Com foco no fortalecimento das políticas públicas na faixa de fronteira com a Bolívia, foi realizada na quarta-feira (18), a 2ª Reunião do Núcleo Estadual para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira de Rondônia (Neifro). O encontro reuniu representantes de secretarias estaduais, instituições federais e da sociedade civil, no intuito de apresentar avanços estratégicos para o ano de 2025, com destaque para a implantação da Câmara Temática da Saúde e a inclusão do ensino de Língua Espanhola nas escolas estaduais localizadas em regiões fronteiriças.
O Neifro é um núcleo de articulação interinstitucional coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), com o propósito de integrar ações públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da faixa de fronteira entre Rondônia e a Bolívia. A iniciativa busca fortalecer a presença do estado nessas localidades e promover políticas que respondam aos desafios específicos da região, como segurança, saúde, educação, infraestrutura e mobilidade populacional.
Durante a reunião, foi apresentada oficialmente a Câmara Temática da Saúde, coordenada tecnicamente pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO). A proposta é atuar de forma articulada para enfrentar questões de saúde pública que impactam a fronteira, como migrações, endemias, vulnerabilidades sociais e mudanças climáticas. A criação da câmara reforça o compromisso do governo de Rondônia em atuar de forma coordenada com os municípios e com o governo federal.
Outro destaque da programação foi a apresentação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) sobre o início do processo de implantação do ensino da Língua Espanhola em unidades escolares situadas nas cidades fronteiriças. A proposta visa ampliar o acesso ao segundo idioma, facilitar a comunicação com comunidades bolivianas e fomentar a integração sociocultural dos estudantes da região, contribuindo para a formação cidadã e para a ampliação de oportunidades educacionais.
Durante a reunião, foi apresentada oficialmente a Câmara Temática da Saúde
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a oferta de serviços públicos eficientes fortalece o desenvolvimento regional e o cuidado com as pessoas que vivem em áreas fronteiriças.
Conforme a titular da Sepog, Beatriz Basílio Mendes, a atuação do Neifro tem sido essencial para impulsionar políticas públicas efetivas nas áreas mais sensíveis do território. “Temos atuado de forma articulada entre as secretarias e com o apoio de instituições federais para transformar a realidade da faixa de fronteira. O Neifro cumpre um papel estratégico ao integrar planejamento, saúde, educação e segurança, sempre com foco no cidadão que vive nessa região”, destacou.
A coordenação do Neifro reforçou que a integração entre as secretarias estaduais e os órgãos federais tem permitido alinhar estratégias com foco no desenvolvimento sustentável e no atendimento qualificado à população. O núcleo segue em articulação permanente com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ampliando parcerias e fortalecendo a governança interinstitucional.
Participaram da reunião representantes da Sepog, Seduc, Agevisa/RO, Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Superintendência Estadual de Turismo (Setur), Casa Civil, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro), Superintendência de Assuntos Indígenas (SI), Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Casa Militar, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Rondônia (Politec), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Serviço de Operações Aéreas e Proteção à Vida Humana (Soph), Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), entre outras instituições que atuam diretamente nas regiões de fronteira.
Fortalecer o turismo de forma prática, com diálogo direto entre governo e municípios, é a proposta do projeto “PRT em Ação: Mapa do Turismo até Você!”, que chega a Rondônia com uma programação entre os dias 23 e 26 de junho. A iniciativa, promovida pelo Ministério do Turismo em parceria com o governo de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), tem o objetivo de orientar, capacitar e incentivar os municípios rondonienses a integrarem o Mapa do Turismo Brasileiro.
A ação faz parte do Projeto de Regionalização do Turismo e vai reunir, em três cidades, representantes de secretarias municipais, interlocutores da área e profissionais de diferentes segmentos do trade turístico: desde associações de hotéis, restaurantes e balneários até entidades ligadas à pesca esportiva e guias de turismo.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o turismo é uma grande ferramenta de geração de oportunidades e a gestão estadual segue trabalhando para valorizar os destinos rondonienses.
