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Câmara aprova prioridade a profissionais da saúde nos testes de Covid-19

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Proposta também exige fornecimento de equipamentos de proteção aos profissionais

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) proposta que dá prioridade na testagem do novo coronavírus a profissionais que atuam no combate à Covid-19 e estão em contato direto com pessoas contaminadas, caso dos profissionais de saúde e dos agentes funerários. A medida segue para o Senado.

A proposta também obriga empregadores a fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção aos profissionais que atuam em atividades essenciais e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus, considerando os protocolos indicados para cada situação.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ao Projeto de Lei 1409/20, do deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). O projeto também é assinado por outros cinco deputados: Alexandre Padilha (PT-SP), Adriana Ventura (Novo-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO), Jorge Solla (PT-BA) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES).

O relator retirou a obrigatoriedade de testagem periódica – a cada 15 dias – determinada no texto original, mas ampliou o rol dos profissionais que terão prioridade nos exames e direito a equipamento de proteção individual (EPI).

Hiran Gonçalves afirmou que a mudança busca racionalizar os recursos. “Apenas os profissionais de saúde que tenham contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19”, disse. “Desse modo, procuramos atender à preocupação com a saúde dos profissionais mais expostos e evitamos eventuais desperdícios de testes.”

Categorias
A prioridade em testes vale para os seguintes profissionais: médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; psicólogos; assistentes sociais; policiais e bombeiros; guardas municipais; integrantes das Forças Armadas; agentes de fiscalização; agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias; técnicos de enfermagem; motoristas de ambulâncias; biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; trabalhadores de serviços funerários e de autópsia; profissionais de limpeza; farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; dentistas; e outros profissionais que sejam convocados a trabalhar durante o período de isolamento social e que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo coronavírus.

Hiran Gonçalves destacou que a regra assegurará aos profissionais o direito de reivindicar os equipamentos necessários para se proteger contra contaminação. “Essa determinação se reveste de especial importância quando se considera a disparada do número de denúncias de falta de EPI nos hospitais. Em meados de abril, estimava-se que o Brasil tinha mais de 8 mil profissionais de saúde afastados das atividades por suspeita de infecção pelo novo coronavírus”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Central registra déficit primário de R$ 21,2 bilhões em março

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O  resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) foi deficitário em R$ 21,2 bilhões em março, contra déficit de R$ 21,1 bilhões em março de 2019, em termos nominais. No mês passado, o Tesouro Nacional e o Banco Central apresentaram resultado negativo de R$ 2,2 bilhões, enquanto a Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 18,9 bilhões.

 

Acesse o Boletim do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) de março

 

Em relação a março de 2019, o resultado primário no mês passado foi influenciado pela redução real de 6,0% na receita líquida e pela diminuição real de 5,4% na despesa total. O resultado primário de março ficou abaixo da mediana das expectativas apurada pela pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Economia, que indicava um resultado deficitário de R$ 18,1 bilhões. Os dados estão presentes no relatório mensal do Tesouro Nacional, divulgado nesta quarta-feira (29/4).

Os principais fatores que levaram à diminuição da receita líquida foram a redução real na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) e a diminuição das receitas de dividendos. Pelo lado da despesa, a maior parte da queda foi determinada pelas retrações reais de R$ 5,1 bilhões (9,1%) nos benefícios previdenciários e de R$ 3,8 bilhões (13,4%) nas despesas de pessoal. A postergação das despesas de precatórios de pessoal e Previdência Social, tradicionalmente pagas em março, evitou um déficit maior.

A composição e a evolução dos indicadores, bem como os fatores que as influenciaram, foram detalhados em entrevista coletiva virtual, da qual participaram o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Pedro Jucá.

 

Trimestre

O saldo acumulado no primeiro trimestre é deficitário em R$ 2,9 bilhões, ante R$ 9,3 bilhões no mesmo período de 2019 (termos nominais). O resultado negativo de R$ 2,9 bilhões é composto por um superávit de R$ 49,7 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e déficit de R$ 52,6 bilhões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A melhora no resultado acumulado também teve influência da postergação no pagamento de precatórios.

“O resultado do acumulado deste ano está melhor do que no ano passado, mas há uma observação importante: não houve pagamento de precatórios janeiro a março. Se tivesse, seria pior do que o do ano passado,” explicou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Ele informou que o impacto estimado dos precatórios seria de R$ 10 bilhões no período, caso tivesse ocorrido a despesa.

