O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), o Programa Casa Verde e Amarela que vai atender cerca de 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional até 2024. O programa conta com taxas de juros mais baixas e ampliação da regularização fundiária no País para garantir moradia digna à população.

“Esse programa leva em consideração a criatividade, a eficiência do serviço público, a necessidade de utilizar os recursos com proficiência, com cuidado, e aplicar, de tal maneira, que faremos muito mais, com muito menos”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho durante cerimônia no Palácio no Planalto em que Presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisão de criação do Casa Verde e Amarela.

“Nós estamos lançando, hoje, um programa que vai permitir que o Brasil tenha a menor taxa de juros da história em um programa habitacional”, ressaltou Marinho. “Vamos permitir que mais de um milhão de famílias no Brasil possam participar do sistema habitacional”, disse Marinho.

O programa prevê, ainda, a retomada e continuidade de obras e melhoria habitacional. A previsão é que, ainda neste ano, sejam publicados os primeiros editais para a contratação de regularização fundiária e melhorias habitacionais. O ministro Rogério Marinho informou que ainda deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de baixa renda.

A ideia é disponibilizar, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. Os empreendimentos devem gerar, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Norte e Nordeste

As regiões Norte e Nordeste, que concentram os maiores déficits habitacionais do País, terão redução na taxa de juros para financiamento habitacional e outros benefícios. “Teremos um tratamento diferenciado para as regiões que, historicamente, têm uma condição menor em relação aos seus índices de desenvolvimento humano, que são o Norte e Nordeste”, explicou Rogério Marinho.

O Norte e o Nordeste terão taxas de juros reduzidas em até meio ponto percentual para famílias com renda até R$ 2 mil por mês e 0,25 para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Os juros poderão chegar a 4,25% ao ano para cotistas do FGTS enquanto nas demais regiões até 4,5%.

Além disso, as regiões ainda terão uma parcela mais abrangente de famílias beneficiadas, com rendimento de até R$ 2,6 mil ao mês. E ampliação no limite de valor dos imóveis financiados.

Regularização fundiária e melhoria habitacional

O objetivo é dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias. A medida dá segurança jurídica, reduz conflitos fundiários e amplia o acesso ao crédito. A meta é regularizar 2 milhões de moradias até 2024.

Serão contempladas, principalmente, áreas ocupadas por famílias com renda de até R$ 5 mil mensais que vivam em núcleos urbanos informais. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco.

Segundo o ministro Rogério Marinho, a regularização fundiária vem enfrentar um problema histórico no País. “Entendemos que o deficit habitacional é uma realidade. Não ficamos omissos, vamos apoiar os municípios para que possam fazer seu trabalho. Pela primeira vez em 20 anos o Governo Federal se incomoda em fazer um programa de âmbito federal dessa magnitude para apoiar a ação dos municípios brasileiros nesse esforço de regularização e de entregar ao cidadão mais humilde a escritura pública de sua residência que acresce, de imediato, de 40% a 50% o valor do seu imóvel. Isso é transferência de renda na veia”, disse.

Para melhoria habitacional, serão atendidos proprietários de imóveis nos núcleos urbanos selecionados para regularização fundiária, com renda mensal de até R$ 2 mil. Esse eixo do programa prevê reformas e ampliação do imóvel para tornar a moradia mais digna, como construção de banheiros, quartos e instalação elétrica. A expectativa é que sejam feitas melhorias em 400 mil moradias até 2024.

Para participar, é necessário estar no CadÚnico do Governo Federal, não ter outros imóveis no território nacional e o proprietário deve ser maior de 18 anos ou emancipado.

Com as estratégias de regularização fundiária e melhoria habitacional, o Governo Federal espera atender um número maior de pessoas já que o investimento gira em torno R$ 500 a R$ 20 mil, enquanto o custo para construção de uma unidade habitacional é de, em média, R$ 80 mil.

Retomada de Obras

Para garantir a continuidade das obras de 185 mil unidades habitacionais contratadas, a retomada de 100 mil residências e os empreendimentos de urbanização em andamento, há a previsão de R$ 2,4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) para o próximo ano.

Desde 2019, o Governo Federal investiu R$ 5,78 bilhões na continuidade das unidades habitacionais contratadas e retomada das obras paralisadas. Desse total, R$ 5 bilhões foram para as moradias destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Os projetos ligados à Lei de Incentivo ao Esporte vão poder usar recursos financeiros captados para adquirirem Equipamentos de Proteção Individual, os chamados EPIs. São máscaras, luvas, álcool 70% e até mesmo testes para detecção da Covid-19. A determinação está na Portaria 458, tem como objetivo proteger as pessoas envolvidas nos projetos. A medida é uma prorrogação da portaria emergencial 353, de abril deste ano, acrescida dessa inovação.

“Na verdade, você só pode utilizar os recursos de aplicação financeira para pagar isso. Essa portaria já está valendo. Você não precisa solicitar ao Ministério da Cidadania, nem à Secretaria Especial do Esporte. Basta você informar que utilizou esses recursos da aplicação financeira na compra desses itens”, disse Leonardo Castro, diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte, da Secretaria Especial do Ministério da Cidadania.

O secretário deixou claro, no entanto, que na hora de fazer a compra de EPIs, os projetos ligados à Lei de Incentivo ao Esporte terão de fazer pelo menos três orçamentos. “Precisa apresentar os três orçamentos. Você precisa fazer a compra do menor orçamento possível de todos os itens que você está prevendo”, explicou.

Também será exigida a prestação de contas. “A Secretaria vai fiscalizar com a prestação de contas parcial, que é feita dos projetos, e na prestação de contas final, se todos os requisitos das compras foram observados para esses fins”, complementou o diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte da Secretaria Especial do Ministério da Cidadania.

“A ideia é que a gente possa contribuir para esse retorno gradual das atividades esportivas em todo o território nacional; e, para isso, a gente viu que existe essa necessidade”, disse.

Além de permitir a compra de EPIS, a Portaria 458 prorroga a possibilidade de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, que antes forneciam lanches aos beneficiários, substituam esses alimentos por distribuição de cestas básicas. A portaria também renova a permissão para a realização de reuniões virtuais de representantes da comissão técnica, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos e evitar aglomerações de pessoas.

“São inovações que foram trazidas para que a gente possa passar com uma tranquilidade maior durante esse período de pandemia”, acrescentou Leonardo Castro, diretor do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte da Secretaria Especial do Ministério da Cidadania.

Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao Esporte permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, invista parte do que pagaria de Imposto de Renda para financiar projetos desportivos e paradesportivos em todo o país. São doações e patrocínios que atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos; e garantem o suporte necessário para que atletas possam participar e representar o Brasil em competições nacionais e internacionais