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Assembleia analisa ação popular contra Lebrão

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O pedido se baseia nas imagens de vídeos divulgados durante a operação da Polícia Federal e Ministério Público, em que o parlamentar aparece recebendo dinheiro de um empresário, que delatou o esquema

Há um longo trâmite, baseado no mesmo sistema da Câmara Federal, adotado em situações como essa. A Assembleia Legislativa foi instada, por ação popular já registrada no Parlamento, a cassar o mandato do deputado Jose Lebrão. O pedido se baseia nas imagens de vídeos divulgados durante a operação da Polícia Federal e Ministério Público, em que o parlamentar aparece recebendo dinheiro de um empresário, que delatou o esquema. Foram presos na ocasião e afastados de seus cargos por 120 dias, os prefeitos de Rolim de Moura, Luizão do Trento; de Ji-Paraná, Marcito Pinto e as prefeitas de Cacoal, Glaucione Rodrigues e de São Francisco do Guaporé, Gislaine Lebrinha, filha do parlamentar. A ação popular exige que o caso seja investigado e o decano dos parlamentares rondonienses perca seu mandato. Lebrão está em seu quinto mandato e foi o deputado com a maior votação na eleição de 2018. Fez 20.357 votos. Na sua cidade, São Francisco do Guaporé, chegou a 58 por cento de todos os votos validos. O caso agora será analisado por comissões da Assembleia Legislativa e por sua Corregedoria. O empresário que delatou o esquema já tinha sido envolvido em duas operações anteriores, como réu e não foi incluído no processo como corruptor. Está fora do país.

 

Sérgio Pires

Deputado Chiquinho defende retorno dos auxílios transporte e alimentação aos servidores da Emater

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Parlamentar prestigiou a posse da nova diretoria do Sindicato da Emater e pediu o pagamento dos benefícios

O deputado estadual Chiquinho da Emater (PSB) defendeu o retorno do pagamento dos auxílios transporte e alimentação aos servidores da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO), ao participar, na manhã desta segunda-feira (28), da posse da nova diretoria do Sindicato dos Empregados da Emater-RO (Seater).

O parlamentar aproveitou a presença do diretor presidente da autarquia, Luciano Brandão, para reforçar o seu pedido. “Os servidores da Emater merecem o retorno do pagamento dos auxílios transporte e alimentação, que são importantes incentivos para quem se dedica nesse trabalho de extensão rural, tão importante para o fortalecimento da cadeia produtiva”, destacou.

Chiquinho sugeriu ainda que a direção da Emater, como forma de homenagem e reconhecimento, passe a denominar o escritório local da Emater na cidade de Espigão do Oeste, com o nome de Airton Rodrigues. “Acho mais que justa essa homenagem, pelo trabalho do nosso nobre colega Airton, ao longo de anos na nossa Emater”.

Por fim, o deputado saudou a nova diretoria da Seater, desejando uma gestão efetiva, com uma união entre a autarquia e o sindicato.

Texto e foto: Assessoria

‘Vergonhoso’, diz Confúcio: Brasil é penúltimo em ranking de 78 países em número de computadores por estudante

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) classificou como dramática e vergonhosa a situação do país quanto ao acesso dos estudantes à internet, considerada fundamental garantir educação aos mais pobres. As escolas brasileiras têm, em média, menos de um computador para cada quatro alunos de quinze anos. O país está em penúltimo lugar em um ranking de 78 países em uma análise dos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), divulgada Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.

Mais informações com o repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Homem condenado a mais de 9 anos de prisão é preso pela Polícia Militar em Vilhena

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Na tarde da última segunda-feira, 28, policiais militares realizavam patrulhamento na Rua Ana Neri, bairro Alto Alegre, quando avistaram um automóvel com as mesmas características de um veículo que havia sido roubado a alguns dias.

Ao procederem a abordagem, ficou constatado que o veículo não era produto de roubo, mas o proprietário L.J.O de 56 anos possuía um mandado de prisão do estado de Pernambuco, onde foi condenado a mais de 9 anos de prisão por estupro de vulnerável.

Diante da situação L.J.O foi preso e conduzido para casa de detenção de Vilhena.

Ministério da Educação publica edital do Fies para vagas remanescentes

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Serão ofertadas cerca de 50 mil vagas que não foram preenchidas nos processos seletivos regulares

Os candidatos deverão se inscrever, exclusivamente, pela página do Fies – Foto: Agência Brasil

O Ministério da Educação publicou nesta terça-feira (29) o edital referente as 50 mil vagas remanescentes do Fies (Financiamento Estudantil). Os candidatos deverão se inscrever, exclusivamente, pela página do Fies.