Segundo o superintendente estadual de Turismo, Gilvan Pereira, o momento é de alinhamento e construção conjunta. “Essa é uma grande oportunidade para que os gestores municipais entendam a importância de fazer parte do Mapa do Turismo. Quando o município é reconhecido no Mapa, ele passa a ter mais visibilidade e acesso a políticas públicas voltadas para o setor. Quem ganha com isso é a população, com mais emprego, renda e desenvolvimento local”, destacou.
Além das orientações técnicas sobre o processo de inclusão no Mapa do Turismo Brasileiro, o evento vai proporcionar troca de experiências e estimular a criação de estratégias locais para promoção e desenvolvimento do setor de forma sustentável.
PROGRAMAÇÃO
As atividades vão acontecer em:
Cacoal – 24 de junho, em um hotel fazenda localizado na Linha E, s/n – Lote 65, Setor Prosperidade;
Ouro Preto do Oeste – 25 de junho, em um hotel fazenda localizado na Rua Vinte e Um, nº 3, Chácaras; e
Porto Velho – 26 de junho, no auditório do Complexo Turístico da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Com o intuito de transformar Rondônia em referência nacional no segmento da pesca esportiva, o governo do estado lança oficialmente, no dia 26 de junho, o Plano de Desenvolvimento do Turismo da Pesca Esportiva de Rondônia, uma iniciativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), em parceria com a Superintendência Estadual de Turismo (Setur). O evento vai acontecer às 9h, no auditório da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, em Porto Velho.
O plano estabelece diretrizes para regulamentar e fomentar a pesca esportiva de forma sustentável, promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e valorização do potencial turístico regional. As ações contemplam os municípios de Porto Velho, Pimenteiras do Oeste, Cabixi, Alta Floresta d’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Costa Marques e São Francisco do Guaporé.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a iniciativa alinha desenvolvimento econômico e preservação ambiental. “Estamos investindo no turismo como vetor de desenvolvimento, e a pesca esportiva é uma das grandes riquezas do nosso estado. Com esse plano, vamos garantir que a atividade seja exercida com responsabilidade, preservando nossos rios e ao mesmo tempo gerando oportunidades para a população”, salientou.
A proposta também visa atrair investimentos, fomentar o empreendedorismo, gerar emprego e renda nas comunidades envolvidas, além de impulsionar a imagem de Rondônia como destino turístico sustentável e competitivo.
De acordo com o superintendente estadual de Turismo, Gilvan Pereira, o plano é fruto de um amplo diálogo com o setor e representa um marco para o segmento. “A pesca esportiva é uma atividade com enorme potencial em Rondônia, e este plano vem justamente para organizar, valorizar e profissionalizar o setor, sempre respeitando as comunidades locais e os recursos naturais. É um passo importante para fortalecer o turismo como uma das matrizes econômicas do estado”, destacou.
As solenidades de lançamento vão reunir representantes de órgãos governamentais, o trade turístico estadual, associações, agências de turismo, Sistema S e empresários locais e nacionais. A presença desses atores fortalece a cooperação institucional e estimula parcerias para o desenvolvimento sustentável do setor.
A conta de luz pode ter um aumento de até 3,5% depois que o Congresso Nacional derrubou parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um projeto que trata da geração de energia eólica em alto-mar. A votação aconteceu na última terça-feira (17).
Apenas um deputado de Rondônia votou para manter o veto e tentar barrar o trecho do projeto que, segundo entidades do setor elétrico, pode gerar aumento no custo da energia. A maioria da bancada do estado votou pela derrubada do veto e apoiou a medida que pode elevar o valor da conta de luz (veja abaixo como cada parlamentar votou).
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e a Abrace Energia estimam que os pontos aprovados pelo Congresso podem gerar impacto de até R$ 197 bilhões no total — cerca de R$ 7,8 bilhões por ano até 2050. Esse custo deve ser repassado ao consumidor.
🔎 O presidente da República tem o direito de vetar dispositivos de projetos de lei e projetos de lei complementar aprovados pela Câmara e pelo Senado. Mas a decisão final cabe sempre aos parlamentares, que podem manter ou derrubar os trechos vetados.
