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Ministério da Saúde anuncia adesão da Rede D’Or ao Agora Tem Especialistas e garante mais cirurgias cardiológicas para o SUS

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Com a entrada do Glória D’Or e do Niterói D’or, 28 hospitais privados fecham o ano com mais de R$ 150 milhões em consultas, exames e cirurgias a mais para o SUS

A Rede D’Or agora faz parte do Agora Tem Especialistas, engrossando, assim, o número de hospitais privados, com e sem fins lucrativos, que já estão atendendo gratuitamente os pacientes do SUS pelo programa do governo federal. Inicialmente, duas unidades da rede reforçarão o atendimento na saúde pública — o Glória D’Or, no Rio de Janeiro (RJ), e o Niterói D’Or, em Niterói (RJ) — após a assinatura do contrato com o Ministério da Saúde, nesta segunda-feira (22), na capital carioca. Juntas, apenas essas duas unidades do grupo realizarão para o SUS cerca de 100 cirurgias cardiológicas por ano no valor de R$ 3,6 milhões. Com a entrada da Rede D’Or, 28 hospitais privados e filantrópicos encerram o ano de 2025 garantindo à população brasileira usuária do SUS o total de R$ 150 milhões em consultas, exames e cirurgias a mais por ano. Para o início de 2026, a expectativa é que esse montante aumente para R$ 200 milhões, ou seja, um reforço ainda maior na oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade para o Sistema Único de Saúde. 

Como contrapartida aos atendimentos prestados, a Rede D’Or e os demais hospitais privados e filantrópicos que já aderiram ao programa recebem créditos financeiros, que são usados para o pagamento de tributos federais vencidos ou a vencer. No caso das unidades de saúde do grupo que hoje chega ao Agora Tem Especialistas, R$ 300 mil mensais serão destinados à realização de revascularizações do miocárdio. Esse procedimento cirúrgico é essencial para salvar vidas ao criar um caminho para o sangue chegar ao coração, prevenindo infartos fatais. 

“O Agora Tem Especialistas abre as portas da Rede D’Or, um hospital privado com o tamanho, importância e qualidade que tem, para atender pacientes do SUS. Isso garante maior velocidade no atendimento para essa cirurgia tão complexa. Com esse contrato, a gente garante equipes especializadas, equipamentos e todos os insumos para que brasileiros e brasileiras recebam esse atendimento sem precisar esperar meses pelo procedimento”, pontua o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na assinatura do contrato.   

As primeiras cirurgias pela Rede D’Or devem acontecer em janeiro, a partir do encaminhamento dos pacientes pelas secretarias municipais de saúde do Rio de Janeiro (RJ) e de Niterói (RJ).  Esse agendamento é responsabilidade dos gestores locais que, para definirem as pessoas a serem chamadas, observam os critérios definidos em suas centrais de regulação.   

Com a participação da rede de saúde privada no programa, aumentando os atendimentos no SUS de forma complementar, o Ministério da Saúde busca reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias com foco em sete áreas prioritárias: oncologia, cardiologia, ortopedia, ginecologia, otorrinolaringologia, oftalmologia e nefrologia.  

Hospitais privados já estão atendendo ao SUS pelo Agora Tem Especialistas  

Atualmente, oito hospitais privados e filantrópicos já estão atendendo os pacientes do SUS pelo Agora Tem Especialistas: o Hospital das Clínicas em Alagoinhas (BA); a Fundação Lucas Machado/Feluma, em Belo Horizonte (MG); o Centro Especializado em Olhos Cynthia Charone, em Belém (PA); o Neotin Neonatal, em Niterói (RJ); o Hospital Santa Terezinha, em Sousa (PB); a Santa Casa de Sobral, no município do mesmo nome (CE); e os hospitais Santa Maria e Med Imagem, ambos em Teresina (PI).  

Outras 20 instituições de vários estados brasileiros já passaram por todas as aprovações necessárias, e aguardam o encaminhamento de pacientes pela secretaria municipal. Juntos, esses 28 hospitais converterão em mais procedimentos especializados para o SUS o total de R$ 150 milhões de dívidas com a União.   

