O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve, cautelarmente, o afastamento das funções públicas de Auditor Fiscal da SEFIN/RO e de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE investigado por supostamente receber mensalmente propina para garantir proteção de fiscalizações às plantas frigoríficas da empresa beneficiada com o esquema.
Tais fatos foram relatados por representantes de uma das maiores empresas de proteína animal do mundo em sede de acordo de colaboração premiada firmado junto ao Supremo Tribunal Federal, o qual deu início a Procedimento investigatório Criminal, junto ao GAECO/RO, em desfavor de outros servidores públicos, advogados e escritório de contabilidade, pela suposta prática de crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, associação criminosa entre outros, ensejando várias medidas cautelares.
O afastamento do Auditor fiscal se mostrou adequado em razão da gravidade dos delitos sob apuração e buscou evitar possíveis interferências nas investigações da Operação denominada “BOI GORDO” que foi iniciada em virtude de fatos investigados conexos e correlatos revelados nas denominadas Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono (Lava Jato) e Carne fraca.
Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)
Para o empregado da iniciativa privada, hoje há três percentuais de contribuição para o INSS, de acordo com a renda: 8%, 9% e 11% (o cálculo é feito sobre todo o salário). A partir de 1º de março, esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%, aplicados sobre cada faixa de remuneração, e não sobre todo o salário.
Porém, para os servidores que continuarem ligados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União, haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto do regime geral. Essas alíquotas podem chegar até 22%, e também serão calculadas sobre cada faixa de salário.
