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Brasil e Alemanha assinam acordo de cooperação no setor agrícola

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Os governos do Brasil e da Alemanha firmaram, no sábado (18), um acordo de cooperação técnica em diversos setores da agricultura. O memorando de entendimento para Diálogo Agropolítico Alemão-Brasileiro, assinado pelas ministras da Agricultura, Pecuária e Abastecimento brasileira, Tereza Cristina, e a ministra alemã, Julia Klöckner, prevê intercâmbio de informações, visitas técnicas e publicação de material em conjunto.

O projeto vai envolver os setores de bioeconomia, gestão sustentável (solo e água), cadeias agroalimentares sustentáveis, financiamento rural, política agrícola e conectividade dos dois países. O acordo tem duração de três anos, podendo ser prorrogado.

“Esse acordo vai aproximar mais os dois países, trocaremos conhecimento e nós poderemos mostrar a tecnologia que desenvolvemos para criar a agricultura tropical brasileira”, comemorou a ministra Tereza Cristina. A assinatura ocorreu após a reunião do Fórum Global da Alimentação e da Agricultura (GFFA), em Berlim, com a participação de mais de 200 ministros e secretários de todo o mundo.

Durante o evento, Tereza Cristina reforçou que apenas 2,3% do território da Amazônia são usados para produção agrícola e 10,5% para pecuária, ou seja, mais de 85% do bioma estão preservados. Ela destacou que o Brasil vai difundir o modelo de sistema de plantio direto, que passou a ser bastante usado no país nas últimas décadas, por propiciar a produção com menor impacto no solo e maior rentabilidade ao produtor.

 

 

Com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

CCJ deve votar projeto que reserva às mulheres metade das candidaturas para o Legislativo

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Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) podem votar em breve, de maneira terminativa, projeto de acordo com o qual metade dos candidatos lançados por um partido ou coligação em eleições legislativas deverão ser mulheres. Está na pauta de votação o projeto que institui a paridade entre os dois gêneros na lista de candidaturas para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa (DF), assembleias legislativas e câmaras municipais (PL 1.984/2019). Se aprovado, o texto seguirá para a análise da Câmara.

O projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) muda a Lei Eleitoral (Lei 9.504, de 1997) determinando que cada partido ou coligação apresentará lista paritária de candidaturas por gênero, ou seja, 50% das vagas para homens e 50% para mulheres. Será permitida, em caso de número ímpar de vagas, a diferença de um integrante. A legislação atual determina o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

Relator

O relator da proposta na CCJ é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que já apresentou voto favorável. Ele argumentou que a cota de gênero não pode ser relegada à boa vontade dos partidos no preenchimento das vagas de candidaturas e rejeitou a ideia de que se trata de reserva de assentos, uma vez que o eleitorado “terá a chance de votar em homens e em mulheres da lista partidária, sendo sua escolha soberana”.

No voto, ele disse que essa “é a efetiva participação feminina na dinâmica dos partidos e do processo eleitoral, indo além da cota e do respectivo financiamento de apenas 30% para as mulheres”.

Randolfe disse que o Brasil, em termos de empoderamento político — medido pelo número de mulheres no Parlamento, nos ministérios e como chefe de Estado — está na 112ª posição entre os 149 países pesquisados. Ele mencionou que na Argentina os partidos estão adotando a cota paritária, como proposta por Contarato.

De acordo com Randolfe, na Austrália o percentual de candidaturas femininas nas listas partidárias chegará em 45% até 2022, atingindo a metade (paridade) em 2025, provavelmente. Na Áustria, os três principais partidos adotam as cotas de 50%, 40% e 33,3%, respectivamente, em suas listas.

“A cota paritária para candidaturas é, no nosso entendimento, mais um passo no processo gradual de reparação e de redistribuição de direitos políticos neste país, com enfoque de gênero”, concluiu.

Laranjas

O projeto de Contarato surgiu na esteira da votação de uma proposta diametralmente oposta, já arquivada pela CCJ: o Projeto de Lei (PL) 1.256/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que revogava a reserva de 30% de vagas a um mesmo sexo nas candidaturas proporcionais.

