Resultado supera previsão inicial e contribui para a racionalização de recursos da administração

A Prefeitura de Vilhena arrecadou, no mês de novembro, mais de R$ 260 mil com o Leilão Público nº 01/2025. A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), por meio da Comissão Especial para Levantamento de Veículos e Bens Móveis Inservíveis para Leilão.

Ao todo, o certame ofertou 18 lotes de bens móveis considerados inservíveis ao patrimônio municipal, incluindo veículos, máquinas, equipamentos, mobiliário e sucatas. A ação teve como objetivo dar destinação adequada a itens sem utilidade para a administração, reduzindo custos de armazenamento, liberando espaço físico e gerando receita adicional ao município.

Os lances foram recebidos por meio da plataforma oficial do leiloeiro credenciado, permitindo a participação de interessados de diversas regiões e garantindo transparência e competitividade ao processo.

Segundo a Semad, a realização periódica de leilões de bens inservíveis reforça o compromisso da gestão municipal com a eficiência administrativa, a racionalização dos recursos públicos e a boa gestão do patrimônio.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a descriminalização de poda ou corte de árvore em razão de risco de acidente, se o órgão ambiental não atender pedido nesse sentido em até 45 dias. A matéria recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

O PL 542/2022, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), estabelecendo que o risco de acidente — em local público ou privado — deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço.

Para o senador Sergio Moro, a exposição a perigo, em razão da falta de poda ou de corte de uma árvore, é motivo suficiente para excluir a ilicitude da conduta descrita na Lei de Crimes Ambientais.

— Com efeito, ao demorar para decidir em tempo hábil acerca dos pedidos de podas de árvores, o poder público coloca em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas. Não é razoável punir-se o cidadão que, diligentemente, procura prevenir acidentes.

Em sua avaliação, o projeto equilibra adequadamente os direitos em jogo, concedendo prazo razoável para manifestação da autoridade pública, após o qual o cidadão estará autorizado a promover a poda ou o corte de árvore, sem receio de persecução penal.

Sergio Moro rejeitou emenda apresentada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pela qual os profissionais responsáveis por atestar o risco de acidente ou por realizar a poda ou o corte deviam ser credenciados pelos municípios.

— Essa alteração criaria apenas mais um entrave burocrático ao cidadão cumpridor dos seus deveres. A redação original […], ao exigir que o requerimento seja instruído com laudo de empresa ou de profissional habilitado, já é suficiente para impedir cortes ou podas indevidos — disse Moro.

Fonte: Agência Senado

Zarc delimita as áreas e épocas de baixo risco climático para a implantação e produção do alho no Brasil

Cultura do alho ganha zoneamento de risco climático

O alho é a mais nova hortaliça contemplada no Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), que estabelece as regiões de produção e épocas de plantio mais favoráveis para o cultivo no território brasileiro, com base nas probabilidades ou risco de perda de produção causada por eventos meteorológicos adversos. 

As portarias foram publicadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25). Os estudos foram elaborados por pesquisadores da Embrapa Hortaliças, em conjunto com associações de produtores e instituições de ensino e de pesquisa agropecuária. 

O zoneamento funciona como um instrumento de gestão de risco climático e, no caso do alho, abrange as regiões tropicais e subtropicais do país, com o propósito de orientar produtores, agentes financeiros e seguradoras. A implantação da lavoura fora dos períodos indicados está sujeita a elevada probabilidade de perdas. 

O objetivo do zoneamento para a cultura do alho foi identificar as áreas de menor risco climático e definir os melhores períodos de plantio no Brasil, visando reduzir perdas de produção e obter melhores rendimentos. O pesquisador Marcos Braga, responsável técnico pelos estudos, assinala que o Zarc avalia exclusivamente riscos agroclimáticos, portanto, parte-se do pressuposto de que todas as outras necessidades da cultura serão atendidas com um adequado manejo agronômico. 

ALHO EM CLIMA TROPICAL E SUBTROPICAL 

Os estudos consideraram as cultivares de alho nobre, que representam a maior parte da produção nacional que chega aos mercados, pois alcançam maior valor comercial e atendem melhor às exigências do consumidor em termos de qualidade de bulbo. Na opinião do pesquisador Francisco Vilela,​ membro da equipe Zarc Alho,​ a subdivisão do zoneamento em duas regiões, em função do clima tropical ou subtropical, é o aspecto mais relevante porque, apesar das variedades serem as mesmas, as épocas de plantio e os sistemas de produção apresentam diferenças importantes.  

PRINCIPAIS RISCOS CLIMÁTICOS PARA O ALHO 

Como o alho é uma espécie originária do continente asiático, em regiões de clima frio, para a cultura ter um bom desenvolvimento e alta produtividade no Brasil é indispensável que as regiões e épocas de produção atendam a certas condições de temperatura e fotoperíodo – referente ao número de horas de ​luz​​ ​por dia. 

