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Prefeitura notificou donos de lotes vazios em Vilhena para realizar limpeza: descumprimento gera multa e taxa

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Medida busca evitar acúmulo de lixo e resíduos que possam causar danos à saúde da vizinhança. Prazo vai até o mês de agosto

A Prefeitura de Vilhena notificou os responsáveis por lotes vagos em diversos bairros da cidade neste ano para que os terrenos sejam limpos. Realizada por meio do Diário Oficial de Vilhena, a notificação segue por base o artigo 128 da lei municipal n° 48/01, do Código de Posturas do Município de Vilhena. Vale destacar aos proprietários que, caso a comitiva de limpeza da Prefeitura chegar no terreno e ainda permanecer sujo, multa pelo descumprimento e taxa pela realização da limpeza serão lançadas nos cadastros dos terrenos.

Por lei, os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana de Vilhena, devem ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e livres de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade por seus proprietários. A medida visa conter a proliferação de mosquitos e outros tipos de insetos, além de reduzir o acúmulo de lixo e resíduos, diminuindo os riscos de acidentes com crianças e pedestres, bem como evita mau-cheiro e outras consequências negativas do acúmulo de vegetação e resíduos.

Caso o morador não faça a limpeza corretamente, será aplicado uma multa pecuniária no valor correspondente de 10 a 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal), conforme lei já citada. Atualmente a UPF é R$ 28,58. Porém, há ainda taxa de limpeza que varia conforme a área do terreno.

 

Semcom

 

Após recesso, Rondoncap retoma atividades e premia 16 ganhadores do Cone Sul em dois sorteios

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93 ganhadores no Cone Sul foram premiados em 2020

Após um recesso, devido aos problemas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, o Rondoncap voltou às suas atividades normais, e recomeçou já fazendo felizardos no Cone Sul. Foram 16 ganhadores nos municípios de Vilhena, Colorado, Cerejeiras e Corumbiara nos dois últimos sorteios.

Romário Faustino e Lucinéia Fraga, de Vilhena, faturaram parte do 4º prêmio no sorteio do dia 05/07. Cada um embolsou a quantia de R$ 10.000,00

Já no sorteio de 12/07, Hevelin Corrêa, de Vilhena, levou R$ 11.666,66 como parte do 4º prêmio, e Ildo Rosa, de Colorado do Oeste, R$ 1.083,33, parte do 2º prêmio.

Vilhena teve ainda mais 2 ganhadores dos giros da sorte, e 5 que ficaram por uma pedra, ganhando no Bateu na Trave; Colorado do Oeste mais 2 que bateram na Trave, Corumbiara um que bateu na trave, e Cerejeiras, um ganhador no giro da sorte e outro no bateu na trave.

No próximo domingo, tem dinheiro nos 1º, 2º e 3º prêmios, e um Chevrolet Ônix 0 Km, no valor de R$ 50.000,00 no 4º prêmio. Tem mais dinheiro nas premiações dos Giros da Sorte e do Bateu na Trave. E o melhor, custa apenas R$ 5,00.

O QUE É O RONDÔN CAP
Rondoncap é o Certificado de Contribuição Premiável da Federação das Apaes do Estado de Rondônia, presente em todos os municípios do estado. Todas as vezes que você sela o seu Rondoncap, colabora com os trabalhos das APAEs de Rondônia.

O certificado pode ser selado nos vários pontos de venda, e ainda pelo aplicativo disponível no Play Store.

Foto: Divulgação
Autor: Assessoria/FS

Vilhena registrou mais um óbito de vilhenense e seis novos casos confirmados de covid-19

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Um dos caso por RT-PCR, um por teste rápido e quatro por vínculo epidemiológico. Além disso, a cidade registrou 29 casos suspeitos, um negativo e 44 recuperados. Dessa forma, Vilhena registra até as 19h30 de hoje: 855 casos confirmados de vilhenenses, 6 positivados moradores de outras cidades, 15 óbitos de vilhenenses, 3 óbitos de moradores de fora e 175 casos suspeitos. Há atualmente no município 177 casos ativos de moradores de Vilhena, bem como 663 já recuperados e 5 transferidos.