“Estamos terminando este ano com R$ 150 milhões investidos em cirurgias e exames contratados pelo Agora Tem Especialistas – um recurso que não viria para a saúde se não fosse essa iniciativa. E o ganho não é só financeiro: com esses contratos, aproveitamos os profissionais, os equipamentos e os insumos que estão nesses hospitais. Isso faz uma diferença enorme para quem está aguardando há tanto tempo uma cirurgia ou um exame especializado no SUS”, celebra o ministro.  


Foto: João Risi/MS

Atender as necessidades do SUS é um dos critérios para aprovação de novas adesões  

Para aderirem ao Agora Tem Especialistas, trocando dívidas por atendimentos gratuitos para o SUS, os hospitais privados precisam manifestar interesse. Em seguida, devem comprovar capacidade técnica e operacional e ofertar serviços de saúde que atendam as demandas da rede pública nos estados e municípios. Portanto, todas as entidades interessadas passam por um rigoroso processo de avaliação, que envolve o Ministério da Saúde e os gestores dos estados e municípios.  

Quase 160 hospitais privados tiveram suas manifestações de interesse aprovadas pela pasta e, agora, estão sendo avaliados pelos gestores locais. Desse modo, a expectativa é que ainda mais unidades de saúde atuem pelo programa na medida em que outros contratos forem firmados.  

Para garantirem regularidade fiscal com a quitação das dívidas federais, os hospitais recebem créditos financeiros com base na Tabela do Agora Tem Especialistas, cujos procedimentos são até quatro vezes maiores do que os da Tabela SUS. Esses créditos são usados para abater as dívidas e, também, tributos que ainda estão para vencer; portanto, hospitais privados com regularidade fiscal também podem participar.   

Além da conversão do pagamento de tributos em mais atendimentos para o SUS, o setor privado também está atuando pelo programa em outras frentes, como a oferta de atendimento móvel em carretas de saúde da mulher, oftalmológicas e de exames de imagem; ao participar de mutirões; ao reforçar o atendimento oncológico e em outras especialidades; entre outras ações.  

Parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e o fortalecimento da anestesiologia  

Na ocasião, o ministro da Saúde também assinou uma carta de intenção com o braço de pesquisa da Rede D’Or, o Instituto D’Or de Ensino e Pesquisa, para cooperação no desenvolvimento de pesquisas e outras ações relacionadas às áreas de neurociências, oncologia, edição gênica, terapias avançadas, doenças metabólicas e pesquisa clínica. Entre os objetivos da parceria estão a elaboração conjunta de projetos de pesquisa e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.  

No Rio de Janeiro (RJ), Alexandre Padilha também assinou um acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Brasileira de Anestesiologia a fim de garantir o dimensionamento e a definição da necessidade de médicos anestesiologistas no Brasil, além da formação de profissionais. Vale destacar que essa é uma das especialidades em que o SUS tem carência de profissionais. 

“Um dos grandes desafios para a saúde do país, para ampliar o número de cirurgias eletivas, é ter cada vez mais anestesiologistas bem formados, qualificados e distribuídos pelo Brasil. Hoje, esse acordo histórico enfrenta diretamente o problema: vamos juntos qualificar 300 anestesiologistas e mapear os serviços em todo o país”, afirma o ministro Padilha.  

Elisa Motta
Ministério da Saúde 

Ministério da Saúde publica edital para os municípios que desejam participar do Projeto Mais Médicos Especialistas

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Municípios podem aderir ao programa para ampliar o atendimento especializado

O Ministério da Saúde publicou, nesta segunda-feira (22), o novo edital de adesão ao Projeto Mais Médicos Especialistas (PMM-E). A iniciativa integra o programa Agora Tem Especialistas e tem como objetivo ampliar a qualificação de médicos especialistas enquanto eles exercem suas atividades regulares de trabalho no SUS, com acompanhamento e supervisão, além de aumentar a oferta desses profissionais, especialmente em regiões prioritárias do país.

