Oministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, se reuniu com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, nesta quarta-feira (2.04), para debater a instalação do Grupo Técnico de aperfeiçoamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o titular do MDS, o Grupo Técnico tem por objetivo garantir o cumprimento da Lei 15.077, de 2024, aprovada pelo Congresso Nacional. “A partir daí, o Ministério do Desenvolvimento Social, integrado com Dataprev, com INSS, com o Ministério da Previdência e outros ministérios, vamos trabalhar juntos em sintonia para garantir a condição de direito a quem tem direito ao BPC”, afirmou.

Além disso, o ministro explicou que o trabalho do Grupo Técnico inclui a garantia de condições, cuidado e acompanhamento do beneficiário por meio da rede de saúde e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de fortalecer as condições de combate à fraude e irregularidades no sistema através da Rede Federal de Fiscalização.

A coordenação do GT será feita pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

O Benefício de Prestação Continuada – BPC

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo (Como calcular a renda per capita familiar). Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Assessoria de Comunicação – MDS

A plataforma Contrata+Brasil. Essa ferramenta inovadora é um espaço digital de oportunidades de negócios para conectar compradores públicos (prefeituras, estados, governo federal e todos seus órgãos) e microempreendedores individuais na sua primeira fase. Nas fases seguintes, a plataforma será aberta para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas, e posteriormente para todas as empresas.

Na sua primeira fase, a plataforma cria uma oportunidade potencial de quase R$ 6 bilhões por ano para microempreendedores individuais (MEIs) de todo o país. Esse é o valor que foi gasto em 2024 em serviços de manutenção e pequenos reparos em todos os níveis de governo. Embora essas contratações sejam caracterizadas por serviços fornecidos por pintores, encanadores, eletricistas, pedreiros e gesseiros, entre outros, a participação de MEIs é muito pequena. Atualmente, 16 de milhões de MEIs estão em operação no Brasil, mas apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal.

A plataforma Contrata+Brasil é uma ferramenta de comércio eletrônico público que pretende mudar essa realidade ao facilitar o acesso dos microempreendedores individuais ao mercado de compras e serviços públicos. Nenhuma alteração da lei de licitações é necessária. Seu uso, pelos MEIs e pelos órgãos públicos, será 100% gratuito.

O potencial futuro dessa plataforma de comércio eletrônico público é muito maior, pois em todos os seus níveis de governo (federal, estadual e municipal), o valor das compras públicas dos chamados bens e serviços comuns soma atualmente R$ 554 bilhões por ano, divididos em 809 mil contratações realizadas.

Como uma ferramenta que amplia oportunidades de negócios para os microempreendedores individuais ao mesmo tempo em que permite ganhos de eficiência e agilidade para os órgãos públicos, garantindo a transparência das operações, o Contrata+Brasil tem potencial para movimentar toda a economia local, empoderando pequenos empreendedores e gerando mais emprego e renda.

Hoje em dia, um órgão público que precisa pintar as salas de atendimento de uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, pode fazê-lo com dispensa de licitação, seguindo o previsto na Lei 14.133/2021, para serviços até R$ 62 mil (atualizados anualmente). Mas, mesmo nesse caso, ela precisa produzir diversos documentos cada vez que tiver a necessidade do mesmo serviço. Na fase inicial, a plataforma vai operar com serviços até R$ 12.545,11.

O Contrata+Brasil traz todas essas fases para dentro da plataforma, mas de maneira simplicada. O órgão público vai lançar essa oportunidade de negócio na plataforma, descrevendo o que precisa. Todos os pintores da cidade cadastrados vão receber no seu WhatsApp a notificação dessa oportunidade. Os interessados apresentam uma proposta pela plataforma e depois é só esperar a órgão público avaliar as propostas recebidas e informar quem será contratado.

O novo modelo eletrônico de contratações públicas está juridicamente respaldado na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021); no Decreto nº 11.878, de 2024, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços previsto no art. 79 da Lei nº 14.133; e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 2025, que criou a plataforma. Por meio dos pareceres nº 00004/2024/CGEST/CGU/AGU e nº 00023/2025/DIAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU, a Advocacia-Geral da União destaca que a modelagem de contratações da plataforma se fundamenta na Lei nº 14.133 ao utilizar formatos de ata de registro de preços (para mercados com baixa volatilidade de preços e inflexibilidade nas condições de fornecimento) e de credenciamento (para mercados fluidos).

