O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicaram,  (28/02), a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas regiões Sul e Sudeste do Brasil.

O limite de captura total da espécie tainha (Mugil liza) é de 6.795 mil toneladas, definido com base na avaliação de estoque mais recente da espécie, publicada em 2023, e considerando as discussões do Grupo de Trabalho da Tainha.

O limite de captura total da tainha, no ano de 2025, será distribuído em cotas de captura da seguinte forma:

I – 600 toneladas para a modalidade de permissionamento cerco/traineira, que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil;

II – 970 toneladas para a modalidade de permissionamento emalhe anilhado, que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina;

III – 1.100 toneladas para as modalidades de arrasto de praia, modalidades 6.8, 6.9, 6.10 e 6.11 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10/2011, que tem como área de operação o Mar Territorial adjacente ao estado de Santa Catarina;

IV – 1.725 toneladas para a modalidade de emalhe costeiro de superfície, modalidade 2.2 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10/2011, que tem como área de operação o Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sudeste e Sul do Brasil; e

V – 2.300 toneladas para a captura no estuário da Lagoa do Patos, conforme área de operação definida na Instrução Normativa Conjunta MMA/Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República n° 3/2004.

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Mais definições:

§ 1° As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento cerco/traineira terão cota individual de cinquenta toneladas, sem percentual adicional de tolerância.

§ 2° As embarcações de pesca da modalidade de emalhe anilhado terão um teto de captura individual de quinze toneladas com vinte por cento de tolerância acima do teto de captura individual.

§ 3° Fica permitida a captura, a retenção a bordo e o desembarque da espécie tainha (Mugil liza) pelas modalidades de permissionamento diversificada costeira 6.6 e 6.7 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10/2011.

§ 4° Ficam proibidos a captura, a retenção a bordo e o desembarque da espécie tainha (Mugil liza) pela modalidade de permissionamento arrasto de fundo 3.9 Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 10/2011.

Sobre transferências de cota e outras definições

Segundo a Portaria, fica permitida a transferência de cota de captura da modalidade de permissionamento cerco/traineira para outras modalidades, após o resultado final do Edital de Seleção MPA n° 1/2025, caso o limite de embarcações para a modalidade não seja atingido.

Também fica permitida a transferência do limite de cota de captura entre modalidades, mediante análise técnico-científico, quando a cota da modalidade, estabelecida no art. 4° desta Portaria, não for atingida e sua temporada de pesca tiver sido encerrada.

Após o atingimento das cotas de captura ou o encerramento da temporada de pesca de cada modalidade e o prazo previsto de desembarque, estabelecido nos artigos 20 e 21 desta Portaria, ficam proibidos a captura, a retenção a bordo e o desembarque da espécie tainha (Mugil liza), devendo ser realizada a devolução ao mar de todos os indivíduos da espécie caso sejam capturados incidentalmente durante a atividade de pesca.

Medidas de registro, monitoramento e controle

Durante o ano de 2025, será disponibilizado no sítio eletrônico do MPA, o Painel de Monitoramento da Temporada de Pesca da Tainha (Mugil liza). O monitoramento das cotas de captura será realizado com base nos dados recepcionados por meio dos sistemas Sistainha e PesqBrasil – Mapa de Bordo , e através da planilha de controle de pesca prevista para o estuário da Lagoa dos Patos.

Ainda, o MPA e o MMA acompanharão a temporada de pesca de tainha 2025 por meio do Grupo de Trabalho Tainha, para avaliar as informações sobre as capturas monitoradas, os volumes utilizados das cotas de captura estabelecidas, cumprimento das regras referentes às cotas de captura e dar recomendações complementares no âmbito do processo de encerramento das frotas de emalhe costeiro de superfície, arrasto de praia e para o estuário da Lagoa dos Patos.

Estas medidas foram definidas entre os ministérios a fim de preservar a pesca sustentável desta espécie, que está em risco de entrar na Portaria MMA nº 148/2022, que define a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, o que acarretaria a proibição dessa pescaria.

Para acessar a portaria na íntegra, com todas as definições, clique aqui.

Inserido no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, a expansão do 5G já chegou a mais de 800 municípios de Norte a Sul do país. O Novo PAC tem investimentos para a implantação do 5G em todas as 5,5 mil cidades do Brasil.

“O presidente Lula quer a inclusão digital de todos os brasileiros, com a melhor tecnologia, para sermos competitivos em diversas áreas. O eixo de inclusão e conectividade do Novo PAC é essencial para esse Brasil mais inclusivo e conectado”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

O 5G está presente em 342 municípios no Sudeste, em 222 no Sul, em 123 no Nordeste, em 71 no Centro-Oeste e em 54 no Norte. Ao todo são 812 cidades que contam com a tecnologia. São Paulo (165), Minas Gerais (109) e Paraná (99) são os estados que lideram a expansão da tecnologia.

Os 812 municípios ainda precisam ter a cobertura atestada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nos requerimentos de qualidade exigidos pelo Edital 5G, mas eles já apresentam o serviço disponível, ainda que em cobertura reduzida.

O eixo de inclusão digital do Novo PAC, coordenado pelo Ministério das Comunicações, levará à população mais internet de alta velocidade, conectividade às escolas públicas de educação básica e beneficiará populações que demandam melhor acesso à internet.

Além da expansão do 4G e implantação do 5G, fazem parte do eixo de inclusão digital do Novo PAC os programas: Escolas Conectadas (conexão de internet de qualidade nos quase 140 mil estabelecimentos da educação básica do país), Norte Conectado (que leva internet às áreas mais remotas do Brasil, no Norte, via cabos de fibra ótica subaquáticos), Brasil Digital (expansão da transmissão de canais digitais) e a construção de centros de serviços postais (Correios) em locais estratégicos do país.