O foco do projeto é reduzir filas e o tempo de espera por consultas e procedimentos especializados, fortalecendo a atenção especializada e garantindo que mais pessoas tenham acesso a esse tipo de atendimento no SUS.

O PMM-E apoia a atuação de médicos especialistas na rede pública, ao mesmo tempo em que contribui para sua qualificação profissional. Durante o exercício do trabalho, os médicos contam com supervisão e acompanhamento, o que fortalece o cuidado prestado à população e melhora a capacidade de resposta dos serviços de saúde.

Entre os principais objetivos do projeto estão:

  • Ampliar a presença de médicos especialistas no SUS;
  • Diminuir as diferenças regionais no acesso à atenção especializada;
  • Reduzir mortes causadas por doenças que podem ser prevenidas ou tratadas;
  • Melhorar a cobertura e a qualidade dos atendimentos especializados.

O modelo adotado é o de aprimoramento profissional, com duração de até 12 meses, realizado durante a rotina de trabalho do médico nos serviços do SUS, com predominância da prática assistencial supervisionada. O programa também incentiva a educação permanente e a troca de conhecimentos, fortalecendo os ambientes de formação profissional.

Com o novo edital, municípios, estados e o Distrito Federal poderão participar do projeto, informando as vagas disponíveis por meio do sistema e-Gestor, de acordo com a capacidade dos seus serviços de saúde. A adesão será formalizada por meio da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, feita conjuntamente pelo ente federativo e pelo gestor do serviço de saúde indicado.

O edital também permite a solicitação de novas vagas por serviços que tenham condições de receber médicos em aprimoramento, ampliando a participação dos territórios e levando a atenção especializada para mais regiões do país.

Com esta iniciativa, o Ministério da Saúde reafirma seu compromisso com o fortalecimento do SUS e com a ampliação do acesso da população a atendimentos especializados, de forma mais rápida, qualificada e justa.

CRONOGRAMA DE EVENTOOS RONOGRAMA DE EVENTOS

  • CHAMAMENTO PÚBLICO  PARA ADESÃO DOS ENTES FEDERADOS SGTES/MS Nº 15/2025 – PROJETO MAIS MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
PERÍODO ETAPA DESCRIÇÃO
22/12/2025 Publicação Edital Publicação no DOU e no site do PMM
22/12/2025 a 31/12/2025 Etapa de mobilização e articulação da rede de atenção nos territórios Período destinado aos entes federados realizarem as articulações institucionais na sua rede assistencial para priorização dos estabelecimentos que entrarão no novo ciclo do Mais Especialistas, em consonância com o Programa Agora Tem Especialistas
02/01/2026 a 12/01/2026 Adesão dos entes federados Realizar no Sistema do e-Gestor a adesão ao edital nº 15/2025, sinalizando as vagas e aprimoramento. Orientações no passo-a-passo publicado no site do Programa Mais Médicos
13/01 a 15/01/2026 Processamento das vagas confirmadas na etapa anterior Processamento preliminar do banco de dados com as informações por UF, municípios e estabelecimentos de saúde
15/01/2026 Publicação do resultado preliminar Publicação preliminar do levantamento de vagas priorizadas.
Disponibilização no endereço eletrônico
16/01 a 19/01/2026 Recursos dos gestores Período de interposição de recursos pelos gestores dos entes federativos em formulário específico
16/01 a 19/01/2026 Adesão novos municípios Período em que os entes federados não aderidos ao Programa Mais Especialistas, poderão realizar no sistema X a adesão ao edital nº 15/2025, sinalizando os serviços, as vagas e aprimoramento que desejam. Orientações no passo-a-passo publicado no site do Programa Mais Médicos.
20/01 a 23/01/2026 Análise dos recursos e pedidos de novas adesões Período de análise dos recursos interpostos pelos gestores, pela CGPLAD
27/01/2026 Publicação do resultado final Será publicado duas listas com as adesões dos entes federados já habilitados e dos novos municípios e estados, no endereço do site do Mais Médicos.

