O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1558/21, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função.

Assista ao vivo

O requerimento foi apresentado pelos deputados Celina Leão (PP-DF) e Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto, do ex-deputado Marçal Filho, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, onde sofreu modificações, o que obrigou o retorno à Casa de origem.

“É uma conquista da bancada feminina”, disse Leão. Ela afirmou que o projeto tem apoio da bancada feminina na Câmara.

“Essa lei será mais um passo para acabarmos com as desigualdades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho”, disse a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ).

Neste momento, os deputados analisam o Projeto de Lei 468/19, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e General Peternelli (PSL-SP), que cria o Cartão Nacional de Vacinação Online, vinculado ao CPF dos respectivos titulares.

Homenagem
Antes da votação do requerimento, o Plenário fez um minuto de silêncio em respeito às 400 mil pessoas que morreram, no Brasil, em decorrência da Covid-19. A homenagem foi um pedido da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

A pauta de votações desta quinta também inclui as seguintes propostas:

• PL 886/21 – isenção de tarifa para morador de município com pedágio;
• PL 598/19 – inclui conteúdos sobre violência contra mulher nos currículos escolares;
• PL 1561/20 – cria loteria da saúde para financiar SUS e combate à pandemia;
• PL 1295/21- dispensa de licitação na aquisição de medicamentos para tratamento da covid-19.

Mais informações a seguir.

• Confira a pauta completa da sessão

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após acordo entre senadores do governo e da oposição, a CPI da Pandemia aprovou nesta quinta-feira (29) em votação em bloco mais de 100 pedidos de informação direcionados a ministérios, governos estaduais, empresas e outras instituições. Os deslocamentos do presidente do presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo comércio de Brasília e entorno do Distrito Federal durante a pandemia de covid-19 e os gastos dos governos estaduais são alguns dos temas que estão na mira da CPI.

O pedido em relação aos deslocamentos de Bolsonaro partiu do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). No requerimento, ele solicita que a Presidência da República envie uma planilha contendo os registros (data, local) e também os nomes da autoridades envolvidas nos deslocamentos que provocaram aglomerações no Distrito Federal.

Na justificativa, Girão aponta que a CPI tem como um de seus objetos apurar as ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e, segundo o senador, as informações requisitadas servirão para a “elucidação de diversos aspectos relacionados ao objeto de investigação da comissão”.

A CPI também quer que o Facebook disponibilize vídeo de reunião de terça-feira (27) do Conselho de Saúde Suplementar em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “o chinês inventou o vírus” da covid-19. O vídeo, que estava disponível na página do Facebook do Ministério da Saúde, foi removido. Segundo o autor do requerimento, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) a fala de Guedes se soma a “inúmeras declarações preconceituosas e inverídicas de membros do alto escalão do governo contra a China e o povo chinês”, o que tem dificultado a relação com o país, do qual o Brasil importa vacinas e insumos.

“Declarações anteriores causaram graves atritos nas relações entre o Brasil e a China. Portanto, diante desses fatos, apresento o presente requerimento para que o Facebook Brasil disponibilize o vídeo dessa reunião, que foi removido do ar, para que possa ser analisado por esta Comissão”, justifica o senador.

A pedido do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a CPI solicitou acesso a informações sobre a oferta de vacinas feita pela farmacêutica Pfizer ao governo brasileiro. Ele pede que a empresa encaminhe informações sobre o contato feito em 2020.

“Seriam 70 milhões de doses ofertadas ainda em meados de 2020. No entanto, tal negociação não avançou por negativas do governo federal. É primordial para os trabalhos da CPI ter acesso ao histórico desta negociação e conhecer seus termos e motivações para a negativa”, aponta o requerimento do senador.

Ministérios

Os ministérios da Saúde, da Economia e outras pastas deverão encaminhar documentos sobre compras e distribuição de vacinas, kits de intubação, ventiladores artificiais e outros insumos usados no enfrentamentos da pandemia. Uma série de requerimentos nesse sentido foram aprovados pela CPI.

Também são requeridas informações e documentos sobre a adesão do Brasil ao consórcio internacional de vacinas anticovid, Covax Facility, promovido pela Organização Mundial da Saúde e atas de reuniões, eventos e outras ocasiões em que a Ministério das Relações Exteriores atuou para conseguir vacinas e insumos para o país. Um dos pedidos foi apresentado por Alessandro Viera (Cidadania-SE).