O óbito registrado no boletim de hoje aconteceu ainda ontem, após o fechamento dos dados oficiais desta quarta-feira, e é de paciente do sexo masculino, com 60 anos e morador do Centro. Internado na UTI da Central de Atendimento à Covid com necessidade de respirador desde o dia 12, o paciente não resistiu e veio a óbito nesta quinta-feira, 16.

Estão internados nove pacientes vilhenenses em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19, sendo quatro na UTI, dos quais um com necessidade de respirador (do sexo feminino com 29 anos) e outros três pacientes na UTI sem necessidade de respirador (dois do sexo masculino com 39 e 78 anos e um do sexo feminino com 80 anos). Outros cinco pacientes estão internados na Enfermaria da Central, todos do sexo masculino com 47, 50, 53, 57 e 68 anos. Dos internados, seis têm resultado positivo para covid-19 e três são suspeitos. A taxa de ocupação de leitos da Central de Atendimento à Covid-19 é de 25% (sendo 40% na UTI e 19% na Enfermaria).

Começou nesta semana a disponibilização de ivermectina de maneira profilática (preventiva) aos servidores da Saúde de Vilhena. Todos os mais de 800 servidores da Semus (Secretaria Municipal de Saúde) poderão passar por avaliação, se assim desejarem, durante os próximos dias para que médico avalie a possibilidade de prescrição para o servidor, conforme análise de contra-indicações e de condições gerais do servidor. Os que estão em funções de maior risco terão prioridade nas consultas, que iniciaram nesta quarta-feira, 15. Entenda mais no link: http://www.vilhena.ro.gov.br/index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1412444.

Em benefício daqueles estudantes da rede municipal de ensino que moram longe da cidade e com o objetivo de manter o cronograma de estudos durante a realização das atividades não presenciais, a Secretaria Municipal de Educação (Semed), juntamente com os educadores de cada unidade de ensino, está realizando as entregas dos conteúdos impressos para os alunos que moram na zona rural de Vilhena durante o período de pandemia. Leia o texto completo em: http://www.vilhena.ro.gov.br//index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1412387.

O Estado registrou até hoje 28,6 mil casos confirmados e 677 óbitos. No Brasil o número de casos confirmados já ultrapassou 2,014 milhões, com 76,8 mil mortes. No mundo são 13,9 milhões de casos confirmados e 591 mil mortes.

ATENDIMENTO – Pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter covid-19 devem procurar os postos de Saúde em Vilhena. Aos fins de semana a unidade em funcionamento é a Afonso Mansur, na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes (das 7h às 19h). Leia todo o protocolo de atendimento no link: http://www.vilhena.ro.gov.br/index.php?sessao=b054603368vfb0&id=1411266.

DENÚNCIAS – Denúncias de descumprimento de normas de Saúde podem ser feitas pelos números: 190 da Polícia Militar (24h) ou 3322-1936 da Vigilância Sanitária (7h às 17h30, de segunda a sexta-feira).

MAPA – Veja mapa, gráficos e tabelas dos casos da cidade no Painel Covid-19 Vilhena disponível no site da Prefeitura, no menu “Serviços” e também pelo link direto: www.bit.ly/painelcovidvilhena.

TESTES – Os testes podem ser feitos somente após encaminhamento médico de posto de Saúde. Para entender em detalhes como funcionam os testes disponíveis na cidade, tanto os de método rápido como de laboratório, leia a nota explicativa da Prefeitura em: www.bit.ly/testescovid19vilhena.

