Terminam na próxima quarta-feira (14) as inscrições para seis concursos públicos da Marinha do Brasil que oferecem 174 vagas para profissionais com nível superior. A remuneração bruta inicial, durante o curso de formação, é de R$ 9.070,60.

As oportunidades são para ingresso como Oficial de carreira de diferentes Quadros, nas áreas de Medicina, Odontologia, Saúde e Apoio à Saúde, Técnica, Engenharia e Capelania. A taxa de inscrição é de R$ 140,00, e o cadastro deve ser feito exclusivamente no site do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha. As vagas serão distribuídas conforme a tabela abaixo:

Para se inscrever e concorrer à maioria das vagas, é necessário atender aos requisitos específicos, como ser brasileiro nato e ter entre 18 e 35 anos até o dia 30 de junho de 2026. Além disso, os candidatos devem ter concluído, ou estar em fase de conclusão, o curso superior (bacharelado ou licenciatura) e estar registrados no órgão fiscalizador da profissão à qual concorrem, exceto no caso da área do Direito.

O Quadro de Capelães Navais possui requisitos específicos. Neste ano, a vaga é destinada exclusivamente a pastores da Igreja Batista. Para ingressar na Força Naval, é necessário ter concluído — ou estar em fase de conclusão — o curso de formação teológica de nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica da religião, além de ter entre 30 e 40 anos de idade. O candidato deve possuir, no mínimo, três anos de exercício de atividades pastorais e apresentar declaração de consentimento expresso da autoridade eclesiástica à qual está subordinado.

Outras informações sobre as condições de inscrição podem ser encontradas nos editais completos, disponíveis no site do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.

Para mais informações sobre o concurso, acesse o link: “Marinha abre 174 vagas para candidatos com nível superior”.

Acesse o portal da Agência Marinha de Notícias, o site de concursos da Força ou siga o perfil da Marinha nas redes sociais para não perder nenhuma oportunidade. Vem pra Marinha!

Fonte: Agência Marinha de Notícias
Acesse: https://www.agencia.marinha.mil.br/

O Tribunal de Justiça de Rondônia abriu as inscrições para o II Prêmio Judiciário Rondoniense de Comunicação, que neste ano tem como tema central “Justiça, cidadania e proteção dos vulneráveis”. A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar produções que contribuam para a disseminação de informações relevantes sobre o Poder Judiciário e sua atuação na promoção da cidadania, especialmente no cuidado com populações em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa contempla quatro grandes categorias: audiovisual, escrita e multimídia, acadêmico e novas mídias/redes digitais, permitindo a participação de jornalistas, profissionais da comunicação, estudantes e criadores de conteúdo. Nas categorias audiovisual, escrita e multimídia os prêmios são de R$ 4 mil (3º lugar), R$ 6 mil (2º lugar) e R$ 10 mil (1º lugar). Para as categorias destinadas a estudantes de jornalismo, direito e outras áreas de ciências humanas, bem como novas mídias, o valor é de R$ 5 mil, exclusivo ao primeiro colocado.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 8 de setembro de 2025, por meio do preenchimento da ficha de inscrição disponível na página: www.tjro.jus.br/premiotjro

O II Prêmio Judiciário Rondoniense de Comunicação reforça o compromisso do TJRO com a transparência, a educação para a cidadania e o fortalecimento da relação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Ao incentivar produções que abordem a Justiça de forma acessível, reflexiva e socialmente engajada, o Tribunal amplia o alcance da informação qualificada, sobretudo em temas sensíveis ligados à proteção dos direitos fundamentais.

Assessoria de Comunicação Institucional

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) estabeleceu normas e procedimentos para fiscalização, auditoria e acompanhamento dos processos de desestatização, realizados pela Administração Pública estadual e municipal.

A Instrução Normativa nº 83/2025 abrange as privatizações, concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs).

Com a edição da norma, o TCE-RO fortalece sua atuação preventiva e orientadora ao instituir um regramento claro para o controle concomitante desses processos.

O objetivo é garantir que as desestatizações ocorram dentro dos parâmetros legais, com transparência, segurança jurídica e proteção ao interesse público.

ABORDAGEM ESTRUTURADA

A instrução prevê uma abordagem estruturada, dividida em estágios sequenciais de análise técnica, desde os atos preparatórios até a execução contratual. O normativo também define prazos, documentos obrigatórios e critérios de relevância, materialidade e risco, assegurando racionalidade e previsibilidade às ações de controle externo.

Além da fase pré-contratual, a norma contempla o acompanhamento da execução contratual, determinando o envio anual de relatórios pelas entidades responsáveis, inclusive nos casos de concessões e PPPs em andamento. Também permite a atuação técnica especializada por parte do Tribunal, sempre que necessário.

Importante: o órgão estadual ou municipal tem, obrigatoriamente, de informar ao TCE, com 180 dias de antecedência da publicação do edital, a intenção de realizar uma desestatização, seja privatização, concessão ou PPP.

A instrução normativa representa um marco regulatório moderno e necessário para ampliar a eficácia do controle das atividades delegadas ao setor privado, promovendo a boa governança na gestão de serviços públicos.

A Instrução Normativa nº 83/2025 entrou em vigor a partir de sua publicação, no último dia 28 de abril. A íntegra está disponível no portal eletrônico do TCE-RO e pode ser acessada diretamente por meio do link: https://tcero.tc.br/tribunal/legislacao/arquivos/InstNorm-83-2025.pdf