Ministério da Saúde

Acir se prepara para voltar ao Senado em Rondônia

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Quando concorreu a um novo mandato para o Senado, em 2014, ele teve nada menos do que mais de 312 mil votos

Pouco se tem falado sobre ele, mas não há como ignorar a força política que ainda tem em Rondônia o empresário e ex-senador Acir Gurgacz. Nas relações de possíveis postulantes ao Senado, no ano que vem, o nome dele ainda aparece com menos força, até porque Acir ainda não oficializou seu nome para entrar na corrida e, mais que isso, tem se comunicado com o eleitor rondoniense e com toda a população apenas pelas redes sociais. Mas que ninguém subestime seu poder, caso entre mesmo com tudo na campanha de 2026.

Quando concorreu a um novo mandato para o Senado, em 2014, ele teve nada menos do que mais de 312 mil votos. Já tiveram expressiva votação para seu primeiro mandato, repetindo o sucesso de quando foi eleito prefeito de Ji-Paraná, já 25 anos atrás, eleito com nada menos do que 70 por cento dos votos válidos. Depois de dois anos de uma administração deixada de elogios, ele decidiu concorrer ao Governo, uma decisão que até hoje seus milhares de eleitores consideram que pode não ter ocorrido na hora certa.

No Senado, Acir desempenhou papel importante em várias questões envolvendo nossa região. Um dos principais exemplos foi sua luta pelo reasfaltamento da BR 319, quando liderou várias iniciativas, inclusive levando comitivas de jornalistas para irem e voltarem pela estrada até Manaus, para conhecerem exatamente o que passavam e passam os que andam pelo 319.

Perdeu seu mandato por uma das maiores injustiças já cometidas contra um político rondoniense. Por firulas jurídicas, acabou fora do Senado, num processo bizarro que interrompeu sua carreira vencedora. Mas Acir está pronto para voltar. Que seus adversários se preparam para ele!

 

Sérgio Pires/Tudorondonia

 

MPRO e forças de segurança deflagram operação “Audácia VIII” em três estados

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Foi deflagrada na manhã de hoje (22/12/2025) a oitava fase da Operação Audácia, fruto de uma ação integrada de combate ao crime organizado nesta cidade de Porto Velho/RO, composta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC), Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), Polícia Civil do Estado de Rondônia (PCRO), Polícia Penal do Estado de Rondônia (PPRO), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Polícia Federal (PF).

A ação conta com a participação das equipes dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) dos Ministérios Públicos de Rondônia, Paraná e Amazonas, Força Tarefa Integrada de Combate ao Crime Organizado (FTICCO), Força Integrada de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal (FICCO), Polícia Federal (PF), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Coordenadoria de Recursos Especiais da PCRO (CORE), Delegacia Especializada em Roubos e Furtos (Patrimônio), Diretoria de Inteligência Policial da PCRO (DIP), Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Família (DEAM), 2ª Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO 2), Batalhão de Choque (BPCHOQUE), Batalhão de Policiamento Tático de Ação e Reação ao Crime Organizado (BPTAR), 1º, 3º, 5º, 6º e 9º Batalhões de Polícia Militar, Patrulhamento Tático Móvel (PATAMO), Centro de Inteligência da PMRO (CI), Grupo de Ações Penitenciárias Especiais (GAPE), Gerência de Inteligência Penitenciária da SEJUS (GIP), Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, totalizando um efetivo superior a 200 (duzentos) policiais.

O objetivo principal da operação é cumprir 68 (sessenta e oito) mandados de prisão preventiva e 78 (setenta e seis) de busca e apreensão deferidos pela 1ª Vara de Garantias do Estado de Rondônia, nas residências dos investigados e presídios situados nas cidades de Porto Velho/RO, Cacoal/RO, Ouro Preto do Oeste/RO, Presidente Médici/RO, Vilhena/RO, Coari/AM, Maringá/PR e Catanduvas/PR.

As medidas visam instruir Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado no MPRO com o fim de apurar a suposta prática dos crimes de constituição ou integração de organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente (art. 2º, §§2º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), além de outros crimes como posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso restrito (arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003), receptação (art. 180 do Código Penal), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), entre outros delitos praticados por integrantes de facção criminosa atuante nesta cidade.