Cheque as informações antes de divulgá-las em grupos. Acompanhe o site e a página da Prefeitura de Vilhena no Facebook para ter acesso a informações corretas sobre a pandemia em Vilhena.

www.vilhena.ro.gov.br

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde

Prefeitura disponibiliza ivermectina de forma preventiva servidores municipais da Saúde vilhenense

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Começando pelos profissionais das alas de maior risco, todos poderão receber o medicamento, se desejarem, nos próximos dias

Começou nesta semana a disponibilização de ivermectina de maneira profilática (preventiva) aos servidores da Saúde de Vilhena. Todos os mais de 800 servidores da Semus (Secretaria Municipal de Saúde) poderão passar por avaliação, se assim desejarem, durante os próximos dias para que médico avalie a possibilidade de prescrição para o servidor, conforme análise de contra-indicações e de condições gerais do servidor. Os que estão em funções de maior risco terão prioridade nas consultas, que iniciaram nesta quarta-feira, 15.

“Primeiro foram atendidos os servidores envolvidos com os leitos de UTI e do Centro Cirúrgico e Pronto-Socorro do Hospital Regional de Vilhena. Vamos continuar nos próximos dias, por meio de grupos de servidores, oferecendo a possibilidade a todos de ter acesso à ivermectina de forma preventiva. Precisamos ter a maior quantidade de servidores na ativa e não queremos que nenhum fique doente. Tudo o que pudermos fazer para garantir sua integridade física será feito”, garante o secretário municipal de Saúde, Afonso Emerick.

De acordo com o vice-diretor clínico do Hospital Regional de Vilhena, André Oliveira, o procedimento com cada paciente envolve avaliação do histórico de saúde, avaliação ambulatorial, prescrição e orientação quanto ao uso. “Sabemos, através inclusive de manifestação recente da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que não existe estudo que comprove nem que refute a eficácia da ivermectina contra a covid-19. No entanto, fatores observacionais podem indicar que o remédio ajude a prevenir a disseminação do vírus no corpo e, visto que não tem efeitos colaterais graves, não haverá risco de saúde para aqueles que adotarem este tratamento prévio”, explica André.

Cerca de 40 profissionais já receberam o medicamento e as entregas devem continuar durante o restante do mês até que atinjam toda a classe, uma das que mais corre risco de contágio por lidar diretamente com pacientes contaminados ou suspeitos de sars-cov-2, o vírus que causa a covid-19.

 

Parceria da Prefeitura com Ifro permitirá criação de pista de atletismo: diretor da instituição agradece por apoio

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Secretarias Municipais de Obras e Trânsito se colocam à disposição de órgãos públicos em prol de projetos para a comunidade

 

Mantendo a cordialidade com outros órgãos públicos no município, as secretarias municipais de Trânsito e Obras realizaram na última semana serviços de apoio à sinalização e construção de pista de atletismo no Ifro (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia) campus de Vilhena. Ambas as secretarias trabalharam nas delimitações de vagas de estacionamento e na abertura de uma área para um futuro espaço esportivo, bem como limpeza do pátio.

 

O diretor do campus de Vilhena do Ifro, Aremilson de Oliveira, destaca a parceria destes órgãos e reitera que a entidade está apta para colaborar com a Prefeitura. “Gostaria de agradecer à Semtran e à Semosp pelo trabalho dedicado aqui conosco, demarcando as vagas do estacionamento e também pela ajuda na construção da nossa pista. Sempre que a Prefeitura precisar estaremos aptos para ajudar, como já fazemos em vários projetos”, conta.

 

Roccio Aires, secretário municipal de Trânsito, lembra que a Semtran, mesmo trabalhando com limitações tenta realizar o melhor serviço. “Nosso foco aqui na secretaria é trabalhar com pouco custo, mas, mesmo assim, quando nos solicitam procuramos atender. É um pedido do prefeito Eduardo, que sempre estejamos prontos para colaborar e atender à população”, relata Roccio.

 

Já o secretário municipal de Obras, Paulinho Coelho, explica as atividades executadas no Instituto. “Queremos colaborar com quem ajuda o município, pois nessa união de forças todas as ações ganham em importância e abrangência”, conta.

