O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que cria o programa habitacional Casa Verde Amarela, que busca ampliar o acesso de cidadãos ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária (MP 996/2020). O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26).

O Casa Verde Amarela é uma reformulação do Minha Casa, Minha Vida, criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros do programa atual, segundo promete o Palácio do Planalto.

O público-alvo do programa é dividido em três grupos, atendendo famílias residentes nas cidades e com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias residentes em áreas rurais e com renda anual de até R$ 84 mil. Subsídios do governo serão concedidos nas operações de financiamento habitacional para quem vive nas cidades e tem renda até R$ 4 mil e, nas zonas rurais, para as famílias com renda anual de até R$ 48 mil.

Norte e Nordeste

Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. Os juros do financiamento das habitações do programa serão menores nas regiões Norte e Nordeste.

A ideia é oferecer, até o fim do ano, mais R$ 25 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o programa. A estimativa do governo é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Grupos

O conceito de faixas de renda do Minha Casa, Minha Vida foi substituído por grupos. O Grupo 1 beneficia famílias com renda de até R$ 2 mil; o Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil; e o Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Os beneficiários que estão no Grupo 1 terão acesso a compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3, segundo o programa, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do Grupo 1 e regularização fundiária.

No Minha Casa, Minha Vida, a separação era feita pelas seguintes faixas de renda: 1 (renda até R$ 1,8 mil), 1,5 (até $ 2,6 mil), 2 (até R$ 4 mil) e 3 (até R$ 7 mil). Segundo a Caixa Econômica Federal, a menor taxa do Minha Casa Minha Vida é de 5%.

O Casa Verde e Amarela vai permitir a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa, Minha Vida não previa. Segundo o Executivo, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19.

Registro

A MP 996/2020 traz ainda cláusula para garantir que os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente de aval do cônjuge.

Se houver dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela durante o casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a será a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS.

Mas, se houver filhos do casal e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele será transferido.

Recursos

O Programa Casa Verde e Amarela será constituído por recursos de dotações orçamentárias da União; do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); operações de crédito da União com organismos multilaterais de crédito; além de outras contrapartidas financeiras, doações públicas e privadas e recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais. Regulamento a ser editado vai definir a forma de atualização das faixas de renda e dos subsídios.

Por conta da pandemia, as MPs estão sendo analisadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por uma comissão antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Agência Senado

De maneira virtual e presencial, uma solenidade realizada nesta sexta-feira, marcou o início da construção do novo Fórum da Comarca de Vilhena. A ordem de serviço para a execução da obra, prevista para ser concluída em 18 meses, foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Paulo Kiyochi Mori. Além do corpo diretivo do TJRO, também acompanharam a assinatura parlamentares e servidores do Fórum.

Ao anunciar a assinatura do contrato, o desembargador Mori, que participou em Porto Velho, falou da importância da comarca para o Judiciário e na própria trajetória profissional, visto que participou da inauguração do atual prédio da Comarca de Vilhena, em 1990, quando exercia a função de diretor do Fórum, tendo permanecido na comarca como magistrados entre os anos de 1987 e 1992.

Apesar da tendência de ampliação das ações virtuais do Judiciário, Mori classificou como essencial as condições físicas adequadas para o acesso da população à Justiça. “O avanço que a pandemia nos impôs não nos tira o senso do dever. Por mais que os sistemas eletrônicos nos ajudem na movimentação de processo, o novo espaço se justifica e traz à tona a realização material de um judiciário atuante”, defendeu.

Assessoria de Comunicação Institucional

O Governo do Estado, por meio do Instituto de Identificação Civil e Criminal, recomenda a atualização da Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG), mesmo não tendo prazo de validade determinado, como é o caso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A emissão do documento acima de 10 anos pode ser negada em países do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

O mito da validade de 10 anos do RG, surgiu com a criação do antigo RIC (Registro de Identificação Civil). Esse documento foi criado para centralizar todas as outras informações do cidadão, porém não foi implantado em razão do seu alto custo.

A Carteira de Identidade,  conhecida como RG, não possui prazo de validade definido por Lei. O Decreto que faz a sua regulamentação, diz que o documento tem prazo indeterminado, porém, também diz que a Carteira de Identidade poderá ter a sua validade negada em algumas situações como:

• Alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
• Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
• Alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade;
• Mudança significativa no gesto gráfico da assinatura.

O mesmo regulamento, ainda diz que a validade do documento, não poderá ser negada, se o seu titular for pessoa enferma ou idosa, nos casos dos itens 3 e 4.

Atualmente, com o Acordo do Mercosul, a Carteira de Identidade ganhou status de documento de viagem internacional, para os países que compõe o acordo (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Paraguai, Uruguai, Suriname e a Venezuela), porém alguns países não aceitam documento de identidade com mais de dez anos de expedição.

“Recomendamos que as pessoas procurem se antecipar às situações que possam exigir um documento atualizado, com especial atenção, aos documentos que possuem rasuras, erros, aos que tenham mudado o estado civil, que estejam com aparência física muito diferente da que está na foto do documento, ou que mudaram de assinatura”, afirma o diretor-adjunto do Instituto de Identificação, Wailton Duart.

“As maiores dificuldades enfrentadas por pessoas que têm RG desatualizado e que pode gerar dor de cabeça são atendimentos em bancos para recebimento de proventos, benefícios, podem também, ter dificuldade para embarques em viagens, dentre outros”, completa Wailton.

A funcionária pública Elcilene Chagas de Oliveira, agora com nome de divorciada precisou atualizar seu RG e recorreu ao atendimento agendado do Tudo Aqui.

“Fiz meu RG a pouco tempo, eu agendei no telefone fixo que tenho do “Tudo Aqui”, lá do Shopping, liguei numa segunda-feira, e agendei pra mesma semana, eu consegui vaga na sexta. Eles agendaram horário pra mim às 12h20, cheguei lá 12h10, já fui atendida, muito rápido, o pessoal usando álcool em gel, teve distanciamento, o atendimento muito bom, gostei”, relata a servidora.

ATENDIMENTOS

Com a pandemia e as restrições impostas, os atendimentos tiveram uma redução, mas em Porto Velho, o RG pode ser solicitado em postos de identificação civil do Tudo Aqui.

Na Capital, os atendimentos estão sendo feitos por agendamento, e são realizados em dois locais, na avenida 7 de Setembro – Centro, (69) 3216-1010 e 3212-9040, e no Porto Velho Shopping, que fica na avenida Rio Madeira, esquina com a avenida Calama, (69) 98446-0167 e 3212-8018.

“Antes do período de calamidade pública, atendíamos cerca de 120 pessoas por dia, agora a média é de 75 a 80 pessoas, obedecendo às normas do decreto estadual, para que não haja aglomerações nos prédios”, garante a coordenadora do Tudo Aqui, Simone Bruinsma.

DOCUMENTAÇÃO

• Certidões originais de nascimento ou casamento, sem rasura e cópias dos mesmos documentos;
• Viúvos (a) devem estar com o atestado de óbito;
• Duas fotos 3×4;
• Comprovante de residência.

A emissão da primeira via do RG é gratuita. Em casos de roubo, furto (apresentação do Boletim de Ocorrência) ou acima de sessenta anos, a pessoa está isenta da taxa. Fora isso, a segunda via custa R$111,70.