Projeto para garantir o direito de restabelecimento do nome de solteiro após a morte do cônjuge tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
O texto (PL 31/2020), apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pretende preencher uma lacuna da atual legislação: o Código Civil (Lei nº 10.406, de janeiro de 2002) não traz uma norma clara quanto ao restabelecimento do nome de solteiro do cônjuge viúvo, admitindo-o expressamente apenas na hipótese da dissolução do vínculo conjugal por divórcio.
“Assim, à míngua de previsão legal, o cotidiano da atividade judiciária se depara com situações em que o cônjuge viúvo se vê obrigado a pleitear judicialmente o restabelecimento do patronímico familiar em substituição ao sobrenome do cônjuge falecido”, destaca o senador na justificação do projeto.
Bezerra Coelho ainda compara a legislação brasileira ao Código Civil da Alemanha, que, segundo ele, já equipara o cônjuge viúvo ao divorciado para fins de retomada do seu nome de nascimento. No entendimento do senador, é possível compatibilizar os aspectos sociais e individuais projetados pelo direito ao nome, admitindo que ele seja alterado em determinadas circunstâncias.
“Conquanto seja uma das causas de mudança do nome, o casamento não é, contudo, um acontecimento sujeito à imutabilidade”, avalia.
A proposição visa corrigir essa situação e “permitir aos indivíduos exercer com maior plenitude a sua esfera da liberdade e da autonomia da vontade”.
“Ao retirar dessas pessoas o ônus de ter que entrar em juízo para retomar o patronímico familiar, diminuem-se demandas impostas ao Poder Judiciário — que rotineiramente se vê compelido a se debruçar sobre tal amarra legal injustificada que o Estado impôs sobre a intimidade das pessoas. De fato, há de competir a cada um, pelas mais diversas razões, poder ou não reaver o seu nome de nascimento com final da sociedade conjugal”, completa Bezerra Coelho.
Agência Senado
