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Com apoio do Itamaraty, 21,7 mil brasileiros já retornaram ao País

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De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o número estimado de brasileiros repatriados com apoio das embaixadas e consulados, até o dia 12 de maio, é de 21.729 pessoas, e ainda há cerca de 4.600 brasileiros com passagens aéreas canceladas e/ou desvalidos aguardando repatriação. O Itamaraty tem apoiado brasileiros que estavam no exterior e foram surpreendidos por medidas de restrição do tráfego aéreo em razão da pandemia de coronavírus.

Confira os as últimas ações do mês de maio:

América Central: dia 12 de maio, o Itamaraty, por meio das embaixadas em San José e Panamá, embarcou, em voo de repatriação humanitária, 80 brasileiros que se encontravam retidos na Costa Rica e Panamá. Após escala no Panamá, onde embarcaram 55 dos 80 passageiros, o voo seguiu para o Brasil.

Guatemala: a Embaixada do Brasil na Guatemala obteve o embarque, no dia 12 de maio, de quatro brasileiros em voo de repatriação privado para o Brasil. As embaixadas e consulados seguem buscando formas de repatriar todos os viajantes brasileiros retidos no exterior.

Costa Rica: o Itamaraty, por meio da embaixada em San José, embarcou, em voo fretado de repatriação, 25 brasileiros que se encontravam retidos na Costa Rica. Além dos nacionais, também embarcaram três uruguaios. O voo, com escala no Panamá para embarque de mais brasileiros, seguiu com destino ao Brasil (GRU).

Equador: sábado, 9 de maio, a Embaixada do Brasil no Equador apoiou a realização de voo comercial que repatriou oito brasileiros.

Nigéria: no último dia 7 de maio, o Consulado do  Brasil em Lagos obteve vaga para um brasileiro em voo de repatriação americano.

Confira a relação do mês de abril

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, explicou que, nos casos de países em que o espaço aéreo foi fechado e os voos cancelados, o Itamaraty trabalha para obter autorizações especiais e também vai contratar voos charter, em que uma companhia aérea transporta os passageiros de outra que foi impossibilitada de voar.

 Auxílio consular

O Ministério das Relações Exteriores organizou em Brasília (DF) o Grupo Consular de Crise (G-Con), que funciona de forma integrada com as embaixadas e consulados. O grupo tem cinco equipes organizadas por área geográfica, formadas por servidores em Brasília e nos postos.

O MRE também disponibilizou um formulário emergencial de auxílio consular para os brasileiros no exterior que estão sendo afetados pela crise do novo coronavírus.

O Itamaraty tem enviado alertas por meio dos perfis da embaixada ou consulado de cada região, além de informar pelo portal consular. Lá, é possível encontrar informações sobre medidas de restrição de circulação determinadas pelo governo local, voos de volta ao Brasil, medidas de apoio aos brasileiros e contatos dos agentes consulares.

Acesse os perfis de mídias sociais dos consulados e embaixadas.

 

 

Com informações do Itamaraty

MP recomenda cancelamento de Chamamento Público para contratação de UTI móvel, por possíveis irregularidades

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O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Secretário de Estado de Saúde, Fernando Máximo, para que revogue/cancele o Chamamento Público nº 012/2020/Ômega/Supel/RO, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada no transporte inter-hospitalar de pacientes, com disponibilização de veículo/ambulância de suporte básico tipo D (UTI móvel) e mão de obra especializada (médico, enfermeiro e socorrista).

A recomendação é assinada pela Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Criminalidade (GAECRI), Promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo, e considera a existência de possíveis irregularidades no procedimento.

Na recomendação, o Ministério Público ressalta que o processo SEI nº 0053.129772/2020-69 informa que proposta apresentada pela empresa Assessoria e Atendimento do Trauma e Resgate (AATR) para o serviço de transporte inter-hospitalar de pacientes, com disponibilização de veículo  com UTI móvel e mão de obra especializada  para atender o Cemetron e o Hospital Regional de Cacoal (HRC), estima uma despesa em torno de 3 milhões e 386 mil.

