“Os moradores vieram até mim e conferi que o local necessita reparos urgentes, até porque, um número considerável de veículos transita diariamente nesta rua”, apontou Golfetto.

Na terça-feira (05), o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes (PODE-RO), se manifestou no plenário a respeito da necessidade de que os recursos destinados a Estados e Municípios, para enfrentamento do Coronavírus, sejam bem utilizados. O deputado mostrou preocupação com o congelamento de salários de servidores da saúde, da segurança e da educação, e cobrou agilidade na análise do auxílio emergencial.

A visita íntima desvirtua a interpretação correta do artigo 41 da Lei de Execuções Penais.

O líder do governo e membro da Comissão de Segurança Pública, deputado Eyder Brasil (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de lei nº 413/2020, que proíbe as visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado de Rondônia.

A opinião pública debate o tema com extrema indignação. Por outro lado, quando é analisada sob ótica da segurança pública, evidencia-se que a problemática está muito além do descontentamento da sociedade, pois desvirtua a interpretação correta do artigo 41 da Lei de Execuções Penais.

É indiscutível que líderes de facções criminosas utilizam o momento de visita íntima para trocar informações e ordenar crimes. O deputado Eyder Brasil reitera que, a Lei Estadual ou a própria Constituição não garante ao detento o direito da visita reservada, por isso apresentou a propositura.

Recursos destinados por Marcos Rogério reforçam sistema de saúde municipal

Diante da possibilidade de colapso no SUS em decorrência da pandemia do coronavírus, a bancada federal se uniu e destinou R$ 30 milhões em emendas para reforçar o sistema de saúde do estado e dos municípios na compra de respiradores, insumos e outros equipamentos que auxiliem no tratamento dos pacientes.

O recurso já foi empenhado pelo governo federal. Isso é, houve o compromisso para pagamento da verba. A metade desse valor será destinada ao governo estadual para ações nos hospitais estaduais e no Hospital Regional de Cacoal, e o restante dividido entre os municípios de Rondônia para reforçar os pólos regionais de Ariquemes, Ji-Paraná e Vilhena, e os microrregionais de Guajará-Mirim e Rolim de Moura, além do Hospital Municipal de Cacoal.

Um dos principais municípios da Região Central, Ji-Paraná deve receber R$ 1,5 milhão em investimentos, segundo apontou o senador Marcos Rogério (DEM-RO). “Estamos trabalhando para que os municípios de maior densidade tenham condições adequadas para atender a população. E Ji-Paraná, por sua localização, e por servir de apoio para municípios vizinhos, deve ser um dos contemplados”, salientou o parlamentar.

Presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério também destinou outros recursos para reforçar o sistema de saúde municipal. Foi por iniciativa do parlamentar que a bancada se uniu no último ano para destinar integralmente suas emendas para a construção de um Hospital Regional no município de Ji-Paraná. Por meio de suas emendas de bancada individuais, o senador destinou R$ 15 milhões para a construção da unidade de saúde.  E diante da dificuldade do município de encontrar um terreno para a construção do hospital, o senador rondoniense destinou outros R$ 500 mil para auxiliar na compra do terreno. “É inadmissível que as obras ainda não tenham sido iniciadas em decorrência da falta do terreno. Enquanto a população padece, o recurso fica parado na conta do município. Visando resolver o impasse, destinei novas emendas para a compra de um terreno. Espero que isso agilize o processo de construção”, apontou.

O Laboratório Municipal, tão importante nesse momento de pandemia para a realização de testes e detecção do vírus, também contou com recursos destinados pelo senador da República. Foram destinados pelo parlamentar R$ 290 mil para a ampliação da unidade de saúde. Outro importante investimento na saúde de Ji-Paraná, com recursos viabilizados por Marcos Rogerio, é a construção do Centro de Especialidades Medicas de Ji-Paraná, orçado em R$ 700 mil, que ainda se encontra em execução no Município.

E não somente os hospitais e unidades de alta complexidade foram contemplados com recursos federais viabilizados por Marcos Rogério. O senador também viabilizou recursos para as Unidades Básicas de Saúde de Ji-Paraná. No Bairro São Bernardo, foram R$ 408 mil para a execução da obra. Outras unidades de saúde do Município também receberam investimentos diversos para ampliação, compra de equipamentos e insumos de uso diário.

O Centro de Parto Normal do Município também é uma obra viabilizado pelo senador Marcos Rogério, que não apenas destinou os recursos para a construção, como também viabilizou a verba para a compra dos equipamentos. Os recursos viabilizados por Marcos Rogerio para a unidade de saúde somam mais de R$ 1 milhão.

“Temos algumas conquistas para a cidade de Ji-Paraná no campo da saúde. Mas sabemos que os desafios são muitos e seguimos trabalhando”, concluiu Marcos Rogério.

Assessoria

Até o final do dia, eleitores podem acessar os serviços on-line da Justiça Eleitoral e garantir sua participação nas Eleições Municipais de 2020

Hoje (6) é o último dia para que os brasileiros solicitem a emissão do título de eleitor ou alterações cadastrais e regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral de modo a estarem aptos a votar nas Eleições Municipais de 2020. Até as 23h59 desta quarta-feira, será possível a realização desses serviços pela internet, tendo em vista a impossibilidade do atendimento presencial nos cartórios eleitorais em razão da pandemia do novo coronavírus.

Assim, por meio do sistema Titulo Net, acessado pelos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), podem ser realizadas solicitações de: alistamento (primeira via do título); mudança de município (transferência); alteração de dados pessoais; alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade; revisão para a regularização de inscrição cancelada; e pedido de isenção do pagamento de multas eleitorais.

Até a noite de ontem, 640 mil requerimentos de eleitores foram recebidos via Título Net, segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE).

Multas e isenções

O pagamento de multa para a regularização da situação cadastral na Justiça Eleitoral também pode ser feito no Portal do TSE, acessando a página Quitação de Multas para a emissão do respectivo boleto. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo). O valor é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088/2009.

Devem pagar multa os eleitores que: não justificaram a ausência em uma eleição, sendo cada turno um pleito específico; ausentaram-se dos trabalhos eleitorais; e realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal previsto no artigo 8º do Código Eleitoral. Caso não tenha condições financeiras para pagar a multa, o eleitor pode anexar o pedido de isenção ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net, no campo “outros”.

Mais informações

Para facilitar a busca de informações, a Assessoria de Comunicação do TSE disponibilizou uma página no Portal da Justiça Eleitoral com orientações sobre os procedimentos de atendimento remoto para solicitação dos serviços de alistamento, mudança de município, alteração de dados pessoais, alteração de local de votação e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Além do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 TREs para efetuar o requerimento de alistamento eleitoral.

Cadastro biométrico

Em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório previsto no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019, que atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas eleições deste ano.

A determinação consta da  Resolução TSE nº 23.616/2020, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.

Calendário Eleitoral

O prazo de 151 dias antes do primeiro turno das eleições para o encerramento de operações eleitorais antes do fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores é determinado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e está previsto na Resolução TSE nº 23.606/2019, que estabelece o Calendário Eleitoral do pleito municipal de 2020. Alterações no banco de dados dos eleitores só poderão voltar a ser feitas depois de passado o segundo turno das eleições.

A medida tem a finalidade de facilitar a preparação do pleito, possibilitando a distribuição das seções eleitorais e a elaboração da lista de eleitores, entre outras funções.

Assessoria