Senadores
Confúcio Moura (MDB) — votou pela derrubada do veto
Jaime Bagattoli (PL) — votou pela derrubada do veto
Marcos Rogério (PL) — votou pela derrubada do veto
Deputados federais
Coronel Chrisóstomo (PL) — voto em branco
Cristiane Lopes (União) — abstenção
Dr. Fernando Máximo (União) — voto em branco
Lebrão (União) — votou pela derrubada do veto
Lúcio Mosquini (MDB) — votou para manter o veto
Maurício Carvalho (União) — votou pela derrubada do veto
Silvia Cristina (PP) — votou pela derrubada do veto
Thiago Flores (Republicanos) — votou pela derrubada do veto
Entenda o caso
Pontos que o Congresso incluiu na lei, que causam o aumento:
1- Obrigatoriedade de contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas: O texto determina a contratação compulsória de 4,9 GW, mesmo não havendo necessidade.
Hoje, de acordo com a consultoria de energia PSR, a contratação é condicionada ao crescimento da demanda das distribuidoras, em compasso com o consumo de energia no país. As associações estimam que este ponto sozinho provoca um aumento de R$ 140 bilhões no custo final até 2050.
“Ao impor contratações específicas sem justificativa técnica ou econômica, como a inclusão de 4,9 GW em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), o PL cria distorções. Embora as PCHs desempenhem um papel importante na matriz elétrica brasileira, sua contratação compulsória, sem planejamento adequado, agrava ainda mais a sobreoferta atual de energia no Brasil, aumentando a dificuldade em equilibrar oferta e demanda, ampliando os cortes de geração (curtailment) de energia renovável e gerando impactos financeiros significativos para o setor elétrico”, diz a nota técnica das 12 entidades;
2- Contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul: Impacto pode chegar a R$ 33 bilhões- R$ 28 bilhões do hidrogênio e R$ 5 bilhões das eólicas do sul, diz a frente;
3- Prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): Impacto de R$ 24 bilhões.
Impacto
Segue o cálculo do impacto, enviado pelas associações, de acordo com cada trecho do projeto.
O que o Congresso retomou hoje, a partir da derrubada do veto (R$ 197 bilhões):
Obrigação de contratar energia de pequenas centrais hidrelétricas: R$ 140 bilhões;
Contratação de hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e de eólicas na Região Sul: Impacto pode chegar a R$ 33 bilhões- R$ 28 bilhões do hidrogênio e R$ 5 bilhões das eólicas do sul;
Prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa): Impacto de R$ 24 bilhões.
O que falta votar (R$ 348 bilhões):
Extensão do prazo para contratação de usinas a carvão: R$ 92 bilhões;
Obrigação de pagar por energia de térmicas a gás: R$ 155 bilhões;
Manutenção dos subsídios à energia solar: R$ 101 bilhões.
Impacto de todo o projeto: R$ 545 bilhões até 2050.
G1
O INSS e a Advocacia-Geral da República prepararam uma seleção de perguntas e respostas para aposentados e seus familiares tirarem suas dúvidas. Ressarcimento será feito em parcela única e até o final do ano
Agência Gov | Via AGU
Emanuelle Sena/AscomAGU
Pode acreditar: live foi realizada na quarta, dia 18, e pode ser assistida no YouTube (link abaixo)
Durante encontro transmitido pela internet, na última quarta (18/6), o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, responderam perguntas sobre quando e como os descontos ilegais feitos contra aposentados e pensionistas serão devolvidos.
Segundo eles, a previsão é de que o dinheiro seja devolvido até o final de 2025, em uma única parcela.
Confira:
1 – Quais foram a fraudes cometidas contra o INSS e beneficiários?
As fraudes consistem em descontos feitos indevidamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS por entidades associativas que não tinham autorização dos beneficiários para isso. Por exemplo, sindicatos e associações de aposentados.
2 – Quantos beneficiários foram vítimas de fraude?
