de R$ 5,4 milhões, correspondente ao valor estimado da comercialização dos minerais;
• indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 1 milhão a ser pago por réu, cujo total (R$ 5 milhões) será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• elaboração de plano de recuperação de área degradada (Prad) dos sete hectares degradados;
• revitalização da área prevista no Prad (isolamento, correção de solo e plantio de espécies nativas), sob pena de multa diária.

A ação civil pública foi proposta pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração ilegal, e tramita na Justiça Federal em Vilhena, sob o número 1001572-08.2026.4.01.4103. Paralelamente, os réus respondem a uma ação penal na Justiça Federal em Porto Velho pelos mesmos fatos, onde são acusados de usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina, invasão de terras públicas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Consulta processual

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Rondônia
(69) 98431-9761 / 3216-0586 / 3216-0511

Em julgamento concluído nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os shoppings centers têm a obrigação de manter local apropriado de amamentação para as funcionárias das lojas que compõem o complexo. O entendimento firmado segue posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a necessidade de assegurar os direitos fundamentais das mães e das crianças pequenas, a proteção integral da infância e a garantia das mulheres de permanecerem no mercado de trabalho. Os shoppings centers têm prazo de até um ano para adaptação.

De acordo com Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estabelecimentos com pelo menos 30 funcionárias com mais de 16 anos nos quadros devem disponibilizar local próprio de amamentação. A exigência pode ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, por outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário ou a cargo de entidades. Pela tese firmada pelo Supremo, a expressão “estabelecimento” prevista na CLT abarca os shoppings centers em relação às funcionárias das lojas situadas no complexo comercial.

Divergência de entendimento – O caso concreto trata de ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra shopping em São Paulo pedindo a construção de espaço de amamentação comum para atender as funcionárias das lojas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a obrigação é do shopping, e não dos lojistas individualmente. Depois de analisar recurso, a Primeira Turma do STF manteve a decisão. Mas, em outra ação, a Segunda Turma da Corte resolveu que o dever seria dos lojistas. Para solucionar a divergência, o caso foi levado ao Plenário.

Em parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, o MPF lembrou que os espaços adequados para o aleitamento materno asseguram a eficácia de direitos constitucionalmente previstos, além de conferir dignidade às trabalhadoras e aos seus filhos pequenos em fase de amamentação. As lojas fazem parte de um todo que é o shopping. Transferir a obrigação de manter os locais de amamentação para os lojistas individualmente seria transformar em letra morta a lei que busca proteger mães e bebês, inclusive pela inviabilidade prática da medida.

Na visão do MPF, a Constituição não admite qualquer interpretação da CLT que possa restringir os direitos fundamentais à saúde e à alimentação da criança, à proteção da maternidade e da infância, bem como à proteção do mercado de trabalho da mulher.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.562.586 - Embargos de Divergência no Agravo Regimental

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

Laudo apontou excesso de dióxido de enxofre em um lote do produto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (28/5), o recolhimento do lote 13/25 do coco ralado da marca Casa de Mãe. Laudo feito pelo Lacen/DF apontou resultado insatisfatório no ensaio quantitativo de dióxido de enxofre no produto. Apesar de a substância ser autorizada como conservante de alimentos, há limites estabelecidos para sua utilização.

Além do recolhimento, a Anvisa determinou a suspensão da distribuição, da venda, da divulgação e do uso do produto fabricado pela Qualicoco Ltda. (CNPJ: 04522379000665). 

Leia a Resolução 2.133/2026 no Diário Oficial da União (DOU). 

Saúde e Vigilância Sanitária