AAgência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até 31 de julho a resolução 878 que proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica de quem não conseguiu pagar a conta de luz durante o período da pandemia do novo coronavírus. O objetivo é garantir a segurança na distribuição de energia por conta da pandemia.  A resolução, aprovada em 24 de março, venceria em 23 de junho.

A medida vale para residências urbanas e rurais, incluindo baixa renda, e também locais onde funcionam serviços e atividades consideradas essenciais, como unidades hospitalares e centros de hemodiálise.

Para Carlos Fernando de Carvalho, dono de uma clínica de saúde, a iniciativa é coerente em tempos de pandemia. “Como estamos passando por um momento de grandes perdas econômicas, essa medida nos dá um pouco mais de tranquilidade e alívio em relação às contas. Garante a continuidade da prestação do serviço e protege os consumidores”, disse.

Até dia 31 de julho, segundo a Aneel, também está suspenso o atendimento presencial ao público. Nesse período, a Agência vai priorizar o atendimento telefônico das solicitações de urgência e emergência e intensificar o uso dos meios automáticos de atendimento. A medida é para preservar a saúde dos trabalhadores e da população.

A Aneel também suspendeu até o final de julho os prazos para solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos; e a entrega da fatura mensal impressa aos consumidores. As faturas ou código de barras serão enviadas por meio de canais eletrônicos.

Consulta Pública

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública, por 15 dias, para debater com a sociedade como será realizada, de modo gradual, a volta da possibilidade de corte do fornecimento de inadimplentes a partir de primeiro de agosto.

A Aneel também quer discutir com a sociedade como será feito o retorno do atendimento presencial e de outras obrigações das distribuidoras. A proposta permanecerá em consulta entre os dias 16 e 30 de junho. As contribuições devem ser feitas por meio de formulário disponível no site da Agência.

Corte de serviços

E, nesta terça-feira (16), foi publicada no Diário Oficial da União lei que proíbe corte de serviços públicos de sexta a domingo, feriados e vésperas de feriados. Antes era necessário aguardar o próximo dia útil para restabelecimento ou religação do serviço, o que poderia gerar danos e prejuízos ao consumidor.

As fornecedoras de serviços públicos, como água e energia elétrica, também ficam proibidas de cobrar taxas dos consumidores para religar ou restabelecer serviço nos casos em que não ocorra a comunicação prévia do corte ao consumidor. Sem esse aviso prévio, a taxa de religação não será devida, além de ser aplicável sanção à prestadora de serviço.

Leia mais: Sancionada lei que proíbe corte de serviços públicos em finais de semana e feriados.

Os integrantes do Bolsa Família começam a receber, nesta quarta-feira (17), a terceira parcela do Auxílio Emergencial do Governo Federal. Os repasses de R$ 600 a R$ 1.200 obedecem ao calendário habitual do programa, que segue até 30 de junho. Os primeiros a receber são os beneficiários com NIS final 1.

O calendário de pagamento para os demais cidadãos com direito ao Auxílio Emergencial será divulgado em breve, como anunciou o ministro da Cidadania na reunião do Conselho de Governo na semana passada. “Vamos programar ao longo dos próximos dias o pagamento da terceira parcela”, disse Onyx Lorenzoni. A segunda parcela já foi paga a mais de 51 milhões de pessoas que entraram com o pedido para receber o benefício até 30 de abril.

Outros lotes de solicitações, feitos em maio, foram processados e os cidadãos começaram a receber a primeira parcela. Desses, um grupo de 4,9 milhões de novos beneficiados vai receber o Auxílio Emergencial ao longo desta semana. Serão mais R$ 3,2 bilhões em repasses.

Ações contra a Covid-19

O Auxílio Emergencial faz parte das ações do Governo Federal para reduzir os impactos socioeconômicos causados pela pandemia da Covid-19. Em maio, 14,28 milhões de famílias receberam o Bolsa Família, num investimento federal de R$ 15,2 bilhões. Esse número representa o segundo maior em famílias contempladas na história do programa.

Conta Social Digital

Quem nasceu de janeiro a junho poderá movimentar digitalmente os valores pela Conta Social Digital da Caixa a partir desta terça-feira (16).  Os nascidos de julho a dezembro, a partir da quarta-feira (17). Essas pessoas poderão sacar o dinheiro a partir de 8 de julho, para aniversariantes em janeiro, e assim por diante até 18 de julho, para os de dezembro.

Processamentos

A Dataprev informou na segunda-feira (15) que já recebeu mais de 124,18 milhões de solicitações para o Auxílio Emergencial e processou 98,6% deles. A empresa pública é a responsável pelo cruzamento das informações autodeclaradas dos requerentes via site ou aplicativo da Caixa com a base de dados federais.

Atualmente restam 1,6 milhão de cadastros em processamento, referentes ao período de 27 de maio e 11 de junho. Outros 34.043 pedidos de abril (0,03% do total) passam por processamento adicional no Ministério da Cidadania.

Do total de pedidos, 64,14 milhões foram considerados elegíveis e 16,69 milhões classificados como inconclusivos, quando faltam informações para o processamento integral do pedido. Os inelegíveis, que não têm direito ao benefício pelos critérios estabelecidos em lei, foram 41,59 milhões.

São consultadas várias bases oficiais, resguardados os sigilos fiscais e bancários, de forma simultânea, para identificar se o requerente se enquadra nos critérios legais. O mecanismo de cruzamento de informações é atualizado e aperfeiçoado a cada novo processamento por meio da inclusão de novas informações.

Todo o procedimento está de acordo com o que determina a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e com as regras definidas pelo Ministério da Cidadania, que ainda realiza a homologação dos resultados do processamento e define quais bases devem ser utilizadas pela Dataprev.

Devolução Auxílio Emergencial

A pasta firmou diversos acordos com órgãos da Justiça, de fiscalização e controle para evitar fraudes, aperfeiçoar o sistema de processamento e homologação dos dados e recuperar benefícios pagos indevidamente.

Até a última sexta-feira (12), o Governo Federal havia recuperado R$ 29,65 milhões pagos a pessoas fora dos critérios para recebimento do benefício. Por meio do site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, 39.517 pessoas que não se enquadravam nos critérios da lei emitiram Guias de Recolhimento da União (GRU) para devolver valores. Desse total, 23.643 foram militares, que somaram R$ 15,2 milhões em devoluções.

Com informações do Ministério da Cidadania