Senadores criticaram nesta quarta-feira (29) o procurador-geral da República, Augusto Aras, que fez críticas públicas à Operação Lava Jato nesta semana. Segundo Aras, a força-tarefa da Lava Jato não tem transparência na distribuição de processos, mantém banco de dados sigiloso sobre seus alvos e violou prerrogativas de investigados.

O procurador-geral foi repreendido pelo líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acusou Aras de “advogar em favor de pessoas que saqueiam os cofres públicos”.

“A luta contra a corrupção, que assola e destrói nosso país há tanto tempo, deveria ser pauta unívoca, não é questão ideológica”, destacou o senador nas redes sociais.

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), acusou “objetivos eleitoreiros” para “manchar” a operação por trás das palavras do procurador-geral.

“Não há como negar os avanços trazidos pela Lava Jato no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no país. Se houve abusos, há instrumentos adequados de controle para coibi-los”, escreveu.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), pediu união em favor da Lava Jato, afirmando que o Senado “não irá se calar” e irá “até a última consequência” para defender a operação.

“A Lava Jato é um marco no processo de combate à corrupção. Levaram para a cadeia grandes ladrões de colarinho branco que dilapidaram nosso país. O fim [da operação] só interessa aos malfeitores”.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chamou de “cínica” a manifestação do procurador-geral e destacou que a corrupção e a impunidade “destróem os sonhos de um Brasil mais justo”.

“Vamos denunciar a atuação do PGR como porta-voz dos ataques à Lava Jato, tentando esconder sob o manto de um garantismo de araque os reais interesses de quem sempre quis ‘estancar a sangria’ e ‘zerar o jogo’, beneficiando os bandidos que roubam este país desde sempre”, escreveu.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) denunciou uma “intensa movimentação” contra a Lava Jato, que teria o objetivo de “desqualificar” os investigadores responsáveis pelo “êxito” da operação.

“Não podemos permitir esta inversão absurda que pretende absolver todos os que foram condenados pela Lava Jato e ao mesmo tempo condenar todos os responsáveis pela existência desta operação”.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) também disse que a Lava Jato está “sob ataque”, e cobrou de Aras umas “comprovação” de que o combate à corrupção não será interrompido. Para o senador, a Lava Jato “mudou a trajetória da impunidade” no Brasil.

Em pronunciamento durante a sessão deliberativa, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) relatou que um grupo de senadores teve uma reunião virtual com Augusto Aras nesta quarta-feira. Na conversa, os parlamentares salientaram que as declarações do procurador-geral foram “infelizes”. Segundo Girão, o procurador-geral foi “receptivo”.

— Vemos um quebra-cabeça se articulando para detonar a Lava Jato. Está pegando mal essa situação. Se a população pudesse hoje ir para as ruas, com certeza estaria indo defender a operação. Ela é um patrimônio imaterial do povo brasileiro — disse.

Ao contrário dos colegas, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) fez eco às palavras de Augusto Aras e disse que a Procuradoria-Geral da República precisa “iluminar os porões obscuros” da Lava Jato. Para Renan, a força-tarefa incorreu em crimes durante as suas atividades.

“Por que a força-tarefa, abaixo das instituições, resiste a auditoria? Há vestígios de ilegalidades: propinas a procuradores, acordos com o FBI, apropriação de 2,5 bi de dinheiro público e outros”, listou nas redes sociais.

O senador Flávio Arns (Rede-PR) lamentou que “pessoas importantes” como o procurador-geral estejam tentando “denegrir” a Lava Jato e “eliminar as lições” que, segundo o senador, a operação ensinou ao país.

“Confiamos nos juízes e procuradores que estão trabalhando para passar a limpo a história do Brasil. Que [a Lava Jato] sirva de exemplo para o Brasil que queremos, onde a lei atinja a todos”, afirmou.

O procurador-geral Augusto Aras foi indicado para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Diferentemente dos seus antecessores desde 2001, Aras não fazia parte da lista tríplice elaborada pelas eleições internas do Ministério Público Federal.