A ação também tem por finalidade a recaptura de eventuais foragidos da justiça e o cumprimento de mandados de prisão em aberto por outros fatos, além de eventuais flagrantes porventura constatados durante as buscas como, por exemplo, posse ou porte ilegal de arma de fogo e/ou munição, tráfico de drogas e receptação.

A operação é desdobramento direto da Operação Audácia I, deflagrada em 07/02/2024, cujo Procedimento Investigatório (PIC) encontra-se em finalização e a respectiva denúncia será apresentada na Justiça dentro do prazo legal, iniciando a ação penal até o julgamento final dos acusados.

Essa é mais uma ação resultante de atuação conjunta e integrada de todas as forças de segurança atuantes no Estado de Rondônia no enfrentamento à criminalidade organizada, popularmente conhecida como facções criminosas.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Soja deve responder por 23% do PIB do agronegócio e 5,7% da economia

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Uma estimativa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, feito em parceria com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), divulgada nesta quinta-feira (18.12), indica que o complexo soja‑biodiesel deve responder por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio e por 5,7% do PIB nacional no ano que vem.​

Segundo o estudo, o PIB da cadeia da soja e do biodiesel deve crescer 11,66% em 2025, numa revisão positiva de 0,37 ponto em relação ao relatório anterior, refletindo o avanço da agroindústria e seu efeito multiplicador sobre agrosserviços e insumos. O cenário combina três fatores: uma colheita estimada como recorde em 2024/25, intensificação do esmagamento no País e demanda mais forte por óleo para produção de biodiesel.​

No caso do biodiesel, o impulso vem da aceleração da produção no terceiro trimestre de 2025, associada à entrada em vigor da mistura obrigatória B15 (15% de biodiesel no diesel) em 1º de agosto. Na indústria processadora, o desempenho acompanha a melhora das perspectivas mapeadas pela Abiove para o esmagamento, que segue em ritmo intenso e tende a ser recorde.​

Um dos resultados mais relevantes do levantamento é a diferença de valor gerado entre exportar soja em grão e processar o produto no País. Com base nos dados até o fim do terceiro trimestre, o Cepea e a Abiove estimam que o PIB gerado por tonelada de soja produzida e processada no Brasil pode ser 4,2 vezes maior do que o obtido com a exportação direta do grão in natura.​

Esse múltiplo captura o efeito do esmagamento (farelo e óleo), do biodiesel e dos serviços logísticos, industriais e financeiros associados à cadeia. Em outras palavras, manter mais soja na indústria nacional, em vez de embarcar apenas o grão, amplia a geração de renda, emprego e tributos por tonelada produzida.​

Apesar da expansão robusta do PIB físico, os pesquisadores alertam que a renda da cadeia não sobe na mesma proporção por causa do comportamento de preços. Entre janeiro e setembro de 2024 e o mesmo período de 2025, os preços médios da cadeia da soja recuaram 7,27%, o que os autores atribuem ao chamado “efeito base”: o terceiro trimestre de 2024 registrou fortes altas, enquanto 2025 teve, em geral, ganhos mais graduais.​

Esse quadro levou a uma revisão para baixo da projeção de crescimento da renda do complexo soja‑biodiesel. A estimativa atual aponta alta de 3,54% em 2025 – suficiente para interromper uma sequência de três anos de queda, mas bem abaixo dos 11,19% de avanço previstos no relatório anterior, que já haviam sido ajustados em revisões sucessivas ao longo do ano.​

Para o produtor, o recado central é que volume e PIB da cadeia devem seguir fortes, mas com margens comprimidas pela combinação de custos elevados, preços internacionais mais comportados e câmbio menos favorável do que em anos de “boom”. A saída continua sendo ganhar eficiência dentro da porteira e avaliar com cuidado decisões de retenção, venda antecipada e participação em contratos vinculados ao mercado interno de processamento e biodiesel.​

Do ponto de vista da política econômica, o estudo reforça que qualquer mudança em regras de mistura de biodiesel, logística, tributação ou acordos comerciais tem impacto direto sobre um bloco que concentra quase um quarto do PIB do agro e uma fatia relevante do PIB nacional. A estratégia de agregar valor à soja no Brasil – em vez de focar apenas na exportação do grão – aparece como um dos caminhos mais rápidos para ampliar a renda gerada por tonelada produzida, mesmo em um ambiente de preços menos exuberantes.