A projeção feita pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no curso das investigações é de que 4,1 milhões de aposentados e pensionistas podem ter sofrido descontos indevidos em seus benefícios. Até esta quarta-feira, 3,2 milhões de pessoas já haviam registrado suas contestações no Meu INSS e nas agências dos Correios.
Nós estamos nesse momento garantindo o pagamento para que o aposentado e o pensionista que foi vítima dessa fraude possa receber o que tem direito. A ideia é que o pagamento ocorra ainda neste ano, em parcela única, de forma muito simplificada aos aposentados e pensionistas”, afirmou Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)
Todos serão ressarcidos igualmente no mesmo período. Não terá lista de priorização. A nossa ideia é que a gente faça o pagamento o quanto antes. O planejado hoje é que soltemos calendário para pagamento em lotes, a cada 15 dias. Em um único mês, dois lotes de beneficiários serão pagos”, completou Waller.
3- Como saber se fui vítima dos descontos indevidos?
Para saber se você teve algum desconto associativo em seu benefício, deve consultar um dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo “Meu INSS” ou a central de atendimento no número 135. Também é possível fazer uma consulta diretamente, de forma presencial, nas agências dos Correios em todo o país. Importante: o INSS não liga para o aposentado, não envia SMS nem mensagens de Whatsapp. Toda a comunicação oficial é feita por meio do aplicativo “Meu INSS” ou quando você liga para a central
135.
4 –Como posso reaver o dinheiro descontado indevidamente?
Se você teve descontos não autorizados em seu benefício, você deve informar, por meio do aplicativo “Meu INSS”, que não reconhece esses descontos. A contestação também pode ser feita presencialmente, nas agências dos Correios. A partir da contestação, o INSS vai notificar a entidade associativa para que ela apresente provas de que o desconto foi autorizado. Caso a entidade não se manifeste em 15 dias úteis, o INSS dará cinco dias úteis para que ela faça o ressarcimento do valor ao beneficiário.
Se o valor descontado indevidamente não for devolvido pela entidade, o Governo Federal assumirá a responsabilidade pelo ressarcimento.
5 – Eu preciso de um advogado para pedir o ressarcimento?
Não há necessidade de contratar um advogado para dar início ao processo de contestação. O beneficiário deve entrar em contato direto com o INSS, pelos canais oficiais mencionados antes: aplicativo “Meu INSS”, Central 135 ou atendimento nas agências dos Correios.
6 – Qual é o prazo para pedir ressarcimento? O direito pode prescrever?
Não há prazo definido para contestar os descontos e pedir ressarcimento. O sistema de contestação permanecerá aberto a novos pedidos. Por isso, para que nenhum aposentado ou pensionista seja prejudicado, a pedido da AGU, o STF suspendeu a contagem do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento, caso o beneficiário opte pela via judicial para receber esses valores. No entanto, a via administrativa é a que permitirá que as vítimas da fraude recebam de forma mais rápida os recursos descontados indevidamente, corrigidos pela inflação.
Assista à live e tire dúvidas:
7 –Quando vou receber de volta os valores descontados indevidamente em meu benefício?
A partir da identificação do número de segurados que foram vítimas das fraudes e dos montantes envolvidos, em breve o governo vai apresentar aos aposentados e pensionistas um calendário de ressarcimento.
8 – Quem vai pagar o dinheiro devido aos aposentados e pensionistas?
O Governo Federal fará o ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, com correção monetária. Se for necessário, o governo utilizará recursos do Orçamento da União para ressarcir as vítimas de fraude.
9 – O dinheiro só será devolvido depois que a Justiça condenar os autores das fraudes?
A devolução dos valores descontados indevidamente não depende da condenação dos autores das fraudes. E é por isso que o governo assumirá a responsabilidade de ressarcir as vítimas. Mas é claro que os envolvidos nas fraudes terão que devolver esse dinheiro. Para isso, a AGU está cobrando judicialmente as associações envolvidas no esquema ilegal. Por meio de ações judiciais, a AGU já conseguiu bloquear R$ 2,8 bilhões em bens e recursos financeiros dos investigados. Esse dinheiro será usado para cobrir despesas que o governo vier a ter com o ressarcimento dos aposentados.