Senadores também pediram acesso a cópias das atas de reuniões, registros em áudio e/ou vídeo das reuniões do Centro de Operações de Emergência Para o Novo Coronavírus; informações sobre produção e distribuição de cloroquina, e dados da visita de uma comitiva brasileira à Israel em março para tratar da compra de novo medicamento, entre outros temas.

Governadores

Criada para investiga ações e omissões do governo federal no combate à pandemia, a CPI também está de olho nos repasses federais para estados e municípios. Requerimento de Girão pede o compartilhamento, com a CPI, do inquérito civil instaurado pelo MPF destinado a apurar se houve improbidade administrativa no contrato firmado entre o Consórcio Nordeste e a empresa Hemp Care. O consórcio formado por nove estados tentou adquirir 300 respiradores para auxiliar no combate ao coronavírus, mas levou um calote de R$ 48 milhões, segundo Girão.

“O fato é que diante da falta de transparência na realização do negócio e dos graves indícios de malversação do dinheiro público, foram desencadeadas investigações pela Polícia Civil da Bahia, Polícia Federal, Ministério Público Federal, entre outras instituições de controle”, disse Girão.

Outros requerimentos aprovados nesta quinta-feira (29) pedem informações sobre os recursos encaminhados a governadores e prefeitos. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), por exemplo, pede “cópia integral de todos os processos de investigação e relatórios” de auditorias feitos por tribunais de contas dos estados e DF relativos à aplicação dos recursos federais destinados ao combate da pandemia.  O senador também pede informações sobre investigações do Ministério Público Federal e dos estados, assim como da Polícia Federal e das polícias civis.

“A obtenção da cópia desses processos ajudará a CPI acelerar seu processo investigativo, pois evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI”, afirma Ciro Nogueira em seu requerimento.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-GO) pede que prefeitos das capitais e governadores encaminhem notas de empenho, ordens bancários e outros documentos que comprovem a aplicação do dinheiro repassado pela União para aplicação no enfrentamento à pandemia da covid-19.

Sistematização

Até as 14h desta quinta-feira (29), restava um “estoque” de 212 requerimentos não apreciados pela CPI da Pandemia.

O acordo para aprovação dos requerimentos veio depois que o presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu a reunião da comissão por meia hora para sistematização dos pedidos.

— Eu acho que informação é a matéria-prima que todos temos para verificar se tem ou não indícios, se tem algum problema — disse o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que vai buscar sempre o consenso.

— Divergências sempre haverá, não tem jeito, isso é política. Há divergências de encaminhamento, de pensamento, o que é normal, mas espero que sempre prevaleça o consenso aqui.

Fonte: Agência Senado

Os analistas de tecnologia desenvolveram aperfeiçoamento dentro do PJe

Desde a implantação do PJe-Processo Judiciário Eletrônico, o Poder Judiciário busca, constantemente, aperfeiçoar o sistema para que o acesso seja efetivo e o desempenho dos atores ainda mais eficaz. Por intermédio de seus analistas, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRO aprimora os procedimentos, trazendo mais agilidade aos processos, como ocorreu com o sistema de peticionamento.

Desenvolvido em 2020, para permitir que as delegacias e outras entidades externas possam peticionar Termos Circunstanciados no PJe, mesmo sem ter o token, o sistema Peticionamento Inteligente tornou possível que um procedimento que, antes demandava cerca de 10 a 15 minutos, seja feito em menos tempo do que o envio de um simples e-mail.

A melhoria trouxe, também, a adição de um recurso de comunicação que permite a interação durante o peticionamento, semelhante a um chat, entre o PJRO e as delegacias. Assim, caso seja identificado que está faltando algum documento ou que o documento não está legível, o servidor responsável pode entrar em contato direto com a delegacia que enviou o documento.

Além disso, foi incluído um painel que mostra possíveis pendências do peticionamento e o campo “competência” foi tornado obrigatório no envio de arquivos.

Também foi feito ajuste na autenticação, permitindo acesso somente aos colaboradores com permissões de diretor de secretaria ou procuradoria; e a inclusão da prioridade processual no peticionamento para os casos de “réu solto”, o que facilita o filtro do cartório distribuidor.

A diretora do Departamento de Sistemas, Alessandra Lima, destacou o trabalho dos analistas Felipe Colen, Felipe Leandro de Campos, Marco Aurelio Shibayama e Menquetaleques Santos, que compõem a equipe do projeto Peticionamento Inteligente e desenvolveram as melhorias.

Assessoria de Comunicação Institucional