O Governo de Rondônia realizará uma Consulta Pública no dia 04 de abril para debater a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em diversos municípios do estado. O prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, já manifestou firme oposição à inclusão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) no processo, garantindo que a companhia municipal não integrará a lista de concessões.
De acordo com o portal do Governo de Rondônia, a iniciativa estadual visa captar investimentos do setor privado para modernização da infraestrutura existente.
Segundo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), o projeto prevê investimentos de R$ 7,9 bilhões durante os 35 anos de concessão.
Do total, R$ 3,8 bilhões serão destinados à expansão do sistema de abastecimento de água e R$ 4,1 bilhões para ampliação da rede de esgoto.
Cacoal, que já possui 80% de cobertura de esgotamento sanitário, tem como meta alcançar quase 100% nos próximos anos, conforme anunciado pelo prefeito.
O distrito de Riozinho, com estação de tratamento de esgoto já concluída, receberá continuidade nas obras do sistema de coleta.
A proposta gera preocupações sobre possíveis aumentos tarifários. Embora o governo assegure que a regulação seguirá os padrões da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Rondônia (AGERRO), especialistas apontam que concessões semelhantes em outras regiões do país resultaram em reajustes progressivos para compensar os investimentos privados.
Os interessados poderão enviar contribuições e sugestões de 19 de março a 17 de abril de 2025, de forma eletrônica, através dos canais oficiais do governo estadual.
Em nota à imprensa, o prefeito Adailton Fúria reforçou que o SAAE de Cacoal não será incluído no processo de concessão estadual. “Nosso sistema de água e esgoto é municipal e continuará assim. Temos investido fortemente em infraestrutura e já alcançamos índices significativos de cobertura. Cacoal não entrará no bojo dessas concessões”, afirmou categoricamente o prefeito.

LINHA DE APOIO: Segundo o parlamentar, o modelo de concessão foi construído sem ouvir lideranças locais.

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, o deputado estadual Dr. Luís do Hospital defendeu a ampliação do diálogo com a Assembleia Legislativa e os municípios diretamente afetados pelo projeto de concessão da BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena. A reunião foi convocada a partir de requerimento do presidente da comissão, senador Marcos Rogério (PL-RO).

Segundo o parlamentar, o atual modelo de concessão foi construído sem ouvir representantes locais, mesmo em regiões onde estão previstas praças de pedágio, como no município de Jaru, sua base eleitoral. “Sou da região de Jaru, onde será implantada uma praça de pedágio, e nós, como representantes eleitos, não fomos convidados para discutir essa concessão. Nem a Assembleia Legislativa, nem os municípios foram chamados”, afirmou.

Dr. Luís do Hospital destacou que não é contra a concessão da rodovia, mas considera o modelo proposto injusto e prejudicial para Rondônia e outros estados da região Norte. “Não somos contra a concessão, mas sim ao modelo proposto, que pode afetar negativamente quatro estados — Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas — impactando mais de 8 milhões de habitantes. Precisamos de esclarecimentos para termos respostas. Somos estados produtivos e estamos realmente preocupados”, declarou.

O debate girou em torno dos impactos da concessão sobre o escoamento da produção agropecuária, o transporte de pessoas e os custos que poderão recair sobre a população. O senador Marcos Rogério alertou para a baixa previsão de duplicação — apenas 107 km dos 700 previstos — e para o cronograma considerado lento, que prevê apenas 14 km de duplicação até o quarto ano de concessão.
Ele também defendeu revisão nas tarifas de pedágio e mais mecanismos de fiscalização social.

A audiência contou ainda com a presença do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO), Edison Rigoli, e de Antonielly Rottoli, integrante da diretoria da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Rondônia).

Entenda

A concessão da BR-364 foi definida em 27 de fevereiro deste ano, com vitória do Consórcio 4UM-Opportunity, único participante do leilão. O trecho, chamado Rota Agro Norte, vai da BR-435 à BR-319, com acessos em Ji-Paraná e Porto Velho. Esse foi o primeiro leilão de uma rodovia federal na região Norte e teve como critério o maior desconto na tarifa de pedágio. O consórcio ofereceu redução de apenas 0,05%.

A previsão é que a concessionária assuma a rodovia entre maio e junho deste ano.

Texto: Diana Braga
Foto: Agência Senado

Em Cacoal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem sido uma referência de eficiência e compromisso com a população. Contudo, a recente abertura de uma audiência pública para discutir a concessão dos serviços à iniciativa privada – com período para envio de contribuições e sugestões de 19 de março a 17 de abril de 2025 – sinaliza o início de um processo que pode transformar um serviço consolidado em um empreendimento orientado pelo lucro. Essa iniciativa, que promete mobilizar a sociedade e os especialistas locais, levanta sérias preocupações sobre os riscos de colocar o acesso à água, um direito fundamental, em segundo plano frente aos interesses mercantis.