10 – Eu preciso ir à Justiça para receber o dinheiro?
Não será necessário acionar a Justiça para reaver o dinheiro. O governo fará o ressarcimento pela via administrativa, diretamente por intermédio do INSS.
A AGU vai apresentar aos aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraude uma proposta de acordo para o ressarcimento dos valores, que serão devolvidos integralmente, acrescidos da correção monetária. A adesão ao acordo será o caminho mais prático, mais rápido e mais seguro para receber os recursos de volta. Porém, caso o beneficiário não deseje aderir ao acordo, ele continuará tendo a opção de procurar o Judiciário. Este é um direito de qualquer cidadão, e em nenhum momento a AGU questionou ou questionará este direito.
11 – O dinheiro será devolvido de uma só vez ou em parcelas?
O valor integral descontado dos últimos cinco anos será devolvido uma única vez para cada segurado.
12 – Vai haver alguma lista de prioridades para o ressarcimento via INSS?
Não. Todos aqueles que estiverem aptos receberão os recursos de uma única vez.
13 – Quem entrou na Justiça para receber a indenização ficará de fora do cronograma de ressarcimento do INSS?
Aquele que entrou na Justiça e já recebeu o ressarcimento não tem direito a receber novamente, pois seria o mesmo que receber em dobro. Se o beneficiário tiver ajuizado uma ação que ainda tramita na Justiça, terá que optar por qual via quer receber, se judicial ou administrativa, e assim abrir mão de uma das formas.
14 – É verdade que a AGU entrou com uma ação no STF para anular os processos judiciais que pedem a devolução do dinheiro?
Não é verdade. A AGU está pedindo ao STF que suspenda temporariamente a tramitação dos processos com o objetivo de agilizar a devolução dos valores pela via administrativa, por meio de um acordo, sem necessidade de judicialização. Ao mesmo tempo, pediu ao Supremo que suspenda a prescrição do direito de as pessoas prejudicadas pleitearem essa indenização na Justiça. Em nenhuma circunstância a AGU questionou ou questionará o direito do cidadão de recorrer à Justiça. O que o governo quer com esta ação no STF é garantir que o dinheiro seja devolvido de forma rápida e segura aos que tiveram seus benefícios fraudados.
15 – Como serão tratados os casos em que os beneficiários contestaram os documentos apresentados pelas associações?
A palavra do segurado é a que vale mais. O segurado é o último a falar, e a partir do momento em que ele contesta é gerada uma guia para que a instituição faça o pagamento.
16 – Qual o procedimento para beneficiários que descobriram descontos anteriores a março de 2020?
Infelizmente ele não receberá nada, pois o direito dele está prescrito.
17 – Como será calculado o ressarcimento nos casos de beneficiários que faleceram após sofrerem os descontos indevidos?
Para receber os valores, o herdeiro terá que se habilitar por meio de um processo presencial junto ao INSS.
Em debate sobre “Transição energética e mercado de carbono”, com foco na COP30, Cristina Reis explicou processo de regulamentação e destacou potencial do Brasil no combate à emergência climática
Agência Gov | via MFaz
Fabio Cordeiro
Secretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável , Cristina Reis participou de debate sobre o tema
A subsecretária de do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, anunciou nesta quarta-feira (18/6) que o governo federal vai publicar em julho o plano de implementação do mercado regulado de carbono, previsto na Lei nº 15.042, sancionada em dezembro de 2024. A informação foi dada durante o seminário “Transição energética e mercado de carbono”, parte do projeto COP30 Amazônia, organizado por Valor Econômico, O Globo e CBN. “Temos a satisfação de dizer que um plano de implementação muito robusto está prestes a ser publicado”, afirmou Cristina.