Angelo Coronel justificava como motivação para o fim das cotas as denúncias de que alguns partidos compelem mulheres a entrar no processo eleitoral apenas para assegurar o percentual mínimo exigido de 30% de candidaturas femininas. Seriam “candidaturas-laranja”, ou seja, não haveria investimento real para que as candidatas sejam eleitas.

Para Contarato, apesar da boa intenção de evitar fraudes, o projeto atentava contra a mais importante conquista das mulheres desde o direito ao voto, estabelecido em 1932. Segundo o parlamentar, cota é ação afirmativa, já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e deve ser, em vez de revogada, ampliada.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Sisu registra recorde de inscrições por minuto; novo site tem economia estimada em R$ 15 milhões

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Cerca de 70% das inscrições têm sido feitas por dispositivos móveis, como celulares e tablets

A decisão do Ministério da Educação (MEC) de realizar o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em nuvem, fora dos servidores da pasta, deu-se para suportar mais usuários ao mesmo tempo, adaptar o portal para aparelhos mobile e economizar recursos. Já no início, foi registrado um pico de recorde histórico: 7 mil inscrições por minuto. Quanto ao dinheiro, a redução de gastos é estimada em R$ 15 milhões já em 2020 e R$ 25 milhões nos primeiros cinco anos.

A ideia de levar o site para dispositivos móveis já tem rendido nos primeiros dois dias de uso. A média de acessos por celulares e tablets tem sido de 70%. O número foi ressaltado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub.

“As pessoas utilizam mais o celular, aumentando o número de acessos. Por isso que nós conseguimos bater o recorde histórico, de 7 mil pessoas por minuto”, explicou o ministro. Até o momento, são 2.095.174 inscrições realizadas por 1.108.434 pessoas. Cada candidato pode sinalizar o interesse em até dois cursos.

O projeto de migrar para a nuvem começou há cerca de um ano. Faz parte da modernização da Diretoria de Tecnologia e Informação (a partir de 30 de janeiro, Subsecretaria de Tecnologia e Informação) do MEC. A ideia é descentralizar, deixar o sistema em servidores disponíveis a partir de diferentes provedores. Até 2019, o Sisu era feito todo na estrutura da pasta, com menos capacidade para receber vários usuários simultaneamente e com maior gasto de energia.

“É um projeto inovador no segmento público. O Sisu é um dos maiores programas do MEC. Utilizar a nuvem para as inscrições significa um passo à frente, com avanços ano a ano”, observou o diretor de Tecnologia e Informação do MEC, Daniel Rogério. “O Sisu agora é responsivo. Você consegue navegar tanto no computador, quanto no tablet e no celular”, emendou.

A lentidão registrada em alguns momentos, portanto, é uma questão de adaptação ao novo modelo. “Como tinha que fazer essas adaptações aos softwares do Sisu para entrar na nuvem, a gente viu essa lentidão de ontem”, disse Weintraub. A situação foi resolvida. Para se ter uma ideia do que significam 7 mil inscrições por minuto, um comparativo: uma grande empresa realizou cerca de 500 vendas a cada 60 segundos na Black Friday com o mesmo sistema, segundo a empresa que presta o serviço da nuvem.

Cara nova – O novo portal do Sisu foi lançado em 17 de janeiro, mesma data da apresentação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A principal mudança é que esse o site foi construído em uma tecnologia que permite que as inscrições sejam feitas por aparelhos mobile. Qualquer consulta por qualquer estudante em qualquer lugar do pais pode ser feita por celular ou tablet.

O site permite, por exemplo, maior rapidez e simplicidade na consulta de vagas por meio do sistema de busca. A pesquisa dos alunos interessados no programa pode ser realizada por curso, instituição ou município em que queiram estudar. O aluno também pode encontrar as informações necessárias para se inscrever e o cronograma completo do programa.

Além disso, o site também dá acesso a um relatório com todas as informações sobre as vagas do programa. Basta acessar a aba “Relatórios” e baixar uma tabela em que é possível consultar informações detalhadas das vagas. O objetivo é dar mais transparência às vagas do programa.

No inédito relatório, em formato de Excel, estão disponíveis dados como o número de vagas, campus, modalidade, turno da vaga desejada e o modo de concorrências, por cotas ou deficiências físicas, por exemplo. Ainda será possível consultar as vagas por região, estado e município.

