O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades lotéricas. A Corte julgou procedentes as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 para declarar que os artigos 1º e 32, caput e parágrafo 1º do Decreto-lei 204/1967, que tratam da exclusividade da União para explorar loterias, não foram recepcionados pela Constituição de 1988. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, que discutia se as normas do Estado de Mato Grosso que regulamentam a exploração de modalidades lotéricas invadiam a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, foi julgada improcedente, por estas se vincularem ao modelo federal de loterias.

Natureza de serviço público

Ao orientar o entendimento unânime do STF, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a exploração de loterias tem natureza de serviço público e que a legislação federal não pode impor a qualquer ente federativo “restrição à exploração de serviço público para além daquela já prevista no texto constitucional (artigo 175)”. Segundo ele, os dispositivos questionados nas ADPFs esvaziam a competência subsidiária dos estados para a prestação dos serviços públicos que não foram expressamente reservadas no texto constitucional à exploração pela União (artigo 25, parágrafo 1º).

Competência legislativa x administrativa

O relator observou que a jurisprudência do Supremo tem se limitado a discutir a competência legislativa dos serviços de loteria, mas, no caso, o que se discute é a competência administrativa, relativa à execução de um serviço público. Para ele, a competência privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios não impede a competência material dos estados para explorar as atividades lotéricas nem para regulamentar dessa exploração. Ressaltou, ainda, que somente a União pode definir as modalidades de atividades lotéricas passíveis de exploração pelos estados.

Harmonia entre os entes

De acordo como o ministro, a Constituição não atribui à União essa exclusividade e não proibiu, expressa ou implicitamente, o funcionamento de loterias estaduais. A seu ver, configura abuso do poder de legislar o fato de a União excluir os demais entes federados de determinada arrecadação, impedindo o acesso a recursos cuja destinação é direcionada à manutenção da seguridade social (artigo 195, inciso III) e, pelo menos no nível federal, também ao financiamento de programas na área social e comunitária. “A situação retira dos estados significativa fonte de receita”, observou.

Situação desigual

O ministro Gilmar Mendes considerou, também, que não se pode inferir do texto constitucional a possibilidade de a União, por meio de legislação infraconstitucional, excluir outros entes federativos da exploração de atividade econômica, serviço público autorizado pela própria Constituição, sob pena de desequilíbrio entre os entes. Por outro lado, ressaltou que as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. “Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”, ressaltou.

STF

Correto manuseio e higiene dos alimentos também passaram a ser observados pela instituição

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Federal de Rondônia (Ifro) campus Vilhena (RO) e à empresa responsável pela alimentação dos alunos da instituição que seja promovido o consumo de alimentos saudáveis no campus. Também foi recomendado o correto manuseio e higiene dos alimentos. A recomendação já foi acatada e cumprida.

Segundo o MPF, um relatório de visita escrito pelo Conselho de Alimentação Escolar e pela Vigilância Sanitária de Vilhena comprovou irregularidades no manuseio e no modo como os alimentos são guardados. Agora, os prestadores de serviço do refeitório devem utilizar luvas, aventais e máscaras e remover joias e bijuterias ao preparar os produtos.

A promoção da alimentação saudável no Ifro também deve ocorrer por meio da proibição da publicidade de alimentos não saudáveis e pelo desestímulo ou até proibição da venda de produtos industrializados ou ultraprocessados.

Segundo o procurador da República Caio Hideki, “a escola é um espaço com potencial para promover saúde e qualidade de vida, influenciando na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para promoção do bem estar pessoal e de sua comunidade”.

Íntegra da recomendação

A informação foi prestada pela presidência da instituição, para esclarecer a dúvida em função da possibilidade da Prefeitura de Porto Velho optar por adiar o feriado para o dia 5 de janeiro de 2021.

O feriado de criação do município de Porto Velho, comemorado na próxima sexta-feira, 2 de outubro, não sofrerá alteração para servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia, na comarca da capital. A informação foi prestada pela presidência da instituição, para esclarecer a dúvida em função da possibilidade da Prefeitura de Porto Velho optar por adiar o feriado para o dia 5 de janeiro de 2021.

Assessoria