Ela participou do painel “Mecanismo internacional de carbono e o mercado brasileiro – como esses dois podem se conectar?”, mediado pela repórter especial do Globo Ana Lucia Azevedo, com a presença da diretora de Relações Institucionais da Re.green, Mariana Barbosa, e do diretor técnico e sócio fundador da Eqao, Ricardo Esparta.
Segundo Cristina Reis, além do plano de implementação, o governo anunciará o órgão gestor provisório da governança do mercado de carbono. Um resumo do documento já havia sido divulgado na época da sanção da lei, mas agora será apresentado o relatório completo, com o passo a passo da implementação. “Isso vai ajudar a constituir as expectativas que movem os investimentos”, comentou.
Incentivo à descarbonização
O mercado regulado brasileiro abrangerá as grandes fontes emissoras – aquelas que liberam mais de 25 mil toneladas de gás de efeito estufa por período – e permitirá o uso de créditos de alta integridade gerados no mercado voluntário para que o ambiente regulado compre ativos certificados de remoções, em redução verificada. Segundo ela, isso alimentará não somente o processo de descarbonização nas grandes fontes emissoras, mas também incentivará que outros setores gerem créditos de carbono.
Cristina entende que o Brasil tem um enorme potencial de contribuir para o objetivo mundial de combate à emergência climática e ao aumento da temperatura. “É justamente esse o grande gol que as negociações da COP pretendem fazer: evitar a destruição do planeta em termos climáticos”, destacou, lembrando que o assunto climático não está separado do tema social ou econômico, porque “essas três dimensões estão sempre caminhando conjuntamente”.
A subsecretária destacou que a proposta faz parte do Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica , lançado pelo ministro Fernando Haddad em 2023, que visa a “conciliar um regime macroeconômico estável, com reformas e políticas importantes, como a reforma tributária – o novo regime fiscal sustentável –, com uma visão de médio e longo prazo de desenvolvimento sustentável”. Ela salientou que os objetivos do Novo Brasil são gerar trabalho decente e produtividade, promover justiça ambiental e climática e reduzir desigualdades sociais e territoriais.
Espaço para crescimento
Em sua participação, Cristina também respondeu à pergunta sobre como compatibilizar as regras internacionais com a soberania regulatória brasileira. Ela afirmou que a governança do novo mercado será integrada a estruturas já existentes, como a Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+) e a Autoridade Nacional Designada (AND) para Transferências Internacionais de Créditos, conhecidas como ITMOs. “Acreditamos que, no Brasil, há espaço para esses diferentes mercados florescerem: o regulado, o voluntário e o vinculado à transferência internacional”, disse.
A implementação, no entanto, exigirá regulamentações infralegais. Cristina citou entre as prioridades a definição das regras de autorização para transferências internacionais, a estruturação do registro central – em que serão computadas as emissões e alocações – e o início de estudos de monitoramento, relato e verificação. “E o próprio plano de engajamento das partes, que a gente espera trazer para a COP com rascunho, além das análises de impacto regulatório, que é nossa obrigação legal”, acrescentou.
A subsecretária mencionou ainda o artigo 56 da nova lei, que estabelece uma demanda mínima obrigatória de 0,5% em créditos de carbono por parte de seguradoras, resseguradoras e entidades previdenciárias. A medida está judicializada, mas, se mantida, criará “uma demanda constituída tremenda”. “Já tem uma demanda ali estabelecida muito grande, difícil de dar conta, e que vai exigir uma regulamentação muito certeira – e eu defendo que gradual. Porque não há, hoje, nesse momento, conjunturalmente, oferta para atender essa demanda”, salientou.
Cristina também alertou para a importância de o país cumprir suas metas de NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), revisadas na última COP, como condição para garantir credibilidade internacional e oportunidades nos mercados globais. “Esses mecanismos de encontro entre os mercados de oferta e demanda terão que ser desenhados de uma maneira paralela, integrada, e que vislumbre as diferentes temporalidades”, alertou.