Para ter acesso a todos esses dados ou para realizar a inscrição, o estudante não vai precisar mais baixar nenhum aplicativo. Apenas acessar o site pelo computador, celular ou tablet, já que o novo portal é responsivo e se adapta a essas plataformas. A inscrição é feita exclusivamente pela internet e o candidato deve acessar a página eletrônica do Sisu com o número de inscrição e senha, a mesma utilizada na página do participante do Enem 2019.

Sisu – O Sisu é uma das formas de ingresso à educação superior com a nota do Enem. Trata-se do sistema informatizado do MEC por meio do qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas a participantes do exame.

Para participar da seleção, é obrigatório não ter zerado a redação na edição de 2019 do Enem. Neste semestre, são 237.128 vagas em 128 instituições de ensino superior públicas de todo o país. A inscrição é gratuita e deve ser feita na página do programa na internet.

Quem não conseguir uma vaga pelo Sisu, pode tentar uma vaga pelos vestibulares tradicionais. Há ainda o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferta bolsas integrais e parciais (50%) em instituições privadas, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies), para financiar o valor da graduação.

Confira os cronogramas dos principais programas do MEC para acesso ao ensino superior no primeiro semestre de 2020.

 

Portal MEC

3º BPM: Militares da Força Tática e do Canil apreendem quase 3 quilos de entorpecentes em rodovia de Colorado do Oeste

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Na última segunda-feira (20) Policiais Militares da Força Tática e do Canil de Colorado do Oeste apreenderam um agente com quase três quilos de drogas durante operação na BR – 435. O apoio do cão policial Duque foi fundamental para o sucesso da missão.

No quilômetro 19, durante abordagem a um veículo de uma empresa de ônibus, foi encontrado com o agente C.W.M., de 19 anos, uma porção de substância aparentando ser maconha com peso de aproximadamente 1000 gramas, dentro de uma mochila.

Também foi encontrada uma sacola com dois pacotes de salgadinhos e uma blusa, e no fundo dos referidos objetos uma porção de substância também aparentando ser maconha com peso de 1900 gramas no local ao lado onde o agente estava sentado dentro do ônibus.

O agente confessou ser o proprietário dos entorpecentes e explicou que apenas estava transportando de Vilhena para Cerejeiras para uma outra pessoa. Diante dos fatos foi dada voz de prisão ao homem pelo cometimento do ilícito de tráfico de drogas.

 

 

Assessoria do 3º BPM

Chiquinho da Emater visita Rolim de Moura e assume compromisso com o município

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Parlamentar afirma que vai trabalhar pelo desenvolvimento da região

O deputado Chiquinho da Emater (PSB), em companhia do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO) se reuniu na manhã desta terça-feira (21), com vereadores, autoridades e a comunidade local, na Câmara de Rolim de Moura, para tratar do panorama atual e debater iniciativas para potencializar o desenvolvimento da região.

Na oportunidade, Chiquinho da Emater disse que é um deputado do setor produtivo com inúmeras ações em prol do segmento, e enalteceu iniciativas para fortalecer a agricultura familiar de Rondônia, dando condições para que o homem do campo possa permanecer onde está possuindo condições de criar sua família, gerar emprego e gerar riqueza. “A cidade só terá emprego se o campo estiver produzindo”, enfatizou.

Além disso, o deputado afirmou que Rolim de Moura é uma cidade que se expande no setor cafeeiro, na produção crescente de leite, na pecuária, no cacau entre outras atividades, sendo um município com grande envergadura na agricultura familiar. O parlamentar assumiu o compromisso de apoiar a região.

No encerramento, Chiquinho da Emater saudou a presença de todos e destacou a alegria em estar em Rolim de Moura avaliando e acolhendo as demandas da localidade no encontro, que contou a presença do deputado Ismael Crispim (PSB), do presidente municipal do (PSB), Adilson Júlio, além de membros da Emater. Em seguida foi recebido pelo Grupo César Cassol com agenda de visitas no decorrer do dia.

 

Fotos e Texto: Assessoria

Anvisa decide simplificar acesso a medicamentos de canabidiol

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) simplificou a importação de medicamentos à base canabidiol. Em decisão tomada hoje (22) por sua diretoria, a agência reguladora reduziu a documentação necessária para requerer a importação do medicamento. Agora, basta a apresentação da prescrição médica do produto.