Em termos reais, no acumulado até março, a receita líquida teve redução de 0,9% enquanto a despesa caiu 2,9%. Mansueto Almeida rejeitou a hipótese de elevar impostos para compensar futura queda da receita, diante do momento de desaceleração econômica por causa da pandemia do coronavírus (Covid-19). “Aumento de imposto está totalmente descartado”, afirmou.

 

Ano

O resultado primário do Governo Central acumulado em 12 meses (até março de 2020) foi deficitário em R$ 90,2 bi, equivalente a 1,21% do Produto Interno Bruto (PIB). No acumulado até março de 2020, o RGPS registrou déficit de R$ 52,7 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central tiveram resultado positivo de R$ 49,9 bilhões.

No acumulado em 12 meses (em período encerrado em março), os déficits do RGPS, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos civis, além dos pagamentos de pensões e inativos militares, alcançaram a marca de R$ 318,7 bilhões (4,3% do PIB). Os valores estão corrigidos pela inflação, considerando a variação do IPCA.

 

Cenário

O relatório do Tesouro apresentado nesta quarta-feira apresenta meta de resultado primário do Governo Central para 2020 com déficit de R$ 124,1 bi, equivalente a 1,64% do PIB. Mansueto Almeida alertou, entretanto, que as despesas extraordinárias necessárias para preparar o Brasil no combate ao coronavírus vão elevar esse déficit. O Decreto Legislativo nº 6, de 2020, já dispensou o governo do cumprimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, diante das ações de enfrentamento do coronavírus.

“Estamos em situação de calamidade pública. Não vamos perseguir essa meta de R$ 124 bilhões”, afirmou Mansueto. “É provável que o déficit do Governo Central fique acima de R$ 550 bilhões. Com estados e municípios, pode chegar a R$ 600 bilhões”, alertou o secretário do Tesouro. “É um número muito expressivo. Prova que o Brasil vem reagindo à crise na saúde e na área econômica. Esses ajustes estão sendo discutidos com o Congresso”, afirmou Mansueto em referência a todo pacote de medidas que estão sendo apresentadas para garantir a proteção da população e a manutenção da atividade econômica.

Mansueto advertiu que a situação de piora fiscal projetada é somente temporária, causada pela perda de arrecadação muito forte e pelo aumento de despesas diante da crise gerada pelo coronavírus, mas que no horizonte de longo prazo continua em foco a meta de austeridade fiscal.

“O teto dos gastos é a âncora fiscal mais importante que temos. A médio e longo prazos estamos em uma trajetória que permitirá a redução entre dívida e PIB”, enfatizou o secretário. Mansueto disse, inclusive, que já relatou a agências de classificação de risco essa determinação de que as despesas extraordinárias necessárias neste momento não serão transformadas em gastos permanentes. “A despesa temporária não vai contaminar os resultados dos próximos anos”, assegurou.

 

Teto e Regra de Ouro

O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal apresentou dados referentes ao cumprimento do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95) e da Regra de Ouro (artigo 167 da Constituição Federal). Os pagamentos acumulados até março alcançaram R$ 320,4 bilhões, ou seja, 22,02% do teto estabelecido pelo Novo Regime Fiscal para todo o ano. O Poder Executivo executou 21,9% do seu limite, o Legislativo chegou a 22,7% e o Judiciário, a 24,6%. A Defensoria Pública consumiu 23,1% do teto neste primeiro trimestre e o Ministério Público da União chegou a 25,3%.

Quanto à Regra de Ouro (que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes), Pedro Jucá explicou que as ações de combate ao coronavírus exigiram respostas rápidas, o que aumentou fortemente as despesas públicas. Por isso, está em debate com o Congresso um modelo específico sobre como será aplicada a Regra de Ouro este ano. “Grande parte das despesas deste ano não estavam previstas no orçamento”, alertou Mansueto.

Jucá informou que as receitas de operação de crédito superaram as despesas de capital em R$ 138,5 bilhões em 12 meses. No acumulado de janeiro a março, o desenquadramento é de R$ 66,8 bilhões. “No próximo mês teremos estimativa mais concreta sobre estimativa da Regra de Ouro”, disse o subsecretário.