As cultivares de alho nobre são originárias do sul do Brasil e requerem mais de 13 horas diárias de luz e temperaturas diárias mais baixas, entre 13 e 18ºC, para formação de bulbos de bom tamanho e valor comercial. Cultivares mais precoces respondem ao estímulo de dias mais curtos, enquanto materiais tardios como os alhos nobres dependem de dias mais longos para conseguir formar bulbos. “Quando o número de horas de luz fica abaixo do mínimo exigido pela cultivar ocorre somente o crescimento vegetativo da planta”, explica Braga. 

Em relação à temperatura, o alho exige temperaturas amenas (18º a 20ºC) na fase inicial do ciclo, temperaturas mais baixas (10º a 15ºC) durante as fases vegetativa e de bulbificação, e temperaturas mais elevadas (20º a 25ºC) no período de maturação. Segundo o pesquisador, o acúmulo de horas de frio é fundamental para a resposta do alho ao fotoperíodo, resultando em boa formação dos bulbos de alho e para a produtividade da lavoura.  

Assim, alguns limiares de temperatura foram utilizados na avaliação de riscos para a cultura. Em condições subtropicais, a temperatura média deve ser menor que 14ºC e a temperatura máxima não pode ultrapassar 31ºC no período que se estende do plantio até o início da bulbificação das plantas. Já em condições tropicais, a temperatura média não pode ser superior a 12ºC nem a máxima acima de 32ºC. Esses parâmetros apresentaram bom desempenho como delimitadores do desempenho da cultura em diversos locais de produção conhecidos.  

Um critério auxiliar adotado no zoneamento desta cultura é a altitude, pois é um fator relevante para as condições térmicas que afetam a produção de alho nobre em produtividade e qualidade. Em regiões subtropicais, a altitude mínima para estabelecer os cultivos deve estar acima de 600 metros, enquanto em locais tropicais fica acima de 750 metros.  

A PRÁTICA DA VERNALIZAÇÃO 

É indispensável que o alho nobre passe pelo processo de vernalização, tratamento de frio do alho semente pré-plantio, antes da implantação da lavoura para garantir uma boa produção independentemente das condições climáticas futuras. O pesquisador Francisco Vilela explica que a vernalização dos bulbos é capaz de tornar a planta menos exigente em fotoperíodo e em temperatura​s baixas​, permitindo formação de bulbos em locais que não possuem as condições climáticas ideais para determinada cultivar.  

“O processo de vernalização do alho-semente em câmara frigorífica ocorre ​em ​faixa​s​ de temperatura​s positivas​ entre 3ºC a 5ºC ou negativas entre -1 a -3ºC e umidade relativa do ar de 65 a 70%, dependendo do sistema de produção adotado e níveis de produtividade almejados pelo produtor. Essa técnica permitiu ampliar as regiões e as épocas de cultivo das cultivares de alho nobre, anteriormente restritas ao Sul do Brasil”, esclarece o pesquisador, ao contar que hoje as cultivares de alho nobre têm sido plantadas, com vernalização, desde o centro-norte do Paraná, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e regiões de altitude do norte da Bahia e da Chapada Diamantina.  

Vilela conta que a vernalização do alho-semente antes do plantio é uma exigência nas áreas de clima tropical. Já nas regiões subtropicais, como o sul do país, a prática pode ser dispensável, muito embora tenha sido feita por segurança em função das mudanças climáticas. “Essas variações das formas de produção do alho são peculiares do Brasil. Em outros países, o processo é muito mais homogêneo”, observa o pesquisador.  

DISPONIBILIDADE DE ÁGUA

O cultivo do alho em sistemas de produção não irrigados, ou seja, de sequeiro, apresenta risco elevado de perdas por déficit hídrico.  

Com um sistema radicular superficial, o alho é uma planta bastante sensível à falta de água. Contudo, irrigação em excesso também pode prejudicar a produtividade e a qualidade do alho, notadamente em solos com problemas de drenagem. Assim, irrigar no momento correto e na quantidade adequada é decisivo para a obtenção de altas produtividades e a qualidade do produto.  

Em relação à necessidade hídrica da cultura, estima-se que varia de 400 mm a 850 mm, dependendo das condições climáticas e do ciclo de produção. Portanto, como o alho é uma cultura muito exigente em água durante o seu ciclo produtivo, os cultivos comerciais são irrigados, p​rincipalmente com sistemas por​ aspersão, sejam convencionais ou mecanizados.  

“Mesmo nas regiões subtropicais do país, mais frias, alguns poucos locais suportariam o cultivo dependente de chuvas, porém com baixa janela de plantio e alto grau de risco de perdas. Assim, para todo o Brasil foi considerado somente o cultivo do alho em sistema de produção irrigado”, assinala Braga.  

OUTROS RISCOS ASSOCIADOS AO ALHO 

O cultivo do alho não deve ser realizado em áreas onde já tenha sido identificada a ocorrência de podridão branca (Stromatinia cepivora Berk. sin. Sclerotium cepivorum), pois é o risco de perdas elevadas e inviabilização da colheita é muito alto. “Esse fungo pode causar danos em todas as fases de crescimento da planta e seu desenvolvimento é favorecido por temperaturas de 10 a 20°C”, explica Braga. O patógeno pode sobreviver por longos períodos no solo e não há medidas efetivas de controle da doença. Ou seja, a ocorrência da doença em locais de cultivo inviabiliza a produção naquele local. 