Ocorre que pesquisa de preço efetuada pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel) aponta que a média mensal cobrada por empresas para a prestação de tal serviço atinge valores que variam de R$ 84 mil a 150 mil. As propostas ofertadas no Chamamento Público nº 12/2020, porém, variam em  valores exorbitantes de 563 mil a 690 mil, mensais.

No documento, o MP pontua, entre outras questões, existir dúvida sobre a existência fática da empresa AATR, sediada em Contagem (MG), em um simples imóvel residencial, incompatível com as atividades econômicas declaradas em contrato social e o valor proposto para o serviço em Rondônia, destacando, ainda, possível  falta de condições estruturais e logísticas para a realização do transporte de pacientes, inclusive, com o fornecimento de mão de obra especializada aos hospitais Cemetron e HRC.

A esse respeito, em ofício encaminhado ao MP, a Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), noticia possível improbidade e falta de capacidade técnica da empresa AATR para efetivar o fornecimento de produtos e serviços que se necessita contratar com urgência.

Orientações
Na recomendação, além de orientar o cancelamento do Chamamento Público, o MP pede que, caso ainda haja interesse na contratação do serviço, que seja instaurado novo procedimento, desta vez, assegurando-se ampla publicidade e participação entre diversas empresas do ramo. E, ainda, caso opte-se por tal medida, que seja exigida decomposição dos custos às empresas, para aferimento real e seguro da contratação.

Com informações  (DCI/MPRO)

A caminho de MS, jato com Gusttavo Lima e Leonardo faz pouso forçado

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Gusttavo Lima postou nos stories de seu Instagram uma série de vídeos mostrando o momento da tempestade que forçou o pouso

Os cantores sertanejos Gusttavo Lima e Leonardo passaram por um grande susto na tarde de quarta-feira (13). O jatinho em que os dois estavam enfrentou turbulência e teve que pousar na região de Goiânia (GO). Segundo o site da revista Caras, os cantores estavam a caminho do Pantanal, para pescaria. – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

Gusttavo Lima postou nos stories de seu Instagram uma série de vídeos mostrando o momento da tempestade que forçou o pouso. Nos vídeos, o cantor brinca com a situação e com a evidente apreensão de Leonardo e outro amigo, que os acompanhava.

“Santo de mulher tem poder mesmo, a gente ia pousar e pegamos uma chuva do tamanho do mundo e não conseguimos pousar. Pousamos em outra pista e estamos esperando ver se o tempo melhora para voltar”, contou o sertanejo depois do pouso.

Antes de sair para a pescaria, já em outro vídeo, publicado no feed de seu do Instagram, o cantor postou a esposa Andressa Suíta reclamando da pescaria, também em tom de brincadeira.

O Campo Grande News tentou contato com assessoria de Gusttavo Lima, mas não obteve retorno. Não há informação se a viagem continuou e nenhum dos artistas se pronunciou oficialmente sobre o fato.

Vale lembrar que o Pantanal de Mato Grosso do Sul é um destino muito comum de cantores sertanejos, inclusive do cantor Leonardo.

 

 

Campo  Grande News

Mãe ouve filha chorando e descobre que ela é estuprada pelo padrasto

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Mãe de 32 anos acordou no meio da madrugada de quarta-feira (13), ouviu a filha chorando e ao checar, descobriu que ela havia acabado de ser estuprada pelo padrasto, homem de 31 anos. Ao ser questionado sobre a agressão, fugiu de casa e não foi localizado pela Polícia Militar. Segundo a vítima, não é primeira vez que o crime sexual ocorre.

 

De acordo com as informações, o caso foi registrado em uma fazenda, na zona rural de Juína (735 km ao Noroeste de Cuiabá). Mãe da vítima relatou que acordou por volta das 4h e encontrou o quarto da filha com a porta fechada, em seguida, voltou para o seu quarto, onde seu marido já não estava.

 

Ela ouviu a porta do quarto da menina abrindo e encontrou o marido apenas de toalha entrando banheiro da casa. Foi aí que a testemunha ouviu o choro da filha, que ao ser questionada, negou a motivação. Mas, após a insistência da mãe, a menina contou que foi estuprada pelo padrasto.

