Um novo decreto (nº 25.195, de 06 de julho de 2020) publicado pelo governo do Estado no Diário Oficial (DOE) atende a um dos pontos apresentados e defendidos pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM) sobre a disponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) municipal. Com a alteração, Ariquemes, Vilhena e Jaru já podem solicitar a progressão da fase 1 para a 2, conforme o quadro abaixo identifica os leitos disponíveis:

“O Governador Marcos Rocha foi sensível ao nosso pleito. Tivemos condições de apresentar ao Comitê [Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19] e com isso, os três municípios chegam a fase 2 do decreto de distanciamento social”, afirma Gislaine Lebrinha, presidente da AROM.

As novas ações de enfrentamento à (Covid-19) e novos critérios para enquadramento dos municípios nas fases do Plano de Ação “Todos por Rondônia” foram discutidos no último fim de semana durante reuniões por videoconferência.  A AROM defendeu que os critérios devem ser amplamente debatidos com a representatividade dos municípios e que sejam levadas em consideração as taxas de lotação das UTIs municipais.

Novo decreto

O decreto 25.195 altera e acrescenta dispositivos no anterior (25.049) mantém o estado de calamidade pública em todo o território rondoniense e revoga o decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.

A nova redação altera o § 1º do artigo 9º, determinando que “o prazo de permanência dos municípios nas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias, ressalvada a hipótese prevista no art. 9°-A”.

Ainda, para fins de classificação nas fases, o município que tiver leitos de UTI adultos exclusivos para covid-19, próprios ou contratados da rede particular, deverá encaminhar requerimento e documentos, comprovando a taxa de ocupação, à Sesau, para que esta leve em consideração percentual ocupado, descartando a classificação por macrorregião.

Não há prazo para solicitar essa reclassificação, podendo ser realizada a qualquer tempo, desde que os critérios sejam comprovados e obedecendo o intervalo mínimo de sete dias de permanência na última classificação.

Novas atividades

O novo decreto também acrescentou no rol de atividades da Primeira Fase as concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares, centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e congêneres.

Por outro lado, limitou as atividades religiosas presenciais em até 5 pessoas, escritório de advocacia, vistorias veiculares mediante agendamento, permitiu ainda o comércio de insumos de estética e produtos de salão de beleza.

Ainda, permite que as práticas de estágio supervisionado ou internatos do último semestre dos cursos de medicina, poderão ser realizadas nas unidades, públicas e privadas, de saúde.

“Durante a semana teremos mais reuniões para debatermos outros pontos importantes. Esse diálogo com o Estado vem se estreitando e estamos conseguindo chegar a um equilíbrio para controle da doença, seguindo as recomendações sanitárias de saúde, mas também para a saúde financeira municipal, que tem sofrido drasticamente”, finaliza Gislaine Lebrinha.

Assessoria AROM para o site Conesul Notícias 

Senadores reagiram nesta quarta-feira (8) ao veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, a artigos da lei que prevê medidas de proteção para comunidades indígenas durante a pandemia de coronavírus. A Lei 14.021, de 2020 foi sancionada sem 16 dispositivos barrados pelo Poder Executivo. Entre os pontos do PL 1.142/2020 que foram vetados está a previsão do acesso das aldeias a água potável, materiais de higiene, leitos hospitalares e respiradores mecânicos.

— Fica muito clara a irresponsabilidade e a falta de sensibilidade com os índios e também com os quilombolas em relação à covid-19. O governo infelizmente não tem preocupação com a baixa imunidade dessas populações. Os números são realmente preocupantes: são mais de 10 mil casos, 200 mortos. Eu quero registrar a nossa luta no Congresso Nacional para que esses vetos realmente possam ser derrubados — disse a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), durante a sessão deliberativa remota desta quarta-feira.

