Protocolo de Retomada, formulado pelo Sebrae, traz orientações baseadas em critérios e recomendações das principais autoridades de saúde do país e do mundo

Em vários estados e municípios do país, as atividades econômicas começam a ser retomadas gradativamente, após mais de quatro meses de isolamento social devido à pandemia do Covid-19. Em alguns casos, houve a reabertura mas sentiu-se a necessidade de retorno a uma situação mais restritiva, como no caso de Porto Velho. Para o retorno às atividades, é fundamental que empresários, profissionais parceiros, colaboradores, fornecedores e clientes estejam atentos às recomendações das autoridades de saúde para prevenir o contágio e a difusão da doença. Um desses segmentos que está retomando o funcionamento reúne as empresas relacionadas à atividade de beleza. Pensando nas particularidades dos negócios da Beleza, um dos mais diretamente atingidos pelas medidas de prevenção ao novo coronavírus, o Sebrae formulou Orientações para Reabertura, que têm como referência as orientações de instituições nacionais e internacionais de saúde.

O documento faz parte de uma série de 39 cartilhas de orientação de retomada para diversos segmentos econômicos que o Sebrae construiu e que contemplam as atividades mais impactadas pela crise do COVID-19. São segmentos que, juntos, representam 73% dos pequenos negócios do País. Os conteúdos disponibilizados apresentam referências de procedimentos em 28 requisitos, contemplando orientações gerais, critérios de saúde, segurança, higiene, relação com fornecedores, colaboradores e clientes. Além do protocolo, o Sebrae também publicou em seu portal na internet, um texto com uma série de instruções.

A primeira orientação do protocolo – e que está presente em todos os documentos elaborados pelo Sebrae com recomendações para a reabertura – é que as dimensões territoriais brasileiras e a disparidade do sistema de saúde entre as diferentes regiões do país, exigem que as empresas verifiquem, antes de retomar as atividades, as condições vigentes na sua localidade. E, caso exista divergência de informações, é importante seguir a mais rígida delas e que esteja em sintonia com as orientações da Organização Pan Americana da Saúde, Organização Mundial de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Ministério da Saúde.

Para evitar aglomerações, o texto lembra que é importante organizar uma área de chegada para os clientes, sempre ofertando álcool gel para higienização das mãos e medidas para higienização das solas do sapato. Solicite que todos os clientes estejam de máscara e, caso eles não disponham, tenha um estoque de máscaras descartáveis para oferecer. É importante ainda, orientar os clientes para não levarem (sempre que possível) acompanhantes ou animais de estimação para o salão. E adote a política de atender os clientes mediante agendamento prévio, para evitar filas e espera. A ideia é que os clientes permaneçam no espaço do salão de beleza apenas pelo tempo necessário.

Ajustes necessários

Os estabelecimentos precisam fazer alguns ajustes nesse momento de crise. As salas de esterilização, por exemplo, devem passar por alguns processos, como na lavagem de materiais de acordo com orientações da vigilância sanitária. Lavar os cabelos dos clientes também é fundamental, independente do serviço que será feito.

Quanto aos objetos expostos no salão, a recomendação é para que o espaço seja o mais simples possível, como o mínimo necessário. As esmalterias devem diminuir a quantidade de esmaltes em exibição e as revistas ou tablets, que normalmente ficam disponíveis para leitura dos clientes, devem ser recolhidos, assim como outros objetos que possam ser manuseados pelo público.

Cuidados com o espaço

* O estabelecimento deve ser integralmente limpo e desinfetado, todos os dias, antes da abertura aos clientes. Isso inclui todas as superfícies, ferramentas, toalhas e roupas, mesmo que tenham sido limpas antes do fechamento, no dia anterior.

* Entre os atendimentos, deve-se realizar a limpeza e desinfecção química, respeitado o tipo de material, nos locais de contato do cliente, a saber: bancadas, poltronas, cadeiras, macas e afins.

* Dê preferência, sempre que possível, à ventilação natural, com portas e janelas abertas. Caso o decreto vigente em sua região permita o uso de ventilação artificial, como o uso de ar condicionado, invista na limpeza frequente de filtros.

* Fique atento aos objetos que exigem uma higienização frequente, como canetas e outros materiais de escritório, teclado, mouse, monitor e telefones. Eles devem ser higienizados antes a após cada manuseio.

* Higienize maquineta do cartão após cada uso, permitindo que o cliente manuseie seu cartão, e disponibilize álcool em gel 70% em cada estação de pagamento.

Orientações para os profissionais parceiros e os funcionários

* Organize junto aos profissionais parceiros uma escala de trabalho, prevendo evitar aglomerações, de acordo com a quantidade de pessoas permitidas em um mesmo ambiente estabelecida no decreto da sua região.