Diferente do processo seletivo regular, o processo de ocupação das vagas remanescentes ocorrerá de acordo com a ordem de conclusão das inscrições. Por isso, é importante conhecer as regras dispostas na Portaria, e que também constam no edital.

Esta é mais uma opção para os candidatos que buscam uma oportunidade de acesso ao nível superior ou àqueles que já estão estudando, mas não conseguem arcar com os custos da mensalidade. As regras para ocupar essas vagas estão definidas na Portaria Nº 756.

É valido destacar que o candidato que precisar alterar alguma informação na inscrição já concluída terá que pedir o cancelamento dela e fazer uma nova inscrição. Deste modo, ele levará mais tempo para concluir o processo e, por isso, ficará atrás de candidatos que se inscreveram com as informações definitivas.

 

Com informações do Ministério da Educação

Auxílio Emergencial extensão: publicado calendário de pagamento

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Beneficiários do Bolsa Família já estão recebendo a sexta parcela do auxílio no valor de R$ 300,00 ou R$ 600,00

As parcelas têm o valor de R$ 300 ou R$ 600 para os casos de mães que são chefes de família – Foto: Agência Brasil

A primeira parcela da extensão do auxílio emergencial para quem não é beneficiário do Bolsa Família começa a ser paga nesta quarta-feira (30). As parcelas têm o valor de R$ 300 ou R$ 600 para os casos de mães que são chefes de família.

Os primeiros a ter o dinheiro da extensão creditado em poupança social digital são os que receberam a primeira parcela do auxílio emergencial em abril. Um total de 27 milhões de pessoas serão pagas nessa fase.

O crédito é feito de acordo com o mês de aniversário, começando nesta quarta (30) pelos nascidos em janeiro e finalizando no dia 1° de novembro para os nascidos em dezembro. O saque em dinheiro será liberado a partir do dia 7 de novembro.

O crédito em poupança digital para os demais beneficiários da extensão do auxílio emergencial segue o seguinte calendário:

30 de outubro para primeira parcela paga em maio
22 de novembro para primeira parcela paga em junho
15 de dezembro para primeira parcela paga em julho

Clique AQUI para conferir a Portaria com calendário de pagamento

Início do pagamento da extensão

Criado em abril deste ano, o auxílio emergencial previa o pagamento de três parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 para mães provedoras de família. Com o agravamento da crise, por conta da Covid-19, foi ampliado para mais duas parcelas com os mesmos valores. Em setembro, o Governo Federal estendeu novamente, dessa vez por até quatro parcelas, ou seja, até dezembro, que é o chamado de Auxílio Emergencial Residual. Nesse caso, os valores são de R$ 300 e R$ 600.

Fique atento!

Quem tem direito às novas parcelas não precisará requerer o pagamento. Não será possível se inscrever para receber o benefício.

Os beneficiários só começam a receber as parcelas de extensão após finalizado o pagamento das cinco parcelas do auxílio emergencial. Por isso, os primeiros a receber são os que tiveram a primeira paga em abril e já completaram esse ciclo.

“A conta é simples, são cinco parcelas do auxílio emergencial. A partir do momento em que se recebe a quinta parcela, a próxima parcela será o auxílio extensão”, explicou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Quem recebeu a primeira parcela a partir de maio terá direito a três parcelas do auxílio emergencial extensão para que o recebimento do benefício encerre no mês de dezembro. E, assim sucessivamente, de acordo com a data em que foi paga a primeira parcela. Dessa forma, o beneficiário pode receber até nove parcelas.

“No caso do Bolsa Família, todos recebem nove parcelas, porque nesse caso tivemos um calendário à parte”, detalhou Pedro Guimarães.

Saques

Inicialmente, o dinheiro fica disponível na poupança social digital em que é possível fazer pagamentos, transferências e transações com o uso do cartão virtual de débito. Em seguida, é liberado para saque. Os saques da primeira parcela da extensão do auxílio começam em 7 de novembro para os nascidos em janeiro e fevereiro e finalizam em 5 de dezembro para os nascidos em novembro e dezembro.

Beneficiários do Bolsa Família

Quem recebe o Bolsa Família segue um calendário diferenciado. Para esse grupo, a primeira parcela da extensão do auxílio emergencial começou a ser paga no dia 17 de setembro e encerra nesta quarta-feira (30). O programa tem 14,2 milhões de famílias.

Auxílio Emergencial Residual

O balanço divulgado pela Caixa nesta quarta-feira mostra que o auxílio emergencial tem 67,2 milhões de pessoas beneficiadas e soma RS 213,8 bilhões pagos. “Nenhum país do mundo, que saibamos, teve um processo tão amplo pago de forma tão automática e mensalmente”, disse o presidente da Caixa.

