O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. Os novos valores passam a valer em maio deste ano, mas a mudança afeta apenas as declarações que serão feitas em 2026. O Congresso Nacional tem agora 120 dias para analisar a medida.

De acordo com a norma publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 14 de abril, brasileiros que ganham até dois salários mínimos por mês (R$ 3.036) seguirão isentos de Imposto de Renda. Para quem ganha acima de R$ 3.036, a tributação começa a incidir em “faixas” – que chegam a um imposto de 27,5% sobre a renda mensal que ultrapassar os R$ 4.664,68.

As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do novo mínimo de R$ 1.518, estabelecido com a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. Sancionada pelo presidente Lula no último dia 10 de abril, a LOA estabeleceu aumento real de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado, mantendo o compromisso do governo Lula de reajuste do mínimo acima da inflação.

INFOGRÁFICO | Veja a Tabela Progressiva Mensal do IR

ISENÇÃO ATÉ R$ 5 MIL — Para 2026, o Governo Federal já havia enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL nº 1087/25) que eleva a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. No entanto, o texto ainda vai tramitar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

DECLARAÇÃO — Até as 10h desta segunda, a Receita Federal havia contabilizado a entrega de cerca de 12,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o fim do prazo. O envio da declaração após 30 de maio estará sujeito a multa.

ACESSO RÁPIDO
– Fazer online
– e-CAC
– App da RFB
– Baixar programa do IR

A declaração é obrigatória para pessoas físicas que receberam em 2024 rendimentos tributáveis acima de R$33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$169.440; operações em Bolsa de Valores acima de R$40 mil, ou menor, se houver ganho sujeito ao Imposto de Renda; e rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$200 mil. Pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2024 (salvo se enquadradas em outro critério de obrigatoriedade) estão isentas da declaração.

Desde 1º de abril, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2025 está totalmente disponível para os contribuintes. A declaração apresenta informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções, garantindo mais rapidez e segurança no envio. Para acessá-la, é necessário possuir conta gov.br nos níveis ouro ou prata.

OUTRAS MUDANÇAS — A declaração terá poucas mudanças em relação à do ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.

Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:

• Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00
• Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440,00
• Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração
• Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente

As demais obrigatoriedades foram mantidas.

Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

Três campos na declaração foram extintos:

• título de eleitor;
• consulado/embaixada (para residentes no exterior);
• número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).

MULTA — Quem enviar a declaração fora do prazo deverá pagar multa de 1% sobre imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74, ou de 20% do valor devido, prevalecendo o maior valor.

RESTITUIÇÕES — De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

• primeiro lote: 30 de maio
• segundo lote: 30 de junho
• terceiro lote: 31 de julho
• quarto lote: 29 de agosto
• quinto e último lote: 30 de setembro

Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

• idade igual ou superior a 80 anos
• idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave
• pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério
• pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida e que optaram por receber a restituição por PIX
• pessoas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por PIX

Os três primeiros meses do ano foram de alta na abertura de pequenos negócios no Brasil, de acordo com levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O número de novos CNPJs chegou a 1.407.010 até março de 2025, com destaque para os microempreendedores individuais (MEIs), que correspondem a 78% do total.

No primeiro trimestre do ano, o volume de MEIs registrados no país cresceu 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Já as micro e pequenas empresas tiveram um aumento de 28%.

REGIÕES — No recorte por regiões, Sudeste, Sul e Nordeste lideram a abertura acumulada de pequenos negócios, com São Paulo (28,6%), Minas Gerais (10,9%) e Rio de Janeiro (7,8%) nas primeiras posições entre os estados. Contudo, na comparação com o primeiro trimestre de 2024, Ceará, Piauí e Amazonas tiveram o maior avanço no cadastro de empreendimentos de pequeno porte, com 56,8%, 55,3% e 51,3% respectivamente.

SETORES — Em março de 2025, o setor de Serviços obteve o melhor desempenho, com 257.156 pequenos negócios abertos (63,7% do total), seguido por Comércio, com 83.921 (20,8%), e Indústria da Transformação, com 30.859 (7,6%).

TOP 5 — As atividades econômicas que computaram o maior número de pequenos negócios criados em março foram:

MEI

-Transporte rodoviário de carga (20.526)

-Atividades de malote e entrega (20.093)

-Cabeleireiros e beleza (18.278)

-Atividades de publicidade (18.139)

-Atividades de ensino (15.937)

MPE

-Atividades de saúde, exceto médicos e odontológicos (5.620)

-Atenção ambulatorial executada por médicos e odontológicos (5.373)

-Serviços de escritório e apoio administrativo (4.888)

-Restaurantes e estabelecimentos de alimentação e bebidas (3.563)

-Atividades de publicidade (2.661)

“A Política Nacional de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas é um marco importante para fortalecer quem mais gera emprego e renda no Brasil: os pequenos negócios. Estamos levando essa política para cada canto do país, com foco em produtividade, inovação e inclusão econômica”

Márcio França
Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

POLÍTICA NACIONAL DE MPE — O crescimento é impulsionado por um cenário econômico mais favorável e por iniciativas de estímulo ao empreendedorismo. Os números do primeiro trimestre de 2025 são reflexo da Política Nacional de MPEs, lançada há um ano. A iniciativa visa apoiar a competitividade e a produtividade das micro e pequenas empresas; promover a inovação e a integração em cadeias produtivas; fortalecer a cooperação entre entidades representativas do setor; incentivar a formalização de negócios e promover a sustentabilidade ambiental.

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O secretário nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Maurício Juvenal, frisou que a taxa de empreendedorismo no país atingiu o maior nível dos últimos quatro anos, saltando de 31,6% para 33,4% em 2024, segundo o Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2024), elaborado, no Brasil, pelo Sebrae em parceria com a Associação Nacional de Estudos e Pesquisas em Empreendedorismo (Anegepe).

Segundo o estudo, o país possui 47 milhões de pessoas à frente de algum negócio, formal ou informal. Entre os fatores que justificam o indicador está o aumento na Taxa de Empreendedores Estabelecidos (com mais de 3,5 anos de operação). Esse indicador saltou de 8,7%, em 2020, para 13,2% no ano passado.

Com o resultado de 2024, o Brasil avançou duas posições – da oitava para a sexta – no ranking de países com a maior Taxa de Empreendedores Estabelecidos, na frente de países como Reino Unido, Itália e Estados Unidos. A pesquisa mostra também que, no ano passado, cresceu a taxa de “Empreendedorismo Total”, que reúne também os empreendedores iniciais (com até 3,5 anos de atividade), subindo de 30,1% para 33,4%.

“A Política Nacional de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas é um marco importante para fortalecer quem mais gera emprego e renda no Brasil: os pequenos negócios. Estamos levando essa política para cada canto do país, com foco em produtividade, inovação e inclusão econômica”, ressaltou o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

DIRETRIZES — Baseada em nove diretrizes, a política busca, entre outros pontos, reconhecer o papel estratégico das MPEs no desenvolvimento socioeconômico, estimular a liberdade de empreender, e fomentar a adoção de tecnologias e a inovação em processos produtivos e de gestão. Os indicadores estão divididos em oito eixos: 1: Desburocratização, simplificação, desoneração, padronização e tratamento diferenciado; 2: Mercado local, regional, nacional e internacional; 3: Tecnologia, Digitalização e Inovação; 4: Investimento, financiamento e crédito; 5: Formação empreendedora e capacitação empresarial; 6: Empreendedorismo Individual; 7: Competitividade e Produtividade; 8: Governança ambiental, social e corporativa.