 

 

Fonte*Pensar Agro

MPF inicia ação coordenada para avaliar qualidade dos cursos de medicina no país

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Objetivo é verificar a situação das 294 faculdades de medicina privadas ativas atualmente

Arte retangular com fundo azul e imagem de cruz à esquerda, com o texto Avaliação dos cursos de medicina na parte inferior

Arte: Comunicação MPF

A Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) lança, nesta sexta-feira (19), ação coordenada para avaliar as 294 faculdades de medicina privadas que funcionam no país atualmente. O objetivo é verificar se as instituições de ensino superior cumprem os requisitos mínimos para prestar um serviço de qualidade na formação de médicos no Brasil. Serão considerados aspectos estruturais, corpo docente, formação prática e integração com o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros pontos.

A iniciativa foi motivada por relatos de irregularidades e falhas graves apresentados por médicos e especialistas durante audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, sobre regras para a abertura de novos cursos e vagas de medicina. O quadro de deterioração do ensino médico no país, apontado nos debates, chamou a atenção do MPF.

Para enfrentar o problema, o órgão desenvolveu ferramentas e orientações para que procuradores da República possam verificar a situação das faculdades de medicina nas localidades onde atuam. O material foi elaborado por um grupo de trabalho formado por membros do MPF e integrantes do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e da Associação Médica Brasileira (AMB).

O pacote inclui roteiros, planilhas, glossários e minutas de documentos legais, facilitando a avaliação baseada em indicadores definidos pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O foco é assegurar a adequada prestação de serviços pelas faculdades, especialmente em relação ao internato (fase prática do curso de medicina).

“O objetivo desse trabalho é garantir condições de qualidade na formação médica como um pilar essencial para a segurança e a saúde da população brasileira”, explica o subprocurador-geral da República e coordenador da 3CCR, Luiz Augusto Lima. Para ele, a atuação do MPF é necessária e urgente, uma vez que mais de 51% dos cursos de medicina tiveram resultado insuficiente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2023.

Expansão desordenada e judicialização – Informações levantadas pelo grupo de trabalho apontam que a falha na formação de novos médicos pode ser um reflexo de deficiências básicas: mais de 78% dos municípios que abrigam cursos de medicina não possuem a infraestrutura hospitalar mínima necessária para uma formação de qualidade. Na avaliação do MPF, a precariedade do ensino médico se deve à expansão desordenada dos cursos.

De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), decisões judiciais têm afastado as exigências legais, permitindo a abertura de novos cursos e vagas de medicina em caráter liminar, sem os compromissos obrigatórios com o SUS, como a garantia de internato ou as contrapartidas necessárias para fortalecer a rede de saúde local.

“Esse é um problema complexo, que exige uma resposta coordenada entre os poderes Executivo, Judiciário e o Ministério Público, pois o custo social disso é gravíssimo. Não estamos debatendo apenas indicadores educacionais; estamos falando de segurança do paciente. Um médico mal formado onera o sistema e tem sido apontado como causa de erros e danos aos pacientes”, destaca Luiz Augusto.

Foco – A atuação do MPF será concentrada em três hipóteses, consideradas os principais pontos de vulnerabilidade na formação médica atual:

  1. Déficit de cenários por saturação da rede de saúde: avaliar se a quantidade de vagas oferecidas pelas instituições de ensino superior é compatível com a capacidade da rede de saúde local (hospitais, ambulatórios, etc.) para fornecer campos de prática adequados a todos os estudantes.
  2. Inadequação do corpo docente e de preceptorias (supervisão feita por médico experiente): verificar se o corpo docente possui a qualificação necessária e se há preceptores em número e qualidade suficientes para supervisionar adequadamente os alunos nas atividades práticas.
  3. Internato irregular: investigar se as IES estão cumprindo integralmente a carga horária mínima e a distribuição curricular obrigatória para o internato, conforme as diretrizes do MEC.