 

A mulher foi confrontar o marido, com quem estava casada há 6 anos, ele negou o crime e ainda pediu para que ela não chamasse a polícia, que sairia de casa e que ‘sumiria de sua vida’.

 

Polícia Militar foi acionada, mas quando chegou na casa, o homem já havia fugido. Aos policiais, a menina contou que já sofreu estupros várias vezes dentro de casa. O caso foi registrado e será investigado pela Polícia Civil.

 

 

Yuri Ramires

Efetivos do 3ºBPM tiram de circulação um revolver e apreendem objetos sem procedência em Vilhena

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Na noite desta quarta-feira, 13, policiais militares patrulhavam na Av. Brasília, Setor 19 em Vilhena onde abordaram alguns usuários de drogas que transitavam pelo local. Durante as abordagens os militares identificaram a residência onde os dependentes chegavam e saiam rapidamente, sendo observado que um dos usuários levou um galão contendo combustível e o trocou por drogas.

Ao perceber a presença da polícia, o morador da residência identificado como L.R.F.C de 26 anos correu para o banheiro e jogou certa quantidade de entorpecentes no vaso sanitário se desfazendo de parte da droga. Na residência haviam outras pessoas que alegaram serem usuários de drogas, sendo encontrado com uma delas o restante do valor do auxílio emergencial pago pelo Governo Ferderal. As viaturas saíram do local enquanto os militares revistavam a casa, momento em que vários usuários chegavam procurando por L.R.F.C e pedindo drogas, sendo que um deles portava um revólver calibre 38 que também foi apreendido.

Na residência os policiais ainda encontraram duas botijas de Gás 13 kg, um galão contendo 5 litros de gasolina; um litro de Whisky Old Parr; um relógio Champion de cor dourado, um mostruário de joias contendo vários anéis, brincos, pulseiras de cor dourada, uma motocicleta Honda de cor preta Placa NDH 3769 Jaru/ RO, todos objetos de procedência duvidosa. Diante da situação, L.R.F.C e os demais indivíduos que estavam no local foram conduzidos a Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP).

Rondônia no roteiro das importantes Indicações Geográficas do Brasil

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O Brasil ampliará número e Rondônia contribuirá com três novas IGs

 

As Indicações Geográficas (IGs) podem estabelecer identificações que agregam valor aos produtos locais. Basicamente podem ser de indicação de procedência e denominação de origem, a expectativa é que elas possam se multiplicar num futuro próximo. No Brasil ainda é um conceito novo, mas já identificam determinado território ou os procedimentos utilizados para distinguir os produtos tradicionais.

 

Certa do potencial desse mercado, a revista A Lavoura inicia, em sua mais recente edição, uma série de reportagens sobre o assunto. Na estreia, fala sobre o conceito e destaca as regiões pioneiras como o Vale dos Vinhedos, RS e o Litoral Norte Gaúcho. O Brasil está dando um grande passo para ampliar significativamente o número de Indicações Geográficas, que hoje está em número de 68, enquanto países da Europa a exemplo da França possui individualmente mais de mil IGs. O Sebrae Nacional integrado aos Agentes Sebrae nos estados, lidera o levantamento das potenciais IGs do Brasil, e em Rondônia já identificou três potenciais Indicações Geográficas, as quais passaram no crivo da empresa Inovates, contratada pelo Sebrae Nacional para a identificação dos produtos que carregam características de promover a sua origem. A região do Vale do Jamari será reconhecida pela produção do peixe tambaqui, a região central de Rondônia será reconhecida pela sua produção de cacau, e a região de Vilhena será reconhecida pela sua produção de Mel de Abelha, esses produtos agregam valor e renda para os empreendedores locais.

 

A partir de agora, o Sebrae em Rondônia e os parceiros representativos de cada segmento vão desenvolver os projetos específicos para consolidar as potenciais IGs identificadas. Para a efetiva promoção de uma IG os parceiros governamentais como a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), Embrapa, Senar, Emater e as organizações dos produtores associações comerciais e industriais, bem como as instituições de ensino e a sociedade organizada, são fundamentais, visto que uma Indicação Geográfica agrega valor não só ao produto, como também promove o seu território de origem.