 

 

Com informações do Ministério da economia

Dólar tem terceiro dia de queda e fecha em R$ 5,35

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Em um dia de melhora nos mercados externos e de alívio no mercado doméstico, o dólar caiu pelo terceiro dia seguido e fechou abaixo de R$ 5,40 pela primeira vez em nove dias. A bolsa de valores voltou a subir e atingiu o maior nível em 50 dias.

O dólar comercial encerrou a quarta-feira (29) vendido a R$ 5,355, com recuo de R$ 0,162 (-2,94%). Em pontos percentuais, esta foi a maior queda para um dia desde 8 de junho de 2018, quando a cotação tinha fechado em queda de 5,59%. A cotação está no menor valor desde 20 de abril, quando tinha encerrado em R$ 5,309.

A moeda norte-americana operou em baixa durante todo o dia, mas intensificou o ritmo de queda durante a tarde, até fechar na mínima do dia. Em 2020, o dólar comercial acumula alta de 33,45%.

O Banco Central (BC) voltou a atuar no mercado, mas de maneira discreta. A autoridade monetária não vendeu dólares das reservas internacionais hoje, mas fez operações compromissadas com títulos da dívida pública brasileira em dólares. Nesse tipo de operação, o BC compra títulos soberanos brasileiros com dinheiro das reservas internacionais, com a promessa de desfazer a transação daqui a uns meses.

Bolsas

O dia foi marcado pela recuperação na bolsa de valores. O índice Ibovespa, da B3 (bolsa de valores brasileira), emendou o terceiro dia seguido de alta. O indicador fechou esta quarta aos 83.171 pontos, com alta de 2,29%. O índice está no maior nível desde 11 de março.

O Ibovespa seguiu os mercados externos. As principais bolsas europeias subiram nesta quarta, com o anúncio de relaxamento da quarentena na Espanha e na Itália. Nos Estados Unidos, o índice Dow Jones, da Bolsa de Nova York, encerrou o dia com alta de 2,21%, após a divulgação de que o Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos caiu 4,8% de janeiro a março em taxas anualizadas, quando o desempenho de um trimestre é projetado para os 12 meses anteriores.

Há várias semanas, mercados financeiros em todo o planeta atravessam um período de nervosismo por causa da recessão global provocada pelo agravamento da pandemia do novo coronavírus. As interrupções na atividade econômica associadas à restrição de atividades sociais travam a produção e o consumo, provocando instabilidades.

No Brasil, os investidores refletiram o anúncio, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o compromisso com o controle fiscal e com a agenda de reformas estruturais. O ministro fez as declarações em conferência com investidores hoje de manhã.

Petróleo

Os preços internacionais do petróleo voltaram a se recuperar hoje. Por volta das 19h, o barril do tipo Brent era vendido a US$ 22,69, com alta de 10,9%. Esse barril serve de referência para o mercado internacional de petróleo, sendo usado nas projeções da Petrobras.

O desempenho do mercado internacional refletiu-se nas ações da Petrobras, as mais negociadas na bolsa. Os papéis ordinários (com direito a voto em assembleia de acionistas) valorizaram-se 5,44% nesta quarta. Os papéis preferenciais (com prioridade na distribuição de dividendos) tiveram ganho de 5,51%.

A guerra de preços de petróleo começou há quase dois meses, quando Arábia Saudita e Rússia aumentaram a produção, mesmo com os preços em queda. Segundo a Petrobras, a extração do petróleo só é viável no longo prazo para cotações a partir de US$ 45. No curto prazo, a companhia pode extrair petróleo a US$ 19, no limite dos custos da empresa.

Operação prende 4 e afasta 5 policiais penais da Penitenciária de Sorriso

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Polícia Civil e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) desarticulou na manhã desta quarta-feira (29), um esquema que facilitava entrada de drogas e celulares no Centro de Ressocialização de Sorriso (420 km ao Norte de Cuiabá). Ao todo, 4 pessoas foram presas e entre eles está um policial penal. Cinco servidores foram afastados do cargo.

 

Conforme as informações repassadas à imprensa, 13 mandados foram cumpridos durante a operação, batizada de Cárcere. Quatro mandados são de prisão preventiva e 9 de busca e apreensão. “Além disso, 5 policiais penais foram afastados do cargo por tempo indeterminado”, informou os órgãos responsáveis pela ação.