Processo participativo
Ao fim do painel, ela ressaltou que a regulamentação do mercado será construída de forma participativa. “O governo não regula sozinho. Toda a governança do mercado de carbono será feita com participação institucionalizada, como previsto na lei”, garantiu. Cristina reforçou que há espaço para que múltiplas rotas de sustentabilidade avancem no Brasil, como as ligadas à bioeconomia, agricultura de baixo carbono, resíduos, energia, floresta e indústria de transformação. “Isso vai trazer um ecossistema de tecnologia, inovação e ciência muito importante, que apoia o progresso nacional”, avaliou.
A subsecretária antecipou ainda algumas das prioridades da Fazenda para a COP30, entre elas a defesa da interoperabilidade de mercados de carbono e de taxonomias sustentáveis, além do Fundo das Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) , que busca mobilizar até US$ 125 bilhões para manter florestas em pé. A taxonomia brasileira de atividades sustentáveis, segundo ela, será apresentada em agosto.
Veja a íntegra do debate Transição Energética e Mercado de Carbono – COP30 AMAZÔNIA
Moradores do Jardim Primavera se revoltaram com a insistência do criminoso, que já havia sido flagrado furtando comida no imóvel
Na noite desta quarta-feira (18), um ladrão foi detido e espancado por moradores do bairro Jardim Primavera, em Vilhena, após tentar invadir pela terceira vez a mesma residência. Segundo relatos, o suspeito vinha aterrorizando uma moradora da região, que já havia sido alvo de dois furtos anteriores.
Em uma das ocasiões, por volta das 4h da madrugada, o criminoso deixou cair um pote de achocolatado Toddy na cozinha, barulho que acabou acordando a moradora. Ao verificar o que estava acontecendo, ela flagrou o invasor se alimentando dentro de sua casa.
Cansados da situação, vizinhos decidiram agir por conta própria quando o viram novamente tentando pular o muro da residência. O homem foi perseguido, cercado e, após tentar escapar subindo outro muro, acabou sendo capturado e agredido pelos populares.
A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar no local, conteve a situação e prendeu o suspeito, que foi encaminhado à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp), onde o caso foi registrado.
O episódio gerou debate sobre a insegurança no bairro e a insatisfação da população diante da reincidência de crimes, o que tem levado alguns moradores a agir com as próprias mãos.
Texto, foto e vídeo: da redação do Rondônia em Pauta
Combinando criatividade e tecnologia, o 1º Bee Hackathon de Vilhena (RO) realizado de 13 e 15 de junho, marcou o início de uma nova fase para o ecossistema de inovação da região. O evento reuniu 30 participantes de Vilhena, Cacoal e Pimenta Bueno (RO) em nove equipes, para uma maratona de ideias com foco em soluções para a realidade local.
Promovido pelo Hubee, hub de inovação da Sicoob Credisul e da Faculdade Favoo, o 1º Bee Hackathon contou com o apoio metodológico do Sebrae Rondônia.
Os times participaram de mentorias, estruturação de ideias e desenvolvimento de protótipos. Depois, apresentaram para uma banca avaliadora que levou em consideração pontos como impacto social, viabilização e apresentação da equipe.
O grupo que levou o 1º lugar foi o ‘Valoriza Vilhena’, dos participantes Amara Cardoso, Tiago Lourenço, Vitor Almeida e João Gomes, com a ideia de desenvolver um jogo interativo que estimula moradores a explorarem a cultura e o comércio local. A cada atividade, pontos são acumulados e trocados por recompensas.
Vilhena restaurants
Além de receberem o valor de R$ 5 mil, o projeto será incubado pelo Hubee, que vai auxiliar na execução e viabilização da plataforma.
Durante a imersão de mais de 42 horas acampados no campus da Faculdade Favoo, os participantes contaram com especialistas em tecnologia, design, negócios e impacto social, o que elevou o nível técnico das soluções apresentadas. Para o analista de inovação Rangel Miranda, a entrega foi técnica, criativa e com propósito. “Criamos as condições ideais para que as equipes colocassem a mão na massa e entregassem projetos com potencial real”, destacou.