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) desempenham papel fundamental na economia brasileira, impulsionando a geração de renda, a inclusão produtiva e a formalização de pequenos negócios. Com cerca de 16 milhões de CNPJs ativos, os MEIs fortalecem setores como comércio, serviços e indústria de pequeno porte. Além de reduzirem a informalidade, e promovem o desenvolvimento local, geram empregos indiretos e ampliam a base de arrecadação tributária por meio do Simples Nacional.

Programa transversal

A Plataforma é uma iniciativa transversal do governo federal e reúne o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (responsável pela operação da plataforma Contrata+Brasil), a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Prefeitura de Recife.

A plataforma é inspirada no programa Go-MEI da prefeitura de Recife e a solução tecnológica foi desenvolvida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI), pela ABDI, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pela Empresa Municipal de Informática de Recife (Emprel).

O Contrata+Brasil se soma a outras iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que visam usar o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável no Brasil. Entre os projetos em andamento estão a preferência para itens produzidos no Brasil ou que sejam fruto de desenvolvimento tecnológico realizado no pais, a exigência de conteúdo local em compras do PAC, a reserva de 8% das vagas nos contratos de terceirização do governo para mulheres em situação de violência doméstica, a regulamentação do diálogo competitivo (nova da modalidade de licitação voltada para a contratação de soluções inovadoras não disponíveis no mercado) e o aumento da transparência das contratações públicas pode meio do Portal Nacional de Contratações públicas (PNCP). O próximo passo é a publicação da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), com diretrizes e ações para alavancar os uso estratégico das compras públicas de forma alinhada com as políticas prioritárias do governo.

Como vai funcionar o Contrata+Brasil

O Contrata+Brasil ampliará as oportunidades de negócios entre governos e microempreendedores individuais que prestam serviços de manutenção e pequenos reparos, contribuindo para aumentar a renda desses profissionais, ao reduzir burocracias e facilitar o acesso às contratações públicas. A plataforma possui interface intuitiva e conta com procedimentos simples, seguros e ágeis, tanto para fornecedores quanto para agentes públicos. A contratação desse tipo de trabalho pelos governos pode acontecer em até cinco dias, a partir da publicação da necessidade do serviço.

A Central de Compras do governo federal é responsável por definir as linhas de fornecimento de bens e serviços comuns que serão ofertadas dentro do Contrata+Brasil. A primeira, já disponível na plataforma, é para manutenção e pequenos reparos. O valor dos contratos pode alcançar até R$ 12.545,11, conforme estabelece o Edital de Credenciamento 03/2025. O limite corresponde ao de prestação de serviço de pronto pagamento, previsto no artigo 95 da Lei 14.133/2021.

Para órgãos públicos, o Contrata+Brasil representa uma forma muito mais prática de contratar serviços comuns. Basta que entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais façam parte do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), que gerencia as atividades de compras do governo federal, para aderir à nova plataforma de negócios públicos. Após esse adesão, os órgãos podem publicar necessidades de serviços pontuais, preenchendo um formulário simples de criação de oportunidade.

Com a demanda lançada no Contrata+Brasil, o órgão ou entidade pública recebe a lista de propostas ao final do prazo estabelecido e seleciona o microempreendedor individual que prestará o serviço. O procedimento é simplificado e dispensa o agente público de elaborar editais, estudos técnicos preliminares (ETP) e termos de referência (TR), etapas comuns no modelo convencional de contratação. Neste caso, todas essas fases são conduzidas pelo próprio governo federal, uma só vez, durante o processo de criação da linha de fornecimento, antes de ser disponibilizada na plataforma.

Para reduzir barreiras entre prestadores de serviços comuns e o setor público, a inscrição de microempreendedores individuais no Contrata+Brasil também é simples e rápida. O profissional acessa a plataforma usando login gov.br e preenche um formulário para informar sua área de atuação dentro das linhas de fornecimento aberta, como, por exemplo, serviço de encanador, pedreiro e eletricista. Para isso, precisa ser registrado no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), que admite o acesso às contratações do governo. Após completar a inscrição, havendo oportunidades de interesse no seu município, já pode enviar sua proposta pela plataforma.

Além de explorar as oportunidades disponíveis navegando pelo Contrata+Brasil, microempreendedores individuais inscritos na ferramenta receberão, caso concordem, notificações automáticas pelo WhatsApp sempre que surgir uma oportunidade de trabalho no seu município, de forma rápida, fácil e totalmente acessível.

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