 

Através de reunião com Paulinho, Aremilson agradeceu a disposição da Secretaria Municipal de Obras por meio de publicação em suas redes sociais e também deixou documento elogioso à Secretaria Municipal de Trânsito quanto à ajuda. No ofício 65/2020, o diretor explica que no Ifro “reconhecemos a celeridade no atendimento da solicitação de apoio para demarcação das vagas de estacionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Campus Vilhena. Oportunamente manifestamos profundo agradecimento a atenção prestada ao nosso campus”.

 

Escolas estaduais da Região do Café recebem investimento de reforma e ampliação

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Desde o início de 2019, o Governo de Rondônia tem investido recursos na manutenção, recuperação e ampliação da estrutura física das escolas estaduais. Em Cacoal, entre as escolas contempladas estão Carlos Gomes, Bernardo Guimarães, Celso Ferreira da Cunha e Graciliano Ramos. Na Escola Estadual Bernardo Guimarães, por exemplo, os investimentos superaram o valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais). Foram realizados serviços de aterramento de fossa, calçamento, construção de passarela, banheiros masculino e feminino, construção de caixa d’água e de cobertura para os bebedouros e ainda foi feita toda a reforma da cozinha.

Por sua vez, os investimentos na Escola Graciliano Ramos possibilitaram toda a reforma do telhado da instituição, incluindo a troca das telhas, da estrutura e a instalação do novo forro. Além disso, a escola aguarda a liberação de novos recursos para a reforma de passarelas e a pintura geral da unidade educacional. O início destas novas obras deve acontecer já na próxima semana. Os investimentos que estão sendo feitos no estabelecimento educacional que atende 492 alunos, somam R$ 384.431,30 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e 30 centavos).

“É importante agradecer ao governador do Estado, Marcos Rocha, ao Secretário de Educação (Seduc), Suamy Vivecananda, e ao coordenador regional, professor Bertino, pelos investimentos feitos. “Toda a comunidade agradece por possibilitarem esta conquista para a Escola Graciliano Ramos. A gente vinha, a um longo período necessitando de uma reforma no telhado da escola. A boa notícia é que novamente fomos contemplados e agora também receberemos recursos para realizar diversas outras reformas necessárias à instituição”, destacou o diretor escolar Celso Francisco Diniz.

Escola Bernardo Guimarães ganhou passarela e novos banheiros masculino e feminino

Já na Escola Estadual de Ensino e Fundamental Carlos Gomes, que atende alunos do 1º ao 9º, um investimento de R$ 66,931,56 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) permitiu a reforma e reestruturação tanto da cozinha quanto do refeitório. Todas as portas e janelas foram trocadas. Serviço de alvenaria e pintura foram feitos, assim como todo o revestimento do piso e paredes. A cozinha ganhou nova pia, com duas cubas em inox, facilitando a limpeza dos utensílios.

Atualmente, a Escola Carlos Gomes conta com 928 alunos matriculados, divididos em 32 turmas. “Estes investimentos mostram, principalmente, a preocupação deste Governo tanto com o bem estar dos alunos, como dos servidores. Quem está no dia a dia dentro de uma escola sabe a importância de contar com ambientes adequados às necessidades da comunidade escolar”, ressalta o diretor da Escola Carlos Gomes.

No Riozinho, distante cerca de 10 quilômetros de Cacoal, o Governo de Rondônia disponibilizou R$ 93.344,95 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) para a conclusão do refeitório da escola. Uma obra iniciada em 2016, mas paralisada logo no início. Contudo em 2019, por meio de licitação, a obra foi retomada e hoje a unidade educacional, que alunos do 6º ao 9º do ensino fundamental, e do 1º ao 3º ano do ensino médio regular e Mediação Tecnológica, conta com um refeitório totalmente estruturado e preparado para atender os 310 alunos matriculados na escola.

