Os tributos federais relativos ao Simples de março, abril e maio ganharam um prazo maior de seis meses para pagamento

O pagamento dos tributos federais do Simples Nacional foi prorrogado. Desta forma, o acerto referente aos meses de março, abril e maio deste ano ficou postergado para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Essa é uma das iniciativas do Ministério da Economia, feita com a colaboração do Sebrae.

A prorrogação vai beneficiar 4,9 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como 9,8 milhões de Microempreendedores Individuais, num volume total aproximado de R$ 23 bilhões. É uma medida fundamental para garantir o funcionamento dos pequenos negócios e manter os empregos nas suas unidades em todo o país.

“O Sebrae está atuando junto ao governo para minimizar a crise do coronavírus. Estamos atentos as providencias imediatas que precisam ter tomadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Carlos Melles, nesta sexta (20).

Os períodos de apuração são mantidos – março, abril e maio de 2020. Os tributos estaduais e municipais, até o momento, não foram contemplados. O Comitê Gestor do Simples Nacional iniciou nova votação pedindo a aprovação de Estados e Municípios para a inclusão do ICMS e do ISS nessa prorrogação. Por enquanto, orienta-se as empresas que em abril, quando forem feitos os cálculos dos valores devidos em março, utilizem uma guia avulsa para pagamento dos tributos de ICMS e ISS, excluindo os de competência federal (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS e CPP). O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual (MEI), optante do Simples Nacional. Terá o diferimento da Contribuição Previdenciária, não contemplando o ISS ou ICMS.

Os novos prazos ficam assim definidos, segundo a resolução:

I – Período de Apuração Março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

II – Período de Apuração Abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

III- Período de Apuração Maio/2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Os efeitos desta medida são aplicáveis apenas às contribuições correntes, não se estendendo a parcelamentos. As informações completas estão na Resolução nº 152, de 18 de março de 2020.

Não deixe de buscar orientações sobre como reagir diante deste cenário de pandemia. O Sebrae em Rondônia pode atendê-lo também remotamente. Ligue para nossa Central de Relacionamento 0800 570 0800, envie mensagens por Whatsapp (69) 98130-5656, acesse nosso portal de ensino à distância https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline  ou nos siga em nossas redes sociais (@sebraero).

Considerando a pandemia do Covid-19 conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e também as recomendações do governo federal (Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020), e do Governo de Rondônia por meio do Decreto n º 24.887 de 20 de março de 2020 (Calamidade Pública), que estabelece a adoção de uma série de medidas de prevenção à doença, sofrendo infrações administrativas em caso de descumprimento, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) Rondônia publicou a Portaria nº 394 de 23 de março de 2020 que suspende por tempo indeterminado o atendimento presencial aos usuários em todas as unidades do Detran no Estado de Rondônia. Os serviços online oferecidos na pagina do Detran no endereço www.detran.ro.gov.br continuam funcionando normalmente.

Durante reunião realizada na manhã da segunda-feira (23), a diretoria do Detran Rondônia optou por suspender o atendimento presencial ao público por período indeterminado. O diretor geral da autarquia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, disse que diante do avanço da doença e pensando no bem coletivo resolveu suspender o atendimento presencial aos usuários, “mas os serviços online oferecidos na pagina do Detran estarão funcionando normalmente, o cidadão pode acessar a pagina de sua casa, sem correr risco algum”.

A partir de hoje (23) o atendimento será exclusivamente pelo site oficial do Detran ou por telefone . A circulação será limitada aos servidores que não se enquadrem nas hipóteses de dispensas obrigatórias, ficando proibida nas dependências da autarquia de servidores acompanhados de filhos independente da idade. Os serviços que comportam execução por meio eletrônicos serão mantidos pelos servidores que estarão trabalhando em regime home office.

PRAZOS ADMINISTRATIVOS

Coronel Neil Gonzaga disse que estão suspensos até posterior deliberação do Detran Rondônia os prazos administrativos referentes a todos os processos de habilitação, veículos, autos de infração, processos administrativos e demais procedimentos.

O Detran Rondônia reconhecerá a validade de documentos como procurações, reconhecimento de firma, laudos de vistoria, inspeção veicular e outros, cujos vencimentos ocorrerem durante o período de suspensão e interrupção de atendimento de que tratam a presente Portaria, retornando a contagem do prazo restante quando da cessão de seus efeitos. Os casos pontuais não abarcados pela presente Portaria serão avaliados de forma individualizada pelas áreas correlatas, com anuência da Diretoria Geral do Detran Rondônia.