O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça Santa Luzia do Oeste, obteve liminar que determina a suspensão imediata de todos os atos administrativos inerente ao Edital nº 001/2019 de Alto Alegre do Parecis, que deflagrou o Processo de Seleção de Voluntários para contratação direta de serviços, mediante análise curricular e sem aplicação de provas.

A decisão liminar determina também a exoneração imediata de todos os candidatos convocados a prestar serviços voluntários ao município de Alto Alegre dos Parecis, vinculados a seleção. A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque Pires Rocha, argumentando que o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, tem-se como regra a realização de prévio concurso púbico de provas ou provas e títulos para a investidura de cargos públicos.

Para o MP, o processo de seleção de voluntários feito pela Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis assemelha-se a um contrato empregatício com a administração pública, em evidente burla ao princípio do concurso público. O Promotor também ressalta que a natureza do serviço voluntário não comporta remuneração pelos serviços prestados, admitindo-se, apenas, e à vista da apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas e desde que sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, o ressarcimento de tais despesas, verba esta que assume natureza indenizatória, sob pena de nulidade, face à violação do princípio constitucional do concurso público.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Entre 27 e 31 de janeiro, município receberá cerca de R$ 4 milhões em investimentos para modernização de sua rede elétrica

§  Cerca de 25 mil habitantes serão beneficiados;

§  Obras incluem ampliação de rede e construção de um novo alimentador, com aumento na oferta de energia;

§  Mais de 100 geladeiras e 2 mil lâmpadas trocadas por outras, mais eficientes

Entre 27 e 31 de janeiro, mais de 100 técnicos e colaboradores da Energisa Rondônia desembarcarão em Alta Floresta D’Oeste. Eles fazem parte do programa Energia que Transforma, criado para reforçar as equipes de atendimento, realizar obras de melhoria na rede e manutenções preventivas, além de intensificar a abrangência de programas sociais, como o Tarifa Social. Em uma semana, a empresa investirá cerca de R$ 4 milhões no município para garantir que a energia chegue com confiabilidade e qualidade a seus 25 mil habitantes.

De acordo com o diretor-presidente da Energisa Rondônia, André Theobald, as ações contemplam manutenções na rede de distribuição da área urbana e rural, a fim de aumentar a confiabilidade e a qualidade no fornecimento de energia da região. Serão realizadas intervenções nos bairros Vila Marcão e Linhas 45, 47,5, P50, e 160. Elas incluem a substituição de postes e cerca de 590 equipamentos da rede.

“O reforço das equipes da Energisa na semana do Energia que Transforma permitirá intensificar as obras de uma nova linha alimentadora de 1,5 km, que vai melhorar a qualidade do serviço no município. Alta Floresta terá mais energia, com menos quedas e interrupções no fornecimento”, afirma Theobald.

A responsabilidade social também não fica para trás e será um passo importante neste projeto, promovendo a eficiência energética em Alta Floresta D’Oeste. Aproximadamente 2 mil lâmpadas de clientes da Energisa serão trocadas por outras, mais eficientes. Além disso, 100 clientes de baixa renda terão suas geladeiras substituídas por novas unidades, com eficiência comprovada pelo selo Procel. O caminhão do programa de Eficiência Energética ‘Nossa Energia’ também estará na cidade, na Praça Castelo Branco, com iniciativas para promover o consumo consciente e atividades recreativas para crianças.

“Também vamos reforçar nosso atendimento. A agência será transferida para a Associação Comercial e Industrial de Alta Floresta (Aciaf), onde os clientes poderão realizar serviços de transferência de titularidade, religação e nova ligação, além de cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica e negociação de débitos em condições especiais”, finaliza Theobald. Também estão previstos aproximadamente 150 serviços comerciais, que incluem ligações novas de energia e religações.

Importante obra com desligamento programado de energia

Outra importante obra prevista pela Energisa para promover a modernização e melhorar a qualidade do fornecimento de energia para a cidade de Alta Floresta D’Oeste e região é a implantação de uma nova linha de média tensão de 34,5KV. Proveniente da Subestação Rolim de Moura, ela terá 24,5 km de extensão e servirá como alternativa para eventuais ocorrências na linha atual de distribuição de energia para a cidade, oriunda da Subestação Santa Luzia.

A entrega dessa obra está prevista para junho, mas uma das etapas mais importantes ocorrerá no sábado, 1º de fevereiro. Para isso, haverá um desligamento programado de energia na cidade nesta data, entre 13h e 19h.

Agência de Atendimento Energia que Transforma

Porto Velho completa 105 anos nesta sexta-feira. O município surgiu com a assinatura do tratado de Petrópolis e da exploração da navegabilidade do rio Madeira. O decreto assinado em 1873 pelo imperador Dom Pedro II autorizava os navios mercantes das nações amigas a trafegarem pelos rios amazônicos.

Devido às dificuldades de ancorar grandes embarcações em Santo Antônio, o norte americano Percival Farquhar, responsável pela construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré após o Tratado de Petrópolis, mudou o início das obras para o antigo “Porto Velho dos Militares”, uma referência ao ponto de apoio utilizado pelo Exército Brasileiro da Guarda Imperial durante a Guerra do Paraguai (1864/1870), onde também era embarcada a produção dos seringais da região. Este seria o início da formação da capital do estado de Rondônia e atualmente este porto é conhecido como o Porto do Cai n’água, classificado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) como Instalação portuária pública de pequeno porte – IP4.

Na década de 70, o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPV) iniciou a construção de novas estruturas portuárias na cidade de Porto Velho, que mais tarde, com a extinta Empresa de Portos do Brasil (Portobrás), tornou-se o Porto Organizado de Porto Velho, administrado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (Soph), empresa pública do governo do estado de Rondônia.

Para o diretor presidente da Soph, Amadeu Hermes Santos da Cruz, o surgimento da Capital de Rondônia está intimamente ligado ao desenvolvimento da atividade portuária. “A viabilização do escoamento da produção agropecuária de Rondônia e do norte do Mato Grosso, bem como de países vizinhos pelo Arco Norte, possibilita integrar a Amazônia Ocidental ao restante do mundo, contribuindo com o crescimento da região. Faz parte da nossa história de criação, bem como também define nosso futuro promissor”, frisou.