Tempo de espera para concessão de benefício previdenciário no estado é de 94 dias, o maior do Brasil e mais que o dobro da média nacional
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a priorizarem, nas próximas nomeações do concurso de servidores, os estados com maior defasagem de profissionais, especialmente Rondônia. O concurso público do INSS teve prorrogação de prazo de vigência, de 2022 até maio de 2025.

Na ação, o MPF pede ainda que União e INSS sejam condenados pela Justiça Federal a reporem o quadro de servidores necessários nesses estados. O órgão também solicitou à Justiça que seja aplicada multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 50 mil.

O MPF recebe denúncias frequentes de demora em se conseguir benefícios previdenciários. Ao questionar o INSS, o MPF observou que a autarquia previdenciária vem, ano após ano, perdendo força de trabalho. Em 2019 contava com 30,5 mil trabalhadores em todo o país, entre servidores ativos ou cedidos, estagiários, requisitados etc. Já em 2024, o INSS reduziu sua força de trabalho a 25,4 mil servidores.
Desproporção – Em Rondônia, a queda no número de trabalhadores no INSS foi grande também. Em 2019, havia 243 servidores. Em 2024, são apenas 162.

Para o MPF, o que mais chama a atenção é a desproporção entre número de pedidos de benefícios e a quantidade de servidores. Em 2023, enquanto a média nacional foi de 287 requerimentos por servidor, em Rondônia foi de 371 requerimentos por servidor. Naquele mesmo ano, o estado ficou em 5º lugar em desproporção de servidores em relação à população. Para o MPF, essas disparidades entre Rondônia e os outros estados indicam tratamento discriminatório.

O procurador da República Raphael Bevilaqua afirma na ação que há “o sucateamento da previdência e da assistência social em Rondônia”. Segundo ele, o estado tem o maior tempo médio de espera para a concessão de benefícios no Brasil, 94 dias. Esse prazo é mais do que o dobro da média nacional (43 dias). “Com a ação civil pública se busca tratamento isonômico ao cidadão e à cidadã rondonienses”, conclui o procurador.

Ele alerta que essa desproporção também contraria a Constituição Federal no que diz respeito à previsão de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Recursos – Segundo o MPF, a falha e a demora no atendimento do INSS sobrecarrega a Justiça Federal com centenas de ações diariamente. Pessoas que necessitam dos benefícios previdenciários ou assistenciais recorrem ao Judiciário para terem dinheiro para moradia, alimentação, vestuário, água, energia elétrica, medicamentos e outros bens e serviços ligados à vida e à saúde.

O órgão enfatiza, na ação, que não se pode alegar escassez de recursos, pois quando se trata de mínimo existencial (condições mínimas para existir), que é um direito fundamental, a discricionariedade (liberdade para decidir) é “zero”. Outro argumento do MPF é que há diferença entre a “escolha alocativa de recursos” – em que o estado decide a distribuição prioritária da verba – e a “inexistência de recursos”. Neste último caso, é preciso provar.

Ação civil pública nº 1020002-85.2024.4.01.4100

Um amigo presente na casa no momento do ocorrido tem um histórico de prisão sob acusação de tráfico de drogas

Na noite desta quarta-feira, a Central de Operações acionou uma equipe da Polícia Militar para atender a um incidente de disparos de arma de fogo registrado na Rua RF-12, situada no Residencial Florença, em Vilhena.

Ao chegarem ao local, os policiais entraram em contato com o morador identificado como J.R.B., que relatou ter ouvido o som de uma motocicleta se aproximando de sua residência. Segundo o depoimento, o passageiro do veículo disparou pelo menos cinco vezes, atingindo a parede da casa e uma janela de vidro blindex.

Durante a inspeção, nenhuma munição deflagrada foi encontrada, levantando a hipótese de que o armamento utilizado tenha sido um revólver.

Embora J.R.B. tenha declarado não possuir inimigos, ele mencionou que um amigo presente na casa no momento do ocorrido tem um histórico de prisão sob acusação de tráfico de drogas.

Apesar das buscas realizadas, o suspeito de efetuar os disparos não foi identificado. As investigações estão agora sob a responsabilidade da Polícia Civil, que trabalha para apurar tanto a motivação quanto os autores envolvidos no crime.

Por Rondônia em Pauta

As festas de final de ano vão alterar o expediente bancário nas próximas duas semanas. No dia 24 de dezembro, véspera de Natal, os bancos terão o horário de atendimento ao público reduzido, das 9h às 11h, horário de Brasília. Já na véspera do Ano Novo, dia 31, não haverá expediente e as compensações bancárias não serão efetivadas, incluindo a TED.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), somente o PIX, sistema que funciona 24 horas todos os dias e feriados, poderá ser feito normalmente.

Nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro as agências funcionam normalmente, bem como a partir do dia 2 de janeiro.

Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) com vencimento nos dias em que não há compensação bancária – 25/12, 31/12 e 01/01 – poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte. Já no caso dos tributos e impostos, caso vençam no feriado ou nos dias em que não há compensação bancária, é necessário que o pagamento seja antecipado, para evitar a incidência de juros e multa.

“Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais”, informou a Febraban.

Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a entidade sugere antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, canais digitais, como sites e aplicativos, ou pelo atendimento telefônico dos bancos.

Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) não considera dias úteis, para fins de operações bancárias, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

“Os meios eletrônicos são uma alternativa prática e extremamente segura aos clientes, que podem usar as áreas de autoatendimento nas agências disponíveis, e os canais digitais (celulares e computadores) dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas, e demais serviços”, destacou a Febraban.

Boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos podem ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

Agência Brasil