A CAMINHO DO LUCRO: QUANDO O SERVIÇO PÚBLICO SE TRANSFORMA EM MERCADORIA
Diversos estudos e experiências nacionais apontam que a privatização de serviços que funcionam bem pode resultar em um duplo prejuízo para a sociedade. Ao transferir o controle de um serviço público consolidado – como o SAAE – para uma única empresa privada, o governo abre margem para que a busca cega pelo lucro se sobreponha ao objetivo primordial de atender à população.
Essa mudança de paradigma frequentemente gera o encarecimento das tarifas de água, afetando principalmente os mais vulneráveis, e pode desencadear uma precarização da qualidade do serviço, em razão da ausência de concorrência que regule os preços e garanta melhorias contínuas
Casos em outros estados brasileiros ilustram bem esses riscos. No Rio de Janeiro, por exemplo, após a privatização de companhias estaduais de saneamento, observou-se um aumento abrupto das tarifas e uma queda no percentual de tratamento de esgoto, problemas que afetam a vida de milhões de cidadãos

Em Manaus, onde a gestão privada perdura há mais de duas décadas, a população enfrenta interrupções frequentes no serviço e dificuldades para arcar com contas de água cada vez mais altas

Essas experiências reforçam que, quando um serviço público de qualidade é entregue a um único fornecedor privado, a falta de competição gera um cenário de monopólio, onde os acionistas priorizam lucros em detrimento da manutenção e melhoria do serviço. O resultado é um ciclo vicioso: tarifas mais elevadas, corte de investimentos essenciais e, por fim, a deterioração do atendimento, prejudicando principalmente as camadas mais vulneráveis da população.

O PAPEL DO SAAE E OS DESAFIOS DE MANTER O INTERESSE PÚBLICO
Em Cacoal, o SAAE sempre teve como missão garantir a universalidade e a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, atendendo com responsabilidade os interesses da coletividade. Essa vocação pública é fundamental, pois permite que decisões sejam tomadas com foco na saúde, na economia doméstica e na sustentabilidade ambiental – e não na maximização de lucros. Transferir esse serviço para a iniciativa privada seria arriscar colocar interesses financeiros acima do bem-estar da população, comprometendo a qualidade e a acessibilidade do saneamento básico

A discussão sobre a privatização do SAAE de Cacoal não é apenas técnica ou econômica – ela é, sobretudo, uma questão de direitos e cidadania. Em um serviço que historicamente tem servido bem à população, transferir o controle para a iniciativa privada pode significar colocar o lucro acima da vida e do bem-estar social. Em tempos em que o acesso à água potável é um direito fundamental, é imperativo que as decisões sobre a concessão dos serviços públicos sejam tomadas com total transparência e participação da sociedade, garantindo que o principal objetivo continue sendo o atendimento às necessidades da população, e não a geração de lucros para poucos.

Redação: Jandir Gonçalves 

Com informações do site https://rondonia.ro.gov.br/publicacao/saneamento-basico/

Nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 27/PMC/2025, proposto pelo Executivo Municipal. A iniciativa promete uma profunda reforma político-administrativa ao alterar significativamente as Leis Municipais nº 2.543/PMC/2009, 3.342/PMC/2014 e 3.535/PMC/2015.
Entre as principais mudanças sugeridas pelo projeto estão a extinção e renomeação de cargos considerados ultrapassados e a criação de novas funções comissionadas para fortalecer áreas estratégicas, como licitações, comunicação e infraestrutura, além da revisão de tabelas de vencimento e verbas representativas. Segundo o Executivo, essas medidas visam modernizar a gestão pública local, tornando-a mais ágil e adequada às demandas crescentes da população.
No entanto, a proposta enfrenta críticas e preocupações jurídicas expressas pelo advogado Abdiel Afonso Figueira, da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Em seu parecer, Abdiel Figueira alerta que a criação de novos cargos, especialmente o polêmico cargo de assessor militar, poderia ultrapassar o limite prudencial estabelecido pela legislação, atingindo mais de 95% da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal. Esse cenário levantaria sérios riscos fiscais e jurídicos para o município.
O debate se estende também à opinião pública, que demonstra opiniões divididas. Parte da população vê com receio a iniciativa, suspeitando de que a reforma possa ser uma estratégia para acomodar aliados políticos em cargos públicos, especialmente aqueles comprometidos durante campanhas eleitorais.
Por outro lado, apoiadores defendem que Cacoal, devido à sua importância econômica e populacional em Rondônia, necessita urgentemente de uma estrutura administrativa mais robusta para responder às demandas cada vez maiores e mais complexas.
Essa discussão traz à tona a delicada questão do equilíbrio entre responsabilidade fiscal e eficiência administrativa, destacando a importância de transparência e diálogo entre governo e população. Nos próximos meses, os olhos dos cacoalenses estarão atentos aos desdobramentos dessa reforma que promete definir os rumos da administração pública local.

Redação: Jandir Gonçalves