* Crie uma escala para a utilização da copa de modo a evitar aglomerações no momento das refeições.

* Os profissionais de beleza devem estar orientados e cientes sobre sua responsabilidade para minimizar a disseminação do coronavírus durante o atendimento. Isso inclui a lavagem das mãos com álcool, uso de máscara reutilizável, cuidados no uso de jaleco de TNT descartável e que deve ser trocado a cada cliente, quando o serviço realizado necessite contato físico, como massagem.

* Oriente a equipe para que a roupa e o calçado usados no caminho casa/trabalho/casa não seja a mesma usada durante o atendimento.

* É importante manter as bancadas o mais livre possível, deixando sobre elas apenas instrumentos e produtos usados durante o atendimento.

* É absolutamente proibido o compartilhamento de itens pessoais, como maquiagem, vasilhas, talheres e celular.

* Quanto aos adornos pessoais, é permitido uso de brincos pequenos. Mas anéis, brincos grandes, pulseiras, gargantilhas, relógios, colares devem ser evitados.

Orientações aos clientes

* Oriente o cliente a higienizar seu aparelho celular e a evitar ao máximo o uso, durante a permanência no estabelecimento.

* Limite o número de pessoas na área de espera no salão/loja. A grande recomendação é para que seja adotada uma sistemática de agendamento dos atendimentos, permitindo uma melhor organização do fluxo de pessoas na empresa e um maior espaçamento entre os horários dos clientes, para evitar a possibilidade de aglomerações na sala de espera.

* Realize atendimento mais exclusivo, estabelecendo uma distância mínima de 2m entre as estações de atendimento.

* Não faça atendimentos simultâneos ao mesmo cliente. Exceto quando for possível respeitar a distância mínima orientada entre os profissionais e o cliente.”

Verifique no site do Sebrae em Rondônia, os protocolos de retorno para diversos segmentos. Prepara-se para a retomada das atividades. Procure o Sebrae para apoio neste momento. Não deixe de buscar orientações sobre como reagir diante deste cenário de pandemia. O Sebrae em Rondônia pode atendê-lo também remotamente. Acesse nosso portal de atendimento em www.sebrae.ro. Ligue para nossa Central de Relacionamento ou envie mensagens por WhatsApp no 0800 570 0800, acesse nosso portal de ensino à distância www.sebrae.com.br/cursosonline  ou siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais (@sebraero).

Prefeitura de Vilhena apoia iniciativa com orientações aos autônomos da cidade que foram prejudicados pela pandemia

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) recebeu do Governo do Estado informações sobre a criação de um novo auxílio emergencial para trabalhadores autônomos de Rondônia. Sem valor e data de lançamento decididos pelo Estado, o auxílio não está em vigor, ainda. A Semas, por enquanto, orienta aos interessados que já realizem inscrição no CadÚnico para que consigam se habilitar ao benefício, quando este for liberado.

A coordenadora do programa Bolsa Família em Vilhena, também responsável pelo CadÚnico, Elsa Cabianchi, explica que todos os autônomos podem se cadastrar. “Quem são essas pessoas que poderão receber? Garçons, seguranças, vigias, cantores, taxistas, enfim, pessoas que são consideradas autônomas, que não tem carteira assinada, ou seja, não têm uma renda formal. Lembrando que esse benefício é estadual e não tem nada a ver com o Auxílio Emergencial do Governo Federal”, explica Elsa.

Para realizar o cadastro é necessário levar documentos pessoais (originais e cópias), como CPF, RG, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento. Dos integrantes da família, que residem na mesma casa, também é necessário apresentar cópia destes documentos.

O atendimento na Semas é das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, sem intervalo de almoço, enquanto na sexta-feira o funcionamento é das 7h às 13h. O número de atendimentos será limitado na entrada para evitar aglomerações. Para mais informações, basta ligar no telefone  3321-1232.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate a fake News. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à

democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto — que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados antes da votação, além de mudanças apresentadas em Plenário.

Segundo Alessandro Vieira, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais. Entre as principais mudanças estão regras para coibir contas falsas e robôs, facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa e garantir a exclusão imediata de conteúdos racistas ou que ameacem crianças e adolescentes, por exemplo. Além disso, o projeto cria regras para as contas institucionais de autoridades, como o presidente da República, e prevê punições para as plataformas que descumprirem as novas normas.

As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.

Identidade do usuário

O texto aprovado obriga as plataformas a excluírem as contas falsas, criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”, exceto em caso de conteúdo humorístico. Será permitida a abertura de contas com nome social ou pseudônimo.

Os provedores terão também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.

Ainda de acordo com o projeto, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido. O mesmo vale para quando houver ordem judicial. Além disso, os provedores terão que desenvolver sistemas de detecção de fraude no cadastro e de uso ilegal de contas.