Os procedimentos para verificar a situação de cada faculdade serão abertos e conduzidos por procuradores da República que atuam nas unidades do MPF, com apoio da Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica. As medidas a serem adotadas serão avaliadas caso a caso.

Denúncias – Qualquer cidadão que tenha conhecimento de irregularidades em cursos de medicina pode fazer uma denúncia ao MPF. Para saber como denunciar, acesse o passo a passo.

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

PRF em Rondônia realiza abertura regional da OPERAÇÃO RODOVIDA 2025/2026

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A operação tem caráter nacional e, em Rondônia, teve a solenidade de abertura realizada na Delegacia 04, no município de Ji-Paraná
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Rondônia, 19 de dezembro – Na última quinta-feira (18), a Polícia Rodoviária Federal em Rondônia realizou, na Delegacia 02, no município de Ji-Paraná, a abertura regional da OPERAÇÃO RODOVIDA 2025/2026. O evento contou com a presença de diversas autoridades e representantes institucionais do Poder Judiciário e Ministério Público estaduais, Polícia Federal, DETRAN-RO, Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná e outras.

Essa operação reflete a preocupação das instituições  com a preservação da vida, ante o típico aumento do fluxo de veículos nas vias públicas, no período de festas de final do ano, férias escolares e carnaval. Foi criada em 2011 e, entre 2021 e 2022, passou a integrar o PNATRANS – Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, tornando-se uma política pública permanente. É baseada em três pilares: nenhuma morte no trânsito é aceitável; a preservação da vida é uma responsabilidade de todos, governo e sociedade; integração da fiscalização, infraestrutura e educação.

A modernização dos recursos institucionais e uma visão de gestão estratégica possibilitou, em 2025, à PRF em Rondônia a redução do número de sinistros graves em um comparativo dos últimos 5 anos. O trabalho seguirá intenso, com o escopo de melhorar ainda mais essa realidade, combatendo-se as condutas de alto risco, como o excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, consumo de substâncias psicoativas na condução de veículos, não utilização do cinto de segurança e outros.

 

PRF

Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas

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Projeto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.621 e Fundo Eleitoral de R$ 5 bilhões; texto segue para sanção

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados e senadores aprovaram projeto na sessão do Congresso Nacional

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões.

O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões.

Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas.

O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões.

Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.

 

 

 

Gastos em defesa
Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse.

O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou.

Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional.

A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.

O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais.

O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional.

Emendas
Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo.

No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou.

Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões.

A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial.

 

 

Conheça o ciclo orçamentário federal

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei garante mamografia pelo SUS a mulheres a partir de 40 anos

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Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284, de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).

A nova norma é originária de uma proposta do Senado: o Projeto de Lei (PL) 499/2025, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce do câncer de mama.

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo (texto alternativo), e voltou para análise dos senadores. Em novembro, obteve aprovação definitiva no Senado, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde.

Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações específicas — como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas.

— A literatura científica é clara ao indicar que o risco de desenvolver câncer de mama aumenta de forma importante a partir dos 40 anos de idade. No Brasil, esse dado adquire relevância ainda maior: cerca de 40% das mulheres diagnosticadas com a doença têm menos de 50 anos — disse Damares.

A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664, de 2008, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

Fonte: Agência Senado

Senado reduz custos dos motoristas: IPVA zero e CNH mais barata

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O dono de um carro popular fabricado em 2005 pagou entre R$ 400 e R$ 600 de IPVA em Minas Gerais neste ano. A partir de 2026, o valor será zero. Isso porque o Senado aprovou, em 2025, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

A mudança faz parte de um conjunto de medidas aprovadas pelo Congresso Nacional para reduzir os custos no orçamento dos motoristas brasileiros. Atualmente, cinco estados não têm prazo definido para isenção ou adotam regras mais rígidas: Minas Gerais e Pernambuco não estabelecem limite de idade do veículo, enquanto Santa Catarina, Tocantins e Alagoas concedem o benefício apenas para veículos com maior tempo de fabricação.