 

Ao , a promotora Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, contou que o caso é investigado desde dezembro, quando receberam a primeira denúncia sobre entrada de drogas e celulares com a participação de policiais penais.

 

“Fizemos o monitoramento dos suspeitos apontados e solicitamos à Justiça os mandados de busca em casas, endereços particulares e constatar o que a gente vinha apurando”, ressaltou. Na ação, celulares, drogas e outros objetos foram apreendidos.

 

Outros crimes

Polícia descobriu que os presos que recebiam os celulares e droga são do Comando Vermelho e há suspeita de que ordenavam crimes de dentro do presídio, como roubos e homicídio. “Existe uma grande suspeita, mas tudo isso está sendo investigado”.

 

A confirmação desses fatos depende agora do desdobramento da investigação. O delegado da Polícia Civil André Ribeiro informou que, para isso, celulares apreendidos na operação vão passar por perícia.

 

“Algumas das pessoas que tiveram o mandado de prisão cumprido, já se encontram presos no CRS. Então, vamos continuar investigando”.

 

Ribeiro ressaltou à imprensa que a administração do CRS não foi alvo das buscas da operação, só a casa de alguns servidores e seus armários particulares dentro do presídio.

 

Além da casa dos servidores, polícia passou pela casa dos presos em Sorriso e em outras cidades. Ao todo, 21 servidores do Gaeco auxiliarem a equipe.

 

Yuri Ramires

Calendário de pagamento do PIS é antecipado para 30 de abril

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Osaque das Cotas do PIS, liberado para os titulares de conta participação pela Lei nº 13.932/2019, será encerrado nesta quinta-feira (30). A Lei disponibilizou aos titulares ou seus herdeiros legais o saque integral do seu saldo, constituído de depósitos realizados pelos empregadores no Fundo PIS/Pasep entre os anos de 1971 a 04/10/1988.

Têm direito ao saque os trabalhadores que foram cadastrados no Fundo PIS/Pasep até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacaram o saldo da conta individual de participação. No site, é possível consultar o direito às cotas, além de valores e documentação necessária.

Migração das contas para o FGTS

A antecipação do encerramento do calendário de pagamento aos cotistas, determinado pela Resolução nº 1/2020 do Conselho Diretor do PIS/Pasep, visa a operacionalização da migração dos recursos para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento à Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que extingue o Fundo PIS/Pasep.

Após 30 de abril, eventuais cotistas ou seus herdeiros que ainda não realizaram o saque poderão requerer o direito ao saldo, que passará a ser provisionado pelo FGTS, a partir de 1º de junho. Somente em conta de trabalhadores vinculados ao PIS, que representa a maior parte dos cotistas do Fundo PIS/Pasep, são 9,2 milhões de cotas, totalizando R$ 16,9 bilhões.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS/Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. De acordo com a mesma MP, os valores não sacados pelos titulares até 31 de maio de 2025 serão tidos como abandonados e passam a ser propriedade da União a partir de 1º de junho de 2025, cessando o direito ao saque.

Com informações da Caixa Econômica Federal

Governo autoriza prorrogação automática do auxílio-doença durante pandemia

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Ogoverno autorizou a prorrogação automática do auxílio-doença enquanto as agências da previdência social continuarem fechadas por causa da pandemia. A Portaria nº 552 publicada, nesta quarta-feira(29), no Diário Oficial da União, prevê prorrogação do benefício por até seis vezes.

Tem direito aqueles que já passaram por uma perícia, mas ainda não estão aptas a voltar ao trabalho. O diretor de benefícios do INSS, Alessandro Roosevelt, explicou que o beneficiário deve acessar o Meu INSS e registrar a solicitação de prorrogação automática do auxílio-doença.

“Como não está tendo atendimento presencial, tínhamos aquelas pessoas que estavam recebendo o benefício de auxílio-doença, mas que o período dado na perícia anterior é um período que por indicação médica ele precisaria ficar mais um tempo em benefício. Então prorrogamos todos os benefícios daquelas pessoas que solicitaram a prorrogação por 30 dias ou até quando retornar a perícia presencial enquanto a pessoa ainda estiver incapacitada”, disse o diretor.

Para tirar dúvidas, o interessado pode ligar também para a central 135.