CONSULTA AO ZARC 

As datas de plantio estipuladas para o cultivo de alho nobre no Zarc devem ser seguidas pelos produtores que desejam acessar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR).  “A função do zoneamento não é colocar entraves aos produtores, mas sim oferecer a eles a garantia de recebimento do valor segurado”, analisa Braga. 

Os resultados do Zarc do alho foram disponibilizados pelo MAPA no Painel de Indicação de Riscos (http://indicadores.agricultura.gov.br/zarc/), nas portarias por Estado (https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/programa-nacional-de-zoneamento-agricola-derisco-climatico/portarias/portarias), e no aplicativo Zarc Plantio Certo (Android e IOS). 

PARCERIAS 

O desenvolvimento do Zarc do alho contou com uma equipe multidisciplinar formada por especialistas da Embrapa Hortaliças, Embrapa Agricultura Digital, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina. Também participaram técnicos e representantes da Associação Nacional dos Produtores de Alho (Anapa),​ da​ ​Associação Gaúcha de Produtores de Alho (Agapa), ​da Associação Mineira dos Produtores de Alho (Amipa) e da Wehrmann Agrícola​.​ 

Informações à imprensa
Paula Rodrigues
MTB 61.403/SP
[email protected]
(61) 3385.9109 

Agricultura e Pecuária

O Porto de Porto Velho voltou a figurar entre os destaques do sistema portuário público brasileiro. A autoridade portuária recebeu o troféu do Prêmio CIDESPORT 2025, em Florianópolis, no dia 13 de novembro, ao alcançar o 3º lugar na categoria de portos com movimentação de até cinco milhões de toneladas. A cerimônia ocorreu durante o XII Congresso Internacional de Desempenho Portuário que tem parceria com a Universidade de Valência, Espanha.

Premiação considera indicadores que medem desde políticas ambientais e mitigação de impactos até responsabilidade social

A premiação considera indicadores que medem desde políticas ambientais e mitigação de impactos até responsabilidade social, integridade institucional e transparência administrativa. Na prática, o resultado coloca o porto rondoniense entre as autoridades portuárias públicas de médio porte mais bem avaliadas do país na agenda Ambiental, Social e Governança (ESG), hoje central para a competitividade logística.

O reconhecimento deste ano dá sequência a uma série de conquistas iniciadas em 2022, mas com critérios diferentes a cada edição. A trajetória recente revela um padrão de evolução contínua em dimensões estratégicas da gestão portuária.

Em 2022, o Porto de Porto Velho conquistou o 1º lugar na categoria “Avanço” do prêmio Portos+Brasil, organizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR). No ano seguinte, a mesma premiação concedeu ao terminal o 2º lugar na categoria “Variação da Margem EBITDA”, indicador associado à eficiência econômica e rentabilidade operacional. Em 2024, o Porto voltou ao topo ao receber o 1º lugar na categoria “Conformidade Regulatória”, na modalidade Porto Público, durante a 7ª edição do prêmio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

CICLO DE CRESCIMENTO

Cada reconhecimento destacou um aspecto específico da gestão, da infraestrutura e da operação. Em conjunto, os prêmios desenham um ciclo que vai do salto operacional à solidez econômica, da regularidade institucional ao desempenho ESG.

Para o diretor-presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (Soph), Fernando Parente, o pódio no CIDESPORT consolida esse percurso. “A gente vem construindo resultados de forma consistente, ano após ano, e por critérios diferentes. Isso mostra que o porto avançou na operação, na eficiência econômica, na conformidade e agora na sustentabilidade”, afirmou. Segundo ele, “o ESG não é um adorno. É uma forma de garantir crescimento com responsabilidade numa região estratégica como a Amazônia.”

Segundo o diretor-presidente da Soph, o reconhecimento reforça a confiança de operadores e parceiros. “Quando instituições diferentes avaliam e chegam a conclusões positivas sobre dimensões distintas do porto, isso cria um selo de credibilidade. Ajuda a atrair negócios e também a elevar o padrão interno de gestão”, declarou.

REPUTAÇÃO E COMPETITIVIDADE

O resultado ocorre em um momento em que portos amazônicos são pressionados a conciliar expansão logística com exigências ambientais e sociais cada vez mais objetivas. A avaliação ESG, nesse cenário, tem funcionado como critério de reputação e de competitividade, especialmente para cadeias produtivas que dependem de rastreabilidade e governança.

Com o troféu de 2025, o Porto de Porto Velho completa quatro anos seguidos de premiação nacional, sustentado por indicadores que apontam amadurecimento institucional. A meta agora é transformar a sequência de resultados em política permanente, mantendo eficiência operacional ao lado de compromissos ambientais, sociais e de integridade pública.