A Prefeitura de Vilhena vem a público informar que, a respeito do Projeto de Lei 6.947/2024 (PL) que trata da operação de crédito no valor de R$ 35 milhões, foi reprovado devido a um entendimento errôneo por parte do presidente da Câmara de Vereadores, Samir Ali.
O município e os parlamentares que votaram a favor do projeto entraram com requerimento solicitando a revisão da decisão. A administração municipal entende que houve um equívoco por parte do presidente do legislativo municipal ao declarar a matéria reprovada, alegando que se tratava de um empréstimo privado, mesmo tendo a maioria absoluta votado a favor, com 8 votos favoráveis e 3 contrários.
O projeto enviado ao parlamento trata-se de uma operação de crédito, portanto, amparado pelo parágrafo VIII do Art. 147 do Regimento Interno, que é claro ao afirmar que matérias que tratam da autorização para realização de operações de crédito dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, observando o disposto no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, que prevê o mesmo quantitativo de votos neste caso.
Vale salientar que o valor pretendido nesta operação de crédito será investido em modernização da gestão, mobilidade urbana, saneamento básico e infraestrutura, incluindo construções, reformas e ampliações de unidades escolares, no maior, mais amplo e concentrado programa educacional estrutural da história do município de Vilhena.
O município reitera ainda que se coloca à disposição para mais esclarecimentos acerca do referido Projeto de Lei.
Assessoria