O diretor de benefícios explicou que o instituto vem sendo tomadas medidas que buscam garantir o atendimento dos segurados. “O INSS atende um público muito vulnerável, que são idosos, pessoas que estão sofrendo alguma incapacidade, seja ela temporária ou permanente. Então, como o atendimento presencial na agência não está sendo executado, todos os outros serviços estão sendo executados de forma remota. A gente pede que as pessoas entrem no aplicativo, entrem no site. Não deixem para depois, não precisa deixar para depois”.

Pagamento em conta corrente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também decidiu que o beneficiário que recebe o pagamento por meio de cartão magnético poderá solicitar a transferência para depósito em conta corrente. A mudança busca evitar deslocamento e aglomeração dos segurados nos bancos durante pandemia do coronavírus.

Para fazer a transferência, a conta precisa estar no mesmo nome do titular do benefício. A mudança pode ser feita usando o aplicativo ou a página Meu INSS. Cerca de 12,4 milhões de beneficiários recebem por meio de cartão magnético.

A medida foi publicada na portaria 543, nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. A portaria detalha que para a efetivar a transferência de modalidade de pagamento ocorrerá o bloqueio do crédito que se encontra disponível e no prazo de validade. Dessa forma, o órgão poderá reemitir o pagamento diretamente para a conta corrente indicada pelo beneficiário.

 

Com informações do Mistério de Finanças

Ministério Público expede recomendação para que escolas particulares flexibilizem sanções em razão de atraso no pagamento de mensalidades

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O Ministério Públicodo Estado de Rondônia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu recomendação às escolas particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior, filiadas ao Sindicato das Escolas Particulares de Rondônia (Sinepe) para que apresentem, entre outras informações, uma proposta de flexibilização das sanções contratuais para aqueles que não puderem efetuar o pagamento das mensalidades no período, com a retirada de juros e multas contratuais em caso de atraso ao pagamento das mensalidades, inadimplemento ou rescisão contratual, inclusive com prorrogação de desconto por pontualidade, por 5 dias, quando demonstrada algumas das situações: desemprego, suspensão de contrato de trabalho, empresário afetado por paralisação econômica imposta pelo Decreto de Calamidade Pública e/ou ser profissional liberal.

A recomendação, subscrita pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, estabelece um prazo de cinco dias para que o Sinepe apresente quanto às peculiaridades de seu nível de ensino, capacidade fianceira em frente a crise, sua planilha de custos e a proposta de desconto aos alunos, em vita da alteração da forma de prestação do serviço educacional originalmente contratado, no sentido de buscar alternativas para a continuidade do contrato de prestação de serviços educacionai, com o restabelecimento  de seu equilibrio econômico e financeiro, prevenindo ainda, a evasão escolar em massa, para a rede pública de ensino.

A Promotoria do Consumidor estará recebendo via e-mail [email protected], ou o Whatsapp 99203-9890, todos os pedidos, individual ou coletivo, dos alunos e seus representantes legais, para servir como parâmetro de propostas de negociação de desconto junto as escolas particulares.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Pedido de exoneração de quem presta serviço essencial no combate à pandemia pode ser recusado, orientam TCE, MPC e MP

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Em ato conjunto celebrado nessa segunda-feira (28), o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO) reconhecem a necessidade de a administração pública recusar, momentaneamente, pedidos de exoneração de servidores públicos que prestam serviços essenciais no combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Direcionada, principalmente, a gestores municipais e estaduais, a Nota Técnica n. 5/2020/TCE-MPC-MP busca orientar quanto ao “poder-dever” de se indeferir os pedidos de exoneração eventualmente realizados por servidores que exercem funções indispensáveis à manutenção dos serviços públicos neste momento excepcional, causado pela pandemia.

Para serem adotadas, medidas dessa natureza devem, segundo os órgãos de controle e fiscalização, ser “limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”, conforme previsão legal.

INTERESSE COLETIVO

Na nota técnica, são destacadas, entre outros pontos, a atribuição do poder público em resguardar o interesse da coletividade (poder de polícia estatal); e a necessidade da adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da situação emergencial, especialmente na saúde pública – citando, como exemplo, medidas já adotadas pelo governo rondoniense, como o Decreto n. 24.871/2020, que declarou calamidade pública em todo o Estado de Rondônia.