Procon interdita posto que vendia gasolina de bandeira diferente em Porto Velho

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Técnicos do Programa de Orientação, Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-RO), interditaram um posto de combustível, situado na zona leste de Porto Velho. Nesta segunda-feira (13), foi constatado que o estabelecimento comercializava produto diferente do que foi anunciado, desrespeitando os direitos básicos do consumidor. A interdição se deu após denúncias recebidas nos canais de atendimento do órgão.

O posto pertencia a uma modalidade de bandeira e estava comercializando produtos como se fosse de outra. Os postos bandeira branca tem a liberdade para adquirir combustível de qualquer distribuidora, enquanto os postos com de bandeira Shell assinam um contrato de exclusividade.

Com sua interdição, o posto não poderá funcionar até que seja sanada a irregularidade. De acordo com Ihgor Rego, coordenador estadual do Procon-RO, “ou o proprietário mantém e passa a comprar e vender combustível shell, ou ele retira todas as placas informativas, e passa a vender com a especificação de onde ele está retirando esse combustível”, relatou.

O trabalho dos técnicos diante da denúncia é para constatar a irregularidade, feito isso, eles lacram a bomba, que só poderá ser reaberta após a solução dos problemas evidenciados. Eles solicitam notas de entrada, para saber a origem de onde está sendo comprado o combustível, nesse caso foi recusada a entrega das notas. Assim os técnicos entraram em contato com o distribuidor Shell de Porto Velho e foi informado que a última compra com a distribuidora havia sido dia 15 de janeiro.

O posto comercializa um produto diferente do que era informado. De acordo com o Procon-RO isso é crime contra o consumidor, e atenta contra os direitos básicos com a informação.  Para esse tipo de atuação não é recolhido nenhum pertence do posto e o posto só poderá funcionar depois de fazer as adequações.

Estrada entre Pimenteiras do Oeste e Cabixi é recuperada pelo DER

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O Governo de Rondônia segue suas frentes de trabalho na região do Cone Sul, recuperando estradas por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER).

Homens e máquinas da 1ª Residência de Colorado do Oeste, encontram-se executando serviços de patrolamento, encascalhamento e aberturas das laterais na Linha 11, da 3ª Eixo até à BR-435, antiga 4ª Eixo, via localizada em Pimenteiras do Oeste, trecho que interliga com o município de Cabixi.

Ainda na região de Pimenteiras, o governo estadual também recuperou parte do asfalto da BR-435, trecho do trevo que liga a cidade de Corumbiara, Cerejeiras à Pimenteiras do Oeste.

Foram recuperados três quilômetros de estrada, por meio de uma patrulha mecanizada, que empregou na obra patrol, retroescavadeiras e caminhões pipa. O responsável pela 1ª Residência de Colorado do Oeste, Nilson Honorato, está à frente da coordenação dos trabalhos na região.

O trabalho obteve êxito na garantia da trafegabilidade da via, considerada uma das mais importante da região, sobretudo no tocante ao escoamento dos produtos agropecuários e acesso dos moradores no Cone Sul.

Operação Hórus apreendeu mais de R$ 4 milhões nas fronteiras de Rondônia durante o período de pandemia

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O Governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), apreendeu mais de R$ 4 milhões nas fronteiras do Estado a partir da Operação Hórus, que faz parte do Projeto Vigia – Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras, criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal. O projeto estratégico visa combater o crime organizado, fortalecer ações integradas e de inteligência blindando o país da entrada de ilícitos como: armas, munições, drogas e contrabandos.

Todos os estados fronteiriços recebem orientações diretas do governo federal através da Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Em Rondônia, as ações realizadas na Operação Hórus são coordenadas pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), que está sob o comando do Secretário José Hélio Cysneiros Pachá.