Terceira etapa de vacinação contra gripe Influenza iniciou em Rondônia

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O Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), recebeu do Ministério da Saúde  138 mil doses da vacina contra a Influenza (A-H1N1, Influenza A-H3N2 e Influenza B), para a terceira e última fase dessa campanha, que iniciou na segunda-feira (11) e vai até o dia 17 de maio. Nesse período, serão vacinadas crianças de seis meses a cinco anos de idade, pessoas com deficiência, gestantes, puérperas (aquelas que deram à luz recentemente) até 45 dias após o parto.

As salas das unidades de pronto atendimento e postos de saúde de Porto Velho e municípios do interior de Rondônia já estão sendo abastecidas para imunizar as pessoas e atingirem a meta da vacinação. “A meta é vacinar no mínimo 90% da população contra o vírus da Influenza. Na primeira fase, foram vacinados trabalhadores da saúde: total de vacinados 34.256, cobertura vacinal 91,23%. Total de Idosos vacinados: 126.685, cobertura vacinal 110,89%. Segunda fase total de indígenas vacinados: 1.022, cobertura vacinal 8,21%” , explica o coordenador estadual de imunização, Ivo Barbosa.

O coordenador ressaltou ainda, que a cobertura vacinal nos povos indígenas está baixa. “Essa baixa é em virtude das equipes se deslocarem até as aldeias, onde ficam vacinando os indígenas, o que demora em torno de 20 a 30 dias, muitas equipes ainda estão nas aldeias realizando a vacinação dos indígenas”.

A Agevisa faz um alerta para os grupos de riscos das fases anteriores que são: trabalhador da saúde, educação, idosos, profissionais das forças de segurança e salvamento, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade, funcionários do sistema prisional, caminhoneiros, profissionais de transporte coletivo (motoristas e cobradores) e trabalhadores portuários e povos indígenas, que não tomaram a dose da vacina no período estipulado, podem procurar as unidades de saúde mais próximas das suas residências até dia 17 de maio.

A orientação do Governo do Estado às pessoas que se deslocarem para vacinação devem ser atendidas: não devem fazer aglomerações nas unidades de saúde e devem ir de máscaras, quando for buscar atendimento, e tomar cuidados necessários com a higienização e o distanciamento.

MÁSCARAS

Assim como o Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Rondônia, recomenda-se que a população use máscaras caseiras para conter a pandemia da Covid-19. E isso vale para as crianças também, acima de dois anos de idade. Por isso a orientação para os pais e responsáveis que forem levar as crianças nas unidades de saúde para utilização das máscaras.

Para os especialistas da área da saúde, as crianças, apesar de não estarem no grupo de risco para casos graves da doença, podem transmitir o vírus sem sintomas, por isso a recomendação é para que também utilizem, caso precisem sair de casa. As máscaras são mais úteis para evitar a disseminação do vírus.

Prefeitura de Cacoal coloca tendas e banheiros químicos em frente à Caixa Econômica Federal

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A Prefeitura Municipal de Cacoal em ação junto a Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, com objetivo de organizar as filas, evitar aglomeração e respeitar as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto ao distanciamento entre as pessoas, instalou tendas e banheiros químicos em frente à Agência da Caixa Econômica Federal.

A prefeita Glaucione Rodrigues, esclareceu que a decisão foi tomada pensando no bem estar das pessoas que foram contempladas com o Auxilio Emergencial do Governo Federal para que assim possam esperar na fila com um pouco mais de dignidade, protegidas do sol e principalmente na proteção à vida de todos.

“A Prefeitura viu a situação das pessoas que estão buscando o auxílio e decidimos então levar esse apoio a nossa comunidade, instalando tendas e disponibilizando banheiros químicos para melhorar a condição de quem está na fila”, explicou a prefeita.

Fonte: Assessoria

REFORMA: Emenda do deputado Eyder Brasil traz melhorias aos taxistas do município de Vale do Paraíso

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Com R$ 50 mil reais de emenda, o ponto de taxistas passará por reforma e ampliação.

O deputado Sargento Eyder Brasil (PSL) destinou emenda parlamentar no valor de R$ 50 mil reais para o município de Vale do Paraíso, com o objetivo de reforma e ampliação do ponto de taxistas.

