O Estado de Rondônia tem o prazo de 120 dias para promover a manutenção, limpeza e reparos na estação de tratamento do esgoto da casa de detenção, em Jaru. No mesmo prazo, para evitar danos ambientais, deve interromper o lançamento de dejetos do esgoto, do referido presídio, no rio Jaru. Caso não cumpra as medidas no prazo estabelecido, será aplicada multa diária, que vai de mil a 100 mil reais.

A decisão foi dos julgadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que reformou parcialmente a determinação do juízo da causa. O prazo, determinado pelo juízo da causa, de 20 dias, foi elevado para 120 dias, considerando, dentre outros, estudos técnicos a serem realizados a para execução dos serviços.

Segundo o voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, provas documentais revelam que, apesar de tentativa para solução do caso via extrajudicial, a precariedade do esgoto sanitário do presídio continua sem perspectivas de que sejam sanadas as irregularidades.

O voto narra que relatório de vistoria da Secretaria do Meio Ambiente aponta completo abandono do tratamento de esgoto do presídio, o qual foi edificado para 80 pessoas e, atualmente, não suporta a demanda de 184 internos. Neste mesmo sentido, também aponta vistoria técnica do Ministério Público de Rondônia, pois “não foram adotadas medidas concretas para pôr fim à degradação ambiental, destacando, ainda, ter sido suspenso o contrato de recolhimento de resíduos, que foi firmado com empresa local”.

Desse modo, para o desembargador Gilberto Barbosa, “com fundamento no princípio da prevenção é imperioso impedir a perpetuação do dano ambiental, considerando que o agravante (Estado) é o responsável direto pelo despejo irregular de esgoto em águas públicas”.

Agravo de Instrumento n. 0801990-43.2019.8.22.0000 sobre Ação Civil Pública n. 7001051-65.2019.8.22.0003, da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru. Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial; Eurico Monegro, decano da Corte, e Oudivanil de Marins participaram do julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2020.

Assessoria de Comunicação Institucional

Denúncias e queixas de abuso, assédio moral e perseguição devido a convicções políticas dos servidores tiveram um aumento exponencial durante o atual governo de Marcos Rocha e, principalmente, durante a pandemia da Covid-19. De forma recorrente, o Sintero e o Sinprof recebem relatos que apresentam indícios de irregularidade na atual administração estadual. Os casos têm acontecidos em instituições de todo o Estado, em que na maioria das vezes partem de diretores escolares.

Entre os fatos narrados em tais situações, manifestam-se os recorrentes casos em que os profissionais são tratados de forma desrespeitosa e humilhante, além da sobrecarga de trabalho em meio à pandemia. Destaca-se que os profissionais em Educação são os mais prejudicados diante do atual cenário, visto que eles passaram a atuar no meio virtual sem o mínimo conhecimento e treinamento para tanto. Os profissionais também não tiveram apoio quanto às ferramentas tecnológicas e aumento das despesas domésticas em razão do regime “home office”, sofrendo com prejuízos financeiros que não incluem reembolso ou mínima contrapartida desses gastos por parte do governo. No caso especial dos técnicos educacionais, estes estão à disposição da Direção Escolar, que muitas vezes exigem a realização de serviços que fogem de suas obrigações e são considerados abusivos.

Há casos ainda em que os servidores sofrem perseguição devido ao seu ideal político que vai em contramão e entra em divergência em relação ao posicionamento do gestor escolar. O fato estimula práticas e atitudes que são caracterizadas como constrangedoras e totalmente reprováveis levando em consideração que o comportamento profissional no ambiente de trabalho deve ser impessoal.

Como consequência dessas ações irresponsáveis, os trabalhadores e trabalhadoras da Educação têm sofrido com exploração de trabalho e adoecimento mental, fatores inaceitáveis ao Sintero e Sinprof. Para combater e eliminar qualquer tipo de injustiça e tirania, os sindicatos pediram providência da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para que abra um processo administrativo e apure os casos que são qualificados como assédio moral, perseguição, abuso e qualquer tipo de violência que caracterize um ato de improbidade administrativa.

O Sintero orienta ainda que os servidores da Educação entrem em contato com um dos sindicatos caso estejam sendo vítimas dessa situação, para que as providências necessárias sejam tomadas. O contato da Direção Executiva e das Regionais do Sintero estão disponíveis em www.sintero.org.br/page/diretoria.

“Estamos atento às demandas dos servidores e atuaremos sempre que necessário. Os fatos narrados não podem ser tolerados e devem ser combatidos de forma imediata. Seguiremos o rito legal, com as devidas apurações, e podemos agir no meio judicial se for o caso”, disse a presidente do Sintero, Lionilda Simão.

Para o presidente do Sinprof, professor Jarbas Soares, a pandemia pegou a todos de surpresa, e os professores estão se reinventando para oferecer as aulas remotas. No entanto, em momentos de grandes desafios, é preciso somar forças e dividir conhecimentos e experiências, e a prática do assédio moral, além de crime é passível de processo e medida administrativa de punição.

“O Sinprof se solidariza aos colegas Professores que estão sofrendo com essas perseguições injustas e se coloca a inteira disposição para auxiliar a categoria”, pontuou Jarbas Soares.

Sintero-R0

Hoje a pena para quem dirige bêbado é de 5 a 8 anos de prisão. O texto eleva esse tempo para o mínimo de 10 anos e o máximo de 15

O Projeto de Lei 4461/20 eleva a pena de reclusão em determinados casos de homicídio culposo no trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados agrava a pena quando o motorista envolvido estiver com a capacidade alterada em razão de álcool ou outra substância psicoativa, bem como na hipótese de ele ter praticado o crime transitando em velocidade superior em mais de 60% à máxima permitida para o local.

Nessas situações, a pena, atualmente de reclusão de 5 a 8 anos mais a suspensão ou proibição da habilitação ou permissão para dirigir, passará a ser de reclusão de 10 a 15 anos mais a suspensão ou proibição da habilitação ou permissão para dirigir.

“O ato de dirigir embriagado ou sob efeito de drogas ilícitas, bem como com excesso de velocidade assustador, causa tragédias que assolam a sociedade”, afirmou o autor, deputado Gurgel (PSL-RJ). “São essas as condutas que o projeto busca combater.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Agência Câmara de Notícias