Quanto aos pedidos de exoneração de servidores neste momento, são expostas jurisprudências, notadamente da Justiça rondoniense, indicando a atenuação do interesse privado em favor do coletivo, a fim de ressaltar que, na situação atual, o interesse individual do servidor de solicitar a exoneração pode ser afastado momentaneamente, uma vez que qualquer interrupção na prestação dos serviços de saúde atingirá diretamente toda a sociedade, colocando em risco o direito à vida, à saúde e à dignidade humana.

Assim, conforme destaca a nota técnica, não é só dever da administração pública, mas também dos profissionais de saúde, atuar no combate à Covid-19 e manter o atendimento emergencial, uma vez que não há quantitativo de profissionais qualificados suficientes para atender à população rondoniense diante do aumento do número de demanda.

Por fim, os órgãos alertam para o fato de que o abandono da população à própria sorte, no meio de uma situação de tamanha gravidade como a atual, sujeitará os agentes a eventual responsabilização nas esferas administrativa, ético-profissional, civil e criminal.

Assinam a nota técnica, o conselheiro presidente Paulo Curi Neto; o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e as promotoras de Justiça do MP-RO, Flávia Barbosa Shimizu Mazzini e Emília Oiye.

A íntegra da nota técnica pode ser lida no hotsite do TCE-RO (https://tcero.tc.br/covid19/

Comitê recomenda e Prefeitura estende horário de funcionamento do comércio em Vilhena para 22h, veja novo decreto

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Prefeito Eduardo Japonês assinou o decreto na manhã desta terça-feira, 28

Após deliberações por meio de videoconferência na tarde desta segunda-feira, 27, o Comitê Gestor Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus em Vilhena decidiu por recomendar a liberação de maior período de funcionamento do comércio local, que agora poderá abrir até as 22h. Além disso, o novo decreto, já assinado hoje pelo prefeito Eduardo Japonês, estabelece regras adicionais para self-service e velórios durante o período de calamidade pública na saúde. Veja na íntegra em anexo.

Limitados até ontem para funcionar das 6h às 20h, a partir do decreto n° 49.121, todas as atividades comerciais e serviços poderão funcionar agora das 6h às 22h. Aquelas que são consideradas essenciais pelo Governo Federal através do decreto n° 10.282/20, não têm limitação de horário para funcionamento.

O Comitê também flexibilizou o funcionamento de self-services, que antes deveriam ser controlados exclusivamente por funcionários das empresas. Agora os utensílios podem ser manuseados também pelos clientes, desde que utilizem luvas descartáveis.

Para os velórios de pessoas com atestado de óbito que registre suspeita ou confirmação do novo coronavírus, as regras a serem seguidas constam na Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA n° 04/2020. Já para os velórios de quaisquer outras causas, a partir desta terça-feira, 28, fica limitado em Vilhena a permanência de apenas cinco pessoas dentro do ambiente onde ocorre o velório, mantida a distância de dois metros entre os presentes, com duração máxima de cinco horas.

O decreto assinado hoje, de n° 49.121, em anexo, altera o decreto n° 49.048, disponível no link www.bit.ly/decreto49048. Consulte também a lei municipal n° 5.285, que estabelece os níveis de resposta da Prefeitura à covid-19 em Vilhena no link: www.bit.ly/lei5285. Para saber quais são as atividades essenciais conforme o Governo Federal consulte o decreto n° 10.282, pelo link www.bit.ly/decreto10282.

TAXA DE MATRÍCULA: PL do deputado Eyder Brasil proíbe a cobrança antecipada nas instituições de ensino

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A proposição visa combater o abuso praticado pelas instituições, em relação ao consumo entre escolas e estudantes.

O deputado Eyder Brasil (PSL) apresentou na assembleia legislativa, o Projeto de Lei nº 495/2020, que proíbe a cobrança da taxa de matrícula antecipada nos serviços educacionais de ensino privado no Estado de Rondônia.

A cobrança conhecida como taxa de reserva ou taxa de matrícula antecipada é comum nas escolas brasileiras, com o escopo de garantir a vaga do aluno para o ano seguinte.

VIOLAÇÃO

Na prática, além da cobrança da taxa de matrícula antecipada, tal cobrança é considerada como uma 7ª mensalidade, no casos de cursos semestrais ou 13º mensalidade, tratando de cursos anuais.

Ocorre que essa prática  viola diretamente a legislação, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.870/99, como também fere o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV.

A proposição visa combater o abuso praticado pelas instituições, em relação ao consumo entre escolas e estudantes, disse o deputado Eyder Brasil.

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