“Trinta e quatro por cento do valor pago está no Nordeste e 10,6% na região Norte. São as duas regiões mais carentes do Brasil. É mais uma demonstração de que o auxílio está indo para quem precisa em todos os estados, em todas as regiões do Brasil”, afirmou Pedro Guimarães.

A concessão de novas parcelas até o mês de dezembro foi determinada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de setembro para continuar atendendo a população mais vulnerável que enfrenta dificuldades econômicas em razão dos efeitos causados pelo distanciamento social provocado pela Covid-19.

A MP detalha quem são as pessoas que têm direito a receber a extensão do benefício. Basicamente, é preciso observar se o beneficiário das parcelas anteriores mudou de situação, ou seja, se conseguiu um emprego formal, ou se passou, por exemplo, a receber seguro-desemprego.

Saiba mais sobre o pagamento do Auxílio Emergencial Residual

Pagamento mulher provedora de família

O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mulher provedora receberá duas cotas do auxílio emergencial residual, portanto, R$ 600. Dessa forma, nenhum outro integrante da família terá acesso ao benefício.

Não vai receber as novas parcelas de extensão do auxílio emergencial:

– Quem conseguiu um emprego formal depois do recebimento das cinco parcelas anteriores do Auxílio Emergencial;

– Quem recebeu benefício previdenciário ou assistencial; seguro-desemprego ou algum programa de transferência de renda federal, com exceção do Programa Bolsa Família, depois do recebimento do Auxílio;

– Se tem renda mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

– Se mora no exterior;

– O Governo Federal também vai conferir os rendimentos dos beneficiários e excluir do Auxílio Emergencial quem recebeu, em 2019, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;

– Também não terá direito de receber as quatro novas parcelas quem, em 31 de dezembro de 2019, tinha posse ou a propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil;

– Quem, em 2019, recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;

– E menores de 18 anos, exceto se for mãe adolescente;

– Também fica excluído do novo benefício quem tenha filho matriculado em escola superior ou de ensino técnico;

– E quem estiver preso em regime fechado.

 

 

Assistência Social

Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

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A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para prática de abuso e maus tratos

Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. A nova lei cria um item específico para esses animais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões, com gatos.

Agora, como define o texto, a prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda. Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa.

A lei sancionada nesta terça-feira (29) também prevê punição a estabelecimentos comerciais e rurais que facilitarem o crime contra animais.

O Presidente Jair Bolsonaro disse que, agora, a pena será compatível com a agressão ao animal. “É um projeto, uma lei bem-vinda”, afirmou o Presidente. “Quem não demonstra amor por um animal, como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, acrescentou o Presidente Jair Bolsonaro.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que participou da cerimônia, destacou que desde o início de sua gestão, o Presidente Jair Bolsonaro vem pedindo a criação de um órgão para fomentar políticas públicas em defesa dos animais.

“Esse desejo do Presidente pôde, finalmente, ser concretizado com o decreto que reestruturou o Ministério do Meio Ambiente e criou a Coordenadoria Nacional de Proteção e Defesa Animal; e que coincidiu com esse excelente projeto”, disse o ministro.

Para Luana Carvalho, voluntária do abrigo de animais Lar Vitório, em Brasília(DF), a mudança é importante para garantir uma legislação mais dura e coibir esse tipo de crime contra os animais.

“Temos muitos casos que ficam até impunes, porque não existiam leis capazes de amedrontar essas pessoas que maltratam nossos bichinhos todos os dias. Eles são inocentes, não sabem como se defender. Então, cabe a nós protegê-los”, disse. “O sentimento agora é de dever cumprido. Finalmente nossos animais vão se sentir mais protegidos e seguros”, acrescentou Luana.

 

Meio Ambiente

STJ mantém na cadeia prefeitos presos na Operação Reciclagem

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Ministro do STJ negou pedidos de habeas corpus aos prefeitos Glaucione Rodrigues e Luiz Schock

Os prefeitos Luiz Ademir Schock (PSDB), de Rolim de Moura, e Glaucione Rodrigues Neri (MDB), de Cacoal, continuarão presos no quartel da Polícia Militar em Ji-paraná. A decisão é do ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, nesta quarta-feira, negou pedidos de habeas corpus apresentados àquela corte pela defesa dos presos.

Glaucione e Luiz Ademir, mais conhecido por Luizão do Trento, foram presos na última sexta-feira, por determinação do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia, acusados de receberem propina de empresário que presta serviço às prefeituras. Os dois prefeitos, além de presos, também foram afastados cautelarmente por 120 dias pela justiça.