Pelas redes sociais, o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que o veto demonstra coerência com o ódio e alinhamento com o extermínio dos povos indígenas e quilombolas. “É uma covardia sem precedentes. Em uma das piores crises da história do país não há compromisso algum com a vida dos mais vulneráveis. Mais um veto compatível com a maldade desse governo. Vamos lutar pela derrubada!”, afirmou.

Na mesma linha, o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE) disse que o governo demonstra falta de empatia ao vetar os trechos da lei. “Aprovamos um plano emergencial de combate à covid 19 em territórios indígenas e quilombolas. E o que fez o governo Bolsonaro? Vetou trechos que podem significar a vida dos nossos povos tradicionais. Vamos lutar para derrubar essa insensatez”, disse o líder, que classificou o governo como genocida.

Também pelo Twitter, Jean Paul Prates (PT-RN) enumerou os pontos vetados pelo presidente e prometeu lutar pela derrubada do veto. “Projeto de genocídio: Bolsonaro fez 16 vetos à lei aprovada pelo Congresso para proteger povos indígenas e quilombolas durante a pandemia. Vamos derrubar mais essa tesourada”, defendeu.

Decisão

No mesmo dia em que o veto foi publicado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que o governo federal adote uma série de medidas para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 na população indígena.

A decisão foi tomada em ação apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT, PDT). Na ação, eles apontam a omissão do governo federal no combate à pandemia entre os indígenas.

Eu espero que essa matéria seja pautada na sessão do congresso e que a agente possa tretirar esse veto.

A notícia foi comemorada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA). “Bolsonaro tentou negar auxílio aos povos tradicionais, mas decisão do STF, com base em pedido da APIB, do PT e outros partidos, determinou hoje que o governo adote cinco medidas para proteger os indígenas e evitar a mortalidade pela Covid-19”, anunciou o senador, que classificou o veto como uma das maiores crueldades já cometidas pelo governo.

Entre as medidas determinadas pela decisão estão planejamento com a participação das comunidades, ações para contenção de invasores em reservas e criação de barreiras sanitárias no caso de indígenas em isolamento ou contato recente. A decisão também determina o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e elaboração de um plano para enfrentamento e monitoramento da doença.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente deveria se afastar do governo. “A caneta de Bolsonaro só serve para retirar direitos e aprofundar desigualdades. O veto de hoje contra as comunidades indígenas e quilombolas mostra a insensatez desse governo. O presidente deveria se afastar e cuidar da saúde física e mental, não está bem”, afirmou pelo Twitter.

Sanção

Pela rede social, o senador Telmário Mota (Pros-RR) comemorou os pontos sancionados pelo governo. “Além do acesso a testes e a medicamentos, a lei prevê contratação de profissionais da saúde parta reforçar o apoio à saúde indígena, com a construção emergencial de hospitais de campanha em municípios próximos a aldeias ou comunidades em que há alto nível de contaminação”, publicou o senador.

Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), por sua vez, compartilhou mensagem do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) que classifica o veto como desumano. “Em meio à pandemia, que tipo de presidente veta a parte da lei que determina a distribuição de água e materiais de higiene? Vamos derrubar este veto desumano. Indígenas, quilombolas e outros povos não podem ficar ainda mais vulneráveis ao coronavírus”, publicou.

Na sessão deliberativa, o senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou os pontos vetados e disse que votará pela derrubada do veto.

— Eu espero que essa matéria esteja pautada na sessão do Congresso e que a gente possa derrubar esse veto — afirmou o senador.

Fonte: Agência Senado

Principal objetivo do software é controlar solicitações de benefícios.

O desenvolvimento do sistema partiu da idéia do perito criminal Franklin da Cruz Barros, que atua na Polícia Técnico-Científica (Politec) de Vilhena. Ele procurou o vereador Wilson Tabalipa (PV) e, depois disso, a presidência da Casa acatou a sugestão. “Com trabalho em parceria, podemos contribuir ainda mais com a população”, destaca o presidente da Câmara, vereador Ronildo Macedo (PV).

Assessoria