A solicitação da emenda aconteceu no mês de abril. O prefeito do município, Charles Pinheiro agradeceu o empenho do parlamentar que trouxe melhores condições de trabalho aos taxistas do município.

Em virtude do isolamento, o assessor Jobson Manoel do escritório de Ji-Paraná esteve representando o deputado Sargento Eyder Brasil.

Congresso autoriza reajuste salarial de policiais e bombeiros de DF, AP, RO e RR

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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que autoriza a concessão de reajuste salarial em 2020 para os policiais civis e militares e para os bombeiros do Distrito Federal. A permissão fica criada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 13.898, de 2019), e se estende também para os servidores militares dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. O texto (PLN 1/2020) recebeu 70 votos favoráveis e 2 contrários, com 1 abstenção, e segue para sanção presidencial.

O projeto abre espaço para o reajuste criando uma exceção na regra da LDO que proíbe leis que aumentem gastos com pessoal a partir de uma data anterior à sua vigência. Dessa forma, o reajuste poderá ser aplicado retroativamente a partir do início de janeiro. Também fica permitida a concessão da nova remuneração sem autorização específica na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.978, de 2020), sendo suficiente a disponibilidade orçamentária e a adequação fiscal.

O governo federal estima um impacto financeiro de R$ 505 milhões sobre o Fundo Constitucional do DF (Lei 10.633, de 2002), mas afirma que isso não se traduzirá em aumento das despesas da União, uma vez que trata-se de uma reorganização dos recursos já destinados para o fundo. Além da remuneração das forças de segurança, o Fundo Constitucional é destinado também para a execução de serviços de saúde e educação no Distrito Federal.

Desse total, R$ 364 milhões irão para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por meio de aumento de 25% da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) para todos os postos; e R$ 141 milhões irão para a Polícia Civil, correspondente a aumento de 8% da remuneração para todos os cargos. Esses valores são previstos, mas ainda precisarão ser confirmados na proposta do governo federal que promoverá o reajuste — o PLN 1/2020 é apenas a autorização para que ele seja proposto.

O projeto também estende as mesmas autorizações para os servidores públicos militares dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. Desde 2018, servidores ativos ou inativos desses três estados que trabalharam quando eles eram territórios federais podem fazer parte do quadro funcional da União.

O relator do texto foi o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele destacou que a recomposição salarial para os policiais e bombeiros do Distrito Federal tem sido “prorrogada há muito tempo”, e que esses profissionais têm sido essenciais para o trabalho de combate à pandemia de covid-19 no DF.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apoiou o projeto e fez uma recapitulação histórica do reajuste. Segundo ele, havia um acordo para que a Polícia Civil do DF recebesse paridade remuneratória com a Polícia Federal, mas isso não aconteceu. Em razão disso, os policiais civis estariam em defasagem salarial. O presidente Jair Bolsonaro aceitou conceder a recomposição, com a condição de que os policiais militares e os bombeiros fossem incluídos. O governo chegou a redigir uma medida provisória em dezembro, mas as restrições da LDO não comportavam a mudança. Por isso, o PLN 1/2020 precisou ser elaborado antes.

— A Polícia Civil do Distrito Federal é irmã siamesa da Polícia Federal. A Polícia Militar está na rua defendendo as nossas vidas. Não é nenhum disparate, não é aumento salarial, são reivindicações de mais de dez anos. Alguém pode dizer que não é o momento de votar. Eu diria que realmente não: deveríamos ter votado antes — afirmou.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, criticou a votação da matéria, afirmando que ela está sendo instrumentalizada para que o governo federal vete trechos do auxílio federativo contra a covid-19 (PLP 39/2020), aprovado na semana passada. Uma das contrapartidas para o auxílio é o congelamento de reajustes salariais para o serviço público, mas estão excluídas dessa regra as forças de segurança pública. Depois, outras categorias foram excetuadas, contando com o apoio da liderança do governo na Câmara dos Deputados. Mesmo assim, elas poderão ser vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

— Eu não tenho dúvida de que as forças de segurança merecem. [Mas] nós estamos sendo acusados de votar isso agora para permitir que o presidente vete o que teoricamente combinou que não vetaria. A enrascada é essa — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

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