A proposta que deu origem à mudança é a PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG). A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado e pela Câmara dos Deputados no início deste mês. O texto foi promulgado em 9 de dezembro como Emenda Constitucional 137.

A nova regra torna isentos do IPVA os seguintes veículos (com 20 anos ou mais de fabricação):

  • carros de passeio;
  • caminhonetes;
  • veículos de uso misto;
  • micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Durante a promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que a medida corrige uma distorção tributária que prejudicava principalmente famílias de menor renda.

— Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, levar um filho à escola ou chegar ao trabalho na hora — declarou.

Autor da proposta, o senador Cleitinho destacou o impacto direto da medida no orçamento das famílias.

— O que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população — disse.

CNH

Outra iniciativa em discussão no Congresso que pode beneficiar os motoristas é a Medida Provisória 1.327/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas a proposta determina que isso só valerá para os condutores que não tenham cometido, nos 12 meses anteriores, infrações sujeitas a pontuação.

A medida provisória já está em vigor, mas, conforme prevê a Constituição, precisa ser confirmada por deputados federais e senadores para se tornar lei.

Pelo texto, motoristas de até 49 anos poderão renovar a CNH automaticamente sempre que cumprirem os requisitos previstos. Condutores entre 50 e 69 anos terão direito ao benefício apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da regra.

A proposta também garante a gratuidade da CNH em formato digital, mantendo o documento físico como opcional. Independentemente do formato, a carteira segue válida como documento oficial de identidade em todo o país.

O Congresso tem até março de 2026 para analisar essa medida provisória.

CNH Social

Com o objetivo de baratear o acesso à habilitação de motorista, o Senado e a Câmara aprovaram o PL 3.965/2021, projeto de lei que cria a chamada CNH Social. A iniciativa destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito ao custeio da carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

A proposta foi sancionada pela Presidência da República em junho, sendo transformada na Lei 15.153, de 2025.

O texto também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos. Além disso, ajusta a exigência do exame toxicológico para a obtenção da CNH. O Congresso determinou que candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, destinadas a motos e carros, deverão apresentar exame toxicológico negativo.

A exigência do exame já existia para motoristas das categorias C, D e E, que conduzem veículos de carga e transporte coletivo. Dados indicam amplo apoio social à medida: pesquisa do Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), realizada em fevereiro de 2025, aponta que 83% dos brasileiros são favoráveis à obrigatoriedade do exame.

Aulas práticas

A flexibilização da exigência de aulas práticas em autoescolas passou a vigorar por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas mesmo assim o tema chegou ao Senado, onde parlamentares discutem os impactos da mudança sobre a segurança viária.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), defendeu a medida como instrumento de inclusão social.

— A população de baixa renda tem dificuldade de tirar a carteira de motorista. Isso [a flexibilização] democratiza o acesso à habilitação, que também é uma porta para o mercado de trabalho — afirmou ele à Rádio Senado.

Já o vice-líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), cobrou mais debates sobre a questão no Parlamento. Ele salientou que a retirada da obrigatoriedade das autoescolas é “polêmica”.

— A formação continua sendo necessária, porque quem não conhece as regras de trânsito não consegue tirar habilitação — ressaltou.

Isenção para motoristas profissionais

Tramita no Senado o Projeto de Lei 1.248/2022, que prevê a isenção das taxas de renovação da CNH para motoristas que atuam profissionalmente no transporte de passageiros e mercadorias.

O autor do projeto é o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Senado.

Frota de caminhões

Outra iniciativa que depende da confirmação do Congresso Nacional é a destinação de até R$ 6 bilhões para a criação de linhas de financiamento voltadas à aquisição de caminhões novos ou seminovos — isso está previsto na Medida Provisória 1.328/2025, que foi publicada em 16 de dezembro e tem como foco a renovação da frota de transporte rodoviário de cargas.

Os recursos poderão financiar pessoas físicas e jurídicas do setor, incluindo transportadores autônomos, cooperativas, empresários individuais e empresas.

Fonte: Agência Senado

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