Aplicativos de mensagem

O projeto determina também que as empresas limitem o número de envios de uma

mesma mensagem e o número de membros por grupo. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.

Outra exigência é a de que os provedores mantenham à disposição do Judiciário, por três meses, os registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam. Apesar de o texto abrir a possibilidade de se rastrear as mensagens encaminhadas em aplicativos de conversa, Angelo Coronel esclareceu que não haverá brecha para quebra de conversas criptografadas.

São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários num período de 15 dias. A obrigatoriedade de guarda só vale para mensagens que se enquadrem nesse critério e que tenham sido recebidas por mais de mil usuários.

No caso dos serviços de mensagem, as plataformas serão obrigadas a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone. Elas deverão solicitar os números desabilitados às concessionárias.

No relatório apresentado em Plenário, Angelo Coronel alterou o texto para deixar claro que essa suspensão é obrigatória apenas nos serviços de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares. Outra mudança feita pelo relator nesta terça-feira exclui das regras para serviços de mensagens privadas as aplicações prioritariamente destinadas a uso corporativo e os serviços de e-mail.

Propaganda

Todos os conteúdos pagos terão que ser identificados, inclusive com informações da conta responsável pelo conteúdo, que permitam ao usuário fazer contato com o anunciante. O texto também obrigava os provedores a oferecer

acesso a todos os conteúdos publicitários veiculados pelos anunciantes nos últimos 12 meses, mas esse trecho foi retirado pelo relator na versão do texto apresentada em Plenário, a pedido das bancadas do Cidadania e do MDB.

Outro trecho excluído do texto nesta terça-feira foi o que submetia a veiculação de anúncios pelas redes sociais às normas de publicidade previstas em lei. A intenção, segundo o relator, é manter a competitividade dos anúncios nas redes sociais.

As plataformas também serão obrigadas a divulgar em seus sites relatórios trimestrais sobre o setor e as medidas para o cumprimento da lei em até 30 dias após o fim de cada período de três meses — o projeto detalha as informações a serem prestadas, como a existência de robôs não identificados. Outras obrigações incluem a detecção de fraudes e do uso indevido das redes sociais e aplicativos de mensagem.

Moderação

Por sugestão de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes e da Safernet, organização não governamental que combate crimes e violações de direitos humanos na internet, Angelo Coronel fez alterações na parte do projeto que trata dos procedimentos de moderação. As mudanças, anunciadas em Plenário, deixaram o texto mais sucinto, mas mantiveram a possibilidade de remoção imediata de conteúdos.

Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei. Quem for submetido a essas medidas deve receber informações sobre a sua fundamentação, o processo de análise e a aplicação, além dos prazos e procedimentos para a contestação.

Essa notificação é dispensada em situações que envolverem riscos de dano imediato de difícil reparação; de violação a direitos de crianças e adolescentes; e de crimes previstos na Lei do Racismo. Também entram nessa lista riscos à segurança da informação ou do usuário e grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

O provedor deve garantir a possibilidade de recurso quando houver a decisão de remover conteúdos ou contas. O prazo de defesa será estendido nos casos que envolvam deepfake, conteúdo que usa imagem ou voz manipuladas para imitar a realidade. Em muitos casos esses conteúdos são feitos como forma de humor. A ampliação do prazo de defesa, para que o conteúdo volte à plataforma, não vale para as publicações humorísticas e será aplicada apenas quando houver objetivo de enganar as pessoas sobre a identidade de candidato a cargo público.

— Por isso é que eu incluí esse artigo específico para deepfake no período eleitoral; para proteger os candidatos, para que eles não corram esse risco devido à ação de criminosos ou de adversários que queiram tirá-los [da corrida eleitoral], não digo nem no tapetão, mas por meio de crime digital — explicou o relator.

Contas institucionais

O texto submete a comunicação institucional em redes sociais de todos os órgãos e empresas do Estado aos princípios constitucionais da administração pública. A mesma regra vale para as contas de agentes políticos, como presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, ministros, secretários de estados e municípios, entre outros. Essas contas não poderão bloquear o acesso de outras contas às suas publicações.

Na versão apresentada em Plenário e aprovada pelos senadores, o relator incluiu uma exceção a essa regra: se o agente político tiver mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres das regras.

Os órgãos terão que editar norma interna de comunicação social e oferecer ao público mecanismo para que o cidadão possa pedir a revisão ou a remoção das postagens nas contas públicas. Além disso, devem fornecer nos portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade e propaganda e o impulsionamento de conteúdo por meio da internet.

O texto cria ainda um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.

As plataformas digitais que descumprirem a legislação estarão sujeitas a advertência, com prazo para correção dos problemas, e multa de 10% sobre o faturamento do grupo no Brasil no último ano, a ser destinada à educação.

Agência Senado