A reunião desta quarta-feira fez a revisão de uma norma de 2015, que define os critérios e procedimentos para a importação, em caráter excepcional, de produto à base de canabidiol. A norma define critérios de importação desse tipo de medicamento apenas para pessoa física. Os pedidos continuarão sendo feitos pelo portal de serviços do governo federal.

Outra mudança é a validade da prescrição junto com o cadastro, que passará a ser de dois anos. Com isso, a Anvisa espera uma redução no tempo de análise e liberação dos pedidos. A revisão definiu que a importação pode ser feita pelo responsável legal do paciente ou por seu procurador legalmente constituído.

O prazo que a Anvisa leva para analisar os pedidos é de 75 dias. A agência, no entanto, pretende reduzir esse prazo, mas não especifica de quanto seria essa redução. A Anvisa reconhece que 75 dias de espera por uma análise é prejudicial ao paciente, dificulta o acesso a terapias prescritas e pode gerar danos irreparáveis à saúde.

Desde a Resolução de 2015, a Anvisa registrou aumento de 700% no número de pedidos para importação desses medicamentos. A média mensal saltou de 328 pedidos por mês em 2018 para mais de 900 em 2019. Medicamentos com base em canabidiol são usados para tratamento de doenças raras, graves ou que podem levar à morte.

MPRO com apoio da Polícia Civil, deflagra operação contra esquema de restituição indevida de gastos com saúde a deputado

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio da Polícia Civil, deflagrou na manhã desta quarta-feira (22/01) a Operação Dissimulação, destinada a desmantelar esquema criminoso de restituição de gastos com saúde a Deputado Estadual da Assembleia Legislativa de Rondônia.

As equipes integradas de policiais cumprem nessa manhã mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas residências dos investigados, bem como no gabinete de parlamentar na Assembleia Legislativa de Rondônia.

A investigação, realizada pelo GAECO, revelou esquema criminoso envolvendo Deputado Estadual, profissionais da área da saúde e advogado. Apurou-se que o parlamentar foi submetido a procedimentos cirúrgicos de natureza estética, apresentando posteriormente à ALE/RO notas fiscais e laudo médico de conteúdos falsificados e, ao final do pedido administrativo, teve restituído pelo poder público os valores gastos na cirurgia.

Destaca-se que Resolução nº 222/2012 da ALE/RO dispõe sobre a restituição de despesas decorrentes de tratamento de saúde e odontológico aos Deputados Estaduais de Rondônia no exercício de mandato ou licença para tratamento de saúde, portanto, não abrangendo os valores restituídos indevidamente ao parlamentar pelas cirurgias plásticas.

Dentre as ilegalidades apuradas até o cumprimento das medidas cautelares tem-se a prática de crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato, além de ilícitos civis caracterizadores de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação do princípio da moralidade administrativa.

As identidades dos envolvidos serão mantidas em sigilo em atenção ao princípio da intimidade, do devido processo legal e da presunção de inocência. Todos os direitos constitucionais e infraconstitucionais dos investigados estão sendo assegurados pelas equipes policiais que cumprem a medida.

O nome da operação, “Dissimulação”, significa a ocultação, por um indivíduo, de suas verdadeiras intenções. Nesse contexto, faz alusão aos atos cometidos pelos investigados que, além de produzirem documentos que não condizem com a realidade, a fim de apropriarem-se de dinheiro público, construíram um enredo fantasioso, inclusive com a produção de documentos falsos, tais como prontuários médicos, ofícios e notas fiscais, com a finalidade de embaraçarem as investigações.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada (DCI/MPRO)

Auxílio-moradia: Deputado Eyder Brasil assina projeto para extinguir benefício

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O deputado estadual Eyder Brasil (PSL), assinou e protocolou o projeto de resolução, que visa a extinção do auxílio-moradia concedido aos parlamentares no exercício do mandato e dá outras providências.

Durante entrevista ao programa “Pensando em Porto Velho”, que é transmitido pelo Jornal Eletrônico NewsRondonia-TV, o parlamentar disse que propor a extinção de benefícios cumpre uma das metas de campanha e acata também um anseio popular.