Durante sua sabatina no Senado, o atual PGR elogiou o trabalho da Lava Jato, mas disse que a operação havia cometido “excessos” e o seu modelo de atuação é “passível de correções”. A indicação de Aras foi aprovada pelos senadores no fim de setembro, por 68 votos a 10.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). De acordo com o texto, a remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contado do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Uma alternativa à remarcação é a concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o crédito também poderá ser usado em 12 meses após o fim da calamidade pública.

Em qualquer das situações (remarcação ou crédito), as tratativas deverão ser sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja feita no prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou cancelamento dos serviços ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado, o que ocorrer antes.

Se o consumidor for impedido de solicitar remarcação ou crédito no prazo em razão de falecimento, internação ou força maior, o prazo contará novamente para o interessado, para o herdeiro ou sucessor, contando a partir da data do fato.

Caso o consumidor perca o prazo por qualquer outro motivo, o fornecedor será desobrigado de fazer o ressarcimento.

As regras valerão também para eventos adiados novamente por causa da pandemia e para empresas ou prestadores de serviços que tiverem recursos a receber de produtores culturais ou artistas em razão de adiamento.

Entretanto, o relator retirou do texto a obrigação do prestador de serviços ou da sociedade empresária de atualizar pelo IPCA-E o valor a devolver ao consumidor se não houver remarcação ou concessão de crédito.

Essa devolução também passa a acontecer somente se a empresa “ficar impossibilitada” de oferecer a remarcação ou o crédito. A devolução deverá ocorrer em 12 meses, contados do fim da calamidade pública.

Os valores por serviços de agenciamento e intermediação já prestados, como taxa de conveniência e/ou entrega, serão deduzidos do crédito decorrente de evento cancelado.

Direitos autorais
Após um acordo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com alguns deputados e líderes, o tema de cobrança de direitos autorais por músicas tocadas em estabelecimentos de turismo deverá ser tratado em um projeto de lei específico. “Uma vez que há muitos parlamentares que querem votar a matéria, daríamos o tempo de uma semana para aqueles que são contra ou a favor construírem um entendimento de forma transparente”, disse Maia.

O relator concordou com o adiamento desse ponto. “Trata-se de um tema extremamente polêmico e difícil de ser tratado, sobretudo no momento que nós estamos atravessando”, afirmou Barreras.

Shows e cinema
Seguem os mesmos critérios de remarcação e crédito os shows e espetáculos, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, prestadores de serviços turísticos, meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos.

Cachês
Artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados até a data de publicação da futura lei e cujos eventos foram cancelados não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas.

Os artistas e também os profissionais contratados para a realização desses eventos não precisarão devolver o dinheiro desde que o evento seja remarcado em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública.

Somente depois de o evento ter sido remarcado e não ocorrer na nova data ou se a nova data não tiver sido pactuada é que os valores adiantados deverão ser devolvidos, corrigidos pelo IPCA-E.

Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, serão anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.

Em relação aos pequenos produtores culturais e cineastas independentes, o texto lhes permite acesso ao auxílio emergencial mesmo que cedam gratuitamente seus filmes, vídeos ou documentários na internet, em redes sociais e plataformas digitais, mas terão de comprovar que não estão recebendo benefícios, incentivos ou patrocínios com recursos públicos.

Eventos rurais
Felipe Barreras prevê a aplicação das mesmas regras de adiamento e cancelamento aos eventos agropecuários, como festas, exposições, espetáculos, solenidades, comemorações, cerimônias, provas de montaria, festivais e feiras.

Guias turísticos
O texto autoriza o acesso de guias autônomos às linhas de crédito do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) na forma de programa de crédito específico e emergencial para esse público.

Embratur
Na lei de criação da Agência Brasileira de Turismo (Embratur), o texto retira a restrição de a agência aplicar seus recursos exclusivamente no turismo doméstico no período de até seis meses depois do fim do estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.

Danos morais
Em todas as situações tratadas pela MP, as relações de consumo são caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não permitem ações por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Fonte: Agência Câmara de Notícias