O marido de Glaucione Neri, o ex-deputado estadual Daniel Neri, também foi preso na ocasião, bem como a prefeita de São Francisco do Guaporé, Gislaine Lebrinha (MDB), filha do deputado estadual José Lebrão (MDB). Quem também foi parar na cadeia na sexta-feira foi o prefeito de Ji-paraná, Marcito Pinto (PDT), acusado dos mesmos crimes atribuídos a Glaucione, Luizão e Lebrinha.

Na mesma decisão que indeferiu o pedido de liberdade de Glaucione e Luizão do Trento, o ministro também negou habeas corpus ao marido da prefeita afastada de Cacoal.

Joel Ilan Paciornik pediu informações sobre as prisões ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Quando a solicitação for atendida, os pedidos de habeas corpus serão encaminhados para parecer do Ministério Público. Só então o ministro voltará a decidir sobre a questão. Enquanto isso, eles continuam presos.

Tudo Rondônia

Nova portaria reclassifica municípios no enfrentamento à Covid-19

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Atividades do que pode e não pode abrir nos municípios são divulgadas

O Governo de Rondônia, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), publicou nova portaria conjunta nº 22, de setembro de 2020, nesta terça-feira (29), em que reclassifica os municípios de Espigão d’Oeste, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé na fase 2, outros 49 municípios passam a complementar a fase 3.

Entra em vigor nova reclassificação a partir do dia 30 (quarta-feira) de outubro, de acordo com critérios estabelecidos pelo Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020. Para reclassificar um município é levado em consideração os dados da atualização da taxa de crescimento de casos ativos da Covid-19 nos municípios e da taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto nas Macrorregiões de Saúde I e II.

Os decretos estabelecem regras de distanciamento social de forma responsável para cada município de Rondônia a fim de retomar a economia gradualmente, dando atenção a suas influências na rede de saúde estadual. Toda população pode acompanhar quais atividades podem e não podem abrir em cada fase do plano.

Os estudos realizados pelas secretarias responsáveis com a realidade de cada cidade e sua devida regulamentação em combate à pandemia da covid-19, pode fazer com que o município tenha evolução ou retroação na classificação. Isso acontece quando municípios disponibilizam novos leitos de UTI adultos exclusivos para Covid-19. O prazo de permanência dos municípios nas fases será de, no mínimo, 14 dias.

A próxima portaria está prevista para ocorrer no dia 13 de outubro. Os municípios ficam reclassificados da seguinte forma no Plano Todos por Rondônia:

FASE 1 – DISTANCIAMENTO SOCIAL AMPLIADO

Nenhum.

FASE 2 – DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO

Espigão d’Oeste, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé.

FASE 3 – ABERTURA COMERCIAL SELETIVA

Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Santa Luzia d’Oeste, São Felipe d’Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena.

FASE 4 – ABERTURA COMERCIAL AMPLIADA COM PREVENÇÃO CONTÍNUA

Nenhum

Fonte:  SECOM

MP obtém decisão contra o retorno de aulas presenciais em faculdades

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O Ministério Público de Rondônia obteve, junto ao Poder Judiciário, decisão que estabelece que o Município de Vilhena se abstenha de expedir atos administrativos para a promoção do retorno de aulas presenciais em cursos acadêmicos ofertados por faculdades instaladas na cidade, em que houver a possibilidade de ministração de aulas por meio de sistema online.

Na decisão, o Juízo da 4ª Vara Cível também ordenou que as Faculdades Fimca e Unesc cancelem o retorno de aulas presenciais de cursos, em que não há necessidade de estágios ou laboratórios, e suspendam vestibulares presenciais.

A determinação judicial é resultado de ação civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, que argumentou que instituições de ensino superior da cidade pretendiam retomar aulas em formato presencial, contrariando recomendações sanitárias oficiais e do Decreto do Governo do Estado nº 25.049/2020, que estabelece que atividades educacionais presenciais regulares estão suspensas em Rondônia até 03 de novembro deste ano.

Deferimento parcial – A decisão do Poder Judiciário atende, parcialmente, o pedido do MP, pois indefere pedido de cancelamento de aulas e estágios presenciais de todos os cursos da área de saúde, podendo as instituições restabelecer estágios supervisionados e laboratórios de estudantes do 7º e 8º períodos, tomando os devidos cuidados para evitar o contágio do coronavírus. Os alunos terão a autonomia de escolher se retomam ou não as atividades de estágio, sem prejuízo ao prosseguimento do curso.

Fonte:  MP