O Projeto de Resolução, em seu Art. 1º, diz o seguinte:
– Fica vedado o pagamento de qualquer parcela, seja remuneratória, indenizatória ou de qualquer outra natureza, aos deputados estaduais, a fim de auxiliá-los com moradia sob qualquer pretexto.

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias, Tribunais de Contas ou de qualquer outra carreira jurídica, não é mais possível receber o auxílio-moradia. As Assembleias Legislativas de São Paulo e Maranhão, também já extinguiram o auxílio.

Eyder ainda disse que no primeiro ano de mandato, por ser líder do governo focou na governabilidade de Marcos Rocha, mas que o clamor da população sempre foi uma das vozes a ser seguida, concluiu.

Sebrae reconhece municípios que contribuem para Educação Empreendedora

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Evento em Vilhena marcou entrega de certificados e homenagens

 

O Sebrae em Rondônia promoveu um evento esta semana (21) para agraciar os municípios do Cone Sul que se empenharam na disseminação da cultura empreendedora e aderiram ao projeto de educação empreendedora para o ensino fundamental que o Sebrae aplica.

 

Na oportunidade, municípios região receberam um certificado de participação como forma de reconhecimento aos gestores que estabeleceram parcerias para aplicação da metodologia Jovens Empreendedores Primeiros Passos (Jepp), em que conteúdos de educação empreendedora são oferecidos para os alunos do ensino médio.

 

Além disso, os municípios também se empenharam junto ao projeto Educação para o Futuro, onde, em parceira com o Instituto Sicoob e diversas entidades, também homenageadas na ocasião, foram produzidas e distribuídas apostilas de reforço escolar, com conteúdos de português, matemática, empreendedorismo, educação financeira e cooperativismo. O objetivo é contribuir para ampliar os índices oficiais dos municípios, notadamente, no que se refere ao Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

 

Segundo o diretor superintendente do Sebrae em Rondônia, Daniel Pereira, é um momento de estimular os envolvidos para que em 2020 as ações se ampliem: “Mudamos a sociedade através da educação e o Sebrae teve uma atuação bastante intensa com o Jepp e em 2019 e com o Educação para o Futuro, algo inédito no país. Mas isto só está sendo possível porque estes gestores públicos e as entidades apoiadoras perceberam esta lacuna e nos auxiliaram nesta verdadeira cruzada em favor da educação pública de Rondônia. Estão todos de parabéns, mas sempre é possível melhorarmos”, concluiu, após apresentar um ranking com os índices oficias da educação no estado aos presentes.

 

O Instituto Sicoob, o Sicoob Norte e a Undime /RO (União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação), pelo grande apoio na realização das ações, além dos municípios de Vilhena, Corumbiara, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Cabixi, Cerejeiras e Pimenteiras do Oeste receberam certificados pelo empenho e participação nos projetos. Na ocasião, foi assinado também um protocolo de intenções para levar a educação empreendedora a 100% dos alunos dos municípios agraciados com a homenagem.

Concurso de Procurador do MPC-RO: publicado resultado final de investigação de vida pregressa e funcional

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Foi divulgado nesta quarta-feira (22) o edital com o resultado final na investigação de vida pregressa e funcional e o resultado provisório na inscrição definitiva, referentes ao concurso público para o preenchimento de vaga para o cargo de procurador do Ministério Público de Contas (MPC-RO).

O documento está disponível na página eletrônica da entidade responsável pela realização do certame, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), neste endereço: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ro_19_procurador.

Também foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, edição 2036, que circula nesta quarta-feira.

De acordo com as regras, os candidatos poderão ter acesso aos motivos do indeferimento, bem como interpor recurso contra o resultado provisório na inscrição definitiva, das 9 horas desta quinta-feira, dia 23/1, até às 18 horas de sexta-feira, dia 24/1 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ro_19_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

O edital com o resultado final na inscrição definitiva e de convocação para a prova oral será publicado no Diário Eletrônico do TCE-RO e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_ro_19_procurador na data provável de 31 de janeiro de 2020.

A prova oral, por sua vez, será realizada na data provável de 9 de fevereiro de 2020.

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