Segundo lugar
Em 2º e 3º lugar ficaram as equipes ‘Neways’ e ‘Conect Vilhena’, respectivamente. A ‘Neways’ propôs a criação de uma plataforma digital para que cidadãos registrem e acompanhem demandas da cidade, como iluminação pública, limpeza urbana e infraestrutura. Já a ‘Conect Vilhena’ apresentou um dispositivo que centraliza informações úteis sobre Vilhena, como serviços públicos, agenda de eventos e pontos turísticos. Eles receberam a premiação de R$ 2,5 mil e R$ 1 mil.
O superintendente de Estratégia e Inovação da Sicoob Credisul, Tiago Sartori, acompanhou o desenvolvimento dos projetos e ressaltou a força das conexões construídas durante o evento.
“As soluções apresentadas têm potencial de impacto direto na vida das pessoas. Então, o hackathon cumpriu seu papel ao conectar criatividade, tecnologia e o olhar de quem vive a cidade”, afirmou.
O Bee Hackathon não terminou na premiação. Agora, a proposta vencedora será incubada no Hubee, e os outros projetos seguem para fase de amadurecimento para futuras trilhas de pré-incubação.
Evento acontece de 19 a 22 de junho, com entrada gratuita, como parte do 1º Circuito de Rodeios do Cone Sul, fomentado via recursos da parlamentar e realizado pela AACELFA.
Tem início nesta quinta-feira, 19 de junho, a etapa de Chupinguaia do 1º Circuito de Rodeios do Cone Sul de Rondônia, idealizado e fomentado via recursos da deputada estadual Rosangela Donadon e realizado pela AACELFA.
A programação segue até o próximo domingo, 22 de junho, com noites repletas de montarias, shows, cultura sertaneja e atrações para toda a família. A entrada é gratuita para toda a população do município e região.
A deputada Rosangela Donadon destacou a importância do circuito como instrumento de valorização cultural e fortalecimento da identidade regional. “O rodeio representa a tradição do nosso povo. É uma forma de lazer, mas também uma ação que movimenta a economia local e reforça a cultura sertaneja”, afirmou.
O circuito já passou por Cabixi, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Pimenteiras do Oeste e Corumbiara, sempre com grande participação do público e elogios à estrutura e organização.
A etapa de Chupinguaia dá continuidade a esse trabalho de resgate cultural e fortalecimento das raízes do Cone Sul de Rondônia.
Proposta foi aprovada na terça-feira, 17, durante sessão ordinária na ALE-RO
O deputado estadual Cássio Gois (PSD) celebrou, na terça-feira (17), a aprovação de seu projeto que visa valorizar os mesários voluntários em Rondônia. A proposta foi apreciada e aprovada durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, reforçando o compromisso do Parlamento Estadual com o fortalecimento da cidadania e da democracia.
Ao defender a matéria, Cássio destacou o sucesso do Programa Mesário Voluntário, criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) em 2014, por meio de resolução publicada no dia 5 de junho daquele ano.
O programa tem como objetivo estimular a participação de cidadãos na organização das eleições. Referência em Cacoal, a 11ª Zona Eleitoral conta com 100% dos mesários atuando de forma voluntária, graças ao trabalho dedicado de servidores como Cariny Cielo, do Cartório Eleitoral de Cacoal.
“A participação dos mesários voluntários é um sinal claro de amadurecimento político da nossa sociedade. Eles são peças fundamentais para o bom andamento do processo eleitoral e para garantir eleições seguras, organizadas e transparentes”, destacou Cássio durante sua fala.
O parlamentar lembrou que, além de contribuírem diretamente para a democracia, os mesários voluntários recebem benefícios importantes, como isenção de taxas em concursos públicos, critério de desempate em seleções, folgas no trabalho e horas complementares para estudantes.
Com a aprovação do projeto, Cássio acredita que Rondônia dá mais um passo na valorização da cidadania e na construção de uma sociedade politicamente mais consciente. “Valorizando quem doa seu tempo para fortalecer a democracia, estamos fortalecendo também os princípios da nossa República. Esse projeto é um gesto de reconhecimento e de incentivo para que mais pessoas participem desse processo tão importante”, finalizou Gois.
