O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou 2024 com a aprovação das resoluções que regeram as eleições municipais de outubro, tratando, entre outros pontos, da utilização da inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O ano também foi marcado por decisões relevantes, incluindo a fixação de entendimentos pelo Plenário, com o objetivo de orientar os tribunais e os juízos eleitorais em suas decisões, sempre com a finalidade maior de assegurar eleições seguras e confiáveis, respeitando a soberania do voto.
Depois de julgar vários casos de fraude à cota de gênero praticada por partidos políticos que lançaram candidaturas femininas fictícias para concorrer ao cargo de vereador, em 2024 o TSE aprovou a Súmula 73, para orientar partidos políticos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral.
O Tribunal também tomou importantes decisões, como a que estabeleceu a distribuição proporcional de candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias, e a que confirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de ataques a cônjuges de candidatas ou candidatos sempre que houver conexão com conteúdo eleitoral no contexto de campanha eleitoral.
Confira os principais julgamentos:
Fevereiro
O TSE aprovou as 12 resoluções que regeram as Eleições Municipais de 2024. Além do calendário e dos atos gerais do pleito, as normas trataram de: sistemas eleitorais; gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatas e candidatos; prestações de contas eleitorais; propaganda eleitoral; cadastro eleitoral; e ilícitos eleitorais.
Foram inseridas diversas novidades na resolução que trata da propaganda eleitoral, em especial, sobre o uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas. São elas: proibição de deepfakes; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; restrição do emprego de robôs para intermediar o contato com o eleitor; e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos racistas, homofóbicos, com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, entre outros.
Em sessão administrativa, o Plenário decidiu que, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas negras, as candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias passarão a contar com distribuição proporcional de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de tempo gratuito de rádio e televisão.
Março
Por unanimidade, o TSE fixou a competência da Justiça Eleitoral para julgar casos de ataques a cônjuges de candidatas ou candidatos sempre que houver conexão com conteúdo eleitoral no contexto de campanha eleitoral.
No mesmo mês, o Plenário autorizou o Podemos a adotar o número 20 como identificador oficial da legenda. A numeração era utilizada pelo Partido Social Cristão (PSC), que foi incorporado pelo Podemos em junho de 2023.
Abril
Em abril, o Tribunal fixou o entendimento de que a simples mudança do número de legenda de um partido político, por requerimento voluntário da própria agremiação, não configura hipótese de justa causa para a desfiliação partidária de detentores de mandatos eletivos filiados à sigla.
Maio
O Plenário aprovou a Súmula 73, que trata especificamente de fraude à cota de gênero, com o seguinte enunciado: “A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros”.
Também em maio, o Tribunal decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual nem comprometa a aparência dos bens de uso comum. Contudo, ficou estabelecido que a permissão não contempla as práticas de boca de urna, derrame de santinhos e poluição visual do ambiente.
Em sessão administrativa, os ministros definiram que tanto os ocupantes de cargos de vereador quanto os de deputado federal e estadual poderão se filiar a outros partidos que tenham atingido a cláusula de desempenho, a partir da data em que o respectivo tribunal eleitoral proclamar os eleitos. O entendimento foi firmado na análise conjunta de duas consultas.
Junho
Na mesma sessão, o Colegiado manteve a prisão preventiva do ex-deputado Wladimir Afonso Rabelo da Costa, acusado da prática de violência política de gênero contra a deputada federal Renilce Conceição Nicodemos de Albuquerque (MDB-PA). Segundo o processo, o réu valeu-se de suas redes sociais para ameaçar e perseguir a deputada, impulsionou vídeo com ofensas e humilhações, realizando lives nas quais fazia ilações sobre relacionamentos da vítima, incitando violência contra a mulher.
O Tribunal também assinalou que partidos políticos podem utilizar os recursos do Fundo Partidário para adquirir imóveis alienados em leilões. Contudo, o Plenário vetou a possibilidade de compra realizada a partir de financiamento imobiliário firmado com instituição bancária. O entendimento foi firmado na análise de consulta formulada pelo diretório nacional do partido Republicanos.
Julho
Na sessão que marcou o encerramento do primeiro semestre forense de 2024, o TSE reafirmou a proibição do uso de marca ou produto em toda e qualquer modalidade de propaganda eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. No entanto, os ministros concluíram pela possibilidade do uso de marca, sigla ou expressão pertencente à empresa privada em nome de candidata ou candidato na urna eletrônica.
Outubro
Em outubro, o TSE confirmou os mandatos de Marcos Rocha e Sérgio Gonçalves da Silva, governador e vice-governador de Rondônia. Por unanimidade, o Colegiado entendeu pela ausência de provas robustas de supostos abusos de poder político e econômico praticados nas Eleições Gerais de 2022 e julgou improcedente a ação que pedia a cassação dos mandatos e a inelegibilidade dos políticos.
Novembro
Por maioria de votos (5 a 2), o TSE confirmou o afastamento dos cargos de três vereadores de Castanhal (PA) e de uma vereadora de Florianópolis (SC) por infidelidade partidária. Todos foram eleitos suplentes e trocaram de partido na janela partidária, antes de assumirem a vaga como titulares. Segundo o Plenário, embora não tenham a obrigação de se manterem filiados aos partidos, os suplentes que optarem pela troca devem ter a filiação cancelada com todos os direitos e deveres, inclusive a possibilidade de exercer o mandato por meio da sigla pela qual concorreram à vaga.
Dezembro
No dia 3 de dezembro, o Plenário reafirmou que pesquisas eleitorais divulgadas em ano de eleição, mesmo que realizadas em período anterior, devem ser registradas perante o TSE. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O entendimento foi ratificado na análise de recurso em representação ajuizada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) do município de Diadema (SP) contra o Partido dos Trabalhadores (PT) local, em razão de uma pesquisa realizada em 2023, mas que teve os resultados divulgados em março de 2024, ano eleitoral.
Tribunal Superior Eleitoral (TSE
Nesta quinta-feira (26/12), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) liderou a deflagração da Operação Audácia 5, uma ampla ação integrada com diversas forças de segurança pública. O objetivo da operação é intensificar o combate ao crime organizado no estado, contando com a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) e de entidades como a Polícia Militar (PMRO), Polícia Civil (PCRO), Polícia Técnico-Científica (POLITEC), Polícia Penal (PPRO), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Federal (PF).