“Apesar da luta diária travada pelo governo do coronel Marcos Rocha contra o Covid-19, a Segurança Pública de Rondônia não parou de atuar na faixa de fronteira. Desde o início da pandemia já foram contabilizados quatro milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos que os criminosos perderam somente neste período com a Operação Hórus”, enfatizou Pachá.

Dados estatísticos do 1º semestre 2020 da Operação Hórus, disponibilizado pelo comandante do Batalhão de Fronteira e Divisas, Wandes Melo Maciel, apontam 47 armas apreendidas, 28 foragidos devolvidos ao sistema prisional, 15 ocorrências efetuadas de contrabando/descaminho, 24 ocorrências de crimes ambientais registrados e a recuperação de 45 veículos que foram apreendidos pela polícia nas fronteiras de Rondônia.

“Desde a chegada da Operação Hórus no Estado de Rondônia, a segurança na fronteira tem sido constante. Estamos trabalhando de forma integrada: o Batalhão de Fronteira e Divisas (Bpfron) com as unidades fronteiriças, Polícia Civil, Gerência de Estratégia e Inteligência da Sesdec. Em diversas operações também tivemos apoio do Exército Brasileiro”, finalizou o comandante do Batalhão de Fronteira e Divisas.

 

Assessoria

Projeto confere mais segurança na aplicação da guarda compartilhada

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O texto altera dispositivo do Código Civil e acrescenta medida ao Código de Processo Civil, com o objetivo de tornar clara a impossibilidade de se conceder a guarda compartilhada a pais ou genitores violentos

 

Com o objetivo de aprimorar as discussões a respeito do poder de guarda sobre menores, o líder do Podemos na Câmara, deputado federal Léo Moraes, protocolou Projeto de Lei, para modificar o Código Civil e o Código de Processo Civil. A proposta estabelece causa impeditiva para a concessão de guarda compartilhada, em situações de violência doméstica ou de risco considerável de sua ocorrência.

Atualmente, como regra geral, a Lei 10.406/2002 (Código Civil) dispõe que inexistindo acordo entre os pais deve-se aplicar a guarda compartilhada, a menos que um dos genitores não a queira. Outras situações, como as que envolvem violência doméstica, são analisadas individualmente. Neste sentido, para eliminar quaisquer dúvidas, o parlamentar propõe a alteração do artigo 1.554, da referida lei.

Para o deputado Léo Moraes, é importante que os diplomas legais sejam aperfeiçoados e que, de fato, funcionem como instrumentos de defesa daqueles que precisam da tutela do Estado. “Havendo situações de violência ou pelo menos a possibilidade de que ocorram, o juiz poderá deferir a guarda unilateral imediatamente”, esclarece o congressista.

O Projeto de Lei apresentado também prevê o acréscimo de artigo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), determinando que o magistrado investigue as situações, antes mesmo da audiência de mediação e conciliação, prevista no art. 695 do CPC. Neste sentido, o juiz deve questionar as partes e o Ministério Público a respeito da possível existência de tais circunstâncias.

O advogado civilista Michael Jamim acredita que o Projeto de Lei trará avanços importantes no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. “Está em consonância com o que dispõe a Carta Magna, em seu artigo 227, haja vista que o Estado, a sociedade e a família possuem um dever jurídico de cuidado em relação às crianças e adolescentes”, explicou.

A guarda compartilhada virou regra com a edição da Lei 13.058/14, que estabeleceu o significado da expressão e tratou a respeito de sua aplicação. São várias as hipóteses possíveis de inviabilidade da guarda compartilhada. De forma expressa já consta como impeditivo a falta de interesse de um dos genitores. Em resumo, o PL do deputado Léo Moraes confere maior proteção aos menores.

A guarda compartilhada tem como seu maior objetivo a igualdade na tomada de decisões em relação ao filho, com o intuito de tentar preservar ao máximo os direitos e deveres relativos à autoridade parental. Dessa forma, com a convivência é possível manter os laços familiares pressupostos da relação entre pais e filhos.

Assessoria

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