Pensar Agro

A demora do governo federal em concluir e divulgar o Plano Clima, que vai orientar a política brasileira de enfrentamento às mudanças climáticas até 2035, começa a gerar insegurança para o setor do agronegócio. Embora o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) tenha aprovado, em dezembro passado, as diretrizes gerais e metas setoriais, as chamadas estratégias transversais — justamente as que tratam de financiamento, implementação e impactos econômicos — seguem sem validação final.

Essas estratégias são consideradas decisivas para o agro porque envolvem temas diretamente ligados ao dia a dia do produtor, como acesso a crédito, adaptação climática, custos da transição, capacitação técnica e previsibilidade regulatória. Sem esses pilares definidos, o risco é que metas ambientais avancem no papel, mas sem clareza sobre quem paga a conta, como será a transição e quais instrumentos estarão disponíveis para quem produz.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirma que a validação das estratégias transversais deve ocorrer no primeiro trimestre de 2026, alegando que o volume de documentos — mais de mil páginas — exige análise jurídica e ajustes técnicos. A pasta reconhece a expectativa do setor produtivo, mas sustenta que o processo está em fase final de consolidação.

Especialistas apontam que as estratégias transversais são o coração do plano, pois tratam dos meios de execução. Sem elas, qualquer planejamento tende a ficar travado. O receio no campo é que o produtor seja cobrado por metas ambientais antes mesmo de saber quais instrumentos de apoio estarão disponíveis, especialmente em um cenário de margens apertadas, juros elevados e eventos climáticos cada vez mais extremos.

Outro ponto de atenção para o setor é o risco de o debate climático ser contaminado pelo calendário eleitoral. Técnicos que acompanham o tema avaliam que o Plano Clima precisa ser uma política de Estado, e não de governo, para garantir estabilidade de regras ao produtor rural. A postergação da divulgação aumenta o temor de ajustes políticos que distorçam critérios técnicos e ampliem a insegurança jurídica.

Paralelamente, o governo também trabalha no chamado “mapa do caminho” para a redução do uso de combustíveis fósseis, documento que envolve diretamente os setores de energia, indústria e logística — todos com impactos indiretos sobre o agro. A expectativa era que esse mapa estivesse alinhado às metas do Plano Clima, mas, até agora, essa convergência ainda não está clara.

Para o produtor rural, a principal demanda é objetiva: previsibilidade. O agro brasileiro já avançou em práticas sustentáveis, integração lavoura-pecuária-floresta, uso racional de insumos e tecnologias de baixa emissão. O que falta, segundo representantes do setor, é um plano que reconheça esse esforço e apresente caminhos viáveis, com financiamento acessível, regras claras e prazos realistas.

Enquanto o Plano Clima não sai do papel, cresce no campo a percepção de que decisões estratégicas estão sendo adiadas. Investimentos em tecnologia, adequações produtivas e até planos de expansão ficam em compasso de espera, reforçando a avaliação de que, sem execução bem definida, a política climática corre o risco de se tornar mais um fator de incerteza para quem produz.

Pensar Agro

O Ministério Público Federal expediu na última terça-feira (3), duas recomendações solicitando providências para que seja garantido o ressarcimento a aposentados e pensionistas de valores relacionados a descontos de crédito consignado do Banco Master. Os contratos foram reconhecidos como inválidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As recomendações foram destinadas ao instituto e às autoridades responsáveis pela liquidação do conglomerado financeiro.

A estimativa é de que cerca de 250 mil contratos do Banco Master com crédito consignado apresentam indícios de irregularidade ou fraude. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., em entrevista veiculada em 27 de janeiro, o Master teria até a primeira semana de fevereiro para comprovar a legalidade desses contratos e descontos, sob pena de serem considerados inválidos. A orientação do presidente aos prejudicados foi a de, individualmente, solicitar a inclusão dos recursos devidos junto à autoridade liquidante.

Considerando a inviabilidade de centenas de milhares de aposentados e pensionistas lesados fazerem o pedido de reconhecimento da dívida, o MPF recomendou que o INSS solicite, junto à autoridade liquidante do Master, a habilitação dos créditos extraconcursais e que as autoridades responsáveis pela liquidação reconheçam a dívida e reservem valores para que a devolução aos aposentados e pensionistas seja realizada de forma prioritária.

“Diante da alta probabilidade de insuficiência de recursos das instituições em liquidação, bem como da necessidade de garantir a devolução de recursos subtraídos ilicitamente dos consumidores afetados pela contratação indevida de empréstimos consignados e de cartões consignados de crédito, deve-se garantir que, no quadro geral de credores, o montante destinado a eventuais restituições seja preservado antes da exaustão do ativo (reserva de valores)”, destaca o Ministério Público Federal na recomendação.

O INSS e as autoridades responsáveis pela liquidação do Banco Master têm dez dias para responder ao MPF sobre o acolhimento das recomendações. Cópia do documento também foi enviada ao Banco Central.

Recomendação nº 4/2026

Recomendação nº 5/2026

Procuradoria da República no Distrito Federal